EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0007304-85.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra o acórdão de 10/10/2022 (Evento 43 – ACOR2), que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS, verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015.
I – Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
II - Com base em alegação de omissões, desejam as partes, na verdade, modificarem o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
III – Embargos de Declaração da parte autora e do INSS desprovidos.”
A parte autora, em suas razões de recurso (Evento 51 – EMBDECL1), aponta, ainda, omissão no acórdão embargado “por não ter se pronunciado minimamente acerca dos artigos mencionados nos Embargos de Declaração, evento 29”, sendo “necessária a integração do julgado para que a Corte se pronuncie sobre questões relevantes da causa, para abrir-se via ao exame de eventual Recurso Especial/Extraordinário, sob pena de supressão de instância”.
Argumenta que, “conforme reconhecido no Tema 1018 do C. STJ; O SEGURADO TEM DIREITO DE RECEBER AS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO REQUERIDO ANTERIORMENTE, NEGADO PELO INSS e CONCEDIDO JUDICIALMENTE, ATÉ A DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE”.
Requer, ainda, o conhecimento do recurso para fins de prequestionamento.
O INSS apresentou contrarrazões (Evento 57 – CONTRAZ1).
É o relatório, peço dia.
Desembargador Federal MARCELLO GRANADO
Relator
Snb
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Inexiste o vício de omissão apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
O embargante, pretende, na verdade, rediscutir os critérios utilizados para a formação do convencimento no sentido da inviabilidade do acolhimento dos seus argumentos, objetivando a reforma do acórdão que julgou a sua apelação.
Em outras palavras, suas alegações, por simplesmente devolverem ao Tribunal a matéria já discutida, são insuscetíveis de formulação em sede de embargos de declaração, sendo certo que este se presta unicamente a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição constantes do acórdão e não à revisão do julgamento da questão em tese desfavorável ao embargante.
Assim, tem-se que o julgado foi decidido de forma clara, inexistindo qualquer ponto a ser suprido.
Nesse sentido, a seguinte decisão do Colendo STJ, 4a turma, RMS 303/RJ - EDcl., Min. Athos Gusmão Carneiro, DJU 10/06/91, p. 7.851: “não cabem se interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito.”
Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001317532v2 e do código CRC f0e5cf36.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 06/02/2023, às 14:46:15