Agravo de Execução Penal Nº 5002694-68.2022.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo em execução penal interposto por A. J. D. D. S., de r. decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis, determinou o prosseguimento do cumprimento da pena a que foi definitivamente condenado o agravante, pelo cometimento do delito do art. 183 da Lei 9.472-97.
Em sua minuta, sustenta o agravante que resta ele “condenado à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade em favor da Instituição Maria de Nazareth “Casa Da Mãe Pobre”, nesta cidade, pelo mesmo período de sua pena privativa de liberdade e uma prestação pecuniária fixada no valor de R$ 1.719,14 (um mil, setecentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), bem como por uma pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, que somam a quantia de R$ 382,32 (trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) , por infração ao artigo 183 da Lei 9472/97 (crimes contra as telecomunicações), fato apurado em sede de fiscalização da agência reguladora (ANATEL) em 30/07/2015.”.
Salientando no ponto, entretanto, que “a Resolução 680/2017 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu nova redação à Resolução 614/2013, deixando de exigir outorga para a exploração do serviço de comunicação multimídia de radiação restrita até cinco mil usuários. Desta maneira, o STJ, tem entendido que ocorreu a abolition criminis, aos acusados de desenvolverem clandestinamente atividades de telecomunicações afastando a tipicidade da conduta do réu. Nota-se, no documento acostado a esta exordial, que a empresa dirigida pelo réu, atualmente consta com cerca de 1300 assinantes, portanto, na data dos fatos, não seria possível manter um número maior que 5000 assinantes, sendo a este aplicável a novatio legis in mellius (nova lei mais benéfica), tendo em vista a superveniência de norma que deixa de considerar crime a conduta do réu.”.
Enquanto fundamentos de direito, traz à lume o Enunciado nº 611 do STF, que determina que “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna. No mesmo sentido, a redação da Lei de Execuções Penais observa a competência do Juízo das Execuções Penais para a aplicação da novatio legis in mellius “compete ao Juiz da Execução aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado” Realizada a análise acima, o magistrado a quo equivocou-se ao não observar a superveniência de lei mais benéfica ao réu, devendo a este ser aplicada e consequentemente ter declarado a extinção de sua punibilidade.”.
E chama a atenção para o fato de que “este é o posicionamento jurisprudencial do STJ, confirmando a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO na APELAÇÃO CRIMINAL 13856-PE (0000255-74.2015.4.05.8303) conforme se extrai do site público https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06082020-udancanormativa-da-Anatel-favorece-acusado-de-exploracao-clandestina-de-internet-via-radio.aspx .”.
Requer, assim, “seja conhecido e provido o presente recurso, sendo devidamente concedida a extinção da punibilidade do réu nos termos acima, como medida da mais pura e lídima justiça.”.
Contraminuta no evento 5 – CONTRAZ1.
No parecer (evento 6 – PARECER1), o Procurador Regional da República Vagner Leão da Costa opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
Com o advento da Resolução 680-2017 da ANATEL, que deixou de exigir autorização para a exploração do SCM que utilize exclusivamente meios confinados e-ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço, e, em razão disso, afastou a clandestinidade desses serviços, houve a descriminalização da conduta imputada ao réu, prevista no art. 183 da Lei 9.472-97.
Como se extrai da minuta do agravo, o ponto nodal da controvérsia no presente recurso reside nos efeitos da Resolução nº 680-17 da ANATEL, que sob a ótica da defesa, promoveu a abolitio criminis relativamente à conduta tipificada no art. 183 da Lei 9.742-97, pela qual foi condenado o agravante à pena de 2 (dois) anos de detenção, substituída por penas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias multa no valor unitário mínimo. Importante consignar desde logo que os fatos apurados na ação pena de origem deram-se no ano de 2015.
A tal respeito, já tive a oportunidade de manifestar o entendimento de, com o advento da Resolução da ANATEL nº 680, de 27.06.17, conferiu-se novo tratamento para a exploração de Serviços de Comunicação Multimídia, descrevendo, dentre outras disposições, situações de dispensa de autorização do órgão para a exploração de tais atividades. É o que se colhe de suas disposições, abaixo transcritas, in verbis:
"Art. 5º. O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.
§ 1º A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço.
§ 2º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá comunicar previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da ANATEL.
§ 3º A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput deverá atualizar seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da ANATEL.”
Dessa feita, após a edição da Resolução nº 680-2017 da ANATEL, o compartilhamento de “internet” via rádio desprovido de autorização, se desenvolvido por pessoa jurídica e operado mediante equipamentos de radiação restrita e-ou meio limitado para no máximo cinco mil usuários (acessos em serviço) deixou de consubstanciar atividade clandestina de telecomunicação, e, por conseguinte, o crime do art. 183 da Lei nº 9.472-97.
Embora seja um complemento ao art. 183 da Lei nº 9.472-97, que é norma penal em branco, a Resolução nº 680-17 da ANATEL alterou a abrangência típica sobre o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, afastando a tipicidade formal nos casos de dispensa da prévia autorização do órgão para a exploração do SVC, nos termos da nova redação conferida ao art. 10-A do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Resolução nº 614-2013 da ANATEL).
Ressalto que o complemento da lei penal em branco que descriminaliza determinada conduta ou que beneficia o réu deve ser aplicado retroativamente, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, XL, da Constituição da República, e artigo 2º do Código Penal), mesmo que após o trânsito em julgado (Enunciado 611 do STF). Sobre o tema, importa colacionar o magistério de Heleno Cláudio Fragoso:
"Em regra, a alteração dos complementos da norma penal em branco, se discriminar a ação ou beneficiar o réu, não pode deixar de retroagir. As disposições que completam as leis penais em branco integram o conteúdo de fato da conduta incriminada e sua alteração representa uma nova valoração jurídica do mesmo." (in, Lições de Direito Penal, 7ª edição, Forense, p.106).
No caso em apreço, como especificamente registrado na minuta do recurso e demonstrado pela documentação que a instrui, o serviço então “clandestino” prestado pelo ora agravante, atualmente, conta com 1.300 (mil e trezentos) assinantes; o que pode ser, com segurança, espelhado para a época dos fatos em quantidade também inferior ao teto estabelecido no referido ato normativo.
Sendo assim, razão assiste ao agravante ao afirmar a ocorrência do fenômeno da abolitio criminis, tendo a regulamentação posterior emitida pela ANATEL sobre o Serviço de Comunicação Multimídia deixado de considerar criminosa a conduta imputada ao agravante. Assim, por não necessitar autorização do órgão competente, nos termos da vigente Resolução 680-2017 da ANATEL, a exploração de SCM desenvolvida pelo réu foi descriminalizada, sendo de rigor a extinção da sua punibilidade. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. RESOLUÇÃO ANATEL N. 680/2017. ABOLITIO CRIMINIS. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA NORMA. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram pela extinção da punibilidade do recorrente quanto ao crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997, sob o fundamento de que a Resolução n° 680, de 27 de junho de 2017, que entrou em vigor no prazo de 60 dias da data da sua publicação (artigo 7°), deu nova redação à Resolução n° 614, de 28 de maio de 2013 (que, por sua vez, revogou a Res. 272/2001), deixando de exigir a outorga da ANATEL para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de radiação restrita até cinco mil usuários.
2. Tendo em vista a superveniência de norma que deixa de considerar crime a conduta praticada pelo recorrente, imperiosa a aplicação da novatio legis in mellius.
3. Recurso especial improvido.
(6ª Turma, REsp. 1857832-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 08.06.2020)
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo em execução penal para declarar extinta a punibilidade A. J. D. D. S., nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001300808v2 e do código CRC e8366153.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 29/3/2023, às 20:27:46