Apelação Cível Nº 0090362-17.2016.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por P. F. D. O., com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 36.
A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 59)
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.
É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Sobre o tema invocado pela parte, restou expressamente consignado no acórdão do Evento 36:
"...Na hipótese em tela, pela leitura do contrato juntado aos autos (Outros 5 do evento 1 da JFRJ), nota-se que o contrato possui cobertura do Fundo Garantidor da Habitação – FGHAB, mas os recursos são advindos do FGTS, e não do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Ademais, não se verifica qualquer cláusula que permita a conclusão de que a CEF não atuava apenas como mero agente financeiro. Assim, considerando que a relação jurídica existente entre a parte autora e a CEF restringiu-se à disponibilização de empréstimo em dinheiro para a aquisição de imóvel e à alienação fiduciária sobre o respectivo bem, não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel.
...
Nesse contexto, uma vez reconhecida a ilegitimidade da CEF para responder pelos danos ocasionados à parte autora em razão da não entrega do imóvel, descabe à Justiça Federal analisar tais pedidos em face dos demais réus, consoante o art. 109, I, da CF/88, que estabelece norma de competência em razão da pessoa, não se incluindo a construtora e a incorporadora no rol do citado dispositivo.
Todavia, mesmo na condição de mero agente financeiro stricto sensu, a instituição financeira detém responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário, relativas ao cumprimento do contrato de financiamento, dentre elas a cobrança dos encargos inerentes ao negócio celebrado, no caso, os juros de obra, e demais encargos mensais eventualmente devidos pelo autor, nos termos e condições estipulados no contrato.
Por tais razões, é imputável à CEF a responsabilidade pela eventual cobrança da denominada “taxa de obra”, ou “taxa de construção”, após exaurido o prazo estipulado no contrato para o término da construção.
...
A conduta da instituição financeira viola a boa-fé objetiva, de modo a ensejar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispensada a prova de má-fé, consoante entendimento do STJ firmado no EAREsp 676.608, que pôs fim à polêmica acerca da demonstração do elemento volitivo para a aplicação do dispositivo do CDC (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021).
...
De outra parte, vê-se que a CEF foi condenada, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, tendo sido considerados, não só o atraso na entrega das chaves - não imputável à ela, na forma supra, como a indevida inscrição da parte apelante em cadastros restritivos de crédito.
Acresça-se, por oportuno, que a cobrança indevida, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais, ressalvada a demonstração de inscrição em cadastro restritivo de crédito ou qualquer outro desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização. Noutro eito, no caso, como visto, eventual negativação do nome dos apelantes não decorreria, apenas, da cobrança indevida dos juros de obra, mas de valores efetivamente devidos, como as taxas e os encargos próprios das fase de construção e de amortização, o que legitima a suposta negativação do nome dos mutuários, que também serviu de fundamento à condenação da CEF ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Ocorre que a aludida empresa pública não recorreu da sentença. Nesse contexto, não sendo o atraso na obra o único fundamento do Juízo a quo para considerar configurado o dano moral, deve ser mantida a respectiva condenação, sob pena de violação ao princípio do reformatio in pejus.
Por haver sido a CEF sucumbente em parte mínima do pedido, deve ser a apelante condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Posto isso, voto no sentido de ANULAR PARCIALMENTE a sentença para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da CEF para responder pelo atraso da obra, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com o consequente declínio da competência para a Justiça Estadual, para a apreciação dos pedidos pertinentes, em face dos demais réus, em consonância com o art. 109, I, da CRFB/1988, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para condenar a CEF a proceder à amortização a partir de 27.05.2015, bem como condená-la à devolução, em dobro, da taxa de evolução de obra paga a partir da entrega das chaves, na forma do art. 42 do CDC, com correção monetária desde o arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil."
Nota-se claramente que a matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via.
Forçoso ainda dizer que relativamente à fundamentação exarada, destaco que, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Posto isto, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001320628v3 e do código CRC 87c92185.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 19/12/2023, às 11:51:29