Apelação/Remessa Necessária Nº 5034335-24.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para reconhecer o direito das impetrantes à compensação integral dos prejuízos fiscais ainda não levados a efeito, nas apurações de IRPJ e CSLL, sem limitação quantitativa ou temporal e declarar inconstitucional, de forma incidental, os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, com as alterações promovidas pelos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. (Evento 24 dos autos originários)
2. A r. sentença afirmou que os dispositivos das leis em referência não observam o princípio da capacidade contributiva alcançado por tabelas progressivas e pelas deduções e que, não obstante o C. STF reconhecer a repercussão geral no RE n. 591.340/SP, referido julgado não possui efeito vinculante, de modo que deve ser conferido à impetrante o direito de apurar e compensar os prejuízos fiscais sem a limitação de 30% estabelecida pela legislação ora atacada.
3. Em suas razões recursais, a União alega que o C. STF reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos legais mencionados, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340, em regime de repercussão geral, e que a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL de períodos anteriores limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real não ofende o conceito constitucional de renda ou o princípio da capacidade contributiva. (Evento 45 dos autos originários)
4. Contrarrazões das impetrantes, em que pugnam pelo desprovimento parcial do recurso, prestigiando a sentença (Evento 51 dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito. (Evento 8).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação da União, que merecem provimento.
2. Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido formulado e concedeu a segurança para reconhecer o direito das impetrantes à compensação integral dos prejuízos fiscais ainda não levados a efeito, nas apurações de IRPJ e CSLL, sem limitação quantitativa ou temporal, e declarar inconstitucional, de forma incidental, os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, com as alterações promovidas pelos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.
3.Desnecessidade de sobrestamento do feito
As impetrantes postulam o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão no RE 591.340 no C. STF, no qual foi a repercussão geral do tema debatido nos autos.
Observa-se, no entanto, que o trânsito em julgado ocorreu em 11/02/2020, com baixa definitiva dos autos em 06/03/2020, de modo que não há óbice ao prosseguimento do trâmite processual e à apreciação do mérito recursal.
4. Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL - Tema 117 do C. STF
O Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação no Tema 117, no sentido de que "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL".
A propósito, confira-se a ementa do julgado:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE.
1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional.
2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”.
(STF – Tribunal Pleno. RE 591340. Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator para o Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES. Julgado em 27/06/2019. DJe 03/02/2020). - grifos nossos.
O C. STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, reconhecendo que o limite imposto não fere nenhum dos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional, conforme disposto no v. voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, fixando-se, por maioria, a tese do Tema 117.
Ressalte-se que a lei não impõe a perda do direito de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL apurados, sendo possível o controle dos saldos de resultado negativo pelo contribuinte para compensação em exercícios futuros em que seja apurado lucro real.
O que a lei estabelece é a mera postergação dessa compensação, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do lucro real de cada período de apuração, de modo que não há violação aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia ou da vedação ao confisco.
Importante notar, ainda, como apontado no voto do e. Ministro Alexandre de Moraes, vencedor no julgamento do precedente paradigma do Tema nº 117 do C. STF, o entendimento que prevalece no julgamento em questão é que não há direito adquirido de empresas à compensação do prejuízo de um exercício em períodos posteriores, sendo essa possibilidade opção do Poder Público para incentivar a atividade empresarial, devido a sua função social, configurando verdadeiro benefício fiscal.
Esse entendimento é aplicável também aos casos de extinção de personalidade jurídica e sucessão empresarial, tendo em vista que tal hipótese não foi ressalvada no julgamento do RE nº 591.340/SP. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ:
TRIBUTÁRIO. EMPRESA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE 30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário.
2. O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que impôs o limite de 30% para que (a compensação) pudesse ser efetivada.
3. No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional.
4. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.935.751/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021.)
Portanto, não prospera o argumento subsidiário adotado pelas impetrantes em suas contrarrazões de Apelação.
5. Conclui-se, dessa forma, que a limitação de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL de exercícios anteriores a 30% (trinta por cento) do lucro real apurado no período, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, não viola qualquer princípio constitucional, nos termos do acórdão proferido no RE nº 591.340/SP, inclusive nos casos de extinção de empresa e sucessão empresarial. Assim, merece reforma a r. sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União Federal para reformar a r. sentença e denegar a segurança, nos termos do art. 487, I do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001301520v28 e do código CRC 4866d3b3.
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Data e Hora: 4/5/2023, às 17:10:7