Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023900-97.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação interposta pela CISA TRADING S/A em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória, integrada pela decisão prolatada no evento 36, que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança não reconhecendo o direito da impetrante de não incluir o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS sobre os valores correspondentes a taxa SELIC aplicada aos depósitos judiciais levantados na ação nº 0004538-49.2009.4.02.5001, bem como o direito a compensação ou à restituição dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos. (Eventos 22 e 36, dos autos principais).

2. A r. sentença reconheceu que incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros na devolução dos depósitos judiciais, e, que t​​​al raciocício se estende ao PIS e a COFINS, por  possuirem natureza remuneratória configurando  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o que os sujeitam à incidência tributária. 

3. Em suas razões recursais, a apelante alega que somente pode haver incidência do IRPJ e da CSLL quando houver aquisição de disponibilidade de riqueza nova, isto é, acréscimo patrimonial. Acrescenta que o mesmo entendimento deve ser aplicado ao PIS e à COFINS, eis que a taxa SELIC não pode ser incluída no conceito de receita bruta.  Sustenta que a taxa SELIC aplicada sobre o levantamento de depósito judicial possui natureza indenizatória haja vista que é apenas uma forma de recomposição do patrimônio do contribuinte. Assevera que é inaplicável o entendimento firmado no julgamento do Resp nº 1.138.695/SC, porquanto: (i) ainda não transitou em julgado; (ii) não analisou a questão de incidência do PIS e da COFINS sobre o montante da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e na correção dos depósitos judiciais; (iii) a discussão acerca da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento dos depósitos judiciais é matéria constitucional. (Evento 43, dos autos principais).  

4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença. (Evento 47, dos autos principais).

5. Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso. (Evento 10).

6. Os autos foram redistribuídos a esta Relatora por remanejamento de acervo. (Evento 13).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida.

2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta pela Cisa Trading S/A em face da r. sentença proferida que denegou a segurança não reconhecendo o direito da impetrante de não incluir o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS sobre os valores correspondentes a taxa SELIC aplicada aos depósitos judiciais levantados na ação nº 0004538-49.2009.4.02.5001, bem como o direito a compensação ou à restituição dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos.

3. IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais

No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.138.695/SC, de que foi relator o i. Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ) decidiu pela legalidade da exigência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC incidente na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais, ao fundamento de que (i) no primeiro caso, os acréscimos têm a natureza de lucros cessantes, como todos e quaisquer juros de mora, que incidem apenas após a quantificação do dano emergente sofrido pelo autor; (ii) no segundo caso, os acréscimos não têm a natureza de juros de mora, mas se revestem de natureza remuneratória (DJe de 31/05/2013).

Ocorre que, em 27/09/2021, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, no RE nº 1.063.187, o C. STF firmou a seguinte tese para efeito de repercussão geral: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário”.

O entendimento adotado foi o de que a taxa SELIC incidente sobre os valores objeto de repetição de indébito tributário é paga ao contribuinte a título de danos emergentes, visando a recompor perdas, de modo que não implica aumento patrimonial. A propósito, confira-se a notícia de julgamento veiculada na edição 1.031 do Informativo de Jurisprudência do C. STF:

Os juros de mora legais, correspondentes à taxa SELIC, na repetição de indébito tributário são valores recebidos pelo contribuinte a título de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor.

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao §1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 (2), ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (3) e ao art. 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) (4), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário.

Ressalte-se, ainda, que, não obstante o C. STF, ao concluir o julgamento do paradigma, tenha esclarecido que o Tema 962 não abarca a incidência da Taxa SELIC sobre depósitos judiciais, não há óbice ao acolhimento da tese do contribuinte, porquanto o levantamento dos depósitos judiciais não representa acréscimo patrimonial.

De fato, o mesmo entendimento deve ser aplicado na hipótese de levantamento de depósito judicial efetuado para a discussão judicial dos tributos que são remunerados pela Taxa SELIC justamente para preservar o valor da desvalorização da moeda1.

4. PIS e COFINS sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais

Em que pese o julgamento do RE nº 1.063.187/SC ter compreendido a análise da não incidência do IRPJ e CSLL sobre o montante da taxa SELIC sobre a repetição do indébito tributário, o mesmo entendimento deve ser aplicado para o caso de incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC incidente na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais, como se extrai do julgado da Terceira Turma Especializada deste Tribunal. Confira-se a ementa do acórdão:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. QUESTÃO SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF NO RE 1.063.187/SC. 

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por INDUSTRIA DE SABONETES AUGUSTO CALDAS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança referente ao reconhecimento do direito ao não recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre os montantes recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (taxa SELIC) decorrentes de repetições de indébito tributário e de levantamento de depósitos judiciais.

2. De imediato, cumpre esclarecer que a questão posta nos presentes autos, relativamente ao IRPJ e à CSLL, foi recentemente julgada pelo Egrégio STF, no bojo do RE 1.063.187/SC sob a sistemática de Repercussão Geral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”

3. Sobre o tema, nos processos de minha Relatoria, vinha decidindo conforme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fixada em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, onde se decidiu que “os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”, como receitas financeiras por excelência. No que se refere aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, decidiu-se que, “inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa”.

4. Ocorre que, diante do recente pronunciamento do STF, de modo a vincular futuras decisões proferidas por este Juízo, impõe-se reconhecer o direito da Apelante de afastar o IRPJ e a CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

5. Para a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o voto de lavra do Ministre Dias Toffoli, “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor.”

6. Assim, o Supremo deu interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), na medida em que, a prevalecer a legislação impugnada, a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário sempre comporia a base de incidência do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), o que não se sustenta a partir da análise dos referidos tributos, da natureza jurídica dos juros de mora decorrentes da lei e da indivisibilidade da taxa.

7. No que se refere ao PIS e a COFINS incidentes sobre a taxa SELIC nos levantamentos de depósitos judiciais e nas restituições de indébito tributário administrativas e/ou judiciais, o mesmo entendimento deverá ser aplicado.

8. Seja no regime cumulativo ou no não cumulativo, o PIS e a Cofins possuem como base de cálculo o 'faturamento mensal', equivalente à 'receita bruta'. Assim, ainda que no sistema não cumulativo se tenha ampliado a base de cálculo para abranger "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”, por certo, para sofrer a incidência das exações os valores deverão integrar propriamente o conceito de receita.

9. No que se refere à incidência ou não do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal entende que "receita bruta e faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias típicas" (RE 776474 AgR/RS).

10. Assim, as verbas relativas ao dano emergente não se enquadram no conceito de receita, exatamente por representarem mera recomposição patrimonial, ao contrário do que ocorre com os denominados lucros cessantes, que incrementam o patrimônio da empresa e, por sua vez, serão considerados receita para fins de incidência de PIS/Cofins.

11. A compensação do indébito eventualmente existente deverá ocorrer na seara administrativa, por iniciativa do contribuinte, após o trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN, seguindo as normas vigentes à época do encontro de contas e sob o crivo da autoridade fazendária, que deverá efetivar a fiscalização cabível e em consonância com que restar decidido em definitivo nesta demanda, incumbindo à Impetrante apresentar a documentação hábil que permita a identificação dos valores a serem compensados.

12. Cumpre prover o presente recurso para afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário judicial e/ou administrativa, bem como declarar o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, na forma da legislação vigente à época do encontro de contas, após o trânsito em julgado desta decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN.

13. Recurso de apelação parcialmente provido.

(TRF2- AC N° 5071241-42.2021.4.02.5101/RJ, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 26/10/2021)

Adiro, assim, ao posicionamento da Terceira Turma Especializada, para estender o julgamento do RE nº 1.063.187 à exclusão da incidência das referidas contribuições - PIS e a COFINS - sobre os juros de mora e correção monetária corrigidas pela taxa SELIC, pois não se caracterizam como novo ingresso patrimonial.

5.  Atualização dos valores levantados 

O art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.

Como a taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a r. sentença para reconhecer o direito da impetrante a não sofrer a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à taxa SELIC nos depósitos judiciais levantados nos autos do Mandado de Segurança nº 0004538- 49.2009.4.02.5001. 



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001301730v17 e do código CRC 06da43e3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 8/3/2023, às 17:41:42

 


1. Nesse sentido vem se manifestando o E. TRF da 3ª Região: 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021154-65.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 30/06/2022, Intimação via sistema DATA: 04/07/2022.

 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 23:26:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001301731
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023900-97.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ, DA CSLL, do pis e da cofins SOBRE A TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE no levantamento de depósito judicial. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1.063.187 (Tema 962). APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança, naõ reconhecendo o direito da impetrante de não incluir o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS sobre os valores correspondentes a taxa SELIC aplicada aos depósitos judiciais levantados na ação nº 0004538-49.2009.4.02.5001; 

2. Em 27/09/2021, ao apreciar o RE nº 1.063.187, o C. STF firmou a seguinte tese para efeito de repercussão geral: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário”.

3. O entendimento adotado foi o de que a taxa SELIC incidente sobre os valores objeto de repetição de indébito tributário é paga ao contribuinte a título de danos emergentes, visando a recompor perdas, de modo que não implica aumento patrimonial.

4. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao julgar o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário para dar interpretação, conforme a Constituição Federal, ao §1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988,  ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977  e ao art. 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. 

5. Em que pese o julgamento do RE nº 1.063.187/SC ter compreendido a análise da não incidência do IRPJ e CSLL sobre o montante da taxa SELIC sobre a repetição do indébito tributário, o mesmo entendimento deve ser aplicado para o caso de incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC incidente no levantamento de depósitos judiciais.

6. Adiro, assim, ao posicionamento da Terceira Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, para estender o julgamento do RE nº 1.063.187 à exclusão da incidência das referidas contribuições - PIS e a COFINS - sobre os juros de mora e correção monetária corrigidas pela taxa SELIC, pois não se caracterizam como novo ingresso patrimonial.

7. Ressalte-se, ainda, que, não obstante o C. STF, ao concluir o julgamento do paradigma, tenha esclarecido que o Tema 962 não abarca a incidência da Taxa SELIC sobre depósitos judiciais, não há óbice ao acolhimento da tese do contribuinte, porquanto o levantamento dos depósitos judiciais não representa acréscimo patrimonial.

8. Como a taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.

9. Apelação que se dá provimento.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001301731v9 e do código CRC ac1f33c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 3/4/2023, às 17:29:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 23:26:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2023

Apelação Cível Nº 5023900-97.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/03/2023, na sequência 78, disponibilizada no DE de 10/03/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 23:26:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas