Apelação/Remessa Necessária Nº 5029162-57.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

A FAZENDA NACIONAL opôs Embargos de Declaração em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Remessa Necessária e à sua Apelação, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. RE 1.063.187/SC. TEMA Nº 962, DO STF.MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO. NÃO APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTES DE 17/09/2021. COMPENSAÇÃO.

1. A questão discutida nos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC, sob o regime dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário. ”

2. Verifica-se que a sentença recorrida está de acordo com a tese fixada pelo STF no Tema nº 962.

3. Ainda que o Tema 962, do STF não tenha tratado, de forma expressa, dos levantamentos de depósitos judiciais, a tese fixada pode ser aplicada aos mesmos, uma vez que são realizados no bojo de ações judiciais em que se discutem a inconstitucionalidade/legalidade de tributos juntamente com a sua repetição, caso sejam considerados no fim da demanda inconstitucionais/ilegais. Ademais, não há vedação da extensão da tese fixada no tema 962, do STF, o que permite sua aplicação, por analogia, ao levantamento dos depósitos judiciais.

4. O STF modulou os efeitos do acórdão proferido no RE nº 1.063.187 para estabelecer que o mesmo produza efeitos a partir de 30/09/2021, ficando ressalvados as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data do início do julgamento do mérito) e os fatos geradores anteriores a 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido pagamento do IRPJ ou da CSLL.

5.Sendo assim, só terão direito à repetição do indébito dos valores indevidamente pagos a título de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC nos últimos 5 (cinco) anos os contribuintes que ajuizaram ação até 17/09/2021, o que ocorre no presente mandamus, que foi impetrado em 11/08/2021.

6. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, está autorizada compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos, na forma do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, com a redação dada pela Lei n° 13.670/2018 e demais legislação de regência.

7.  Remessa Necessária e Apelação da Fazenda Nacional desprovidas.

Em suas razões recursais, pretende a embargante, sob o fundamento de omissões, o impedimento da extensão da tese fixada no tema 962 ao levantamento dos depósitos judiciais, requerendo a nulidade do acórdão embargado, com sua readequação ao decidido no STJ no REsp nº 1.138.695, bem como o prequestionamento da matéria nele tratada (evento 24).

Contrarrazões da impetrante (evento 29).

É o relatório.  

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5029162-57.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Como relatado, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, sob o fundamento de omissões, objetivando impedir a extensão da tese fixada no tema 962 ao levantamento dos depósitos judiciais, requerendo a nulidade do acórdão embargado, com sua readequação ao decidido no STJ no REsp nº 1.138.695, bem como o prequestionamento da matéria nele tratada.

Não existem omissões a serem sanadas.  Ainda que o Tema 962, do STF não tenha tratado, de forma expressa, dos levantamentos de depósitos judiciais, a tese fixada pode ser aplicada aos mesmos, uma vez que são realizados no bojo de ações judiciais em que se discutem a inconstitucionalidade/legalidade de tributos juntamente com a sua repetição, caso sejam considerados no fim da demanda inconstitucionais/ilegais. Ademais, não há vedação da extensão da tese fixada no tema 962, do STF, o que permite sua aplicação, por analogia, ao levantamento dos depósitos judiciais.

Necessário esclarecer, ainda, que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal.  Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (grifei)

(TRF-2ª Região, Apelação/Reexame Necessário, 0023213-93.2015.4.02.5116, Rel. Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julgado em 07/04/2021, disponível em 09/04/2021)

Outrossim, vale salientar, que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações das recorrentes. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “ o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida ao art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentaras questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Do exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5029162-57.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. TEMA Nº 962, DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.  

1. Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Não existem omissões a serem sanadas.  Ainda que o Tema 962, do STF não tenha tratado, de forma expressa, dos levantamentos de depósitos judiciais, a tese fixada pode ser aplicada aos mesmos, uma vez que são realizados no bojo de ações judiciais em que se discutem a inconstitucionalidade/legalidade de tributos juntamente com a sua repetição, caso sejam considerados no fim da demanda inconstitucionais/ilegais. Ademais, não há vedação da extensão da tese fixada no tema 962, do STF, o que permite sua aplicação, por analogia, ao levantamento dos depósitos judiciais.

3. Desnecessidade de mencionar os dispositivos legais e fazer expressa alusão a todas as alegações da recorrente, sendo suficiente o debate da questão para proferir decisão.

4. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5029162-57.2021.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário