Apelação Cível Nº 5005647-75.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta por M. F. N.. A decisão recorrida, em virtude do reconhecimento de tempo de serviço especial, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER reafirmada para 23.08.2019, nos termos seguintes:
De 01/03/1993 a 30/06/1993, de 01/08/1993 a 30/11/1993, de 01/01/1994 a 30/06/1995, de 01/08/1995 a 31/12/1995 e de 01/02/1996 a 31/01/1997 [...]
[...] o autor acosta recibos de pagamento a autônomo, emitidos pela Furnas - Centrais Elétricas S.A., que revelam o exercício da atividade de mecânico (Evento 13, PROCADM4, folhas 11-34, Evento 13, PROCADM5, folhas 11-59, Evento 13, PROCADM6, folhas 1-70 e Evento 13, PROCADM7, folhas 1-20 e Evento 13, PROCADM8, folhas 1-19).
Com relação à atividade de mecânico, registro que não é possível o reconhecimento por presunção, com base na categoria profissional, uma vez que essa função não consta no rol de profissões aptas a serem reconhecidas como especiais.
[...]
Anote-se também que não houve juntada de PPP que comprovasse exposição a agente nocivo.
Assim, não reconheço a especialidade dos períodos.
De 01/02/2000 a 31/08/2004 e de 25/08/2004 a 06/07/2019. Nestes períodos, o autor trabalhou na Marte Engenharia Ltda. e na Furnas Centrais Elétricas S.A., nas funções de especialista em manutenção eletromecânica, profissional de nível médio técnico e profissional de nível médio operacional (Evento 13, PROCADM5, folhas 6-10).
Para comprovar a especialidade, a parte autora acostou PPPs que revelam que o autor estava exposto à tensão superior a 250 volts, nos períodos de 01/02/2000 a 31/08/2004 e de 28/08/2004 a 05/06/2019 (Evento 13, PROCADM5, folhas 6-10).
Em relação ao agente eletricidade, cabe mencionar que, apesar de o Decreto nº 2.172/1997 ter retirado a eletricidade (acima de 250 volts) do rol de agentes nocivos, é possível o reconhecimento da especialidade em virtude de exposição à eletricidade acima de 250 volts em período posterior a 06/03/1997, para fins previdenciários, diante do caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos.
[...] como a atividade do autor consistia, no primeiro vínculo, em executar tarefas de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de geração e transmissão nas classes de tensão 13,8 Kv, 138 KV e 500 KV (Evento 13, PROCADM5, folha 10) e, no segundo vínculo, em executar serviços operacionais em Central Elétrica (Evento 13, PROCADM5, folha 8), constata-se a exposição ocupacional e o caráter indissociável da prestação do serviço, sobretudo tomando-se em conta a inexistência de prova em contrário produzida pelo INSS.
Quanto aos períodos que não foram registrados nos PPPs, não é cabível o enquadramento como especial, já que, a partir da Lei 9.032/1995, não é possível o reconhecimento da especialidade por presunção.
Assim, somente reconheço a especialidade dos períodos de 01/02/2000 a 31/08/2004 e de 28/08/2004 a 05/06/2019.
[...] em 06/07/2019 (DER), a parte autora não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos.
[...] em 23/08/2019 (reafirmação da DER), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).
[...]
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:
[...]
b) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora [...]
c) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a pagar as prestações devidas desde 23/08/2019 até a data da implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.
[...]
Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das partes adversas, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o proveito econômico obtido quanto aos honorários devidos ao advogado da parte autora e o valor da causa quanto aos honorários da parte ré. Devem ser observados ainda o § 5º, do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial, e o previsto na Súmula 111, do STJ.
Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada (art. 496, §3°, I, CPC), bem como porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não configura sentença ilíquida (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).
O INSS sustenta que as atividades posteriores a 05.03.1997 perdem o caráter de tempo especial na hipótese de contato com eletricidade, razão pela qual a sentença, no tocante ao reconhecimento dos períodos afirmados na decisão, deve ser reformada.
Aduz que o enquadramento do tempo especial depende da comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente.
Ressalta também que, no PPP apresentado, o campo destinado ao código GFIP indica a não exposição a agentes agressivos, denotando, assim, que não houve o recolhido da respectiva contribuição adicional (SAT).
Contrarrazões no Evento 40 dos autos de origem. Manifestação do Ministério Publico Federal no Evento 4.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001314770v3 e do código CRC 91649cbf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 3/2/2023, às 10:0:2