Apelação Cível Nº 5017619-19.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações, interpostas pelo autor e pelo INSS, da sentença () que julgou procedente em parte o pedido para declarar como especial o período laborado em 06/03/1997 a 28/02/2003 e determinar que o INSS proceda à sua conversão em tempo comum, bem como que recalcule a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/169.082.411-2, com o pagamento das diferenças devidas a contar da data de citação do réu. Foi deferida a tutela de urgência para determinar-se à revisão do benefício.
O juízo a quo dispensou expressamente o reexame necessário da sentença.
Em suas razões recursais (), o autor defendeu que o fato da exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts não perdurar durante toda a jornada de trabalho não pode servir de base para que a especialidade não seja reconhecida, pois o risco de morte diante da exposição à eletricidade é intrínseco à profissão. Por fim, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecido como tempo especial o período de 01/03/2003 a 16/06/2014 e que a aposentadoria por tempo de contribuição que recebe seja convertida em aposentadoria especial. Pugnou, ainda, pelo deferimento da tutela de evidência recursal.
Por sua vez, o INSS requereu preliminarmente em sua apelação () que a remessa necessária seja conhecida. No mérito, sustentou que, a partir de 06/03/97, o agente eletricidade foi excluído do rol de agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97 e que o processo trabalhista no qual foi elaborado o laudo constante no evento 1, LAUDO 6, não teve como parte a autarquia, motivo pelo qual não pode ser validado nesta ação.
Contrarrazões do INSS ().
A parte autora não apresentou contrarrazões, embora tenha sido intimada ().
O Ministério Público Federal devolveu os presentes autos sem manifestação sobre o mérito da demanda ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 25/1/2023, às 19:58:32