Agravo de Instrumento Nº 5013640-21.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS, (Evento 37) em face do acórdão acostado no Evento 32, cuja ementa possui o seguinte teor:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE. ADVOGADO EMPREGADO DA ELETROBRÁS. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRÁS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.
1. A NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. se insurge contra decisão interlocutória na qual o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro rejeitou sua impugnação ao Cumprimento de Sentença n. 0012459-55.2006.4.02.5101. Nesta sede, a agravante refuta a legitimidade da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE para executar os honorários advocatícios fixados no título executivo judicial originário.
2. O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADI 3.396 concluindo que, “analisando-se o disposto nos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB, cuja aplicação aos advogados das empresas públicas e sociedades de economia mista foi vedada pela lei impugnada, observa-se que nada ali pode ser negado a advogado empregado público de empresa concorrencial, a saber: a) independência técnica; b) desobrigação de prestar serviços fora da relação de trabalho; c) limite de 8 horas diárias de trabalho; d) salário mínimo profissional; e) horas extras com 100% de acréscimo; f) adicional noturno com 25% de acréscimo; e g) percepção de honorários de sucumbência nas ações em que o empregador for parte” (ADI n. 3.396. Rel. Min. Nunes Marques. Plenário. Julgado em 23/06/2022).
3. Resta evidente que os honorários advocatícios fixados nas causas em a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS (sociedade de economia mista que atua em regime concorrencial) é parte pertencem aos seus advogados (Estatuto da OAB, artigos 21 e 23).
4. A análise detida do Estatuto Social da Associação revela que ela foi, de fato, constituída para “representar os seus associados judicialmente, em qualquer instância, foro ou tribunal, e, extrajudicialmente, perante quaisquer empresas e órgãos públicos” (art. 2º, ‘e’, do seu estatuto; Evento 253 – ESTATUTO3). Percebe-se, portanto, que há autorização expressa para que a Associação promova a execução judicial da verba honorária.
5. Na hipótese dos autos, há um óbice intransponível ao reconhecimento da legitimidade ativa da AAGE. A agravante demonstrou que os advogados da ELETROBRAS que atuaram no feito originário não constam da listagem apresentada pela AAGE. Isto é, não há evidência de que os advogados titulares da verba honorária exequenda sejam filiados à Associação. Por conseguinte, inexiste fundamento apto a autorizar a agravante a defender, em nome próprio, direito alheio.
6. Em síntese: Não havendo prova de que os advogados que atuaram no processo de conhecimento (aos quais pertence a verba honorária sucumbencial) sejam associados da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE, esta carece de legitimidade extraordinária para promover a execução dos honorários advocatícios. O agravo será provido.
7. Agravo de instrumento provido.”
Sustenta a embargante que o Acórdão restou contraditório em relação à jurisprudência do STJ, à jurisprudência colacionada no próprio Relatório e Voto e aos documentos anexados aos autos que demonstram o contrário da fundamentação apresentada.
Alega que a premissa de que os advogados que não há prova de que os advogados que atuaram no processo de conhecimento sejam associados da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE, e que, portanto, carecem de legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é equivocada.
Argumenta que a legitimidade da AAGE é plenamente reconhecida nos Tribunais em casos semelhantes aos autos, isto é, quando os advogados que atuaram no processo são associados.
Destaca o art. 2, “e”, do Estatuto da Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras, anexado aos autos, que estabelece a representação dos advogados empregados do GRUPO ELETROBRAS.
A parte embargante faz também referência aos arts. 14, parágrafo único, 23 e 24 do Estatuto da OAB que dispõem sobre o direito dos advogados à habilitação e posterior rateio dos honorários, que constitui título executável no próprio processo, se assim requerido pelo advogado.
Aponta o Acórdão proferido no âmbito da ADI 3396 e publicado em 03/10/2022, que reconheceu o direito autônomo à percepção de honorários de sucumbência pelo advogado empregado público ao analisar o disposto nos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB, cuja aplicação aos advogados das empresas públicas e sociedades de economia mista foi vedada pela lei impugnada, reconheceu a integral aplicação dos dispositivos ao advogado empregado público de empresa concorrencial, destacando, o direito a percepção de honorários de sucumbência nas ações em que o empregador for parte.
Defende que não restam dúvidas quanto a possibilidade de transferência dos honorários advocatícios para a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE, que congrega advogados empregados nos quadros de profissionais do Grupo Eletrobras que atuaram no feito, na forma do art. 4º de seu Estatuto anexado no evento 13 e seguintes juntamente com a petição de Habilitação desta Associação, para a execução dos honorários de sucumbência.
A parte embargante conclui da seguinte forma: “Por fim, requer a Embargante sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, para que seja sanada a contradição apontada na r. decisão embargada com a concessão dos excepcionais efeitos infringentes e o consequente reconhecimento da legitimidade da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE para figurar como exequente.”.
Contrarrazões no evento 42.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS, (Evento 37) em face do acórdão acostado no Evento 32, em síntese, por alegar haver omissão e contradição, em razão de ter sido provido o agravo de instrumento interposto pela parte contrária para reconhecer a falta de legitimidade da parte embargante para promover a execução dos honorários advocatícios.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Os embargos, todavia, não merecem provimento.
Nos termos do relatório, a Embargante claramente busca a revisão do mérito do Acórdão, sem, contudo, apontar nenhum dos vícios que ensejem a reforma da decisão por meio deste recurso.
Os argumentos apresentados nos embargos de declaração, ora julgados, não trazem inovação quanto ao que já foi alegado nas contrarrazões de evento 09, tendo sido enfrentados os referidos argumentos de forma suficiente.
O voto condutor considerou os argumentos apresentados pela parte embargante, mas apresentou um óbice intransponível ao reconhecimento da legitimidade ativa da AAGE, qual seja, a ausência dos nomes dos advogados que atuaram no feito originário na listagem apresentada pela Associação. Vejamos:
“Na hipótese dos autos, a análise detida do Estatuto Social da Associação revela que ela foi, de fato, constituída para “representar os seus associados judicialmente, em qualquer instância, foro ou tribunal, e, extrajudicialmente, perante quaisquer empresas e órgãos públicos” (art. 2º, ‘e’, do seu estatuto; Evento 253 – ESTATUTO3). Percebe-se, portanto, que há autorização expressa para que a Associação promova a execução judicial da verba honorária.
Entretanto, na hipótese dos autos, há um óbice intransponível ao reconhecimento da legitimidade ativa da AAGE. A agravante demonstrou que os advogados da ELETROBRAS que atuaram no feito originário não constam da listagem apresentada pela AAGE. Isto é, não há evidência de que os advogados titulares da verba honorária exequenda sejam filiados à Associação. Por conseguinte, inexiste fundamento apto a autorizar a agravante a defender, em nome próprio, direito alheio.
Nesse mesmo sentido, confira-se julgados do Tribunal Federal da 4ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE. ADVOGADO EMPREGADO DA ELETROBRÁS. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRÁS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.
1. O art. 4º da Lei nº 9.527/97 deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal (art. 173, § 1º, II), no sentido de que não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em regime de concorrência.
2. Considerando que a Eletrobrás constitui sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime de concorrência, não se lhe aplica a regra prevista no art. 4º da Lei nº 9.527/97. Por conseguinte, incide o art. 21 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais são do próprio advogado empregado da Eletrobrás - e não da empresa.
3. Nada obsta que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, essa entidade associativa execute os honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados empregados. Todavia, para tanto, exige-se expressa autorização estatutária e prova documental de que os advogados que atuaram no feito sejam vinculados à associação.
4. Não havendo prova de que os advogados que atuaram no processo (aos quais pertence a verba honorária sucumbencial) sejam associados da Associação de Advogados do Grupo Eletrobrás, esta carece de legitimidade extraordinária para promover a execução dos honorários advocatícios.
(Agravo de Instrumento n. 5050249-56.2016.4.04.0000. Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde. 1ª Turma. Julgado em 03/05/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE. ADVOGADO EMPREGADO DA ELETROBRÁS. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRÁS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.
1. O art. 4º da Lei nº 9.527/97 deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal (art. 173, § 1º, II), no sentido de que não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em regime de concorrência.
2. Considerando que a Eletrobrás constitui sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime de concorrência, não se lhe aplica a regra prevista no art. 4º da Lei nº 9.527/97. Por conseguinte, incide o art. 21 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais são do próprio advogado empregado da Eletrobrás - e não da empresa.
3. Nada obsta que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, essa entidade associativa execute os honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados empregados. Todavia, para tanto, exige-se expressa autorização estatutária e prova documental de que os advogados que atuaram no feito sejam vinculados à associação.
4. Não havendo prova de que os advogados que atuaram no processo (aos quais pertence a verba honorária sucumbencial) sejam associados da Associação de Advogados do Grupo Eletrobrás, esta carece de legitimidade extraordinária para promover a execução dos honorários advocatícios.
(Agravo de Instrumento n. 5030304-83.2016.4.04.0000. Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde. 1ª Turma. Julgado em 26/10/2016)
Em resumo: Não havendo prova de que os advogados que atuaram no processo de conhecimento (aos quais pertence a verba honorária sucumbencial) sejam associados da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE, esta carece de legitimidade extraordinária para promover a execução dos honorários advocatícios.”
Além disso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o órgão julgador não precisa enfrentar todos os argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sua decisão. Nesse sentido: (EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)
Com relação ao pré-questionamento, o STJ entende que mesmo que para este fim, é necessário que os embargos de declaração sejam opostos dentro das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo CPC, não sendo cabível a sua utilização meramente para obter a reforma do julgado. Neste sentido:(EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 29/03/2017)
Portanto, verifica-se que não foi demonstrada nenhuma contradição ou omissão no acórdão, sendo o motivo para a oposição do recurso por parte da embargante, meramente o descontentamento com o mérito do julgamento.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001314887v2 e do código CRC e7315f12.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 10/03/2023, às 15:19:54