Apelação Cível Nº 5001721-11.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença (processo 5001721-11.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT51) que julgou procedente, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, o pedido para concessão de benefício assistencial, previsto na Lei 8.742/1993, em favor da parte autora, desde a data da denegação administrativa.

Quanto à atualização das parcelas atrasadas, determinou a magistrada de primeiro grau que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA e os juros de mora devem ser aplicados de acordo os juros incidentes sobre a caderneta de poupança.

O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º,  inciso I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Houve a condenação do INSS às custas processuais.

Sentença não sujeita a remessa necessária.

Em suas razões de apelação (processo 5001721-11.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET58), sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que a parte autora não preenche os requisitos de concessão do benefício e que faz jus a isenção de custas judiciais. Requerendo, por fim, a reforma da sentença

Em suas contrarrazões (processo 5001721-11.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZ66), pugnou a parte autora pelo desprovimento do recurso.

Em seu Parecer (processo 5001721-11.2022.4.02.9999/TRF2, evento 7, PARECER1), o MPF opina pelo provimento parcial da apelação.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001721-11.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença (processo 5001721-11.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT51) que julgou procedente, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, o pedido para concessão de benefício assistencial, previsto na Lei 8.742/1993, em favor da parte autora, desde a data da denegação da decisão administrativa.

Inicialmente, faz-se importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

A CF/88 estabelece, em seu art. 203, V:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

 A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

Assim, o BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS seria impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade de 65 anos); e 2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Importante ressaltar, que para a concessão do amparo assistencial não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Essa exigência não está prevista no art. 20, §2º, da LOAS, que não elenca o grau de incapacidade. (STJ, 1ª Turma. REsp 1.404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado 27/06/2017, Info 608)

No que tange ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a miserabilidade, em conjunto com outras provas.

Voltando para o caso concreto, tem-se que o juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência, bem como examinando o Laudo pericial (processo 5001721-11.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET31) e o laudo da assistência social (processo 5001721-11.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT20), concluindo pela concessão do benefício assistencial.

Em suas razões de recursais (processo 5001721-11.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET58), o INSS alega que a perícia médica judicial concluiu expressamente pela ausência de incapacidade laborativa, bem como o relatório social não contém informações mínimas para se aferir a renda, havendo, ainda, a ausência do Cadúnico.

O art. 371, do CPC/2015, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ao tratar sobre a prova pericial, o art. 479, remete ao art. 371, acrescentando que deve ser indicado na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.

Assim, em seu decisum, o magistrado levou em consideração a perícia médica judiciária (processo 5001721-11.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET31) realizada em 29/03/2019, onde o especialista informou que a autora faz tratamento para hipertensão arterial sistêmica e arritmia cardíaca não podendo exercer esforço físico, apesar de não estar incapacitada de exercer atividade laborativa.

Impende salientar, como já mencionado, não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa.

Com relação ao relatório social, não cabe agora em sede de apelação o INSS alegar que ele está incompleto e que não foram disponibilizados os CPFs dos moradores da casa, quando, desde sua juntada até as alegações finais, quedou-se inerte.

A falta do Cadúnico, no caso, não pode constituir óbice ao exame do requerimento, sobretudo porque já foi elaborado laudo social, o que permite desde já a verificação por parte da ré dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, devem ser respeitados os critérios expressos no manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Quanto à incidência da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos).

Por fim, a Lei nº 9.289/1996 isenta do pagamento das custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, art. 4º, I, mas confere à legislação estadual respectiva dispor acerca da cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal – § 1º do art. 1º.

No Rio de Janeiro, o INSS é isento de custas e taxas, nos termos do art. 10 da Lei nº 3.350/1999, excluindo os emolumentos, ao que merece reforma a sentença no ponto. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para isentar o INSS do pagamento da taxa judiciária. Retifico de ofício a sentença para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

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Apelação Cível Nº 5001721-11.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). impossibilidade de esforço físico da autora. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.  CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial e concedeu o benefício assistencial.

2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso e situação de risco social.

3. A perícia médica judiciária aponta a impossibilidade de esforço físico da autora. Desnecessária a demonstração da incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa.

4. A falta do Cadúnico não pode constituir óbice ao exame do requerimento, sobretudo porque já foi elaborado laudo social, o que permite a verificação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício.

5 .Requisitos para a concessão do benefício da LOAS preenchidos.

6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

7. A Lei nº 9.289/1996 isenta do pagamento das custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, art. 4º, I, mas confere à legislação estadual respectiva dispor acerca da cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal – § 1º do art. 1º.

8. No Rio de Janeiro, o INSS é isento de custas e taxas, nos termos do art. 10 da Lei nº 3.350/1999, excluindo os emolumentos, ao que merece reforma a sentença no ponto. 

9. Recurso do INSS provido em parte apenas para reconhecer a isenção de taxa judiciária em favor do INSS. Sentença retificada de ofício quando aos critérios de juros e correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para isentar o INSS do pagamento da taxa judiciária. Retificar de ofício a sentença para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001313812v11 e do código CRC a5d4327c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5001721-11.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária