Apelação Cível Nº 5000491-31.2022.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta por MARLI ROMÃO DA SILVA (autora), em face de sentença (Evento 1, OUT6, Fls. 118/120) proferida em 14.7.2020, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Mimoso do Sul/ES, que lhe negou o benefício de pensão por morte do marido, Sr. Erli da Silva (trabalhador rural, falecido aos 62 anos), por entender que há nos autos somente prova testemunhal do labor rural, não corroborada por prova documental, limitada a certidão de casamento, histórico escolar e declarações.
O juízo a quo condenou a autora em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvando, contudo, a gratuidade de justiça deferida.
Em apelação (Evento 1, OUT6, Fls. 122/128), a autora insiste que as provas documental e testemunhal evidenciaram o preenchimento dos requisito legais necessários ao recebimento da pensão pleiteada.
Contrarrazões do INSS no evento 1, OUT6, Fl. 131, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
MARLI ROMÃO DA SILVA acionou judicialmente o INSS em 3.7.2018, objetivando o recebimento da pensão por morte do marido, Sr. Erli da Silva, trabalhador rural, falecido em 13.02.2018, com 62 anos de idade.
O pedido administrativo foi protocolado em 25.4.2018.
A sentença rejeitou a pretensão, por entender que a só existência de prova testemunhal, não corroborada por suficiente prova documental, não autoriza reconhecer a qualidade do falecido de segurado especial.
A pensão por morte é um benefício previdenciário de prestação continuada, que tem como intuito suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas do beneficiário, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, nos moldes do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91.
Analisando detidamente as provas nos autos (documental e testemunhal), observo que a autora comprovou ter preenchido os requisitos legais necessários ao recebimento da pensão pleiteada.
A prova testemunhal (duas testemunhas) é sólida em confirmar a condição de Erli da Silva de trabalhador rural, como destacado na sentença. E ao contrário do que entendeu o juízo a quo, há, sim, prova documental apta a corroborar a prova testemunhal, pois a autora anexou à inicial certidão de casamento, constando a profissão do marido de lavrador, bem como comprovante de inscrição de Erli no Sindicato dos trabalhadores Rurais de Mimoso do Sul/ES.
O fato de Erli ter recebido BPC-LOAS por período de três meses não afasta a condição de trabalhador rural, dada a notória limitação do homem do campo em conhecer com exatidão os direitos que lhe são assegurados.
Desse modo, a pensão é devida, assim como os atrasados, desde a data do óbito do instituidor, estes com acréscimo de correção monetária (desde quando vencida cada parcela) e juros de mora (a partir da citação), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da nova disposição introduzida pela EC 113/2021, quanto à correção monetária e aos juros de mora, terá seus efeitos a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.
Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição e às decisões dos Tribunais superiores.
Tendo o processo sido sentenciado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Mimoso do Sul/ES, impõe-se a condenação do INSS em custas.
A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.
No caso, nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013, o INSS não goza de isenção de custas, tendo sido revogada a Lei nº 9.900, de 30.8.2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais.
Os honorários advocatícios são devidos à parte autora, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.
Descabem honorários advocatícios recursais, à ausência do requisito da dupla sucumbência.
Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que, em até 30 dias, contados a partir da intimação do acórdão, implante o benefício de pensão em favor da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
Isto posto, voto por dar provimento à apelação, para condenar o INSS em custas e a pagar à autora (i) a pensão por morte do marido, com atrasados desde a data do óbito, acrescidos de correção monetária (desde quando vencida cada parcela) e juros de mora (a partir da citação), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) honorários advocatícios em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001301649v2 e do código CRC 08a47ce3.
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Data e Hora: 24/01/2023, às 15:30:44