Apelação Cível Nº 5006137-74.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF-RJ contra a sentença (evento 109/SJRJ) que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação.

A sentença restou assim redigida:

“Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido pela CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o recebimento dos valores devidos a título de honorários de sucumbência em face de R. MIX DROGARIA EIRELI (evento 67).

Face à liquidação do débito, oriunda de bloqueio BACENJUD (eventos 78 e 87), com a qual anuiu tacitamente a exequente (evento 105), julgo EXTINTA a execução com base no art. 924, II do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I”

Em suas razões (evento 114/SJRJ), o apelante alega, que não se manteve inerte em relação a quitação da obrigação, tendo solicitado maiores informações acerca do pagamento efetuado, “para que assim fosse possível identificar o referido depósito alegado pela parte apelada, e assim procedermos a quitação do presente feito”; que o pagamento ainda não foi confirmado, pois não foi possível proceder a identificação do depósito; que “não há que se falar em quitação do débito exequendo, quando os valores não se encontram na conta deste Conselho Exequente, permanecendo o débito executado em aberto até a presente data. Não há que se falar em presunção da quitação, quando tal não ocorreu na verdade”; que seu silêncio não pode ser interpretado como quitação. 

Sem contrarrazões.

É o relatório.

ljn.

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Apelação Cível Nº 5006137-74.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

1.  A apelação deve ser desprovida.

2. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de valores devidos a título de honorários advocatícios, fixados em desfavor do executado/apelado.

3. Com efeito, de acordo o artigo 904, I, do CPC, a satisfação do crédito exequendo, se dá pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados. In verbis:

“Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á:

I - pela entrega do dinheiro;

II - pela adjudicação dos bens penhorados.”

Outrossim, o artigo 924, II, do CPC, dispõe que a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Vejamos:

“Art. 924. Extingue-se a execução quando:

[...]

II - a obrigação for satisfeita;”

Compulsando os autos, verifica-se que foi efetivado o bloqueio, via Sisbajud, da integralidade do valor exequendo e em seguida, após determinação do juízo, a quantia foi transferida para conta de titularidade do exequente: Banco Itaú, Agência nº 7038, conta poupança nº 53911-5/500 (eventos 89, 90 e 93/SJRJ).

Ainda, observa-se que o apelante/exequente, peticionou requerendo maiores informações acerca da transferência dos valores (evento 98/SJRJ), que foram prestadas em seguida, por intermédio da certificação nos autos que a transferência foi realizada em 01/12/2021, com a juntada do respectivo extrato de depósito (evento 101/SJRJ).

Intimado após a juntado do comprovante de depósito nos autos, o exequente não se manifestou, pelo que sua inércia importa anuência em relação a comprovação da quitação do débito.  

Nesse eito, considerando que a transferência dos valores para a conta de titularidade do exequente configura a satisfação da dívida e, consequente, extinção da obrigação, não merece reparos a sentença.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Cinge-se a controvérsia em perquirir o alegado erro in procedendo do Juízo de origem, que extinguiu a execução. 2. Nos termos do art. 924 do CPC, a execução será extinta nas seguintes situações: a) a petição inicial for indeferida; b) a obrigação for satisfeita; c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) o exequente renunciar ao crédito; e d) ocorrer a prescrição intercorrente. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002026-11.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0172101-78.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 8.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0095000-96.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 17.6.2021. 3. No caso concreto, o título judicial executivo condenou a CEF a proceder ao reajuste do saldo da conta vinculada pelo IPC dos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, deduzidos os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores, ressaltando, no entanto, que, em janeiro/89, deve ser considerado o índice de 42,72%, além de ter condenado a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. A CEF comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer em 5.8.2008, uma vez que efetuou a transferência da quantia de R$ 5.663,29 fixada nos embargos à execução processo nº 2001.5101024401-5 para conta vinculada de FGTS do autor, ou seja, retirou da conta garantia de embargos e creditou a conta vinculada do FGTS do autor. 5. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem. 6. Apelação não provida. (TRF2 – 5ª Turma Especializada, AC nº 0006726-26.1997.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, por unanimidade, juntado aos autos em 25/11/2022)

EXECUÇÃO FISCAL. CFEM. DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA ANTERIOR À CONVERSÃO EM RENDA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À ESFERA PATRIMONIAL DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para cobrança da Compensação Financeira dos Recursos Minerais - CFEM, conforme Certidão de Dívida Ativa acostada, a fim de que sejam cumpridas as disposições do Código de Mineração (Decreto-Lei Nº 227/1967). 2. Alega o apelante que o simples depósito em conta à disposição do juízo não dá ensejo à extinção da execução fiscal por suposta quitação da dívida, e que a satisfação da obrigação somente ocorre com a transferência do crédito integral para a esfera patrimonial do exequente. 3. Não há dúvida quanto ao depósito de valor superior ao efetivamente devido pelo executado, o que se extrai das diversas planilhas acostadas pelo exequente, ou seja, não há mais discussão em relação ao pagamento integral do crédito. 4. Não é possível a extinção da execução, com base no art. 924, II, do CPC, amparada, unicamente, em depósito judicial do numerário devido. Somente após a transferência da quantia depositada para a esfera patrimonial do exequente é que se pode reconhecer eventual cumprimento da obrigação. Antes da conversão, apenas com o depósito em juízo, não há que se falar em satisfação do crédito. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TRF2 – 7ª Turma Especializada, AC nº 0161398-49.2017.4.02.5114, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, por unanimidade, juntado aos autos em 24/11/2021)

4. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5006137-74.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 

1. De acordo o artigo 904, I, do CPC, a satisfação do crédito exequendo, se dá pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados. Outrossim, o artigo 924, II, do CPC, dispõe que a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita.

2. No caso dos autos, foi efetivado o bloqueio, via Sisbajud, da integralidade do valor exequendo e em seguida, após determinação do juízo, a quantia foi transferida para conta de titularidade do exequente, conforme certificado nos autos. 

3. Considerando que a transferência dos valores para a conta de titularidade do exequente configura a satisfação da dívida e, consequente, extinção da obrigação, não merece reparos a sentença.

4. Apelação desprovida.

ljn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Apelação Cível Nº 5006137-74.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO