Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009475-65.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS (evento 41, DOC1) contra a sentença (evento 32, SENT1), pela qual o juízo de origem, em síntese: i) determinou o reconhecimento do caráter especial dos períodos trabalhos de 10/10/1983 a 01/08/1990, 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 13/01/2016; ii) condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER (17/05/18).

Em suas razões de recorrer, o INSS, resumidamente, pondera o seguinte: i) o período posterior a 01/01/04 não poderia ser computado como especial devido a vício no PPP/LTCAT apresentado para comprovar a sua especialidade, uma vez que tal documento se valeu de metodologia incorreta para medição do ruído - foi utilizado o dB - dosimetria, quando, o correto, é NEN - NHO-01; ii) nos períodos de 05/03/1997 a 28/02/2000 e de 01/03/2003 a 18/11/2003 a exposição ocorreu abaixo do limite de tolerância.

Devidamente intimado, o autor não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda (evento 6, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001301700
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009475-65.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Analisando os autos, constata-se que o autor propôs a presente demanda objetivando, em resumo, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/10/1983 a 01/08/1990, 29/04/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 13/01/2016,  com a consequente concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral.

Sublinha-se que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria, os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Ressalte-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, importando gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho.

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Como as informações do PPP são extraídas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir, a título de comprovação da nocividade,  outra documentação, além do PPP, a menos que as informações nele contidas sejam objeto de embasado questionamento e, caso o conteúdo da impugnação seja restritivo ao direito postulado, colocando em dúvida à caracterização da nocividade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impõe-se, assim, a contraprova, recaindo sobre o réu, nesse caso, o ônus processual, por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

No que diz respeito ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, nota-se, de plano, que o INSS, em sua apelação, traz argumento no sentido de que a exposição ao fator de risco ruído ocorreu abaixo do limite de tolerância nos períodos de 05/03/1997 a 28/02/2000 e de 01/03/2003 a 18/11/2003; todavia, em consulta ao dispositivo da sentença recorrida, tais intervalos não tiveram sua especialidade reconhecida, até porque sequer houve pedido do autor nesse sentido, razão pela qual a análise dos períodos em questão configura-se despropositada.

No mais, a autarquia previdenciária sustenta que os períodos posteriores a 01/01/04 não poderiam ser computados como especial devido a vício no PPP e LTCAT apresentados para comprovar a sua especialidade, uma vez que tais documentos apontam a utilização de decibelímetro para a medição do nível do ruído, o que não seria mais admissível a partir da referida data, pois, conforme a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional) da Fundacentro, o correto seria a aferição por meio de dosímetro (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01).

A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar essa temática sob o Tema 174, sedimentou o entendimento de que, a partir de 19/11/2003, tanto a metodologia da Fundacentro (NHO) como a da NR-15 (Portaria MTb nº 3.214/78) poderão ser aceitas, visto que ambas estão pautadas em dosimetria (quantificação variável dos ruídos que um trabalhador está exposto durante o período de trabalho):

"A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma.(...)" (Grifo nosso)

E, em caso de omissão ou dúvida, deverá ser solicitado o LTCAT, segundo a TNU:

"Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Feitas tais considerações, nota-se que os PPPs apresentados no processo administrativo e juntados no evento 1, PPP6 informam que, nos intervalos de trabalho de 10/10/83 a 01/08/90, 29/04/95 a 05/03/97 e de 19/11/03 a 13/01/16, a parte autora esteve sujeita à exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites de tolerância admitido na legislação para as respectivas épocas; todavia, quanto aos períodos referentes ao ano de 1995 em diante, há omissão a respeito da técnica específica utilizada, informação esta que pode ser suprida pelos Laudo Técnicos  para fins de Aposentadoria Especial incorporados aos autos.

Nesse contexto,  verifica-se que os Laudos Técnicos expostos no evento 20, DOC1 indicam que, nos setores em que o autor laborou junto à empresa Chocolates Garoto S.A., a exposição ao agente ruído se deu sempre de forma habitual e permanente e em níveis médios superiores ao limite de tolerância definido pelas normas previdenciárias, sendo a medição feita por intermédio de Medidor de Nível de Pressão Sonora (decibelímetro), "com o aparelho próximo ao ouvido do trabalhador, em condições normais de trabalho".

Além do mais, a referida documentação expõe termos como nível médio de ruído, tempo de exposição a ruído, dose (que é o parâmetro utilizado para a caracterização da exposição ocupacional ao ruído, expresso em porcentagem de energia sonora, segundo a NHO-01), elementos que permitem inferir que a medição do fator de risco em comento não se deu de forma pontual, mas sim ao longo da jornada de trabalho.

Assim, em relação aos interstícios posteriores a 01/01/2004, nos quais, segundo argumenta o INSS, deveria ter sido utilizada a metodologia indicada na NHO-01, com medições feitas pelo aparelho  “dosímetro”, cabe dizer que,  seja o decibelímetro ou o dosímetro, importa considerar os parâmetros para a apuração do cálculo da dose de ruído legalmente exigíveis e, neste caso em particular, a informação contida nos Laudos Técnicos, relativa à utilização de “decibelímetro", não invalida os resultados obtidos, mostrando-se suficiente para a confirmação da atividade nocente, pois com este aparelho foram apurados diversos níveis de ruído no decorrer da jornada do trabalhador, e não em apenas um único momento, como dá a entender o INSS.

Em outros termos, a despeito de o aparelho decibelímetro ser mais utilizado para medições pontuais de ruído (https://decibelimetro.com.br/qual-diferenca-entre-dosimetro-e-decibelimetro/) e a NHO-01 dar preferência a medidores integradores de uso pessoal, a exemplo do dosímetro, especificamente na presente hipótese é possível concluir que o autor se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia ao trazer provas que demonstram sua efetiva exposição ao agente ruído, tornando apta a caracterização, como especiais, dos períodos controversos.

Por todo o exposto, trata-se de hipótese de confirmação da sentença, a fim de que seja mantida a condenação do INSS: i) a reconhecer como especial os períodos de trabalho de 10/10/1983 a 01/08/1990, 29/04/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 13/01/2016; e ii) a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER (17/05/18), na forma estabelecida pelo Juízo de origem.

A verba honorária, a cargo do INSS, deverá ser fixada somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC) com majoração mínima (1%), por força do disposto no art. 85, §11, do CPC.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009475-65.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CARACTERIZADA.  CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo de origem determinou o reconhecimento do caráter especial dos períodos trabalhos de 10/10/1983 a 01/08/1990, 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 13/01/2016 e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER (17/05/18).

2. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria, os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

5. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, importando gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho.

7. O PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

8. No que diz respeito ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

9. O INSS traz argumento no sentido de que a exposição ao fator de risco ruído ocorreu abaixo do limite de tolerância nos períodos de 05/03/1997 a 28/02/2000 e de 01/03/2003 a 18/11/2003; todavia, em consulta ao dispositivo da sentença recorrida, tais intervalos não tiveram sua especialidade reconhecida, até porque sequer houve pedido do autor nesse sentido, razão pela qual a análise dos períodos em questão configura-se despropositada.

10. A autarquia previdenciária sustenta que os períodos posteriores a 01/01/04 não poderiam ser computados como especial devido a vício no PPP e LTCAT apresentados para comprovar a sua especialidade, uma vez que tais documentos apontam a utilização de decibelímetro para a medição do nível do ruído, o que não seria mais admissível a partir da referida data, pois, conforme a NHO-01 (Norma de Higiene Ocupacional) da Fundacentro, o correto seria a aferição por meio de dosímetro (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01).

11. Os PPPs apresentados no processo administrativo e juntados ao processo informam que, nos intervalos de trabalho de 10/10/83 a 01/08/90, 29/04/95 a 05/03/97 e de 19/11/03 a 13/01/16, a parte autora esteve sujeita à exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites de tolerância admitido na legislação para as respectivas épocas; todavia, quanto aos períodos referentes ao ano de 1995 em diante, há omissão a respeito da técnica específica utilizada, informação esta que pode ser suprida  pelos Laudos Técnicos  para fins de Aposentadoria Especial incorporados aos autos.

12. Os laudos técnicos indicam que, nos setores em que o autor laborou junto à empresa Chocolates Garoto S.A., a exposição ao agente ruído se deu sempre de forma habitual e permanente e em níveis médios superiores ao limite de tolerância definido pelas normas previdenciárias, sendo a medição feita por intermédio de Medidor de Nível de Pressão Sonora (decibelímetro), "com o aparelho próximo ao ouvido do trabalhador, em condições normais de trabalho".

13. A documentação expõe termos como nível médio de ruído, tempo de exposição a ruído, dose (que é o parâmetro utilizado para a caracterização da exposição ocupacional ao ruído, expresso em porcentagem de energia sonora, segundo a NHO-01), elementos que permitem inferir que a medição do fator de risco em comento não se deu de forma pontual, mas sim ao longo da jornada de trabalho.

14. Em relação aos interstícios posteriores a 01/01/2004, nos quais, segundo argumenta o INSS, deveria ter sido utilizada a metodologia indicada na NHO-01, com medições feitas pelo aparelho  “dosímetro”, cabe dizer que,  seja o decibelímetro ou o dosímetro, importa considerar os parâmetros para a apuração do cálculo da dose de ruído legalmente exigíveis e, neste caso em particular, a informação contida nos Laudos Técnicos para fins de Aposentadoria Especial, relativa à utilização de “decibelímetro", não invalida os resultados obtidos, mostrando-se suficiente para a confirmação da atividade nocente, pois com este aparelho foram apurados diversos níveis de ruído no decorrer da jornada do trabalhador, e não em apenas um único momento, como dá a entender o INSS.

15. A despeito de o aparelho decibelímetro ser mais utilizado para medições pontuais de ruído e a NHO-01 dar preferência a medidores integradores de uso pessoal, a exemplo do dosímetro, especificamente na presente hipótese é possível concluir que o autor se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia ao trazer provas que demonstram sua efetiva exposição ao agente ruído, tornando apta a caracterização, como especiais, dos períodos controversos.

16. Hipótese de confirmação da sentença, a fim de que seja mantida a condenação do INSS a reconhecer como especial os períodos de trabalho de 10/10/1983 a 01/08/1990, 29/04/1995 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 13/01/2016 e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER (17/05/18), na forma estabelecida pelo Juízo de origem.

17. A verba honorária, a cargo do INSS, deverá ser fixada somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC) com majoração mínima (1%), por força do disposto no art. 85, §11, do CPC.

18. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001301701v5 e do código CRC ce0845d7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5009475-65.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/03/2023, na sequência 119, disponibilizada no DE de 27/02/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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