Apelação Cível Nº 5009475-65.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS () contra a sentença (), pela qual o juízo de origem, em síntese: i) determinou o reconhecimento do caráter especial dos períodos trabalhos de 10/10/1983 a 01/08/1990, 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 13/01/2016; ii) condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER (17/05/18).
Em suas razões de recorrer, o INSS, resumidamente, pondera o seguinte: i) o período posterior a 01/01/04 não poderia ser computado como especial devido a vício no PPP/LTCAT apresentado para comprovar a sua especialidade, uma vez que tal documento se valeu de metodologia incorreta para medição do ruído - foi utilizado o dB - dosimetria, quando, o correto, é NEN - NHO-01; ii) nos períodos de 05/03/1997 a 28/02/2000 e de 01/03/2003 a 18/11/2003 a exposição ocorreu abaixo do limite de tolerância.
Devidamente intimado, o autor não apresentou contrarrazões ao recurso.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 25/1/2023, às 17:13:14