Apelação/Remessa Necessária Nº 5001077-79.2022.4.02.5113/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ () que, nos autos do mandado de segurança impetrado por R. A. P. contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TRÊS RIOS, concedeu a segurança e determinou à parte impetrada que promova a conclusão do procedimento administrativo do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), automaticamente incidente em caso de descumprimento, a partir do 21º dia, e desde logo limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação () em que se insurgiu, basicamente, contra a fixação de astreintes para o caso de eventual descumprimento da ordem judicial lançada na sentença recorrida, sob alegação de que "não se mostra possível a fixação antecipada de multa coercitiva contra a Fazenda Pública à presunção de que será descumprido o comando relativo à implantação do benefício", senão que depende de comprovada má-fé, ao passo em que a Autarquia Previdenciária deve atender às determinações judiciais dentro de suas limitações materiais e orçamentárias, a serem consideradas pelo juiz ao estabelecer prazos para atendimento, e que não podem ser desprezados "o notório o volume de serviço, a falta de funcionários e as precárias condições de trabalho encontradas no INSS", sob pena de enriquecimento sem causa. Acrescentou que "mesmo no caso de determinação de implantação de benefício com a advertência ("sob pena de") da possível imposição de multa diária, esta deve ser fixada em montante razoável", assim como o prazo para seu cumprimento, além de considerar sua limitação a um patamar máximo ou a advertência de que o benefício deve ser implantado “sob pena de multa por ato de demora na implantação” e não “sob pena multa diária”.
Em suas razões recursais, trouxe, ainda, as seguintes alegações, assim resumidas: (i) a necessidade de haver indeferimento administrativo prévio para se buscar a tutela juridicional, além de não ser possível a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório para avaliação de requerimento pela autarquia, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva do possível, e que a Autarquia Previdenciária tem adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios; (ii) a imposição dos prazos exíguos para apreciação do requerimento da parte autora importa violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, por acarretar verdadeira burla da ordem cronológica de análise dos pleitos de benefícios; e (iii) a inaplicabilidade dos art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, e art. 49 da Lei 9.784/99, cujo prazo estabelecido para análise administrativa somente se inicia após a conclusão da instrução e que não é incomum a necessidade de complementação da instrução pelo segurado com a requisição de novos documentos.
Requereu que seja reformada a sentença para que o prazo para cumprir a decisão não seja inferior a 45 dias úteis ou, subsidiariamente, 45 dias corridos e sejam revogadas as multas previamente cominadas. Em caso de manutenção das astreintes, requereu que seja determinado que seu valor não seja superior a R$ 50,00 ou, subsidiariamente, R$ 100,00 por dia, com fixação de limite máximo e observação da proporcionalidade entre o valor da multa e o valor da condenação a ser pago à parte autora.
Apresentou prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais (arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal; art. 49, da Lei nº 9.784/99; art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91; e arts. 20, 21 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942).
Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Contrarrazões oferecidas pela parte impetrante ().
Há informação nos autos de que o requerimento administrativo foi decidido ( e ).
Parecer do Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 25/1/2023, às 18:42:34