Apelação Cível Nº 0005324-79.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e de apelação adesiva interposta por S. R. D. S. contra sentença (evento 136/SJRJ) proferida em ação reparatória ajuizada pela segunda apelante em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em virtude de alegado erro médico cometido contra a sua genitora, Elza Luiz Ribeiro, que veio a óbito, objetivando a indenização por dano moral no montante de R$124.400,00, ou o equivalente a 200 salários mínimos, indenização por danos materiais no valor de R$6.220,00, equivalente a dez salários mínimos, e indenização equivalente a R$ 93.300,00, equivalente a 150 salários mínimos, referentes à perda de uma chance.

Na inicial, sustentou a autora ser filha de Elza Luiz Ribeiro, falecida em 17.10.2011, no Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro; que, dias antes, em 08.10.2011, sua genitora foi atendida em UPA por conta de uma pneumonia e extrema falta de ar, tendo sido inserida sonda; que, desde então, queixou-se de dores na barriga; que um dia após a internação na UPA, a paciente foi transferida para o Hospital Naval Marcílio Dias; que, no nosocômio, foram realizados exames, sendo diagnosticada com apendicite aguda, com agendamento da cirurgia para o mesmo dia; que, no entanto, em 16.10.2011, foi informada de que o apêndice não estava inflamado, sendo este retirado de todo modo, uma vez que iniciada a cirurgia; que, diversas vezes, solicitou que se analisasse a possibilidade de as dores terem relação com a sonda inserida na autora; que, em razão da cirurgia, paciente ficou debilitada, sendo necessário transferi-la para a UTI, sendo colocada em coma induzido; e que, ao ser retirada do coma induzido, a paciente teve diversas paradas cardíacas e veio a falecer.

A sentença tem o seguinte dispositivo:

“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, em relação à União Federal, fixados estes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizados pelo IPCA-E, a contar da data do fato e juros na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos indenizatórios de danos materiais e pela perda de uma chance e totalmente improcedentes os pedidos em face do Estado do Rio de Janeiro. Assim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. 

Com relação ao Município do Rio de Janeiro, tendo em vista sua ilegitimidade passiva, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em relação à parte improcedente do pedido, em menor patamar previsto no §3º do art. 85 do CPC, em favor dos réus, observada a gratuidade de justiça. 

Em relação à parte procedente do pedido, exclusivamente em face da União, sem honorários, considerando que a DPU está litigando contra entidade pública federal (Súmula 421/STJ; STJ, AgRg no REsp 1397109/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).”

A União, em sua apelação (evento 146/SJRJ), sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada no tocante a sua condenação ao pagamento de danos morais, uma vez que a morte da genitora da autora não decorreu diretamente da intervenção cirúrgica realizada no Hospital Naval Marcílio Dias, pelo que não há como estabelecer o nexo causal entre o evento morte e a ação decorrente dos agentes públicos; que laudo pericial aduz tão somente que a intervenção cirúrgica - retirada do apêndice - veio a contribuir agravando a doença respiratória, contudo, não conclui atribuindo aos agentes estatais a responsabilidade pelo evento morte; que o dever assumido pelo médico é de bem realizar o atendimento, não havendo obrigação de resultado; e que o montante da indenização não pode exceder ao limite do razoável, sob pena de incorrer a parte autora em enriquecimento sem causa, devendo ser reduzido o valor da indenização, para enquadrá-lo a parâmetros condizentes com a natureza do ente público. 

Em contrarrazões ao recurso da União (evento 155/SJRJ), a autora pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando, em resumo, que o perito concluiu que a mãe da autora foi submetida a procedimento cirúrgico desnecessário, fato que agravou o estado de saúde da paciente, vindo esta a falecer posteriormente no nosocômio, pelo que, como concluiu a sentença, o erro médico foi concausa do falecimento.

A autora, em sua apelação adesiva (evento 156/SJRJ), que objetiva a reforma da sentença apenas em relação à União, sustenta que o drama experimentado reclama a majoração do valor da compensação pelo dano moral sofrido, em patamar significativo, e que seja adequado à dramaticidade da situação vivida pela autora e por sua mãe; que, nos casos envolvendo a área médica, a perda da chance é considerada como aplicação da causalidade parcial, sustentando a ocorrência da perda da chance de sobrevivência da mãe da apelante no caso sob análise; e que a própria Suprema Corte reconhece a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da DPU.

A União, nas contrarrazões à apelação adesiva (evento 165/SJRJ), pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que “o pedido referente à majoração do pagamento de indenização por danos morais é irrazoável e onera em demasia o Estado e, consequentemente, todos os contribuintes”, devendo ser razoável a fixação do montante; que “deve ser afastada a aplicação da teoria da perda de uma chance, pois não houve ilícito, tampouco configurou-se a chance real e concreta de um desfecho diferente do ocorrido”; e que, “considerando que a parte autora é representada pela DPU, que é órgão pertencente à União, resta vedado o pagamento, por esta última, de verba sucumbencial supostamente devida àquela, porquanto um órgão da União não pode ser credor da pessoa jurídica a que pertença, sob pena de confusão”.

É o relatório.   

efp

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001311827v2 e do código CRC 1fb3030b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 10/02/2023, às 14:01:49

Apelação Cível Nº 0005324-79.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

1. As apelações não merecem provimento.

2. Inicialmente, acerca da responsabilização do Estado por erro médico, merecem transcrição trechos de voto condutor proferido pelo Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, no Proc. 0005520-83.2011.4.02.5101:

A responsabilidade civil do Poder Público, em caso de dano alegadamente derivado de tratamento médico-hospitalar, não é baseada no risco administrativo. Aliás, basta examinar o nome. Não se trata de situação na qual a Administração tenha assumido certo risco, e muito menos o tenha criado, e menos ainda o gerado a terceiros (a letra da Constituição fala em terceiros). Não se trata de risco proveito, risco criado ou de qualquer assunção de risco. A Administração presta serviços de saúde pública gratuito e responde por seus vícios, mas não por ter criado qualquer risco, e nem por obter proveito de risco por outro criado.  

O art. 37, §6º, da Constituição Federal refere-se a danos causados por agentes a “terceiros”, isto é, risco criado a terceiro. O paciente que procura o tratamento médico não é terceiro da relação jurídica, e sim parte dela. A atuação do Poder Público não se deve à assunção de risco e sim à intervenção solicitada pelo paciente. É imprescindível, destarte, a aferição de culpa e do nexo causal entre a conduta culposa e o alegado dano.

De qualquer modo, possivelmente à conta de Judiciário afogado em grande quantidade de feitos, em que tudo é aferido por assessores e não sobra tempo para reflexão, os próprios Tribunais Superiores costumam apreciar ações símiles julgando-as com base na responsabilidade objetiva referida no artigo 37, § 6º.

Necessária, pois, a demonstração de que o dano moral suportado teria decorrido de omissão, erro médico ou prestação deficiente de atendimento médico-hospitalar, por parte dos agentes da União. Em suma, o sucesso da pretensão depende da prova de falha ou erro médico no atendimento ocorrido no hospital federal, no qual a genitora da autora, que sofria de problemas pulmonares, veio a falecer após a realização da cirurgia para a retirada de apêndice.

Embora a União pretenda a reforma da sentença, com a improcedência integral do pedido de condenação à reparação dos danos morais, não infirma o fato de que a paciente, diferentemente do diagnóstico inicial da equipe médica do Hospital Naval Marcílio Dias - HNMD, não se encontrava com quadro de apendicite aguda, tampouco nega o fato de que a paciente foi submetida à cirurgia, com a consequente retirada do apêndice, sem que o órgão tivesse de fato inflamado. Aliás, mesmo na contestação, tal não foi negado, tratando-se de fato incontroverso. 

A pretensão de reforma da União fundamenta-se na sustentação de que a submissão da paciente ao procedimento cirúrgico, com a retirada do órgão, não foi a causa de sua morte. Portanto, o erro médico, em si, não foi negado.

Dos autos, tem-se que a paciente Elza Luiz Ribeiro, mãe da autora,  após ser atendida, em 08/10/2011, em Unidade de Pronto Atendimento - UPA, com problemas respiratórios – pneumonia e doença pulmonar obstrutiva crônica –, tendo-lhe sido aplicada medicação sintomatológica e antibioticoterapia, bem como introduzida sonda vesical de demora, foi internada, no dia seguinte, no Hospital Naval Marcílio Dias, para tratamento de patologia respiratória infecciosa, tendo sido solicitada avaliação pela Clínica de Cirurgia Geral devido a dor abdominal.

Diante do quadro clínico, e após realizada avaliação e exames, foi considerada a hipótese diagnóstica de abdome agudo inflamatório, sendo indicada laparotomia exploradora para confirmação diagnóstica, com a possibilidade de tratamento definitivo. 

Em 15.10.2011, durante o ato cirúrgico, verificou-se apêndice vermiforme sem alterações macroscópicas significativas, ausência de líquido livre, demais órgãos sem alterações significativas, e foi realizada apendicectomia. 

A paciente foi encaminhada à Unidade de Terapia Intensiva, onde apresentou evolução clínico-cirúrgica satisfatória no primeiro dia de pós-operatório.

No dia 17.10.2011, apresentou instabilidade hemodinâmica súbita, relacionada a bradiarritmia com bloqueio atrioventricular total, evoluindo para óbito por choque cardiogênico (de acordo com a declaração de óbito).

Como bem evidenciado na sentença, no que tange à existência de erro médico no tocante à realização de cirurgia para remoção de apêndice, esclareceu o perito médico judicial que o quadro clínico da autora não se enquadrava no quadro de apendicite aguda, e que o procedimento agravou o seu quadro. Vejam-se as respostas a alguns dos quesitos formulados pelas partes, com grifos:

Quesitos da autora:

5) Esclareça o Sr. Perito se o quadro apresentado pela Sra. Elza, tendo em vista todo o seu histórico médico e o atendimento realizado, era possível afirmar que se tratava de apendicite aguda; 

R - Segundo consta em prontuário até o dia 11 (fls. 283) a paciente apresentava “ABD flácido, indolor à palpação superficial e profunda”, iniciou a sintomatologia no dia 12/10/2011, em região supra púbica, porém não havia queixa urinária, com um exame físico sem sinais de irritação peritoneal. No entanto no dia 13/10/2011, há relato de “ainda com disúria…”, ou seja dor ao urinar, quadro clínico compatível com infecção urinária, ou pelo incômodo da sonda vesical. Conforme o resultado de fls 320, onde havia piúria, porém não há documento sobre a coleta do EAS (exame de urina) e da possível cultura, dados estes reafirmados na evolução médica dia 14/10/2011. 

No dia 14/10/2011(fls 284), há relato de dor supra púbica, porém sem irritação abdominal. No dia 15, a paciente apresenta relato de “piora da dor abdominal em FID” e ao exame “aparentemente sinais de irritação peritoneal”, porém o exame laboratorial, apresentava uma regressão da leucocitose total e do número de bastões, fls 285. Nesse momento, as características dos exames e da evolução apresentada, NÃO, caracterizava quadro de apendicite aguda.

7) Esclareça o Senhor Perito qual foi o resultado do procedimento cirúrgico e se o diagnóstico inicial de apendicite aguda se confirmou;

R - O procedimento cirúrgico realizado foi uma Laparotomia Exploradora, com Hipótese Diagnóstica de apendicite aguda, conforme fls 285. Em relação a confirmação, há relato no prontuário de fls 285 de que o Apêndice vermiforme apresentava-se sem “alterações macroscópicas” e realizou-se uma apendicectomia por “conveniência”, confirmando no exame histopatológico que o Apêndice estava “sem alterações histológicas significativas” em fls 306.

8) Esclareça o Sr. Perito se a cirurgia realizada pode ter contribuído de alguma forma para o óbito da Sra. Elza; 

R - A cirurgia de Laparotomia em uma paciente com 68 anos e com doença respiratória, qualquer ato cirúrgico ou não, que a mantiver sobre aparelho ventilatório, no caso Anestesia Geral, agravaria seu problema pulmonar, assim, entendo que a anestesia geral por sí só, veio a contribuir para um retardo da recuperação da patologia respiratória. 

Quesitos da União

1 - Descrever o estado de saúde da Sra. ELZA LUIZ RIBEIRO quando do primeiro atendimento realizado no Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD); 

R - Conforme relatos de fls 137 e 290, a paciente apresentava uma Pneumonia, com uma leucocitose elevada em tratamento de com antibioticoterapia. Apresentava insuficiência respiratória aguda com tosse produtiva, dependente da macronebulização.

3 - Esclarecer se o resultado do exame de Laparotomia Exploradora realizado no dia 15 de outubro de 2011 apontava para a necessidade da realização de uma cirurgia de apêndice; 

R- Embora, houvesse uma evolução da dor abdominal, não há um diagnóstico preciso, com um exame clínico inconclusivo e não consta nesse período o relato do resultado da tomografia Computadorizada, que apenas apresenta-se nos autos em fls 302 e 303 com laudos datados de 11/11/2011.

9 - Informar se o falecimento da Sra. ELZA LUIZ RIBEIRO decorreu do tratamento médico que lhe foi dispensado no HNMD; 

R - De acordo com a certidão de óbito, as causas de morte foram o Choque Cardiogênico, Bloqueio atrio ventricular, Pneumonia comunitária e DPOC e Hipertensão arterial sistêmica. É de se observar que os relatos documentais, havia uma boa evolução da paciente, com regressão da infecção, porém com uma dor abdominal inconclusiva. Não tem como o Perito se posicionar, caso ela não tivesse sido operada, se problema inicial de internação, também a levaria a óbito ou não. 

10 - Em caso positivo, informar se o falecimento se deu em função de negligência, imperícia ou imprudência do corpo médico do HNMD ou se era inevitável diante do estado de saúde da Sra. ELZA LUIZ RIBEIRO; 

R - Não cabe ao perito analisar, imprudência, imperícia ou negligência , conforme CFM. Em relação a evitável ou não, o que se avalia documentalmente, é que houve um agravo do estado geral da paciente após a cirurgia realizada. (grifos nossos)

Eis as considerações finais do perito:

A avaliação de uma paciente com suspeita de um abdome agudo, parte de uma adequada semiologia (avaliação clínica), com anamnese detalhada e exame físico minucioso, completando com exames de laboratório e de imagem, neste caso, foi realizada Tomografia Computadorizada. Porém, na interpretação dos resultados, a semiologia deve ser soberana.

Assim, ao se aplicar os princípios básicos de uma avaliação de abdome agudo, devem ser feitas algumas considerações antes de uma indicação cirúrgica. 

Vejamos: uma paciente idosa, com quadro de Pneumonia com insuficiência respiratória, transferida da UPA com cateterismo vesical com queixa de incômodo. Deve ser avaliar esta dor de uma forma mais genérica e não como um ponto isolado. 

Conforme prontuário, até dia 11/10/2011, o abdome se apresentava indolor, a partir de então, começou toda uma sintomatologia que iniciou com relato de dor abdominal em região supra púbica e sem sinais de irritação peritoneal, que permaneceu até o dia 14/10/2011, com suas eliminações vesicos intestinais, normais de acordo com relatório de enfermagem. 

Muito embora esta sintomatologia abdominal tenha se agravado no dia 15/10/2011, o relato médico, apresentava uma dor ainda localizada em FID e mantendo segundo o relato da enfermagem uma eliminação vesico intestinal espontânea. 

Conforme referido em contestação da União, esta dor abdominal embora progressiva, não estavam associada a sintomas de hiporexia e com ritmo intestinal normal, o que não são características normais de um abdome agudo inflamatório e não apresentava sintomas urinários, que poderia estar mascarada pelo uso de sonda vesical e seus incômodos, porém, ao avaliar o exame de urina já havia piúria. 

Em um exame físico minucioso para diagnóstico de abdome agudo, teria se observado que o abdome estava “pouco distendido”, ou mesmo flácido conforme o prontuário, com uma evolução da dor abdominal de aproximadamente cinco dias. 

No entanto, em um processo inflamatório, a paciente já teria, provavelmente, uma peritonite, ou uma irritação abdominal mais difusa e o abdome não estaria flácido e dolorido apenas à palpação em fossa ilíaca direita, mas estaria tenso e dolorido em todo o abdome. 

Numa breve avaliação dos exames complementares, a paciente já apresentava uma infecção urinária (7 a 10 piócitos por campo), e em relação ao exame de sangue, embora com leucocitose, esta se apresentava com uma nítida regressão dos números de leucócitos totais e de bastões, em referência aos exames inicialmente realizados. 

Em relação ao exame de imagem, a “densificação da gordura pélvica com infiltrado edematoso de tecido subcutâneo, provavelmente deveria ser decorrente da infecção urinária presente ou até da irritação do balão da sonda vesical.

Em relação a “presença de massa em partes moles de contorno regular em íntimo contato com a o terço inferior do reto abdominal, a direita, mas me parece como referência a uma possível imagem do balão da sonda vesical.

Importante ressaltar, que o laudo da tomografia, foi assinado em data bem posterior à avaliação, fazendo crer, que fora avaliada a imagem, apenas pela equipe cirúrgica e essa possivelmente de forma equivocada avaliou a possibilidade de patologia inflamatória abdominal, no caso de apendicite aguda. 

Todo esse procedimento foi corroborado pelo exame histopatológico que afirmou não ter o apêndice, características inflamatórias. 

CONCLUI o perito que a Laparotomia Exploradora, embora na tentativa diagnóstica de uma dor abdominal pudesse ser justificada, não foi bem avaliada no caso da paciente ELZA LUIZ RIBEIRO e contribuiu para o agravamento do seu estado clínico, pois foi submetida a uma anestesia geral, e esta por ser um procedimento que envolve diretamente a parte pulmonar pela entubação oro traqueal, veio a contribuir agravando a doença respiratória. (grifos nossos)

Ora, embora não seja possível afirmar que o falecimento da paciente teve como causa direta e imediata a cirurgia de retirada de apêndice, ante a existência de erro no diagnóstico médico, com a consequente submissão da paciente, idosa, com 68 (sessenta e oito) anos, e com grave infecção pulmonar, à cirurgia desnecessária, com a retirada de órgão sadio, ocasionando, conforme a perícia especializada, o agravamento de seu quadro de saúde, não há como afastar a responsabilidade da União.

Os bem lançados fundamentos do juízo originário, no tocante aos fatos e aos danos morais, merecem ser aqui transcritos, passando a integrar a fundamentação deste voto:

Na conclusão deste juízo, amparada pelo bem elaborado laudo pericial, houve má prática da medicina, considerando que não havia indicação clínica para a realização da cirurgia realizada no HNMD.

Nesta seara, forçoso concluir que a cirurgia realizada agravou o estado de saúde da mãe da autora, já debilitada por sua condição respiratória, potencialmente conduzindo ao óbito.

Destaca-se, no entanto, que o falecimento da mãe da autora não pode e nem deve ser associado integralmente ao procedimento cirúrgico, à anestesia adotada, ou sua internação da UTI.

Seu estado de saúde já se encontrava debilitado, em razão da infecção pulmonar de modo que o agravamento do estado de saúde pela cirurgia se revela tão somente como causa concomitante (concausa) apta a gerar o falecimento da genitora da autora. 

Não se vislumbra, portanto, erro médico que tenha gerado de modo direto o falecimento, mas tão somente contribuído para o resultado final, que, por se tratar de medicina, é imprevisível. 

Neste ínterim, sendo impossível relacionar de forma precisa, direta e irrefutável os atos praticados no HNMD com o falecimento, entendo que deve ser adotado com prudência os critérios para indenização pelo erro médico cometido. 

Com efeito, a indenização pelo erro médico, no caso, seria devido à mãe da autora, que sofreu a indevida intervenção médica em seu corpo, acarretando o agravamento de seu quadro, que trouxe o potencial resultado morte. 

No entanto, postulando a autora em nome próprio a indenização pela perda de seu ente querido, deve ser considerada não a mesma ofensa sofrida por sua mãe, mas a ofensa à si gerada. 

No caso, o dano extrapatrimonial decorrente do erro em pauta se configura pela angústia de ver o sofrimento de seu ente querido, causado desnecessariamente, eis que sem real indicação clínica para a intervenção cirúrgica, bem como em razão dos momentos de dor, aflito e abalo emocional gerados pela apreensão na movimentação hospitalar, que culminaram no trágico resultado.

3. No tocante ao quantum indenizatório, no âmbito do TRF2, para as indenizações em hipóteses falecimento por erro médico, têm sido adotados os patamares de 50 a 150 mil reais para cada genitor/familiar, conforme as peculiaridades dos casos. Nesse sentido: TRF2, Quinta Turma, REEX 200051010046500, Rel. Des. Marcus Abraham, julg. 05/05/2014; Sexta Turma, AC 200251010037919, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, julg. 21/11/2012; Sétima Turma, AC 0016712-42.2013.4.02.5101, Rel. Des. Sérgio Schwaitzer, julg. 22/10/2018; Oitava Turma, AC 200751010225722, Rel. Juíza Fed. Conv. Helena Elias Pinto, julg. 31/07/2020, e AC 0000355-36.2003.4.02.5101, Rel. Des.Fed. Poul Erik, julg. 20/08/2020. 

Tendo em vista que, aqui, do erro médico adveio o agravamento do quadro da paciente, não sendo o erro a causa direta e imediata do falecimento, mostra-se consentâneo ao caráter compensatório da condenação à reparação, bem como ao princípio do não enriquecimento sem causa, o montante da indenização fixado na sentença (de R$ 30.000,00), sendo certo que ambas as apelações, ao impugnarem o montante, uma para majorar e outra para reduzir,  o fizeram genericamente.

4. Igualmente não merece reforma a sentença no tocante à improcedência do pedido de condenação da União à  indenização referente à perda de uma chance.

O Superior Tribunal de Justiça define a “perda de uma chance” como a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado (REsp 1.540.153). Assim, a reparação de danos fundada na teoria da perda de chance exige probabilidade concreta e efetiva de que o evento ocorreria, e que não teria ocorrido, no caso, em razão da conduta da ré. Não há essa prova, e a preservação da função pulmonar e da função cardíaca da genitora da autora, com a manutenção de sua vida, seria dependente de outros fatores.

Inclusive, indagado a respeito, registrou o perito que, embora o erro de diagnóstico e a cirurgia desnecessária tenha agravado a situação da paciente, não há como afirmar que, se não realizado o procedimento cirúrgico, a paciente sobreviveria.

Corretas, assim, as conclusões do juízo:

No que tange à aplicação da teoria da perda de uma chance, consoante jurisprudência do STJ, esta “comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica).” (RESP 1.677.083). 

No caso em tela, não se verificam presentes quaisquer das hipóteses, haja vista que o erro médico comprovado nos autos serviu tão somente ao agravamento do estado clínico, sem que se possa configurar como causa exclusiva do óbito. 

Assim, não havendo como prever pelo resultado morte, com ou sem a intervenção desnecessária, não há certeza suficiente de que a mãe da autora sobreviveria à internação, ou seja, perdeu “a chance de viver”, em razão do agravamento das condições.

5. Por fim, no que tange à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, igualmente não merece reparo a sentença, Verifica-se a confusão entre credor e devedor, por integrar a Defensoria Pública da União a estrutura da Administração pública federal, a despeito de sua autonomia administrativa, nos termos do verbete 421 da Súmula do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

Destaca-se que no REsp nº 1.199.715/RJ (tema 433), decidido sob a sistemática de Recurso Repetitivo, o STJ pacificou o entendimento abaixo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença” (Súmula 421/STJ).

2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (STJ, REsp. 1.199.715/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/04/2011).

Em que pese o STF, no julgamento da AR 1.937/DF (Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017), ter condenado a União ao pagamento de honorários em favor da DPU, certo é que o julgado não possui efeito vinculante e não reflete, necessariamente, o entendimento consolidado na Corte Suprema, até porque os honorários não eram o objeto principal do processo.

O STJ, mesmo após o julgamento da referida AR, continuou a aplicar o entendimento consolidado no recurso especial repetitivo e no Enunciado n^o 421 da sua Súmula. Precedentes: AgInt no REsp 1644456/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1T, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp 1206784/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/201; AgInt no AREsp 1217057/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2T, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018.

Neste sentido vem decidindo esta 7ª Turma Especializada: 

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO ENEM. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE RG. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. (...)

2. Não se desconhece o julgamento da AR 1.937/DF pelo Supremo Tribunal Federal em 30/06/2017, tendo sido decidido pelo plenário do STF a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União por um mesmo ente público. Ocorre que o STJ, mesmo após o julgado do STF acima citado, continuou a aplicar o entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.108.013/RJ e da Súmula 421 do STJ, no sentido de que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Precedentes.

3. O recente julgado colacionado na sentença, a despeito de ter sido prolatada pelo Pleno do STF, não possui efeito vinculante e não reflete, necessariamente, o entendimento cristalizado do Pretório Excelso, até porque a questão dos honorários não era o objeto principal do processo que fora julgado. Registre-se que há, inclusive, Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça firmado no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, além da Súmula 421 do STJ.

4. Cabe destacar que o STF entendeu pertinente apreciar novamente a matéria e reconheceu a repercussão geral no RE 1.140.005RG/RJ. Dessa forma, sem prejuízo de reanálise no futuro, após a manifestação definitiva da Suprema Corte, deve-se, atualmente, ser aplicado o entendimento já pacificado na Súmula 421 do STJ.

5. Apelação conhecida e provida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. 

(TRF2, AC e RN 0013585-66.2017.4.02.5001, 7^a TESP;  Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, DJe 15/01/2019).

Ressalta-se que o STF entendeu pertinente apreciar novamente a matéria e reconheceu a repercussão geral no RE 1.140.005 RG/RJ (tema 1002 – Plenário, em 03/08/2018), que aguarda julgamento.

Assim, sem prejuízo de rever o posicionamento no futuro, entendo, atualmente, pela aplicação do entendimento vinculante do STJ e pacificado no verbete 427 da sua Súmula, nos termos do art. 927, III e IV, do CPC.

6. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União e ao recurso adesivo da autora, com a majoração da verba honorária devida pela autora, em 2% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001311828v2 e do código CRC c66d972e.

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Apelação Cível Nº 0005324-79.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DESNECESSÁRIA. ÓBITO. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA.

1. A paciente, mãe da autora,  após ser atendida em UPA, com problemas respiratórios – pneumonia e doença pulmonar obstrutiva crônica –, tendo-lhe sido aplicada medicação sintomatológica e antibioticoterapia, bem como introduzida sonda vesical de demora, foi internada no Hospital Naval Marcílio Dias, para tratamento da patologia respiratória infecciosa. Devido a dores abdominais, a equipe médica concluiu por hipótese diagnóstica de abdome agudo inflamatório, sendo indicada laparotomia exploradora para confirmação diagnóstica, com a possibilidade de tratamento definitivo. Realizada a apendicectomia, a paciente faleceu dois dias depois, por choque cardiogênico.

2. A existência de erro médico no tocante à realização de cirurgia para remoção de apêndice, esclareceu o perito médico judicial que o quadro clínico da autora não se enquadrava no quadro de apendicite aguda, e que o procedimento agravou o seu quadro. Embora não seja possível afirmar que o falecimento da paciente teve como causa direta e imediata a cirurgia de retirada de apêndice, ante a existência de erro no diagnóstico médico, com a consequente submissão da paciente, idosa, com 68 (sessenta e oito) anos e com graves problemas pulmonares, à cirurgia desnecessária, com a retirada de órgão sadio, ocasionando, conforme a perícia especializada, o agravamento de seu quadro de saúde, notadamente ante o uso de anestesia geral e ventilação, não há como afastar a responsabilidade da União.

3. Embora a União pretenda a reforma da sentença, com a improcedência integral do pedido de condenação à reparação dos danos morais, não infirma o fato de que a paciente, diferentemente do diagnóstico inicial da equipe médica do Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD), não se encontrava com quadro de apendicite aguda, tampouco nega o fato de que a paciente foi submetida à cirurgia, com a consequente retirada do apêndice, sem que o órgão estivesse de fato inflamado. A pretensão de reforma fundamenta-se na sustentação de que a submissão da paciente ao procedimento cirúrgico, com a retirada do órgão, não foi a causa de sua morte.

4. Bem concluiu a sentença que “o dano extrapatrimonial decorrente do erro em pauta se configura pela angústia de ver o sofrimento de seu ente querido, causado desnecessariamente, eis que sem real indicação clínica para a intervenção cirúrgica, bem como em razão dos momentos de dor, aflito e abalo emocional gerados pela apreensão na movimentação hospitalar”.

5. No âmbito do TRF2, para as indenizações em hipóteses falecimento por erro médico, têm sido adotados os patamares de 50 a 150 mil reais para cada genitor/familiar, conforme as peculiaridades dos casos (Quinta Turma, REEX 200051010046500; Sexta Turma, AC 200251010037919, Sétima Turma, AC 0016712-42.2013.4.02.5101; Oitava Turma, AC 200751010225722, e AC 0000355-36.2003.4.02.5101). Tendo em vista que do erro médico adveio o agravamento do quadro da paciente, não sendo o erro a causa direta e imediata do falecimento, mostra-se consentâneo ao caráter compensatório da condenação, bem como ao princípio do não enriquecimento sem causa, o montante da indenização fixado na sentença (R$ 30.000,00), sendo certo que ambas as apelações, ao impugnarem o montante, uma para majorar e outra para reduzir,  o fizeram genericamente.

6. O STJ define a “perda de uma chance” como a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado (REsp 1.540.153). Assim, a reparação de danos fundada na teoria da perda de chance exige probabilidade concreta e efetiva de que o evento ocorreria, mas que não teria ocorrido, no caso, em razão da conduta da ré. Não há essa prova, e a preservação da função pulmonar e da função cardíaca da genitora da autora, com a manutenção de sua vida, seria dependente de outros fatores.

7. Não há falar em condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da confusão entre credor e devedor, por integrar a DPU a estrutura da Administração Pública federal, a despeito de sua autonomia administrativa, nos termos do verbete 421 da Súmula do STJ e consoante decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.199.715/RJ. O STF entendeu pertinente apreciar a matéria e reconheceu a repercussão geral no RE 1.140.005 RG/RJ (tema 1002), que aguarda julgamento. Assim, sem prejuízo da revisão do posicionamento no futuro, deve ser aplicado, atualmente, o entendimento vinculante do STJ e pacificado no enunciado n^o 421 da sua Súmula, nos termos do art. 927, III e IV, do CPC.

8. Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e ao recurso adesivo da autora, com a majoração da verba honorária devida pela autora, em 2% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001311829v3 e do código CRC 296f86f8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Apelação Cível Nº 0005324-79.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO