Remessa Necessária Cível Nº 5005655-21.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual o MM. Juiz a quo, Dr. José Carlos da Silva Garcia, concedeu a segurança requerida por L. F. D., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Niterói - RJ, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado conclua a análise do requerimento administrativo do impetrante, em que pretende a concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS), o qual foi protocolado em 12/11/2021.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.
Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 03/02/2023, às 14:38:24