Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005647-75.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta por M. F. N.. A decisão recorrida, em virtude do reconhecimento de tempo de serviço especial, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER reafirmada para 23.08.2019, nos termos seguintes:

De 01/03/1993 a 30/06/1993, de 01/08/1993 a 30/11/1993, de 01/01/1994 a 30/06/1995, de 01/08/1995 a 31/12/1995 e de 01/02/1996 a 31/01/1997 [...]

[...] o autor acosta recibos de pagamento a autônomo, emitidos pela Furnas - Centrais Elétricas S.A., que revelam o exercício da atividade de mecânico (Evento 13, PROCADM4, folhas 11-34,  Evento 13, PROCADM5, folhas 11-59,  Evento 13, PROCADM6, folhas 1-70 e Evento 13, PROCADM7, folhas 1-20 e Evento 13, PROCADM8, folhas  1-19).

Com relação à atividade de mecânico, registro que não é possível o reconhecimento por presunção, com base na categoria profissional, uma vez que essa função não consta no rol de profissões aptas a serem reconhecidas como especiais.

[...]

Anote-se também que não houve juntada de PPP que comprovasse exposição a agente nocivo.

Assim, não reconheço a especialidade dos períodos.

De 01/02/2000 a 31/08/2004 e de 25/08/2004 a 06/07/2019. Nestes períodos, o autor trabalhou na Marte Engenharia Ltda. e na Furnas Centrais Elétricas S.A., nas funções de especialista em manutenção eletromecânica, profissional de nível médio técnico e profissional de nível médio operacional (Evento 13, PROCADM5, folhas 6-10).

Para comprovar a especialidade, a parte autora acostou PPPs que revelam que o autor estava exposto à tensão superior a 250 volts, nos períodos de 01/02/2000 a 31/08/2004 e de 28/08/2004 a 05/06/2019 (Evento 13, PROCADM5, folhas 6-10).

Em relação ao agente eletricidade, cabe mencionar que, apesar de o Decreto nº 2.172/1997 ter retirado a eletricidade (acima de 250 volts) do rol de agentes nocivos, é possível o reconhecimento da especialidade em virtude de exposição à eletricidade acima de 250 volts em período posterior a 06/03/1997, para fins previdenciários, diante do caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos.

[...] como a atividade do autor consistia, no primeiro vínculo, em executar tarefas de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de geração e transmissão nas classes de tensão 13,8 Kv, 138 KV e 500 KV (Evento 13, PROCADM5, folha 10) e, no segundo vínculo, em  executar serviços operacionais em Central Elétrica (Evento 13, PROCADM5, folha 8), constata-se a exposição ocupacional e o caráter indissociável da prestação do serviço, sobretudo tomando-se em conta a inexistência de prova em contrário produzida pelo INSS.

Quanto aos períodos que não foram registrados nos PPPs, não é cabível o enquadramento como especial, já que, a partir da Lei 9.032/1995, não é possível o reconhecimento da especialidade por presunção.

Assim, somente reconheço a especialidade dos períodos de 01/02/2000 a 31/08/2004 e de 28/08/2004 a 05/06/2019.

[...] em 06/07/2019 (DER), a parte autora não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. 

[...] em 23/08/2019 (reafirmação da DER), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).

[...]

Diante do exposto,  com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO:

[...]

b) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora [...]

c) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a pagar as prestações devidas desde 23/08/2019 até a data da implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

[...]

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das partes adversas, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o proveito econômico obtido quanto aos honorários devidos ao advogado da parte autora e o valor da causa quanto aos honorários da parte ré. Devem ser observados ainda o § 5º, do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial, e o previsto na Súmula 111, do STJ.

Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada (art. 496, §3°, I, CPC), bem como porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não configura sentença ilíquida (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

O INSS sustenta que as atividades posteriores a 05.03.1997 perdem o caráter de tempo especial na hipótese de contato com eletricidade, razão pela qual a sentença, no tocante ao reconhecimento dos períodos afirmados na decisão, deve ser reformada.

Aduz que o enquadramento do tempo especial depende da comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

Ressalta também que, no PPP apresentado, o campo destinado ao código GFIP indica a não exposição a agentes agressivos, denotando, assim, que não houve o recolhido da respectiva contribuição adicional (SAT).

Contrarrazões no Evento 40 dos autos de origem. Manifestação do Ministério Publico Federal no Evento 4.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001314770v3 e do código CRC 91649cbf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 3/2/2023, às 10:0:2

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:55:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001314771
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005647-75.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que, em virtude do reconhecimento de tempo de serviço especial, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER reafirmada para 23.08.2019.

A decisão recorrida enquadrou os períodos de 01.02.2000 a 31.08.2004 e de 28.08.2004 a 05.06.2019 como tempo especial por conta da indicação no perfil profissiográfico previdenciário de exposição da parte autora à eletricidade em tensão superior a 250 volts.

Registre-se, nesse quesito, que, a despeito de tal agente de risco não constar dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, é possível o reconhecimento da nocividade do labor desenvolvido com exposição média superior a 250 volts após 05.03.1997, tendo em vista que tais listagens têm caráter exemplificativo. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - Com o reconhecimento da especialidade do período consignado na sentença, sua conversão para tempo comum pela aplicação do fator de 1,4 e soma ao tempo de contribuição já apurado quando da concessão do benefício do autor, atinge-se o total de 41 anos, 04 meses e 29 dias até a data do requerimento administrativo formulado, fazendo jus o autor à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com base nesse novo tempo apurado. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Sentença reformada para determinar a aplicação de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência e para determinar que os honorários advocatícios fixados em primeiro grau incidam nos termos da Súmula nº 111 do STJ. V - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF2, APELREEX 0001309-52.2012.4.02.5106, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO IVAN ATHIÉ, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.10.2017).

PREVIDENCIÁRIO- REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA- APELAÇÃO- CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATIVIDADE ESPECIAL- ELETRICIDADE- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM- - HONORÁRIOS- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. [...] III- O enquadramento da atividade considerada especial deve ser realizado de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço. IV- A despeito de não constar dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 a exposição ao agente eletricidade, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição média superior a 250 volts após 05.03.1997, tendo em vista que tais listagens têm caráter exemplificativo. V- Comprovado que o autor exerceu, nas funções de Auxiliar de Escritório, Atendente de Distribuição/Transmissão, Técnico em Eletricidade e Técnico de Campo, exposto, de forma habitual e permanente a tensões elétricas acima de 250 volts, ou seja, tensões de "138.000 volts, 25.000 volts e 13.800 volts", no período de 01/03/1998 a 05/05/2011, faz jus ao enquadramento deste como especial e à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. [...] XI- Tratando-se de sentença ilíquida proferida na vigência do CPC/2015, a definição dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer quando liquidado o julgado, de acordo com o art.85, §3º c/c o §4º, II, do CPC/2015, observados os termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ. XII- Remessa necessária provida em parte para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar os honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §3º c/c o §4º, do CPC; apelação do INSS provida em parte para reconhecer a remessa necessária e a sucumbência recíproca e fixar os honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §3º c/c o §4º, do CPC; sentença retificada de ofício. (TRF2, AC 0083137-80.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 12.11.2020).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. DECRETO 2.172 DE 1997. APELO DESPROVIDO. 1. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. A exposição a agentes químicos, físicos e biológicos insalubres, confere ao trabalhador o direito ao cômputo do tempo de serviço especial, relativamente ao período comprovado, consoante previsão constante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, para as atividades desempenhadas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (cf. art. 292 do Dec. 611/92), e com base nos agentes indicados nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, observados os respectivos períodos de vigência. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 2. O objeto do apelo cinge-se ao reconhecimento do labor exercido sob condições especiais no período posterior a 05 de março de 1997, ante o advento do decreto 2.172/1997 que deixou de considerar eletricidade como agente nocivo. Com efeito, consoante se extrai da cópia da CTPS, acostada às fls. 22, PPP (fls. 35/37), LTCAT (fls. 38/43) o Autor trabalha junto à empresa Centrais Elétricas de Rondônia SA, como Eletricista e no período questionado, compreendido entre 05/03/1997 a 22/06/1998, segundo PPP, desempenhou suas atividades de modo habitual e permanente, estando exposto a risco de choque elétrico, com tensões superiores a 250 Volts, durante todo o período controverso. 3. Ressalte-se que, no tocante ao trabalho desempenhado com exposição ao agente eletricidade, posteriormente a 05/03/97, a Jurisprudência já se pacificou no sentido de que subsiste o direito ao reconhecimento como especial da atividade profissional que envolva o elemento eletricidade, ainda que exercida posteriormente à edição do Decreto n. 2.172/97. 4. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0002515-34.2015.4.01.4101, Rel. Des. Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, 1ª CRP/BA, E-DJF1R 13.11.2020).

No que toca à habitualidade e permanência, subsiste, no âmbito deste E. Tribunal, o posicionamento no sentido de que, tratando-se de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição do segurado ocorra de forma permanente ou intermitente para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato do contato com o agente perigoso não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois bastaria uma fração de segundo para que ele pudesse tornar efetivo o óbito ao qual o trabalhador se submete. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (6ª Turma, AgRg no REsp 1184322/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje de 22/10/2012). Registre-se ainda que, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. 2. No caso em apreço, o PPP às e-fls. 17/18, emitido em 28/03/2014, pela empresa ESCELSA, atesta que o autor, nos cargos de ELETRICISTA A e B, ELETRICISTA e INSPETOR DE MEDIÇÃO DIRETA/BT, ficava exposto a eletricidade acima de 250 volts. Os PPP?s de e-fls. 19/21 e 22/23, ambos emitidos em 06/03/2015, pela empresa SERVIÇOS RONDELLI LTDA-ME, também atestam que o autor, no cargo de "Eletricista com eletricidade acima de 250 volts", expunha-se a eletricidade acima de 250 volts durante sua jornada de trabalho. Foi ainda realizada perícia judicial em maio/2016, na subestação da ESCELSA de Santa Tereza/ES, confirmando que o autor sempre laborou exposto a correntes elétricas, acima de 250 volts (até 69.000 volts), e-fls. 88/91, nos períodos de 26/06/1985 a 20/08/2004, 01/09/2005 a 21/02/2008 e 02/05/2011 a 24/02/2015 (totalizando o tempo de 25 anos, 11 meses e 6 dias). Considerando a especialidade dos referidos períodos, conta o autor com tempo suficiente exigido na lei para a concessão de sua aposentadoria especial. 3. Por tais razões, impõe-se manter a sentença. 4. Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais. (TRF2, AC 0128120-76.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 01.08.2017).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. RMI SEM APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §§ 2º e 3º, I e 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. [...] II. "Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ (6ª Turma, AgRg no REsp 1184322/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje de 22/10/2012).(...) ... em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto." (TRF/2. APELREEX 01294714320134025102. Rel. Des. Federal MESSOD AZULAY NETO. DJ: 10/12/2015.). III. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005.) [...] VII. Apelação Cível do autor provida e Apelação Cível do réu a que se nega provimento. (TRF2, AC 0037993-49.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.04.2018).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] III. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. (Precedente: STJ, AgRg no REsp 1184322/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 6T. Dje de 22/10/2012). IV. As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais, nos termos do art. 57, 3º, da Lei 8.213/1991(Precedente: STJ, REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/3/2013). V. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato de o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. (Precedente: TRF/2. APELREEX 01294714320134025102. Rel. Des. Federal MESSOD AZULAY NETO. 2TEsp. DJ: 10/12/2015.). VI. Comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que o segurado esteve exposto a tensão superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, deve ser mantido o julgado, confirmando-se a antecipação da tutela deferida, uma vez que o autor implementou o direito à aposentadoria especial desde a DER administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição. 1 VII. Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos, a ser definido em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC. VIII. Remessa Oficial e Apelação Cível às quais se nega provimento. (TRF2, AC 0104448-58.2014.4.02.5006, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 07.05.2019).

Por seu turno, no que diz respeito ao código GFIP, há de se considerar que sua indicação (ou ausência) no perfil profissiográfico não é dado relevante à contagem do tempo especial, uma vez que o enquadramento da atividade e o consequente direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora (TRF1, AC 0003246-28.2014.4.01.3822, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 24.11.2021). Nessa perspectiva, se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza insalubre do trabalho, a informação da GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora não são importantes, sendo inadequada a compreensão que condiciona o reconhecimento da nocividade às hipóteses que fazem incidir uma previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional. Por conseguinte, ainda que conste os códigos "00" ou "01" no campo do PPP relativo à GFIP, não há impedimento à consideração da atividade como especial quando comprovado o trabalho em condições adversas à saúde do segurado, ressaltando-se, ademais, que o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador. Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não obstante o Decreto nº 2.172/97 não tenha incluído em seu rol de agentes nocivos a eletricidade, é possível o enquadramento da atividade como especial no período posterior a 05/03/1997, se comprovado através de perícia que o trabalhador estava exposto a tensões superiores a 250 volts. Interpretação conjugada do Decreto nº 53.831/64 (Código 1.1.8 do Quadro Anexo) com a Súmula nº 198 do TFR. Orientação assentada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.306.113. A exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. Cabe ainda destacar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. 2. É absolutamente inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciário a partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresa empregadora. A realidade precede à forma. Se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não guardam relevância a informação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora. Inadequada é a compreensão que condiciona o reconhecimento da atividade especial às hipóteses que fazem incidir previsão normativa específica de recolhimento de contribuição adicional (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91). O direito do trabalhador à proteção de sua saúde no ambiente do trabalho emana da realidade das coisas vis a vis a legislação protetiva - compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta à eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. Deve-se, aqui também, prestigiar a realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que suposta omissão ou inércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica a conclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípio constitucional da precedência do custeio. (TRF4, AC 5013783-06.2021.4.04.7205, Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, 9ª Turma, juntado aos autos em 27.11.2022).

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. 2. Ainda que conste o código zero no campo do PPP relativo à GFIP, não há impedimento à consideração da atividade como especial, em que pese o INSS entender que tal reconhecimento ficaria sem custeio específico, ante a ausência das contribuições dispostas nos arts. 57, §§ 6.º e 7.º, da Lei n.º 8.213/91, e art. 22, inc. II, da Lei n.º 8.212/91, porquanto, se estiver comprovado o trabalho em condições adversas à saúde do trabalhador, a mera ausência do código ou o preenchimento equivocado no referido documento não obsta o direito do trabalhador ao cômputo do tempo especial,  uma vez que o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador. 3. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão,  por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5000055-63.2019.4.04.7108, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, juntado aos autos em 25.08.2022).

Em suma, a pretensão recursal do INSS não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença.

Consoante as diretrizes estabelecidas pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017), os honorários de sucumbência devidos pela autarquia devem ser majorados em 1% (um por cento).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Documento:20001314772
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005647-75.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria por tempo de contribuição. tempo de serviço especial. eletricidade. rol exemplificativo. habitualidade e permanência. Código GFIP. irrelevância. sentença mantida.

1. Apelação contra sentença que, em virtude do reconhecimento de tempo de serviço especial, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER reafirmada para 23.08.2019.

2. A despeito da eletricidade não constar dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, é possível o reconhecimento da nocividade do trabalho desenvolvido com exposição média superior a 250 volts após 05.03.1997, tendo em vista que tais listagens têm caráter exemplificativo (TRF2, APELREEX 0001309-52.2012.4.02.5106, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO IVAN ATHIÉ, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.10.2017; TRF2, AC 0083137-80.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 12.11.2020; e (TRF1, AC 0002515-34.2015.4.01.4101, Rel. Des. Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, 1ª CRP/BA, E-DJF1R 13.11.2020).

3. Tratando-se de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição do segurado ocorra de forma permanente ou intermitente para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Isso porque o fato do contato com o agente perigoso não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois bastaria uma fração de segundo para que ele pudesse tornar efetivo o óbito ao qual o trabalhador se submete (TRF2, AC 0128120-76.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 01.08.2017; TRF2, AC 0037993-49.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.04.2018; e TRF2, AC 0104448-58.2014.4.02.5006, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 07.05.2019).

4. A indicação (ou ausência) do código GFIP no perfil profissiográfico  previdenciário não é dado relevante à contagem do tempo especial, uma vez que o enquadramento da atividade e o consequente direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora (TRF1, AC 0003246-28.2014.4.01.3822, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 24.11.2021).

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001314772v4 e do código CRC b7e45ce0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5005647-75.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2023, na sequência 338, disponibilizada no DE de 14/02/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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