Apelação Cível Nº 5023900-97.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta pela CISA TRADING S/A em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória, integrada pela decisão prolatada no evento 36, que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança não reconhecendo o direito da impetrante de não incluir o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS sobre os valores correspondentes a taxa SELIC aplicada aos depósitos judiciais levantados na ação nº 0004538-49.2009.4.02.5001, bem como o direito a compensação ou à restituição dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos. (Eventos 22 e 36, dos autos principais).
2. A r. sentença reconheceu que incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros na devolução dos depósitos judiciais, e, que tal raciocício se estende ao PIS e a COFINS, por possuirem natureza remuneratória configurando aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o que os sujeitam à incidência tributária.
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que somente pode haver incidência do IRPJ e da CSLL quando houver aquisição de disponibilidade de riqueza nova, isto é, acréscimo patrimonial. Acrescenta que o mesmo entendimento deve ser aplicado ao PIS e à COFINS, eis que a taxa SELIC não pode ser incluída no conceito de receita bruta. Sustenta que a taxa SELIC aplicada sobre o levantamento de depósito judicial possui natureza indenizatória haja vista que é apenas uma forma de recomposição do patrimônio do contribuinte. Assevera que é inaplicável o entendimento firmado no julgamento do Resp nº 1.138.695/SC, porquanto: (i) ainda não transitou em julgado; (ii) não analisou a questão de incidência do PIS e da COFINS sobre o montante da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e na correção dos depósitos judiciais; (iii) a discussão acerca da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento dos depósitos judiciais é matéria constitucional. (Evento 43, dos autos principais).
4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença. (Evento 47, dos autos principais).
5. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso. (Evento 10).
6. Os autos foram redistribuídos a esta Relatora por remanejamento de acervo. (Evento 13).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta pela Cisa Trading S/A em face da r. sentença proferida que denegou a segurança não reconhecendo o direito da impetrante de não incluir o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS sobre os valores correspondentes a taxa SELIC aplicada aos depósitos judiciais levantados na ação nº 0004538-49.2009.4.02.5001, bem como o direito a compensação ou à restituição dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos.
3. IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.138.695/SC, de que foi relator o i. Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ) decidiu pela legalidade da exigência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC incidente na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais, ao fundamento de que (i) no primeiro caso, os acréscimos têm a natureza de lucros cessantes, como todos e quaisquer juros de mora, que incidem apenas após a quantificação do dano emergente sofrido pelo autor; (ii) no segundo caso, os acréscimos não têm a natureza de juros de mora, mas se revestem de natureza remuneratória (DJe de 31/05/2013).
Ocorre que, em 27/09/2021, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, no RE nº 1.063.187, o C. STF firmou a seguinte tese para efeito de repercussão geral: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário”.
O entendimento adotado foi o de que a taxa SELIC incidente sobre os valores objeto de repetição de indébito tributário é paga ao contribuinte a título de danos emergentes, visando a recompor perdas, de modo que não implica aumento patrimonial. A propósito, confira-se a notícia de julgamento veiculada na edição 1.031 do Informativo de Jurisprudência do C. STF:
Os juros de mora legais, correspondentes à taxa SELIC, na repetição de indébito tributário são valores recebidos pelo contribuinte a título de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao §1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 (2), ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (3) e ao art. 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) (4), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário.
Ressalte-se, ainda, que, não obstante o C. STF, ao concluir o julgamento do paradigma, tenha esclarecido que o Tema 962 não abarca a incidência da Taxa SELIC sobre depósitos judiciais, não há óbice ao acolhimento da tese do contribuinte, porquanto o levantamento dos depósitos judiciais não representa acréscimo patrimonial.
De fato, o mesmo entendimento deve ser aplicado na hipótese de levantamento de depósito judicial efetuado para a discussão judicial dos tributos que são remunerados pela Taxa SELIC justamente para preservar o valor da desvalorização da moeda1.
4. PIS e COFINS sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
Em que pese o julgamento do RE nº 1.063.187/SC ter compreendido a análise da não incidência do IRPJ e CSLL sobre o montante da taxa SELIC sobre a repetição do indébito tributário, o mesmo entendimento deve ser aplicado para o caso de incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC incidente na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais, como se extrai do julgado da Terceira Turma Especializada deste Tribunal. Confira-se a ementa do acórdão:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. QUESTÃO SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF NO RE 1.063.187/SC.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por INDUSTRIA DE SABONETES AUGUSTO CALDAS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança referente ao reconhecimento do direito ao não recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre os montantes recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (taxa SELIC) decorrentes de repetições de indébito tributário e de levantamento de depósitos judiciais.
2. De imediato, cumpre esclarecer que a questão posta nos presentes autos, relativamente ao IRPJ e à CSLL, foi recentemente julgada pelo Egrégio STF, no bojo do RE 1.063.187/SC sob a sistemática de Repercussão Geral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”
3. Sobre o tema, nos processos de minha Relatoria, vinha decidindo conforme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fixada em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, onde se decidiu que “os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”, como receitas financeiras por excelência. No que se refere aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, decidiu-se que, “inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa”.
4. Ocorre que, diante do recente pronunciamento do STF, de modo a vincular futuras decisões proferidas por este Juízo, impõe-se reconhecer o direito da Apelante de afastar o IRPJ e a CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
5. Para a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o voto de lavra do Ministre Dias Toffoli, “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor.”
6. Assim, o Supremo deu interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), na medida em que, a prevalecer a legislação impugnada, a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário sempre comporia a base de incidência do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), o que não se sustenta a partir da análise dos referidos tributos, da natureza jurídica dos juros de mora decorrentes da lei e da indivisibilidade da taxa.
7. No que se refere ao PIS e a COFINS incidentes sobre a taxa SELIC nos levantamentos de depósitos judiciais e nas restituições de indébito tributário administrativas e/ou judiciais, o mesmo entendimento deverá ser aplicado.
8. Seja no regime cumulativo ou no não cumulativo, o PIS e a Cofins possuem como base de cálculo o 'faturamento mensal', equivalente à 'receita bruta'. Assim, ainda que no sistema não cumulativo se tenha ampliado a base de cálculo para abranger "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”, por certo, para sofrer a incidência das exações os valores deverão integrar propriamente o conceito de receita.
9. No que se refere à incidência ou não do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal entende que "receita bruta e faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias típicas" (RE 776474 AgR/RS).
10. Assim, as verbas relativas ao dano emergente não se enquadram no conceito de receita, exatamente por representarem mera recomposição patrimonial, ao contrário do que ocorre com os denominados lucros cessantes, que incrementam o patrimônio da empresa e, por sua vez, serão considerados receita para fins de incidência de PIS/Cofins.
11. A compensação do indébito eventualmente existente deverá ocorrer na seara administrativa, por iniciativa do contribuinte, após o trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN, seguindo as normas vigentes à época do encontro de contas e sob o crivo da autoridade fazendária, que deverá efetivar a fiscalização cabível e em consonância com que restar decidido em definitivo nesta demanda, incumbindo à Impetrante apresentar a documentação hábil que permita a identificação dos valores a serem compensados.
12. Cumpre prover o presente recurso para afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário judicial e/ou administrativa, bem como declarar o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, na forma da legislação vigente à época do encontro de contas, após o trânsito em julgado desta decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN.
13. Recurso de apelação parcialmente provido.
(TRF2- AC N° 5071241-42.2021.4.02.5101/RJ, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 26/10/2021)
Adiro, assim, ao posicionamento da Terceira Turma Especializada, para estender o julgamento do RE nº 1.063.187 à exclusão da incidência das referidas contribuições - PIS e a COFINS - sobre os juros de mora e correção monetária corrigidas pela taxa SELIC, pois não se caracterizam como novo ingresso patrimonial.
5. Atualização dos valores levantados
O art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.
Como a taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a r. sentença para reconhecer o direito da impetrante a não sofrer a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à taxa SELIC nos depósitos judiciais levantados nos autos do Mandado de Segurança nº 0004538- 49.2009.4.02.5001.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001301730v17 e do código CRC 06da43e3.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 8/3/2023, às 17:41:42