Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028741-58.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028741-58.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face de sentença, também objeto de remessa necessária, que julgou procedente o pedido para “anular o ato administrativo que considerou o Autor inapto e respectiva avaliação médica, com sua sua eliminação do Concurso Público de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros (CPAEAM/2020), a fim de garantir a sua participação nas demais etapas desta seleção ou da primeira que vier a ocorrer em caso da extinção do certame CPAEAM/2020, prosseguindo-se com a respectiva matrícula no Estágio, caso aprovado, e lhe concedendo tratamento isonômico em relação aos demais participantes do concurso, inclusive quanto à formatura e recebimento de diploma e carta patente de Aprendiz-Marinheiro, caso preenchidos todos os demais requisitos do certame”.

Na sentença recorrida (evento 76), restou consignado, em síntese, que houve flagrante descompasso entre as avaliações feitas pela Marinha, que consideraram o autor inapto para prosseguir no certame, e a realizada pelo Exercício, feita no mesmo mês, a qual considerou o militar apto para as atividades castrenses. Além disso, o Juízo a quo destacou a prova pericial produzida, que foi conclusiva no sentido de inexistência de qualquer distúrbio na pressão sanguínea do autor.

Em sede de razões (evento 85), a União Federal sustenta a imperiosa reforma do julgado, de modo a julgar improcedente o pedido. Para tanto, alega que o autor foi regularmente avaliado por junta de saúde da Comissão de seleção e considerado inapto, enfatizando que a perícia do juízo registrou uma anomalia cardiovascular no autor.

Aduz, ainda, que “o fato de o autor ter sido considerado apto na inspeção de saúde do Exército não lhe assegura resultado idêntico na avaliação de saúde da seleção para ingresso na Escola de Aprendizes-Marinheiros, pois são cargos diversos, em Forças Militares diferentes e, portanto, com atribuições particulares que podem exigir maior rigor físico”.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (evento 93).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001301408v3 e do código CRC 317c424e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 26/2/2023, às 23:29:59

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028741-58.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028741-58.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da remessa necessária, eis que presentes os requisitos específicos para o duplo grau de jurisdição ex officio e obrigatório; e conheço também da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como precedentemente relatado, trata-se de apelação em face de sentença, também objeto de remessa necessária, que julgou procedente o pedido para “anular o ato administrativo que considerou o Autor inapto e respectiva avaliação médica, com sua sua eliminação do Concurso Público de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros (CPAEAM/2020), a fim de garantir a sua participação nas demais etapas desta seleção ou da primeira que vier a ocorrer em caso da extinção do certame CPAEAM/2020, prosseguindo-se com a respectiva matrícula no Estágio, caso aprovado, e lhe concedendo tratamento isonômico em relação aos demais participantes do concurso, inclusive quanto à formatura e recebimento de diploma e carta patente de Aprendiz-Marinheiro, caso preenchidos todos os demais requisitos do certame”.

De fato, é cediço que o concurso público se subordina aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da moralidade e ao da isonomia, sendo certo que no instrumento convocatório são estabelecidas previamente as regras do certame, definindo-se direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração.

Nesse contexto, os candidatos devem tomar conhecimento prévio das regras norteadoras do certame e, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora.

Sabe-se, também, que, via de regra, não pode o Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, substituir-se à autoridade administrativa na avaliação discricionária dos requisitos editalícios fixados, cabendo-lhe tão somente examinar a legalidade de sua atuação, à luz dos requisitos de validade do ato administrativo, a não ser, é claro, que a razoabilidade dos critérios adotados pela Administração Pública não resista a um simples passar de olhos. 

A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, a estabilidade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), instrui que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); e que compete a cada um dos Comandos das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças (art. 59, parágrafo único).

Compulsando os autos, verifica-se que o autor, que era militar da ativa do Exército na época, se inscreveu no Concurso Público para Admissão às Escolas de Aprendizes Marinheiros (CPAEAM) de 2020 (evento 01, anexo 14). Entretanto, foi considerado “inapto” em avaliação médica realizada em fevereiro de 2021. Após análise do recurso do autor, em março de 2021, a Marinha manteve a condição de inaptidão do candidato, tudo conforme documento anexado à contestação (evento 18, anexo 2, fls. 03 e 05).

Por oportuno, transcreve-se parte do relatório da sentença recorrida:

"Conta que, "para concluir a fase de inspeção de saúde, conforme exigido no edital, foi orientado a realizar exames de sangue e ELETROCARDIOGRAMA em clínica particular e logo após, entregar os resultados no Centro de Perícias Médicas da Marinha (CPMM), organização militar responsável em conduzir a fase mencionada".

Declara que "realizou os exames faltantes no Laboratório do Hospital Memorial São Cristovão, no dia 22/02/2021 compareceu ao Centro de Perícias Médicas da Marinha e entregou os resultados do exame de sangue e do ELETROCARDIOGRAMA juntamente com o Laudo “normal” dado por cardiologista".

Aduz que, "ao entregar os exames exigidos no edital (exames de sangue, eletrocardiograma e laudo médico) foi orientado que fizesse outros exames complementares (M.A.P.A e Teste Ergométrico) e, solicitasse recurso para nova avaliação de saúde".

Sustenta que, "dirigiu-se a uma clínica particular, Clínica Alba saúde - localizada no bairro de Madureira, e realizou os exames solicitados pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha" e que "o primeiro exame realizado, conhecido como M.A.P.A (monitoração ambulatorial da pressão arterial) apresentou valores anormais da pressão arterial. O que causou tamanha estranheza tendo em vista que o autor é jovem, saudável, nunca apresentou nenhum problema de saúde, tão pouco problemas cardíacos".

Assevera que "o segundo exame realizado pelo autor no dia 25 de fevereiro de 2021, Teste Ergométrico comprova que o autor possui excelente aptidão cardiorrespiratória para a faixa etária, com resposta pressórica adequada ao esforço e ausência de distúrbios significativos do ritmo".

Narra que "o segundo exame realizado pelo autor no dia 25 de fevereiro de 2021, Teste Ergométrico, cujo laudo consta anexo, comprova que o autor possui excelente aptidão cardiorrespiratória para a faixa etária, com resposta pressórica adequada ao esforço e ausência de distúrbios significativos do ritmo", e que "ficou constatado com a realização do teste ergométrico que o autor goza de excelente aptidão cardiorrespiratória e resposta pressórica adequada ao esforço e ausência de distúrbios significativos do ritmo".

Relata que, "por não ter tempo hábil para a realização de um novo exame de monitoramento da pressão arterial (M.A.P.A) e, certo de que também seria avaliado por um especialista da cardiologia, o autor compareceu na junta superior de perícia médicas da Marinha, no dia 04 de março de 2021, de posse dos exames complementares conforme havia sido agendado".

Afirma que "recebeu das mãos de um militar, um “termo de cientificação de resultado de IS de ingresso”, o qual trazia a informação de que estaria sendo considerado INAPTO por apresentar problemas de saúde".

Alega o demandante que, por ser soldado do exército, "realiza periodicamente exames e testes de aptidão física, os quais comprovam estar apto para o serviço militar", tendo anexado na exordial o Boletim Interno nº 22/2021, do 2º Centro de Telemática de Área do Exército Brasileiro, de 23 de março de 2021, o qual divulga a realização de exame médico sanitário onde o demandante obteve o parecer “apto”.

Conforme edital do certame, é exigido que o candidato aprovado seja considerado apto em inspeção de saúde para que possa prosseguir nas demais etapas, sob pena de eliminação. Confira-se:

“10 - INSPEÇÃO DE SAÚDE (IS) (eliminatória)

10.1 - A IS, que terá caráter eliminatório, é a perícia médica para a seleção inicial que visa verificar se os candidatos preenchem os critérios e padrões médicos de aptidão para a Carreira Militar na MB. As IS para ingresso são de competência da Junta Regular de Saúde (JRS).

10.2 - A IS será realizada nas áreas das Organizações Responsáveis pela Supervisão Regional (ORSR), que correspondem aos Comandos dos Distritos Navais, de acordo com exames e procedimentos médico-periciais específicos, observando-se as condições incapacitantes e os índices mínimos exigidos descritos no anexo V, no período previsto no Calendário de Eventos do anexo II, conforme programação elaborada e anunciada pelas OREL (dia, horário e local).

10.2.1 - Independentemente da data em que o candidato esteja agendado, ele deverá ficar a disposição da Junta Superior de Distrital (JSD), durante todo o período previsto para a realização da IS. A JSD constitui a última instância para fins de recurso.

10.3 - O candidato deverá comparecer ao local previsto para IS, portando o comprovante de inscrição e documento oficial de identificação original e dentro da validade, com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem 4.3. Nessa oportunidade, o candidato deverá preencher integralmente, sem rasuras, a folha de anamnese dirigida, datá-la e assinála.

10.4 - O candidato terá que apresentar no 1º dia agendado para realização da IS, obrigatoriamente, os exames médicos complementares relacionados no item III do anexo V, cuja realização é de sua responsabilidade. A JRS poderá solicitar ao candidato qualquer outro exame que julgar necessário. A não apresentação de quaisquer dos resultados relacionados no respectivo Edital, na data inicial de comparecimento à Junta recursal (JS) ou no prazo estabelecido por esta, implicará o cancelamento da IS. Tal situação também se aplica à não apresentação de resultados de outros Pareceres/Exames, eventualmente solicitados pela Junta de Saúde. Não cabe recurso de IS não apreciada por insuficiência de documentação médica.

10.4.1 - A MB não possui nenhum vínculo ou convênio com empresas ou médicos para realização dos exames para a IS.

10.5 - Os candidatos considerados inaptos para ingresso poderão requerer IS em grau de recurso, mediante requerimento apresentado em uma das OREL, em até 2 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação do resultado da IS pela JRS. Os candidatos que obtiverem deferimento de seus recursos deverão comparecer à JSD no prazo máximo de um dia útil a contar do conhecimento do deferimento a fim de agendar suas IS, exceto nos casos em que tenha havido agendamento prévio pela Junta recursal. Os candidatos que não comparecerem na data e hora marcadas para realização de IS em grau de recurso serão considerados desistentes, e sua IS não será apreciada por falta de comparecimento.

10.6 - O requerimento de recurso deverá ser:

a) redigido de acordo com o modelo constante na página oficial do SSPM na Internet (https://www.marinha.mil.br/sspm/?q=concurso/modelos-documentos) e disponível nas OREL do anexo I, devendo ter a finalidade enunciada de forma clara e ser circunstanciado, de modo a permitir uma completa apreciação do caso pela autoridade competente, além disso, deve ser instruído por documentos que possam dar apoio às pretensões do requerente; e

b) entregue pessoalmente em uma das OREL listadas no anexo I.

10.7 - Aos militares da ativa das Forças Armadas, assim como aos candidatos oriundos do meio civil, serão aplicados os índices mínimos exigidos e observadas as condições de inaptidão para ingresso na SAM previstas no anexo V.

10.8 - Além das condições incapacitantes que serão rigorosamente observadas durante as IS, no entanto, poderão ser detectadas outras causas que conduzam à inaptidão, precoce ou remota, durante a carreira naval, conforme laudo da JSD.

10.8.1 - Os candidatos que forem julgados aptos na IS, mas que, porventura, posteriormente recebam uma recomendação médica para não realizar o Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i), por qualquer motivo, serão considerados eliminados do CP.

10.9 - No dia anterior à IS, não deverá haver uso de fones de ouvido ou exposição a ambientes com níveis elevados de ruído, devendo, preferencialmente, ser realizado repouso auditivo de 14 horas.

10.10 - Os candidatos que não comparecerem à Junta de Saúde (JS) na data marcada para divulgação do resultado de suas IS, bem como em qualquer outra fase do processo pericial, serão considerados desistentes e suas IS não serão apreciadas, por falta de comparecimento.

10.11 - O surgimento de qualquer fato médico pericial relativo a desordens de saúde, que comprometa as atividades curriculares previstas, por ocasião da apresentação para o Curso de Formação, durante o Período de Adaptação ou, posteriormente a este, implicará solicitação de IS com a devida finalidade, pela OM que tomou conhecimento do fato, devendo ser obedecidos os trâmites de solicitação para cada tipo de IS, de acordo com as normas vigentes.”

De fato, o demandante foi considerado "apto" para atividades de serviço militar como militar da ativa no Exército, como se pode observar do Boletim Interno n.º 22/2021, de 23/03/2021, publicado pelo 2º Centro de Telemática/DCT/CITEX/Exército/MD (evento 1, anexo 9).

Observe-se que a avaliação médica do Exército foi realizada no mesmo mês da inspeção de saúde na Marinha, que, contrariamente àquela, considerou o demandante "inapto".

Para dirimir a patente controvérsia entre o laudo da Marinha e do Exército, foi realizada perícia médica, na especialidade cardiologia.

Por oportuno, destacam-se os seguintes trechos do laudo pericial (evento 57):

“VII. DISCUSSÃO:

Periciado sem comorbidades conhecidas, foi reprovado no exame médico da Marinha devido a hipertensão diagnosticado em Mapa 23.02.2021 FL. 119. Entretanto em segundo Mapa 23.04.2021 AUTOS FL. 220, 3 meses depois, o exame encontrava-se completamente diferente. O que chama atenção é que no primeiro exame, a pressão sistólica chega a quase 200 mmHg, com cargas pressóricas moderadamente aumentadas. Já no segundo exame, as cargas pressóricas sistólica e diastólica mantiveram-se dentro do padrão da normalidade.

Outro exame importante, muito usado para avaliar a curva pressórica apresentado pelo periciado foi o teste ergométrico 25.02.2021 FL.132. Durante todo o exame, a pressão mantevese dentro dos padrões da normalidade, sem sequer qualquer resposta hipertensiva.

O periciado, no ato pericial, não trouxe exames diferentes dos que constam nos autos, entretanto, em relação à hipertensão foi observada:

- O periciado chegou apenas 5 minutos antes do horário das 15 horas, não ficou em repouso aguardando.

-A pressão arterial aferida em ambos os membros superiores sentado e deitado estavam dentro dos padrões da normalidade.

-Não foi observado níveis pressóricos elevados durante o ato pericial

Um fato importante a ser discutido é como explicar os níveis pressóricos extremamente elevados no primeiro exame Mapa 23.02.2021 FL. 119. Vieses possíveis: local inapropriado, pessoal destreinado, equipamentos não validados, equipamentos não calibrados, manguitos sem estar de acordo com as necessidades individuais, exame trocado. Nunca saberemos de fato o ocorrido, até porque a clínica que liberou o laudo não emitiu nenhum parecer justificando a discrepância encontrada.

Em relação ao atraso de condução pelo ramo direito (ou BRD), trata-se de uma anomalia que provoca atraso na condução do impulso elétrico no ventrículo direito. Geralmente anomalia benigna, a grande maioria das pessoas portadoras desse problema cardíaco não precisarão se submeter a nenhum tratamento ao longo da vida. O periciado alcançou 17,93 MET. MET significa equivalente metabólico da tarefa. Assim vejamos as principais atividades com seus respectivos METS(Atualização da Diretriz em Cardiologia do Esporte e do Exercício 2020 e American College of Sports Medicine):

Corrida Intensa, pace 4:30 min/km - 13 ,5 MET (PERICIADO ALCANÇOU 17,93 MET)

Squash Moderado - 12 MET

Ciclismo intenso 25 km/h - 12 MET

Corrida com pace 7: 30 min - 9 MET

Basquete Moderado - 8 MET

Ou seja, o periciado é inteiramente capaz de executar corrida intensa, sem descontrole pressórico (Teste Ergométrico 25.02.2021 FL.132).

Em relação ao documento emitido pelo Centro Perícias Médicas Marinha 24.03.2021 FL.281 – 289, constato que o periciado foi reprovado APENAS pelo resultado do M.A.P.A. A pressão sistólica e diastólica do periciado EXATA em ambos os membros superiores, neste dia, não consta no documento. Portanto, é impossível AFIRMAR se neste dia, 24.03.2021, dia que foi periciado pela junta médica militar, o periciado apresentava-se hipertenso.

Em relação ao documento emitido Boletim Interno – Exército Brasileiro 15.04.2021 – FL.249 conta apenas APTO, entretanto não encontro o resultado do exame físico COM SEUS NÍVEIS PRESSÓRICOS EXATOS neste documento. A pressão sistólica e diastólica do periciado EXATA em ambos os membros superiores, neste dia, não consta no documento.

VIII. CONCLUSÃO BASEADA NOS CRITÉRIOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA, EXAME FÍSICO PERICIAL (27.05.2022) E CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ O MOMENTO APRESENTADO:

- SEM HIPERTENSÃO ARTERIAL

-APTO PARA O SERVIÇO MILITAR

-CENTRO PERÍCIAS MÉDICAS MARINHA 24.03.2021, BOLETIM EXÉRCITO LAUDO MÉDICO – 12.02.2021 e LAUDO MÉDICO

– 12.02.2021 - SEM EXAME FÍSICO PERICIAL PRESSÓRICO COM OS NÍVEIS PRESSÓRICOS EXATOS DO PERICIADO.

-MAPA 23.02.2021 APRESENTA VIESES E MAPA 23.04.2021 NORMAL

XIX.RESPOSTA AOS QUESITOS- AUTOR

1) Tendo em vista a sua especialidade médica, esclareça o Perito Judicial se o periciado possui algum problema de saúde ou doença pré-existente?

Não há nenhum problema de saúde constatado, dia 27.05.2022, data da perícia médica. Especificamente em relação aos níveis pressóricos encontrados, estes estavam normais, quer dizer:

Sentado

Membro superior esquerdo 130 x 80

Membro superior direito: 125x80

Deitado:

Membro superior esquerdo: 125 x 80 mmHg

Membro superior direito: 125 x80 mmHg

Em relação à doença hipertensiva pré-existente, pelo conjunto probatório apresentado é impossível qualquer afirmação, pois não existe em documento algum, tais quais: Laudo Médico – 12.02.2021 FL. 116, Centro Perícias Médicas Marinha 24.03.2021 FL.281 – 289 e Boletim Interno – Exército Brasileiro 15.04.2021 – FL.249 O EXAME FÍSICO PERICIAL PRESSÓRICO, QUER DIZER, NÃO ENCONTRO EM LUGAR ALGUM DOS AUTOS OS NÍVEIS PRESSÓRICOS EXATOS APRESENTADOS PELO PERICIADO.

2) Na hipótese de entender que “sim” ao quesito anterior, este Perito DESABONA TOTALMENTE os laudos que estão anexos aos autos (evento 01 – anexos 16 e 17, evento 15 – anexo2, evento 19 – laudo2, evento 24 – anexo4)? Se “sim”, explique fundamentadamente seu parecer.

Resposta negativa.

3) Entendo que o periciado é incapaz para o serviço militar, é possível dizer que o periciado esteve incapaz para o serviço militar no período em que era Soldado do Efetivo Variável do Exército Brasileiro e quando prestava o concurso para admissão às Escolas de Aprendizes Marinheiros?

O periciado, pelo exame físico pericial do dia 27.05.2022 e pelo último MAPA 23.04.2021 AUTOS FL. 220 É COMPLETAMENTE CAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR.

Em relação ao Mapa 23.02.2021 FL. 119 os seguintes vieses são possíveis: local inapropriado, pessoal destreinado, equipamentos não validados, equipamentos não calibrados, manguitos sem estar de acordo com as necessidades individuais, exame trocado. Não encontro nos autos posicionamento algum da clínica que liberou o exame.

Em relação ao documento emitido pelo Centro Perícias Médicas Marinha 24.03.2021 FL.281 – 289 e em relação ao documento emitido pelo Centro Perícias Médicas Marinha 24.03.2021 FL.281 – 289 não há imparcialidade destes, já que NENHUM DOS DOCUMENTOS EVIDENCIOU OS NÍVEIS PRESSÓRICOS EXATOS DO PERICIADO.

X. RESPOSTA AOS QUESISTOS- UNIÃO

Queira o Sr. Perito responder:

1. Padece o Autor de moléstia? Caso afirmativo, queira esclarecer qual e os fundamentos do seu diagnóstico.

Não encontro moléstia alguma no periciado na data do exame físico pericial, dia 27.05.2022 e no conjunto probatório analisado até o momento.

2. É possível estabelecer cientificamente a época de surgimento desta doença? Explique.

Não encontro moléstia alguma no periciado na data do exame físico pericial, dia 27.05.2022 e no conjunto probatório analisado até o momento.

3. Queira informar as principais características e os sinais externos desta doença.

Não encontro moléstia alguma no periciado na data do exame físico pericial, dia 27.05.2022 e no conjunto probatório analisado até o momento.

4. O periciado necessita de cuidados permanentes de enfermagem?

Não.

5. Necessita de cuidados eventuais de enfermagem?

Não.

6. Necessita de assistência permanente ou eventualmente?

Não.

7. Por quanto tempo ele necessita desses cuidados ou de assistência?

Resposta negativa.

8. Necessita o periciado de hospitalização permanente?

Não.

9. Se eventual, por quanto tempo estimativamente?

Resposta negativa.

10. O vistoriado chegou ao estado atual através de um fator determinante ou predisponente?

Não encontro moléstia alguma no periciado na data do exame físico pericial, dia 27.05.2022 e no conjunto probatório analisado até o momento.

11. Havendo um fator determinante da doença, é ele remoto ou recente?

Não encontro moléstia alguma no periciado na data do exame físico pericial, dia 27.05.2022 e no conjunto probatório analisado até o momento.

12. Qual a data estimada para a eclosão da doença?

Não encontro moléstia alguma no periciado na data do exame físico pericial, dia 27.05.2022 e no conjunto probatório analisado até o momento.

13. Pode a doença do investigado ter resultado de condições sócioeconômicas?

Não encontro moléstia alguma no periciado na data do exame físico pericial, dia 27.05.2022 e no conjunto probatório analisado até o momento.

14.Há possibilidade de recuperação do periciado? Qual?

Não encontro moléstia alguma no periciado na data do exame físico pericial, dia 27.05.2022 e no conjunto probatório analisado até o momento.

15.Preste o Sr. Perito outras informações úteis à elucidação da causa.

Sem mais”

Da leitura do laudo pericial, extrai-se que a conclusão da expert foi no sentido de aptidão do autor para a atividade militar, bem como de inexistência de qualquer distúrbio na pressão sanguínea do autor. 

No que concerne ao primeiro exame de M.A.P.A (monitoração ambulatorial da pressão arterial), que apontou valores anormais da pressão arterial, a perita esclareceu que tal situação foi completamente diferente do segundo exame; da avaliação da própria expert; bem como da conclusão de aptidão do autor exarada pelo Exército.

Ainda sobre o primeiro exame de M.A.P.A, a perita esclareceu que "um fato importante a ser discutido é como explicar os níveis pressóricos extremamente elevados no primeiro exame Mapa 23.02.2021 FL. 119. Vieses possíveis: local inapropriado, pessoal destreinado, equipamentos não validados, equipamentos não calibrados, manguitos sem estar de acordo com as necessidades individuais, exame trocado. Nunca saberemos de fato o ocorrido, até porque a clínica que liberou o laudo não emitiu nenhum parecer justificando a discrepância encontrada".

Observe-se que o demandante ainda realizou um segundo M.A.P.A, em 23/04/2021, ocasião em que não foram apontadas alterações na pressão sanguínea do autor (evento 19, laudo 2).

Daí porque é possível a revisão do ato de exclusão do certame quando a perícia judicial constata que o candidato não é portador da patologia que justificou a sua eliminação. Imperioso destacar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos pode, excepcionalmente, ser afastada, como no caso dos autos.

Com fulcro no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001301409v17 e do código CRC 38f3d1b6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 26/2/2023, às 23:29:59

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028741-58.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028741-58.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. CANDIDATO. PROCESSO SELETIVO PARA Admissão à Escola de Aprendizes Marinheiros (CPAEAM). INAPTIDÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. 

- Cuida-se de apelação em face de sentença, também objeto de remessa necessária, que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que considerou o candidato inapto na avaliação médica, determinando-se a sua reinclusão, a fim de garantir a sua participação nas demais etapas desta seleção. 

- A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, a estabilidade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

- O concurso público se subordina aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da moralidade e ao da isonomia, sendo certo que no instrumento convocatório são estabelecidas previamente as regras do certame, definindo-se direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração.

- Há de se ter em mente que, via de regra, não pode o Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, substituir-se à autoridade administrativa na avaliação discricionária dos requisitos editalícios fixados, cabendo-lhe tão somente examinar a legalidade de sua atuação, à luz dos requisitos de validade do ato administrativo, a não ser, é claro, que a razoabilidade dos critérios adotados pela Administração Pública não resista a um simples passar de olhos.

- É possível a revisão do ato de exclusão do certame quando a perícia judicial constata que o candidato não é portador da patologia que justificou a sua eliminação, afastando-se, excepcionalmente, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, como no caso em análise. 

- Apelação e remessa necessária não providas. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001301410v6 e do código CRC 1009abe9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 6/3/2023, às 2:59:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028741-58.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária