Apelação Cível Nº 5004700-12.2021.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária, tida por consignada, e de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1/RJ em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança vindicada para “determinar que a autoridade impetrada se abstenha da prática de atos que implique exigência do registro de M. M. S. como instrutora de beach tennis perante o Conselho Regional de Educação Física - 1ª Região/RJ”. Sem condenação em honorários (JFRJ, Evento 22, SENT1).
O apelante, em razões recursais, pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em breve síntese, que “não pode o Apelado ministrar atividade física ferindo o disposto no ordenamento jurídico vigente. Sendo assim, a Apelante apenas cumpre com o estabelecido em Lei, isso porque não podemos ultrapassar os limites impostos pelo ordenamento jurídico para a concessão de registro e habilitação profissional, sob pena de colocar em risco não apenas a ordem jurídica estabelecida, como também a segurança da sociedade"; que "a Lei Federal 9.696/98 dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”; que “verifica-se de forma expressa e taxativa no texto da Lei Federal 9.696/98 que ‘o exercício das atividades de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física’, bem como que ‘compete ao Profissional de Educação Física realizar treinamentos especializados nas áreas de atividades físicas e do desporto’”; que “A sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo ignorou a Lei Federal 9.696/98 que regulamentou a Profissão de Educador Físico e suas atribuições privativas, excluindo desta categoria a função de Treinador de Tênis e BEACH TÊNIS que lhe é de direito exclusivo, sob a alegação de que por analogia pode se entender que não cabe registro a está categoria– o que jamais se pode admitir” (JFRJ, Evento 32, APELAÇÃO1).
Contrarrazões ofertadas pela parte executada no evento 36, CONTRAZAP1.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, tida por consignada, e de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1/RJ em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança vindicada para “determinar que a autoridade impetrada se abstenha da prática de atos que implique exigência do registro de M. M. S. como instrutora de beach tennis perante o Conselho Regional de Educação Física - 1ª Região/RJ”.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Na espécie, alega a impetrante que “vem se dedicando ao beach tennis, participando de torneios, fazendo cursos e por fim, capacitando-se profissionalmente. Fez do beach tennis, além de sua paixão, a sua profissão e subsistência. Contudo, em que pese ter todas as qualificadoras para poder ministrar as aulas do referido esporte, encontra-se com receio da fiscalização ilegal do CREF1/RJ, que pode dificultar a realização de seu sonho e de sua própria renda mensal como fonte de trabalho." (JFRJ, Evento 1, INIC1).
Aduz que a conduta do impetrado é abusiva e ilegal, uma vez que a profissão de treinador de beach tennis não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física. Além disso, não há previsão legal que restrinja o acesso às funções de treinamento de beach tennis apenas a profissionais diplomados, seja na Lei 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, seja em qualquer outra lei.
Do exame dos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte apelante, não vislumbro motivos que justifiquem a reforma da sentença recorrida.
As atividades de competência do profissional de Educação Física se encontram previstas no art. 3º da Lei 9.696/1998, verbis:
“Art. 3º: Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.”
Observa-se que, embora dentre as atividades típicas do profissional de Educação Física se inclua a de "realizar treinamento especializados [...] nas áreas de atividades físicas e do desporto"- abrangendo, em princípio, as atividades de professor de beach tennis - inexiste previsão de exclusividade no exercício destas atividades.
Sendo este o caso, não se figura razoável impedir o livre exercício da profissão de professor de beach tennis por aqueles não formados em Educação Física, ressaltando-se que o exercício da profissão constitui um direito fundamental, ora estabelecido no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República.
Cabe ressaltar que, ainda que a norma constitucional em comento constitua, segundo a melhor doutrina, norma de eficácia contida, podendo a lei estatuir os requisitos que venham a ser necessários ao exercício de certas atividades, que exijam elevado grau de conhecimento técnico ou científico (como é o caso, por exemplo, dos médicos e dos advogados), tal não parece ser o caso sob exame.
Isso porque, a exigência de inscrição em Conselhos Profissionais deve se restringir àqueles profissionais de áreas que demandam nível superior e capacitação técnica específica. Nesta situação, estão abrangidos os profissionais que atuam em áreas específicas, como preparadores físicos e fisioterapeutas e aqueles voltados para eventual magistério na área, mas não os professores de beach tennis.
Ademais, não se pode exigir, daqueles que atualmente se dedicam à atividade de professores de beach tennis, registro no Conselho Profissional impetrado, por ser medida que afronta os supracitados direitos fundamentais e que não justifica o exercício do poder de polícia realizado pela entidade de classe. A Lei 9.696/1998, que enuncia quais são as atividades do profissional de Educação Física, não prevê que tais atividades sejam exclusivas destes profissionais.
A propósito, sobre o tema, o eg. STJ, apreciando caso análogo ao presente, coloca a questão destacando que a Lei 9.696/98 não determina, explícita ou implicitamente, a inscrição de treinadores e monitores de futebol nos Conselhos, razão pela qual as entidades profissionais não podem fazer interpretação extensiva de leis que regulamentam o tema, nem exercer poder de polícia contra treinadores não diplomados em Educação Física. É ler:
ADMINISTRATIVO E DESPORTIVO. MONITOR E TREINADOR DE FUTEBOL. EX-ATLETAS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE (LEI N 8.650/1983). AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DESCRITAS NA LEI GERAL (LEI N. 9.696/1998). 1. A expressão "preferencialmente" constante do caput do art. 3º da Lei n. 8.650/1993 (lei específica que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol) tão somente dá prioridade aos diplomados em Educação Física, bem como aos profissionais que, até 22 de abril de 1993 (data de início da vigência da lei), comprovem o exercício de cargos ou funções de treinador de futebol, por no mínimo 6 meses, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional. Assim, quanto ao exercício da profissão de treinador profissional de futebol, a Lei n. 8.650/1993 em nenhum momento coloca restrição aos não diplomados ou aos que não comprovarem o exercício do cargo ou função por prazo não inferior a seis meses. 3. A Lei n. 9.696/1998 (lei geral que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física) define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de “Profissional de Educação Física”, mas não traz, explícita ou implicitamente, nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores e monitores de futebol nos Conselhos de Educação Física. 4. A competência que o art. 3º da Lei n. 9.696/1998 atribui ao “Profissional de Educação Física” não se confunde com as atividades técnicas e táticas precipuamente desempenhadas por treinadores e monitores de futebol. 5. A Lei n. 9.696/1998 (lei geral) não tem o condão de revogar a Lei n. 8.650/1993 (lei específica ), porquanto não se fazem presentes os requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 6. No tocante às Resoluções 45 e 46, de 2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao STJ interpretar seus termos para concluir se tal ato normativo subalterno se amoldaria ou extrapolaria a Lei n. 9.696/1998, uma vez que não compete a esta Corte interpretar atos normativos destituídos de natureza de lei federal. Todavia, leis não se revogam nem se limitam por resoluções. Se tais resoluções obrigam treinadores e monitores de futebol não graduados a se registrarem em Conselho Regional de Educação Física, estarão extrapolando os limites da Lei n. 9.696/1998. 7. Não se permite ao CONFEF e ao CREF4/SP realizar interpretação extensiva da Lei n. 8.650/1993 ou da Lei n. 9.696/1998, nem exercer atividade administrativa de ordenação (poder de polícia) contra treinadores e monitores de futebol, ex-atletas não diplomados em Educação Física, sob pena de ofensa ao direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido.
(REsp 1.383.795 / SP, Números Origem: 00232901920044036100 200461000232902 232901920044036100 PAUTA: 26/11/2013 JULGADO: 26/11/2013 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS)
Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal vem se posicionando no sentido de que a atividade de instrutor de beach tennis prescinde de registro no Conselho Regional de Educação Física, consoante se extrai dos seguintes precedentes:
MANDADO SEGURANÇA. PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI Nº 9.696/98. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA. NÃO CABIMENTO.
1. É correta a sentença que concede a segurança e determina que o Conselho Regional de Educação Física se abstenha de tolher a atividade laboral do impetrante, instrutor técnica de tênis de campo e beach tennis, diante da ausência de base legal para estatuir visão corporativista sobre a profissão. Nada na Lei nº 9.696/98 (que regulamenta a profissão de Educação Física) confere ao Conselho aparato para exigir que professor de tênis, para continuar a ministrar aulas, tenha diploma e inscreva-se em seus quadros.
2. Em tema de impor registro, multa e fiscalização, a ideia cardeal é a interpretação restritiva. Vale dizer: cuida-se de cumprir o comando do artigo 5º, II, da Lei Maior e ninguém pode ser obrigado a fazer algo não previsto em lei. E em qualquer país decente a lei não pode impor restrições profissionais sem lógica e meramente corporativistas. Precedentes. Remessa necessária e apelo desprovidos.
(TRF2, AC 5031174-40.2018.4.02.5101/RJ, Relator Des. Fed. Guilherme Couto, 6ª Turma Especializada; Data da sessão 30/10/2019)
ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS – REGISTRO – NÃO OBRIGATORIEDADE – LEI Nº 9.696/98 – VIOLAÇÃO – AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA.
- Determina o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, somente lei em sentido estrito está autorizada a estabelecer as normas relativas ao regular exercício profissional.”.
- A Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física estabelece, em seu art. 2º, quais os profissionais que serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física: “I – os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; e, III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física”. E em seu art. 3º quais as atividades que competem a esses profissionais: “coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.”.
- Não se extrai dos comandos legais citados, em interpretação não extensiva, que a atividade de “Instrutor Técnico de Tênis”, ou a de “Beach Tennis”, ora em questão, demanda conhecimentos técnicos de educação física, a exigir o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1.
- Remessa necessária e recurso não providos.
(TRF2, AC 5031330-91.2019.4.02.5101/RJ, Relator Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada; Data da sessão 27/11/2019)
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TÊNIS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação contra sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para garantir o direito de o Impetrante “exercer regularmente suas atividades de instrutor de tênis, sem a possibilidade de ser autuado por exercício irregular de função, pelo fato de não se encontrar inscrito junto ao Conselho Regional de Educação Física, confirmando a liminar anteriormente deferida.”.
2. Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de tênis não diplomados nos Conselhos de Educação Física, tampouco o artigo 3º, da Lei n. 9.696/1998 estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de educação física.
3. A jurisprudência pátria vem se posicionando no sentido de que a atividade de instrutor ou treinador seria dispensada da graduação em Educação Física, porquanto associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita.
4. Remessa necessária e apelação desprovidas.
(TRF2, AC 5007288-75.2019.4.02.5101/RJ, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira , 8ª Turma Especializada; Data da sessão 28/01/2020)
Destarte, considerando que não há comando normativo que obrigue a inscrição de instrutores de beach tennis não diplomados nos Conselhos de Educação Física e que o artigo 3º da Lei 9.696/1998 não estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de Educação Física, afigura-se escorreita a sentença do Il. Magistrado a quo, que concedeu a segurança vindicada para “determinar que a autoridade impetrada se abstenha da prática de atos que implique exigência do registro de M. M. S. como instrutora de beach tennis perante o Conselho Regional de Educação Física - 1ª Região/RJ”.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, tida por consignada, e ao recurso de apelação do CREF1/RJ.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001300764v7 e do código CRC 9c8ec183.
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Data e Hora: 16/2/2023, às 10:20:22