Agravo de Instrumento Nº 5002471-37.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por G. D. S. J. E OUTROS, com base no artigo 1.022 do CPC, em face de acórdão constante no Evento 20.
Alega a parte embargante que o acórdão embargado importou em omissão, ao reconhecer a premissa de que a pretensão executória estava prescrita. De igual modo, a embargante afirma que o Acórdão apreciou tema estranho ao recurso interposto, configurando julgamento extra petita e decisão surpresa, no que tange a extinção do processo de ofício (violação aos arts. 9º, 10 e 141, 492 e 933 do CPC e ao art. 5º, LIV e LV, da CF). Ainda, aduz que ocorreu omissão quanto a observância dos aspectos da compensação, previstos 368 e 369 do Código Civil. Ainda, alega omissão dizendo que o acordão deixou de apreciar a matéria recursal, qual seja, a dispensa de prévia liquidação da sentença coletiva, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, requer o provimento do recurso.
A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 41)
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.
É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Sobre o tema invocado pela parte relativo a suposta omissão no tocante a prescrição da pretensão executória, restou expressamente consignado no acórdão do Evento 20:
"(...) Ademais, como se isso não bastasse, há a prescrição in casu, como bem apontado pela UFRJ, em impugnação apresentada no 1º grau (evento n. 30, jfrj):
“Ao que é possível extrair da documentação que aparelhou a execução, trata-se de execução individual promovida em 15-07-2021 12:09:00 de título formado em processo judicial transitado em julgado em 02/09/1998.
É consabido que o Decreto 20.910/1932 estabeleceu, em seu artigo 1º, o prazo prescricional, genérico, de cinco anos, para demandar contra a Fazenda Pública:
“Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
Nesse momento, não é demais observar que a garantia constitucional de tutela coletiva de interesses individuais, não pode, evidentemente, significar o desrespeito a outras garantias previstas na própria Constituição, como a da livre atuação dos próprios indivíduos, titulares dos direitos, em defesa de seus bens ou de sua propriedade (artigo 5º, inciso XXII).
Não seria lícito conceber a completa subversão de princípios elementares do Direito para assegurar às entidades associativas (lato sensu) o poder desmedido de subjugar a defesa dos direitos subjetivos de seus associados. Não se pode reconhecer, enfim, uma esdrúxula capitis diminutio dos titulares dos direitos individuais. Ao revés, a atuação das associações e dos sindicatos não pode prejudicar ou empecer o poder da vontade dos titulares dos direitos subjetivos, mesmo porque, não se pode esquecer, a legitimação extraordinária, em princípio, não importa a expropriação do poder de disposição e faculdade de valoração do substituído.
Em consonância com tais ponderações, tem-se que desde o trânsito em julgado da sentença coletiva já se inicia a existência do interesse de agir na execução individual do título judicial obtido na tutela coletiva, porquanto os substituídos na ação coletiva, desde o aludido marco temporal, têm o direito de optar pelo ajuizamento da execução individual, abrindo mão do direito de que a satisfação de seu crédito se dê por meio de execução em processo coletivo.
Em linha com este entendimento, portanto, e tendo em vista que, 1) a execução individual poderia ter sido proposta, uma vez que os servidores substituídos tinham acesso a seus próprios contracheques, e que, independentemente de terem ou não todos os elementos necessários para iniciar a execução, o Sindicato, em substituição, ou os próprios servidores, diretamente, podiam ter, ao menos, iniciado e promovido a execução individual do título na forma do artigo 475-B e §1ºdo Código de Processo Civil de 1973; 2) de acordo com o artigo 204 do Código Civil, a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu, salvo as exceções constantes do parágrafo do artigo, 3) as execuções decorrentes da obrigação de pagar quantia certa e de fazer são autônomas, isto é, o pedido de execução da obrigação de fazer não possui influência no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar quantia certa, o que significa dizer que não importa se há ou não obrigação de fazer, uma vez que o prazo para apresentação dos cálculos é autônomo, iniciando sua fluência a partir do trânsito em julgado da ação e 4) o direito à satisfação de crédito assegurado por sentença coletiva é individual, patrimonial e disponível; tem-se que o ajuizamento, pelo Sindicato, de execução coletiva não tem o condão de interromper, para os substituídos na ação coletiva na qual o título judicial foi formado, o prazo prescricional.
Nesse sentido, vale atentar para os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. Conquanto a parte recorrente tenha suscitado divergência jurisprudencial, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a hodierna orientação do STJ de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes.
2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhecendo Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro CastroMeira, DJe de 2.6.2010.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1506332/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 10/08/2015) grifo nosso
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO, IN CASU. RECURSO IMPROVIDO.
1. Constando do acórdão recorrido os dados para a aferição da prescrição, não há que se falar em necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
2. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer pelo sindicato não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar proposta pelos servidores, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e tem regramento próprio.
3. Está prescrita a execução de sentença proposta após cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1169126/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) grifo nosso
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.
2. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRg no REsp 1.213.105/PR, DJe 27/5/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra.
3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cinco após o trânsito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
4. Agravo regimental não provido.
AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 08/04/2015) grifo nosso
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA N.º 99.00.04048-1. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. PEDIDO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS CONTAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS.
1. Nas hipóteses de liquidação por cálculos prevista no art. 475-B do Código de Processo civil, o pedido feito junto à Administração para apresentação dos documentos necessários à confecção das planilhas não configura causa interruptiva do prazo prescricional, capaz de modificar o termo final para a propositura da ação executiva. Precedentes do STJ.
2. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e tem regramento próprio, a despeito da possibilidade de cumulação de ambas execuções, nos termos do art. 573 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1126599/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011) (grifo nosso)
Diante de tal constatação, fica claro que o prazo prescricional, no caso, transcorreu in albis, como, aliás, já se entendeu no julgamento dos embargos à execução nº 0018437-37.2011.4.02.5101, cujo trecho da sentença ora se destaca:
“De plano, os argumentos consignados na inicial devem ser acolhidos para que a execução seja extinta pela inexigibilidade do título. Isto porque o trânsito em julgado da ação de conhecimento deu-se em 8 de setembro de 2004 (fls. 43 dos autos da execução), ou seja, bem mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação executiva, ocorrido em 6 de outubro de 2011 (fls. 91 da execução).
Nesses termos, considerando que a prescrição da execução consubstancia-se no mesmo prazo da prescrição da ação, conforme a regra contida na súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, patente é a ocorrência da prescrição da pretensão executória da parte autora (Decreto n° 20.910/1932). Confira-se:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO "A QUO" DO PRAZO QUINQUENAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional (qüinqüenal) para a execução da sentença proferida na ação de repetição do indébito é o seu trânsito em julgado.
2 - Requerida a execução quando decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito de executá-la.
3 - Apelação não provida.
4 - Peças liberadas pelo Relator, em 28/08/2007, para publicação do Acórdão.
E nem se diga que a responsabilidade pelo decurso do prazo prescricional, no caso, deve ser imputada a eventual demora da Unirio em fornecer os elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos de execução. Isto porque todos os dados necessários à apuração do montante eventualmente devido à exequente constam dos contracheques dos meses a que se refere a execução (janeiro de 1995 a junho de 2001). Ora, se a servidora - apesar de ter ajuizado a ação de conhecimento em que pleiteava o recebimento de atrasados - não guardou os mencionados contracheques, não há sentido algum em querer imputar à outra parte a apresentação dos documentos comprobatórios dos valores.
Ademais - ainda que se considerasse desarrazoado exigir que a ora exequente, tendo em conta a existência da ação de conhecimento em curso, guardasse todos esses documentos por alguns anos - seria extremamente fácil e simples para ela requerer individualmente suas fichas financeiras ao órgão pagador. Aliás, já há alguns anos tais informações são passíveis de obtenção na internet, diretamente pelo interessado, mediante cadastramento de senha no sistema Siapenet.
E, segundo relatado na inicial da ação de execução (fls. 3), foi exatamente como deveria que a exequente procedeu, eis que providenciou os documentos por conta própria. Todavia, sua ação foi tardia, ou seja, não se deu a tempo de evitar o transcurso do lapso prescricional em relação à pretensão executória do título judicial. Em resumo, a inércia da exequente - que não guardou consigo os elementos comprobatórios de que dispunha (jogou fora seus contracheques) e levou mais de 6 anos, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, para agir em busca de documentos substitutivos - é patente!”
Portanto, a pretensão executória da exequente está prescrita, na medida em que, devendo ter promovido a execução no prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a saber, até 02/09/2003, o exequente somente veio a fazê-lo em 15-07-2021 12:09:00."
Assim, o que se verifica é a insatisfação da recorrente, em relação ao fundamento de prescrição apresentado no Acórdão, de maneira que isso não importa em omissão.
Razão não assiste à embargante, sobre a alegação de violação aos arts. 9º, 10 e 141, 492 e 933 do CPC e ao art. 5º, LIV e LV, da CF; considerando que“...esta C. 8ª Turma Especializada incorreu em nulidade ao apreciar tema estranho ao recurso interposto, sem oportunizar o contraditório à parte exequente, o que importa clara supressão de instância e violação dos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição..”
O STJ pacificou entendimento de que o juiz não está limitado aos fundamentos da partes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito.
3. No caso, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público, no âmbito da ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada pela vítima do atropelamento, não viola o princípio da congruência, pois, conforme consignado pelo Tribunal de origem, "o voto não se distanciou dos pedidos do autor, que foram: danos morais, em valor o não inferior a 360 salários-mínimos; danos materiais e lucros cessantes, estes no valor de uma 'pensão' de R$ 1.716,96. Dessarte, a causa de pedir refere-se aos fatos que fundamentam o pedido (atropelamento por empresa concessionária de transporte público) e não aos artigos mencionados pela parte na petição inicial'.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.455.925/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.)
Desse forma, não se verifica qualquer nulidade da sentença, nesse ponto.
Melhor sorte não socorre a embargante, quanto ao fundamento de que “... observa-se a violação ao art. 492 do CPC, que veda a decisão extra petita:...
Sobre o assunto, vale citar o art. 492, do CPC:
“Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”
Sentença extra petita ocorre quando o magistrado julga procedente a lide, ou parcialmente procedente, e condena a parte em objeto diverso do que foi pedido; o que não é o caso dos autos.
Não há o que se falar em surpresa processual, vez que as matérias acolhidas já foram ventiladas em 1º grau.
No tocante a alegação de que ocorreu omissão no acórdão em relação ao instituto civil da compensação, este não merece prosperar, vez que a matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, observa-se no referido acórdão:
"O artigo 535, VI, do NCPC, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, e mesmo que não houvesse tal previsão, de forma expressa, seria cabível deduzir-se da obrigação a parte que já tenha sido cumprida pela Administração, seja por qual motivo for (espontaneamente ou por determinação judicial), observada a vedação ao enriquecimento sem causa.
Observe-se que a imposição da limitação temporal, neste momento processual, não afronta a coisa julgada e não extrapola os limites impostos para a execução da sentença, mormente porque já reconhecido no bojo dos embargos à execução coletiva de obrigação de fazer ter ocorrido "a implementação do reajuste de 28,86%, para os servidores civis federais, em razão do instituído pela Lei nº 8.627/93 e por força da extensão das diferenças residuais pela MP nº 1.704/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98, a partir de julho/98" (TRF - 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0048808-78.1999.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.11.2014).
Registre-se que a questão da possibilidade de compensação ora analisada já restou decidida por esta Egrégia Corte em hipóteses análogas:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. (...). 4. Verifica-se das fichas financeiras, que possuem presunção de veracidade, e do memorando n º 278 /2013 , juntado pel a embargante/apelante, que, antes mesmo da determinação judicial de implementação do reajuste de 3,17% (obrigação de fazer), já haviam sido pagas administrativamente as parcelas atrasadas devidas a título do reajuste discutido, nos meses de agosto e dezembro, de 2002 a 2006, a partir de dezembro/2002, mediante a rubrica "82174 VANTAGEM ADMINIST. 3,17%". 5. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01" (STJ - AGREsp 1105056), razão pela qual também necessário o abatimento dos valores implementados a partir de 2005 e pagos até hoje, sob pena de ocorrência de bis in idem, com relação a escassas verbas públicas. 6. O abatimento discutido não viola a determinação de implementação do reajuste de 3,17% proferida na execução coletiva, e mantida por esta Corte em sede de agravo de instrumento, pois, com a extinção da execução coletiva em razão do reconhecimento da impossibilidade de seu prosseguimento com milhares de substituídos, tal determinação não mais subsiste. 7. Além disso, não é incompatível com o entendimento acerca do descabimento de devolução/compensação de verbas de natureza alimentar, e também não se confunde com devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados. 8. Apelação provida. (TRF – 2ª Reg., 7ª T. E., AC 0102873-89.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, e-DJF2R 15.06.2018)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 3,17%. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS OU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, reconhecendo a retidão dos valores executados no feito principal. 2. Na ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferido título declarando o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro- SINTUFRJ ao reajuste de 3,1780% aos seus vencimentos e funções de confiança e gratificadas referidas na Lei nº 8.880/94 a partir de 1º de janeiro de 1995 e condenou a UFRJ aos pagamentos das diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano. 3. O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001. A MP nº 2.150-39/2001 promoveu a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 4. Nos autos da ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferida decisão, em maio de 2005, determinando "a inclusão do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos autores" a contar do primeiro dia útil após prazo de trinta dias. Assim, os embargados tiveram implantados indevidamente em seus contracheques o percentual de 3,17%, a partir de 2005, quando o valor já não era devido. 5. Cabível a compensação das parcelas pagas aos exequentes/embargados relativos à implantação do índice de 3,17%, administrativamente ou por força de decisão judicial, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201700000120884, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12/12/2017). 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando a compensação de todos os valores pagos aos embargados/apelados a título de 3,17%. (TRF – 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0042581-41.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, e-DJF2R 10.04.2018)."
Portanto, não se fala em omissão quanto ao instituto civil da compensação.
No que tange à omissão sobre dispensa de prévia liquidação da sentença coletiva (art. 509, § 2º, do CPC), é imperioso observar que, acerca da necessidade de prévia liquidação, esta Egrégia Oitava Turma Especializada há muito tem se posicionado no sentido de que a sentença proferida na demanda coletiva perfaz condenação genérica ou ilíquida (art. 95, do CDC), à medida que não analisa o caso concreto de cada um dos possíveis beneficiários, e que, por derradeiro, o título judicial formado no bojo da ação coletiva precisa ter eficácia executiva, conforme as normas que regem o processo coletivo, de modo que a apuração dos valores devidos a cada um dos substituídos deve ser objeto de processo de conhecimento de liquidação da sentença coletiva.
A pretensão executória já se encontra satisfeita pela UFRJ, quando o pagamento do percentual pretendido foi efetuado em período bem maior do que o determinado no próprio título executivo – Jan/1993 a Jun/1998 – qual seja, de março a abril de 1997 e de dezembro de 2002 a janeiro de 2017 – conforme se depreende em feitos correlatos (AI nº 5012030-52.2021.4.02.0000 e AI nº 5012122-30.2021.4.02.0000), nos quais a pretensão vindicada trata igualmente de pagamento de verbas reputadas como devidas a título de diferenças concernentes ao reajuste de 28,86%.
Assim sendo, torna-se sem objeto qualquer futura liquidação que venha a ser proposta nesse sentido, cumprindo, ainda, afastar a decisão de primeiro grau que tenha assentado fundamento no tocante à necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo.
Evidente que não há o que se falar em omissão no julgado, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via.
Por fim, ressalte-se que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Posto isto, voto no sentido de REJEITAR aos embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001297108v9 e do código CRC 6f49934f.
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