Apelação Cível Nº 0172528-12.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por C. D. G. (Evento 28), visando sanar supostos vícios do acórdão proferido por esta Sétima Turma Especializada (Evento 23) que, nos termos do voto, não conheceu da apelação. O julgado tem a seguinte ementa:

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento de custas.

2. Da análise dos autos, constata-se que a apelante busca a reforma da decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida e determinou o recolhimento das custas.

3. In casu, a referida decisão foi proferida em 18/01/2021, sendo certo que o prazo legal para a interposição do agravo de instrumento (art.  1.015, V, do CPC) iniciou-se em 01/02/2021 e terminou em 25/02/2021, in albis. 

4. Cumpre consignar que, ao destinatário da ordem judicial, cabe o cumprimento da decisão ou a faculdade de dela recorrer, nos termos da lei processual vigente. 

5. Dessa forma, não tendo a apelante cumprido a ordem judicial, tampouco manifestado sua irresignação no momento oportuno, operou-se a preclusão, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório que ensejou a extinção do feito.

6. Apelação não conhecida."

A embargante alega que “o acórdão é contraditório com a realidade financeira da embargante, e por tal motivo vem rogar que seja deferida a justiça gratuita em favor dela, uma vez que não tem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo da sua mantença, bem como que fique suspensa a cobrança de tais custas e honorários de sucumbência” (Evento 28).

Sustenta que a “decisão que aprecia a questão envolvendo a gratuidade de justiça não faz coisa julgada material. Matéria que pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, desde que haja comprovação da modificação das condições econômicofinanceiras da parte beneficiária. Para tal benefício a embargante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência” (Evento 28).

Requer “seja deferida a gratuidade de justiça a requerente, recebendo os embargos de declaração ora opostos, com efeitos infringentes, no intuito de ser excluída a majoração da verba honoraria de sucumbência, assim como a suspensão da sua cobrança e no mesmo sentido afastada a cobrança das custas processuais, por ser uma questão de justiça e em respeito ao princípio da dignidade humana” (Evento 28).

Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0172528-12.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

Na hipótese, verifica-se que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre o pedido de concessão de gratuidade de justiça feito em sede de apelação (Evento 155), in verbis:

"Preliminarmente, diante da hipossuficiência financeira, pois aufere apenas renda mensal correspondente à 01 salário mínimo, a Apelante pugna pelo deferimento da gratuidade de Justiça para processamento do presente recurso, o que desde já se requer, sob pena negativa jurisdicional e afronta direta à Constituição Federal."

Analisando os autos, observa-se que o juízo a quo deferiu a gratuidade de justiça à embargante no evento 10 - DESPADEC88, tendo, posteriormente, revogado a concessão do benefício, "Considerando que a autora é servidora pública federal, admitida em 14/10/2009, matrícula SIAPE nº 1734447, cargo agente administrativo, Nível Intermediário, Classe B, Padrão II, foi lotada no Hospital Federal de Bonsucesso, onde vinha desenvolvendo suas atividades funcionais. Considerando que a parte autora percebe, segundo evento 5, out6, mais de R$3.021,06 (...)" (Evento 123).

No que tange ao requerimento do benefício da gratuidade de justiça, embora ele possa ser pleiteado a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez formulado e indeferido o pedido,  somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza nova postulação.

In casu, observa-se que após a decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida, a autora juntou contracheque referente ao mês de janeiro de 2021 (Evento 132, ANEXO3), demonstrando que sua situação financeira havia sido alterada, na medida que, na condição de aposentada, passou a receber o valor mensal de R$ 1.110,42 (um mil, cento e dez reais e quarenta e dois centavos).

Dessa forma, entendo que restou comprovada a condição de hipossuficiência da recorrente, tendo em vista que o valor auferido pela embargante é inferior ao limite de isenção do imposto de renda, o que autoriza a concessão da gratuidade de justiça à autora.

Ressalte-se, contudo, que, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 

Nesse contexto, não há que se falar em concessão da gratuidade de justiça para eximir a recorrente de condenação judicial, dado que os efeitos da concessão do pedido são ex nunc, ou seja, somente se aplicam às despesas processuais vindouras. A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS/NEGÓCIOS JURÍDICOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO PRELIMINARMENTE NO RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX NUNC.
1. Ação declaratória de nulidade de atos/negócios jurídicos.
2. O benefício de gratuidade de justiça foi deferido com base na situação econômico-financeira do agravado, comprovada pela documentação acostada aos autos após intimação, produzindo efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.
3. Agravo interno não provido."
(STJ, AgInt no REsp n. 1.979.910/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido."
(STJ, AgInt no AREsp n. 909.951/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 1/12/2016.)

"PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO.
1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução.
2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf. EREsp. 255.057).
3. Agravo Regimental não provido."
(STJ, AgRg no REsp n. 1.412.856/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 15/4/2014)

Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, para, atribuindo efeitos infringentes, deferir a gratuidade de justiça à autora, com efeitos ex nunc, excluindo a majoração dos honorários recursais fixada no acórdão embargado. 

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão, conceder a gratuidade de justiça à autora, com efeitos ex nunc, e excluir a majoração dos honorários recursais do acórdão embargado.

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.  BENEFÍCIO REQUERIDO EM APELAÇÃO. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

2. Na hipótese, verifica-se que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre o pedido de concessão de gratuidade de justiça feito em sede de apelação.

3. No que tange ao requerimento do benefício da gratuidade de justiça, embora ele possa ser pleiteado a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez formulado e indeferido o pedido,  somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza nova postulação.

4. In casu, observa-se que após a decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida, a autora juntou contracheque referente ao mês de janeiro de 2021, demonstrando que sua situação financeira havia sido alterada, na medida que, na condição de aposentada, passou a receber o valor de um salário mínimo.

5. Dessa forma, restou comprovada a condição de hipossuficiência da recorrente, tendo em vista que o valor auferido pela embargante é inferior ao limite de isenção do imposto de renda, o que autoriza a concessão da gratuidade de justiça à autora.

6. Ressalte-se, contudo, que, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 

7. Nesse contexto, não há que se falar em concessão da gratuidade de justiça para eximir a recorrente de condenação judicial, dado que os efeitos da concessão do pedido são ex nunc, ou seja, somente se aplicam às despesas processuais vindouras. 

8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, sanando a omissão, conceder a gratuidade de justiça à autora, com efeitos ex nunc, e excluir a majoração dos honorários recursais do acórdão embargado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão, conceder a gratuidade de justiça à autora, com efeitos ex nunc, e excluir a majoração dos honorários recursais do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/02/2023

Apelação Cível Nº 0172528-12.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO