Apelação Cível Nº 5001472-94.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por C. R., em face da sentença (Evento 1 SENT5 – fls. 01/05) pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Mantenópolis – SJES, julgou improcedente o pedido ajuizado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Objetivou o apelante a concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS de valor correspondente a um salário-mínimo mensal, com permissivo na Lei n° 8.742/93, em face da ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado.

Em suas razões de recorrer (Apelação 6) a parte autora, em síntese, alega que a sua família vive em estado de miserabilidade, e portanto reitera o pedido contido na inicial.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001315726v2 e do código CRC 03254408.

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Apelação Cível Nº 5001472-94.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Para a concessão de benefício assistencial, deve ser observado o que dispõe a Lei 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão.

Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/93, é concedido pelo Estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares.

Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003);

2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).

No caso, o autor não preenche o requisito etário, já que, conforme as informações dos autos, possui atualmente 57 anos de idade. Assim, o que resta portanto, é verificar se a parte autora também se enquadra no estado de miserabilidade exigido pela legislação de regência e alegado em sua peça vestibular, ou seja, a sua capacidade financeira.

Registro que a renda familiar superior à previsão legal de ¼ do salário-mínimo per capta não afasta a possibilidade de se provar, no caso concreto, a incapacidade da parte de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse entendimento encontra esteio na jurisprudência do STF na Rcl. 4374 e nos RE nº 567.985 e 580.963.

No que diz respeito ao critério da deficiência, atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual explicitou a definição legal de pessoa com deficiência:

"Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

De se registrar que o § 10 do mesmo dispositivo, incluído pela Lei n. 12.470/2011, considera de longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

A princípio, em demandas onde se pleiteia a implementação de benefícios desse tipo, é de fundamental importância a perícia médica e o estudo social, de modo a amparar a decisão do juízo.

No caso concreto, não obstante o estado de saúde apontando para a incapacidade do autor para o trabalho, a investigação econômico-social aponta para a ausência das condições que levariam ao acolhimento do pedido, a saber:

O autor vive com sua esposa e dois filhos maiores, que embora estejam desempregados, possuem curso superior completo; Que o grupo familiar se mantém com a renda de 1 salário mínimo proveniente da venda de salgados pela esposa; Que a família reside em moradia própria, a qual é formada por dois pavimentos de alvenaria e em bom estado de conservação, composta por cinco quartos, dois banheiros, uma sala, uma copa, uma cozinha, uma área de serviço e uma garagem, situação esta que destoa, e muito, da realidade de um grupo familiar que afirma possuir um salário mínimo mensal para a sua mantença, fato corroborado pelas fotografias na mídia de fl. 93, que ainda demonstram a existência de veículo na residência do demandante.

Assim, adoto os fundamentos da sentença, no sentido de que a parte autora não se enquadra nos requisitos legais para a concessão do direito pleiteado.

Quanto aos honorários de sucumbência, majoro a verba em 1%, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Mantendo entretanto suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça já referenciada no julgado recorrido.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5001472-94.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AMPARO SOCIAL – LOAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Para a concessão de benefício assistencial, deve ser observado o que dispõe a Lei 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão. Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/93, é concedido pelo Estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares. Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).

II. No caso, a parte autora não preenche o requisito etário, já que, conforme as informações dos autos, possui atualmente 57 anos. Assim, o que resta portanto, é verificar se a parte autora se enquadra no estado de miserabilidade exigido pela legislação de regência e alegado em sua peça vestibular, ou seja, a sua capacidade financeira. Registre-se que a renda familiar superior à previsão legal de ¼ do salário-mínimo per capta não afasta a possibilidade de se provar, no caso concreto, a incapacidade da parte de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse entendimento encontra esteio na jurisprudência do STF na Rcl. 4374 e nos RE nº 567.985 e 580.963.

III. No que diz respeito ao critério da deficiência, atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual explicitou a definição legal de pessoa com deficiência: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". De se registrar que o § 10 do mesmo dispositivo, incluído pela Lei n. 12.470/2011, considera de longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

IV. A princípio, em demandas onde se pleiteia a implementação de benefícios desse tipo, é de fundamental importância a perícia médica e o estudo social, de modo a amparar a decisão do juízo. No caso concreto, não obstante o estado de saúde apontando para a incapacidade do autor para o trabalho, a investigação econômico-social aponta para a ausência das condições que levariam ao acolhimento do pedido, a saber: O autor vive com sua esposa e dois filhos maiores, que embora estejam desempregados, possuem curso superior completo; Que o grupo familiar se mantém com a renda de 1 salário mínimo proveniente da venda de salgados pela esposa; Que a família reside em moradia própria, a qual é formada por dois pavimentos de alvenaria e em bom estado de conservação, composta por cinco quartos, dois banheiros, uma sala, uma copa, uma cozinha, uma área de serviço e uma garagem, situação esta que destoa, e muito, da realidade de um grupo familiar que afirma possuir um salário mínimo mensal para a sua mantença, fato corroborado pelas fotografias na mídia de fl. 93, que ainda demonstram a existência de veículo na residência do demandante. Assim, adoto os fundamentos da sentença, no sentido de que a parte autora não se enquadra nos requisitos legais para a concessão do direito pleiteado.

V. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001315728v3 e do código CRC b4228ee5.

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Data e Hora: 29/3/2023, às 14:39:8

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5001472-94.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária