Remessa Necessária Cível Nº 5002449-93.2022.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária relativa à sentença, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu a segurança para determinar à parte impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, emita decisão no requerimento administrativo de nº n.º 797348136, formulado em 16/07/2021, referente ao julgamento de Recurso Especial (2ª instância)/ Alteração de Acórdão.
O INSS, tendo tomado ciência da decisão, não recorreu da sentença.
Parecer do MPF anexo aos autos pelo não provimento da remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 27/5/2023, às 18:45:32