Agravo de Instrumento Nº 5017148-72.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026208-63.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Eugenio Rosa de Araujo, de evento 58 – JFRJ, que, em ação de liquidação pelo procedimento comum movida por E. R. D. S., rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e afastou a prescrição.
Em suas razões recursais (evento 1), a parte Recorrente sustentou a ocorrência da prescrição. Indicou que a decisão transitou em julgado em 30/09/2013 e a execução foi proposta em abril de 2020. Ponderou que "não é ele [Sindicato] credor solidário, de modo que, se alguma interrupção pode ser havida pela sua atuação, só a ele pode aproveitar".
Contrarrazões no evento 11.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 14, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A irresignação da parte agravante merece acolhimento.
O título judicial que aparelha a execução foi formado no processo coletivo nº 0008086-83.2003.4.02.5101 (2003.51.01.008086-6), movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, em que este restou condenado ao pagamento da GDAP aos aposentados e pensionistas, respaldados pela garantia constitucional de paridade (art. 7° EC 41/2003), substituídos pelo sindicato-autor.
O título executivo judicial transitou em julgado 30/09/2013, sendo as partes intimadas a manifestarem-se “sobre o que for de seu interesse”.
Em 09/08/2017, o sindicato autor peticionou requerendo o desarquivamento dos autos e a intimação do devedor. Porém, a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal em 09/02/2019, determinando que o cumprimento do julgado se desse através de execuções individuais, afastou a legitimidade do sindicato para o cumprimento da sentença.
Tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ):
“JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORÂNEO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento do recurso principal. Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2. Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 3. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência rejeitado. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 11.12.2012)
Ressalto que, quando o título coletivo é omisso acerca da necessidade do ajuizamento de execuções individuais, é admissível a deflagração da execução coletiva.
Ocorre que, na hipótese, não ocorreu a deflagração da execução coletiva, mas o ajuizamento, pelo sindicato, em 26/09/2018 ─ a poucos dias de ser consumado o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito do título executivo, em 30/09/2013 ─, de um “protesto interruptivo de prescrição”.
O referido protesto aproveita ao sindicato, interrompendo o prazo prescricional, que volta a correr pela metade (art. 9º do D. 20.910/1932), mas apenas em caso de admissão de eventual execução coletiva, o que não ocorreu.
Assim, uma vez que a presente ação foi proposta somente em 30/04/2020, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
Quanto à tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.336.026/PE (Tema 880), observo que o caso em apreço não se amolda aos fundamentos que determinaram a modulação dos efeitos daquele julgado.
A tese firmada foi a seguinte:
"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".
Atendendo aos ditames da segurança jurídica, a Corte modulou a aplicabilidade da tese, definindo que:
"Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). (Grifei)
Evidente que a modulação somente tem lugar em situações em que os documentos necessários à propositura da demanda não são acessíveis ao Exequente.
Em uma execução movida por substituto processual (seja associação ou sindicato), há dificuldade na obtenção das fichas financeiras dos beneficiados, justificando-se a requisição ao órgão pagador de tais documentos.
No entanto, in casu, trata-se de execução individual em que o Exequente poderia obter os documentos por sua própria iniciativa, ou seja, para ingressar com a execução, o beneficiário não depende de documentos a serem apresentados pelo executado.
Ademais, é cediço que, já há algum tempo, as fichas financeiras podem ser obtidas nos órgãos federais pelo próprio servidor, aposentado ou pensionista, inclusive, pela rede mundial de computadores (internet).
A Exequente não demonstrou qualquer dificuldade ou obstáculo que a tenha impedido de obter, sponte sua, as informações e documentos que entendia necessários à propositura da Execução.
Assim, inaplicável o referido precedente.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão de evento 58 – JFRJ e julgo extinto o processo de execução originário, ante a ocorrência da prescrição. Honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida no evento 3 - JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001302085v8 e do código CRC ffdc3513.
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Data e Hora: 17/03/2023, às 13:54:41