Apelação Cível Nº 5081518-54.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e M. L. G. em face da sentença (evento 20, 1º grau) que, proferida nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária e juros de mora.
Nas razões recursais (evento 38, 1º grau), a CEF requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não houve qualquer falha de prestação de serviço imputada a ela que resulte na condenação em danos morais. Afirma que, assim como a autora, foi vítima de fraude perpetrada por pessoa jurídica com contrato social válido e declaração de imposto de renda formalmente regular, tratando-se, portanto, de culpa exclusiva de terceiro, o que afasta sua responsabilidade.
Cita que o valor do dano moral deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições socioeconômicas das partes. Aponta que o montante arbitrado na sentença é excessivo, sendo superior ao estabelecido pela jurisprudência em casos semelhantes.
Por sua vez, em seu apelo (evento 44, 1º grau), a autora assevera que não há como afastar a reparação material diante do ato ilícito praticado pela CEF - penhora de valores em execução de título extrajudicial indevida que se mostrou objeto de fraude (Processo de Execução n. 0066056-86.2018.4.02.5110). Assinala que faz jus ao rendimento do investimento financeiro que deixou de ter ao longo do período em que os valores foram retirados indevidamente de sua conta bancária e permaneceram à disposição do Juízo. Pondera que a sentença fez confusão entre a correção monetária e o retorno da aplicação financeira.
Argumenta que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos processos de Execução de Título Extrajudicial de n. 0066055-04.2018.4.02.5110 e da Ação de Cobrança nº 5000831- 90.2020.4.02.5101, para se aferir a conduta danosa praticada pela ré, devendo os fatos tratados nesses processos ser considerados para fins de condenação por danos morais.
Aduz que a indenização fixada está aquém da reparação que entende devida “em função do sofrimento e angústia que a desídia, incompetência, descaso e mesmo perversidade, que a Apelada e seus prepostos, causaram a Apelante nestes longos anos de duração destes processos, que ainda rendem constrangimentos e prejuízos, uma vez que dois deles, quanto a mesma fraude e mesma conduta ilícita da Apelada, ainda não foram julgados por desídia da Apelada em atender aos despachos dos Juízos de origem”. Acrescenta que a condenação em danos morais, além do caráter reparador/punitivo, tem ainda importante papel pedagógico no estabelecimento de relações mais justas, principalmente no âmbito da relação empresa/consumidores.
A autora e a CEF ofertaram contrarrazões (eventos 43 e 48, 1º grau).
O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento dos recursos (evento 5, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço das apelações, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e M. L. G. em face da sentença (evento 40, 1º grau) que, proferida nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária e juros de mora.
Tal qual relatado na sentença, a autora alega que foi notificada pela CEF de que "existiam vultuosos empréstimos concedidos à TRANSPORTADORA MARISA EIRELI", suspostamente sob sua responsabilidade, razão pela qual compareceu à agência Haddock Lobo e contestou formalmente a abertura de conta em seu nome.
Cita que, após diligências realizadas, “entregou a CEF, via notificação, a documentação referente à constituição irregular da TRANSPORTADORA MARISA EIRELI ME. Menciona que, nesta oportunidade, foi colhido o seu padrão ortográfico para fins de análise grafotécnica pela própria CEF.
Assinala que foram concedidos, pela instituição bancária, “três empréstimos à empresa, comprovadamente fruto de fraude, “TRANSPORTADORA MARISA EIRELI ME” a saber: 1. CCB – Cheque empresas - Contrato nº 00464062, assinado em 11.04.2017, no valor de R$ 30.000,00; 2. CCB – GiroCaixa – Fácil - Contrato nº 734-4062.003.00002313-6, assinado em 11.04.2017, no valor de R$ 70.000,00; 3. CCB - Emp. PJ com Garantia - Contrato nº 19.4062.558.0000068-80, assinado em 21.07.2017, no valor de R$ 89.000,00”.
Aponta que, na data da assinatura do último contrato supramencionado, já “havia protocolado junto a CDL Rio/ Serasa/SPC o alerta informando o uso indevido de seus documentos por terceiros, o que fez em 03.05.2017 “, ou seja, o “referido contrato foi assinado após a informação ao sistema de proteção ao crédito de que os seus documentos foram indevidamente utilizados por terceiros’.
Argumenta que, através de “uma simples comparação entre os contratos assinados fraudulentamente e a sua real assinatura em seu passaporte, percebe-se a diferença gritante nas assinaturas”.
Acrescenta que a CEF promoveu contra ela três Execuções de Título Extrajudicial (números 0049555-57.2018.4.02.5110, 0066056-86.2018.4.02.5110 e 0066055-04.2018.4.02.5110), bem como a Ação de Cobrança n. 5000831-90.2020.4.02.5101 pelas dívidas não pagas, frutos de fraude.
É cediço que a relação jurídica travada entre a parte autora e a instituição financeira é típica relação de consumo (artigo 3 ̊, §2 ̊, da Lei 8.078).
E o caráter objetivo da responsabilidade é apontado na súmula 479 do STJ:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Portanto, desde que caracterizada a falha da instituição financeira, nos termos do art. 14, caput, e § 3o, do CDC, devem ser ressarcidos os danos efetivamente causados.
Apesar da responsabilidade civil objetiva da CEF, a parte autora não está dispensada de demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, o que consubstancia ônus da parte autora.
No caso em análise, verifica-se que restou evidenciada a ocorrência da falha na prestação do serviço por parte da CEF que resultou danos à parte autora em razão de cobrança indevida, vejamos.
Nas Execuções de Título Extrajudicial ns. 0066056-86.2018.4.02.5110 e 0066056-86.2018.4.02.5110, ajuizadas pela CEF em face da autora que, por sua vez, opôs Embargos à Execução, restou concluído pelo perito do Juízo que houve falsidade da assinatura da executada, aposta na cédula de Crédito Bancário n. 4062.003.00002313-6 (evento 1, anexo 10, 1º grau), o que demonstra que a instituição financeira não atuou com o dever de cuidado inerente às suas atividades. Cabia à CEF adotar as cautelas necessárias no momento da contratação, a fim de evitar a ocorrência de fraude, mas não o fez.
Com efeito, a instituição financeira deve assumir os riscos inerentes ao exercício de sua atividade econômica, o que neles se incluem as fraudes perpetradas por terceiros em prejuízo de seus clientes.
Em julgamento submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC (REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011), firmou-se entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. O julgado restou assim ementado:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -,porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011).
Nesse panorama, diante do defeito na prestação do serviço aqui especificado, resta configurado o ilícito civil a ensejar a devida reparação à parte autora.
No que diz respeito à indenização por dano moral, é cediço que este constitui, em última análise, violação ao direito à dignidade humana, estabelecida pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, ao lado da soberania, da cidadania, do pluralismo político e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como princípio fundamental, em cujo cerne encontram-se a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade.
Das circunstâncias narradas nos autos, denota-se que a conduta da CEF causou à autora aflição e sentimento de indignação em face dos ajuizamentos das referidas execuções decorrentes de contratos bancários realizados indevidamente em seu nome, situação que ultrapassa mero dissabor.
Assim, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
Confira-se, por pertinente, trecho da sentença, que ora adoto como razões de decidir (evento 20, 1º grau):
“(...)
Ora, o teor dos laudos produzidos no Processos números 0066056-86.2018.4.02.5110 e 0066056-86.2018.4.02.5110, os quais concluíram pelas falsidades das assinaturas da exequente (ora parte autora) na cédula de Crédito Bancário n. 4062.003.00002313-, comprovam que a CEF não atuou com as diligências necessárias que se espera de um fornecedor de seu porte.
Não se cercou dos cuidados necessários para não contratar com estelionatários, ou, pelo menos, evitar que as consequências funestas de tais atos criminosos atingissem terceiros que em nada contribuíram para que fossem perpetrados.
Desta forma, evidenciada a responsabilidade objetiva da CEF e a falha na prestação dos seus serviços, entende-se configurada a existência do dano de ordem moral que, in casu, se afigura decorrente do próprio fato, in re ipsa, sendo presumíveis os abalos emocionais e psicológicos suportados (...)”
Quanto ao valor dos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.
No caso vertente em que houve o indevido ajuizamento de ação de execução extrajudicial em face da autora que acarretou bloqueio em seus ativos financeiros (evento 1, anexo 16, 1º grau), reputo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende ao caráter pedagógico na medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte, além de não destoar dos valores construídos pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, in verbis:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR AQUILES SANTOS DA SILVA CONTRA A SENTENÇA DO EVENTO 45 – 1º GRAU QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR, CORRIGIDOS PELO IPCA-E DESDE ESTA DATA (SÚMULA 362 STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ), EXTINGUINDO O FEITO COM BASE NO ART. 487, I DO CPC.
2. O RECORRENTE HAVIA PLEITEADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A QUAL FORA REVOGADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AO SER INTIMADO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU, NO MESMO PRAZO, PROCEDESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, JUNTOU O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS ALUDIDAS CUSTAS, O QUE EQUIVALE À DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO.
3. A QUESTÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL NO ÂMBITO DESTE RECURSO RESTRINGE-SE, PORTANTO, À QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL.
4. TAL QUAL RELATADO NA SENTENÇA, O AUTOR AFIRMA TER SIDO RÉU NA AÇÃO JUDICIAL Nº 0044161-67.2016.4.02.5101 QUE TRAMITOU NA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA CUJO TRANSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO 31.10.2019. EXPLICA QUE ESSE PROCESSO FOI MOVIDO POR CARLOS ALBERTO CATANHEDE CONTRA A CEF, POIS SUA POUPANÇA FOI FRAUDADA E OS FRAUDADORES DESVIARAM GRANDES SOMAS PARA DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. O AUTOR NOTICIA QUE NAQUELE FEITO A CEF REQUEREU A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, PORQUE PARCELAS DAQUELES VALORES DESVIADOS FORAM INSERIDOS EM SUA CONTA POUPANÇA. NA MESMA OPORTUNIDADE, SALIENTA QUE A CEF POSTULOU TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O BLOQUEIO DE TAIS VALORES SUPOSTAMENTE PERCEBIDOS DE MODO INDEVIDO. ALEGA QUE A TUTELA FOI DEFERIDA NO ANO DE 2016. DESTACA QUE O PROCESSO CORREU POR LONGO PERÍODO COM A CONTA DO AUTOR BLOQUEADA, MESMO A CEF NÃO APRESENTANDO QUALQUER ARGUMENTO CONTUNDENTE DE QUE O MESMO HAVIA PARTICIPADO DA FRAUDE PRATICADA NAQUELE PROCESSO. ARGUMENTA QUE SOMENTE NO DIA 16.05.2018 A CEF APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVAVA A EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO INTERNA E A DESCOBERTA DOS VERDADEIROS CULPADOS PELOS DANOS CAUSADOS. SUBLINHA QUE A APURAÇÃO INTERNA APONTOU PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ CONFESSANDO TER RESPONSABILIDADE SOBRE OS FATOS OCORRIDOS. RECLAMA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, SOBRETUDO POR TER FICADO COM R$ 289.976,28 BLOQUEADOS, SENDO R$ 253.544,91 COMO PRINCIPAL + R$ 36.431,37 COMO CORREÇÃO POR CONTA DE NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DA RÉ. ASSEVERA TER SUPORTADO DANOS MATERIAIS DIANTE DOS GASTOS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO.
5. O JUÍZO A QUO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR.
6. CONSOANTE OS ARGUMENTOS DO APELANTE, A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NÃO REFLETE O DANO POR ELE EXPERIMENTADO, DESTACANDO QUE O MESMO NÃO SE COADUNA COM AQUELES QUE VEM SENDO ESTABELECIDOS PELO “NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA” EM DIVERSAS DECISÕES JULGADOS.
7. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO ANALISOU DE FORMA EXAUSTIVA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUINDO ACERTADAMENTE PELA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENTIDADE A ENSEJAR REPARAÇÃO DE DANOS, E PARA O FIM DE FUNDAMENTAR A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, ASSIM DECIDIU: “PERCEBE-SE QUE O CONTEXTO NARRADO SUPERA O MERO ABORRECIMENTO, UMA VEZ QUE O AUTOR TEVE INDISPONÍVEL GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO IMPEDINDO PROSSEGUIR COM SEUS NEGÓCIOS OU REALIZAR QUALQUER TIPO DE INVESTIMENTO/AQUISIÇÃO. EVIDENTE QUE O AUTOR TEVE SEU NOME, HONRA E IMAGEM ABALADOS, SOBREMANEIRA PORQUE FOI INCLUÍDO COMO RÉU EM PROCESSO DIANTE DE DUPLA FALHA DA RÉ –(I) FALHA NA SEGURANÇA, PERMITINDO QUE VALORES FOSSEM DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DO AUTOR E (II) FALHA NA APURAÇÃO INTERNA DO CASO, CONFERINDO BRECHAS PARA ACUSAÇÃO DO AUTOR EM DELITO NÃO COMETIDO. POR CONSEQUÊNCIA, APLICA-SE A REGRA DO ART. 927 DO CCB, QUE DIZ QUE "AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO''. NO QUE CONCERNE AO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, DEVE-SE BUSCAR POR UM VALOR SEJA SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO NA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS (ART. 944, CC), SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO OFENDIDO. PORTANTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TAIS PARÂMETROS, FIXO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS).
8. COMO É CEDIÇO, O DANO MORAL CONSTITUI, EM ÚLTIMA ANÁLISE, VIOLAÇÃO AO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO LADO DA SOBERANIA, DA CIDADANIA, DO PLURALISMO POLÍTICO E DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, EM CUJO CERNE ENCONTRAM-SE A IGUALDADE, A INTEGRIDADE PSICOFÍSICA, A LIBERDADE E A SOLIDARIEDADE.
9. É CERTO QUE O DANO MORAL SE TRADUZ ALGO IMATERIAL, SENDO INSUSCETÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE OS MESMOS MEIOS UTILIZADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. POR ISSO A SUA DEMONSTRAÇÃO DERIVA DO FATO OFENSIVO, SEGUNDO UM JUÍZO DE EXPERIÊNCIA, E PONDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVIDAS NO CASO CONCRETO.
10. SE FAZ NECESSÁRIO QUE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE TENHA SIDO SUFICIENTEMENTE CONTUNDENTE A PONTO DE ATINGIR A BASE DE TODOS OS NOSSOS VALORES MORAIS. ISSO PORQUE O DANO MORAL TEM COMO BASE O PRIMADO DA PROTEÇÃO À DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONTENDO IMPLÍCITO O PRECEITO MILENAR NEMINEM LAEDERE, E POR SER UM DANO IN RE IPSA, NA SUA REPARAÇÃO DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DO ABALO FÍSICO, PSÍQUICO E SOCIAL SOFRIDO, E, PRINCIPALMENTE, A NATUREZA PUNITIVA E EDUCATIVA DA INDENIZAÇÃO.
11. DIANTE DE TUDO O QUE FOI ACIMA EXPOSTO, FORÇOSO CONCLUIR NO QUE TOCA À QUANTIFICAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO O ABALO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE SEU DINHEIRO FICAR POR MUITO TEMPO INDISPONÍVEL, SE MOSTRA ADEQUADA, SENDO DESCABIDA SUA MAJORAÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AINDA QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE REGIONAL EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES.
12. REQUER AINDA O AUTOR, ORA APELANTE, A CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS REFERENTE AOS VALORES DESPENDIDOS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
13. COM EFEITO, NENHUM PEDIDO RELACIONADO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PODE SER REALIZADO NESTA VIA, PORQUANTO SE TRATA DE CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE O AUTOR E SEU ADVOGADO. NESTE SENTIDO, CORRETO O JUÍZO AO PONDERAR QUE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO É ÍNSITA AO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA E A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE SORTE QUE NÃO SE TRATA DE DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
14. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) EM DESFAVOR DO AUTOR, ORA APELANTE.
(AC 5106044-22.2019.4.02.5101, Relator Des. Fed. Alcides Martins, 5a. Turma Especializada, julgado em 05/10/2022, g.n)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A (MASSA FALIDA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS
1. NOS TERMOS DO ARTIGO 99, V, DA LEI 11.101/2005, A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA IMPLICA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO CONTRA O FALIDO, RESSALVADAS AS AÇÕES NAS QUAIS SEJA DEMANDADA QUANTIA ILÍQUIDA OU QUE VERSEM SOBRE CRÉDITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO TRABALHISTA, CONSOANTE PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART.6º, DO MESMO DIPLOMA. TAL MEDIDA, CONTUDO, NÃO ALCANÇA O PRESENTE FEITO, POIS, NÃO INICIADA A FASE DE EXECUÇÃO, O QUE AFASTA A IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS INTEGRANTES DA MASSA FALIDA, INEXISTE RISCO DE PREJUÍZO AOS CREDORES JÁ HABILITADOS. OUTROSSIM, NÃO OBSTANTE HAVER PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A PRESENTE DEMANDA OBJETIVA O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO, PRETENSÃO ESTA QUE PADECE DE ILIQUIDEZ, DEVENDO TAL NUMERÁRIO SER APURADO POSTERIORMENTE, EM EVENTUAL FASE EXECUTIVA, CONFIGURANDO-SE A HIPÓTESE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, PREVISTA NO §1º, DO ART.6º, DAQUELE DIPLOMA.
2. EM PRESTÍGIO AO PRECONIZADO PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, O INSS, DE FATO, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA A DEMANDA PROPOSTA, TENDO EM VISTA QUE, SEGUNDA NARRADO NA INICIAL, FORAM EFETIVADOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ELE CONCEDIDO, SEM A AUTORIZAÇÃO DA SEGURADA. COM EFEITO, DA ANÁLISE DOS FATOS TAIS QUAIS RELATADOS NA EXORDIAL, SEM ADENTRAR NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE, NÃO OBSTANTE A AUTARQUIA SEJA TERCEIRA EM RELAÇÃO AO LIAME FORMADO ENTRE O BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A E A AUTORA, ORA APELADA, SUA CONDUTA CONCORREU PARA O PREJUÍZO SOFRIDO PELA APELANTE, HAJA VISTA SER SUA A ATRIBUIÇÃO DE AUTORIZAR A RETENÇÃO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO DOS SEGURADOS, CONSOANTE ART.6º, DA LEI Nº 10.820/2003, O QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
3. OS DESCONTOS EM FOLHA FORAM ORIGINADOS DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RETENÇÃO DAS PARCELAS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA SEGURADA. TAIS OPERAÇÕES, SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS, FORAM AUTORIZADAS PELO BANCO APELANTE ENTRE OS ANOS DE 2008 A 2012, PORTANTO, ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DA CARTEIRA PELO BANCO PANAMERICANO. LOGO, DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, INFERE-SE QUE, AO TEMPO DOS FATOS ENSEJADORES DA PRESENTE AÇÃO, ERA RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DETENDO, ASSIM, LEGITIMIDADE PASSIVA.
4. A PARTIR DAS TELAS DO SISTEMA APRESENTADAS PELO BANCO APELANTE, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE DOIS DOS CARTÕES ATRIBUÍDOS À AUTORA, ORA APELADA, FORAM CANCELADOS POR FRAUDE, ALÉM DO QUE FORAM DESBLOQUEADOS POR TELEFONE, ATRAVÉS DE LINHAS AS QUAIS O RECORRENTE NÃO LOGROU COMPROVAR PERTENCEREM À SEGURADA, SENDO UMA DELAS, INCLUSIVE, DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, ENQUANTO A SEGURADA É RESIDENTE EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. OUTROSSIM, O APELANTE, QUANDO INTIMADA A APRESENTAR O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E AS FATURAS DOS CARTÕES A ELA VINCULADOS, ALEGOU QUE, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DA CARTEIRA PELO BANCO PANAMERICANO, NÃO TERIA CONDIÇÕES DE PRODUZIR TAIS PROVAS, TENDO ESTE ÚLTIMO ESCLARECIDO QUE INEXISTIAM CARTÕES ATRIBUÍDOS À AUTORA.
5. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INSS AO LONGO DA INSTRUÇÃO DÃO CONTA DE QUE NÃO HÁ REGISTROS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS AO BENEFÍCIO DA APELADA, SENDO OS DESCONTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM, CONTUDO, INDICAR SE, DE FATO, HOUVE AUTORIZAÇÃO DA PARTE PARA RETENÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS.
6. NÃO OBSTANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TENHA RENOVADO A OPORTUNIDADE PARA QUE OS RÉUS JUNTASSEM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, ESTES NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS PROVAS HÁBEIS A RESPALDAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MENCIONADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. DEVE SER RESSALTADO QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL DETERMINAR QUE A PARTE AUTORA COMPROVE FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, NÃO TER CONTRATADO ABERTURA DE CONTA JUNTO AO BANCO APELADO OU NÃO TER UTILIZADO OS CARTÕES EXISTENTES EM SEU NOME.
7. NO CASO DOS AUTOS, É EVIDENTE A CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS, QUE FALHARAM AO NÃO AGIREM COM CAUTELA, QUANDO DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO. OS DANOS, MATERIAIS E MORAIS, RESTARAM COMPROVADOS, TENDO EM VISTA, RESPECTIVAMENTE, OS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO DA AUTORA E A INDEVIDA REDUÇÃO, MÊS A MÊS, DE SUA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NOTE-SE QUE A ANGÚSTIA SOFRIDA NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO DISSABOR CORRIQUEIRO. POR FIM, O NEXO DE CAUSALIDADE TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO, EIS QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS SOMENTE FORAM REALIZADOS EM RAZÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DOS RÉUS, QUE, COMO VISTO, NÃO VERIFICARAM A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO EM ANÁLISE.
8. ATESTADA A RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, ESCORREITO O JUÍZO A QUO AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SOMA SIMPLES DOS REFERIDOS DÉBITOS, A SER APURADA, POSTERIORMENTE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.
9. SOPESANDO O EVENTO DANOSO E A REPERCUSSÃO NA ESFERA DA OFENDIDA, É PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EIS QUE TAL VALOR EFETIVAMENTE CONCILIA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL COM O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.
10. NÃO SE TRATANDO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART.85, §8º, DO CPC, É VEDADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PATAMAR INFERIOR A 10% (DEZ PORCENTO), CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, POSTO TAL VERBA JÁ TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
11. DADO PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0116812-74.2014.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO MENDES, julgado em 10.02.2021) (grifo nosso)
ADMINISTRATIVO. CIVIL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇAO DA EXECUÇÃO. REPARAÇAO DO INDEBITO E DANO MORAL. RAZOABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSSS IMPROVIDAS.
1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR RAUL FURTADO BRAGANCA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM FACE DA SENTENÇA DO EVENTO 51 – 1º GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E RESOLVEU O MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR O INSS A PAGAR INDENIZAÇÃO AO AUTOR NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
2. OBJETIVA O AUTOR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CADIN E ASSEMELHADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, NA QUANTIA DE R$ 49.422,33, E POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00, EM RAZÃO DO INDEVIDO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.50.01.002425-0.
3. A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTOS NO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91 DEVE SER FEITA MEDIANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E NÃO MEDIANTE A SIMPLES INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
4. A EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.50.01.002425-0, AJUIZADA PELO INSS EM FACE DO AUTOR FOI EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AO ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DE INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVERIA SER APURADA NAS VIAS ORDINÁRIAS, ASSEGURADA A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA A AMBAS AS PARTES.
5. IN CASU, APESAR DA JÁ MENCIONADA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0027311-74.2012.4.02.5101 TER SIDO EXTINTA DIANTE DE SUA INADEQUAÇÃO PARA A COBRANÇA EM COMENTO, PONTUOU O JUÍZO QUE AO LAVRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), EM 21.03.2005 E AJUIZAR A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL, AUTUADA SOB Nº 2005.50.01.002425-0, EM ABRIL DE 2005, O RÉU NÃO COMETEU QUALQUER ATO ILÍCITO QUE FOSSE CAPAZ DE JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL ORA PLEITEADA, PORQUE, APESAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO RECURSO ESPECIAL Nº RESP 1350804/PR, TER FIRMADO A TESE DE QUE: “À MÍNGUA DE LEI EXPRESSA, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO É A FORMA DE COBRANÇA ADEQUADA PARA OS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTOS NO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91 QUE DEVEM SUBMETER-SE A AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL”, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE O DÉBITO DO AUTOR SE INCLUI NESSA CATEGORIA, REFERIDO ENTENDIMENTO SÓ FOI EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO EM 2013, SENDO O TEMA, ANTERIORMENTE DESTA PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL, OBJETO DE INTENSAS CONTROVÉRSIAS.
6. DESTA FORMA, CONCLUIU O JUÍZO QUE: “A ATITUDE DO INSS DE CONFECCIONAR A CDA E AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI PAUTADA EM ILEGALIDADE QUANDO LEVADA A EFEITO, NOS IDOS DE 2005, VEZ QUE, À ÉPOCA, TAIS CONDUTAS ERAM ADMITIDAS E RESPALDADAS EM ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS, TENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE, RECEBIDO E TRAMITADO A AÇÃO, SEM QUAISQUER QUESTIONAMENTOS. ASSIM, INEXISTINDO A CONDUTA ILÍCITA À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA PELO AUTOR, VEZ QUE AS CONDUTAS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFECÇÃO DE CDA E AJUIZAMENTO/TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODEM SER CONSIDERADAS ILEGAIS À ÉPOCA DOS FATOS AQUI TRATADOS. PENSAR DE MODO DIVERSO SIGNIFICARIA ACEITAR QUE, A CADA VEZ QUE UM PROCESSO FOSSE EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (VIDE FLS. 122/125), O RÉU DAQUELE FEITO FARIA JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OU MATERIAIS DECORRENTES DO PROCESSO. PELO MESMO RACIOCÍNIO, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PARA QUE O AUTOR RECEBA AS QUANTIAS BLOQUEADAS VIA CONVÊNIO BACENJUD E POSTERIORMENTE LEVANTADAS EM FAVOR DO INSS NA EXECUÇÃO FISCAL, NOS IDOS DE 2007”.
7. CUMPRE DESTACAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM O ATRIBUTO DE LEGITIMIDADE, ATÉ QUE O INTERESSADO PROVE O CONTRÁRIO. EM QUE PESE A COBRANÇA TER SIDO FEITA PELA VIA INADEQUADA, NÃO RESTOU VERIFICADO O USO ABUSIVO E DE MÁ-FÉ DO DIREITO DE AÇÃO CONSUBSTANCIADO NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
8. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, ESTE SE CONSTITUI, EM ÚLTIMA ANÁLISE, EM VIOLAÇÃO AO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO LADO DA SOBERANIA, DA CIDADANIA, DO PLURALISMO POLÍTICO E DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, EM CUJO CERNE SE ENCONTRAM A IGUALDADE, A INTEGRIDADE PSICOFÍSICA, A LIBERDADE E A SOLIDARIEDADE.
9. FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE TENHA SIDO SUFICIENTEMENTE CONTUNDENTE A PONTO DE ATINGIR A BASE DE TODOS OS NOSSOS VALORES MORAIS. ISSO PORQUE O DANO MORAL TEM COMO BASE O PRIMADO DA PROTEÇÃO À DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONTENDO IMPLÍCITO O PRECEITO MILENAR NEMINEM LAEDERE, E POR SER UM DANO IN RE IPSA, NA SUA REPARAÇÃO DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DO ABALO FÍSICO, PSÍQUICO E SOCIAL SOFRIDO, E, PRINCIPALMENTE, A NATUREZA PUNITIVA E EDUCATIVA DA INDENIZAÇÃO.
10. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL É UM PODER-DEVER DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO UMA MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CÓDIGO CIVIL) DE FORMA QUE A INCLUSÃO DO AUTOR EM SEU POLO PASSIVO NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO A ENSEJAR CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
11. POR OUTRO LADO, A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS INFORMATIVOS DE CRÉDITOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN), OU CADASTROS DE DEVEDORES E INADIMPLENTES (SERASA), É DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO TÃO SOMENTE TORNAR DISPONÍVEIS, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA O COMÉRCIO EM GERAL, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE EXECUÇÃO EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA FIGURA COMO RÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE.
12. TODAVIA, NA HIPÓTESE VERTENTE, EVIDENTE A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORQUANTO, COMO BEM PONTUADO NA SENTENÇA, EM QUE PESE “O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO EM 04.02.2014, O NOME DO AUTOR PERMANECEU INSCRITO NO CADIN, EM RAZÃO DA INSUBSISTENTE CDA Nº 35.801.983-4, ATÉ 02.06.2017, CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO DE FL. 175, O QUE, POR CERTO, REPRESENTA PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA NACIONAL, CONFIGURANDO ILICITUDE DA CONDUTA ADOTADA PELO INSS.” PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA.
13. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO QUE O PATRIMÔNIO IMATERIAL DO AUTOR FOI ATINGIDO, POIS A SUA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SE MANTEVE POR MUITO TEMPO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E CONSIDERADAS A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, O GRAU DE CULPA E INTENSIDADE DO DOLO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA, LEVANDO-SE EM CONTA O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, CONCLUI-SE QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NÃO DEVE SER MAJORADA.
14. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DO INSS NO SENTIDO DE QUE NÃO É A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE CONFERE LEGITIMIDADE PARA A INCLUSÃO NO CADIN, MAS O CRÉDITO, ISTO É, A DÍVIDA CONSTITUÍDA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE POSSIBILITA A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN (VIDE ARTS. 1º E 2º DA LEI 10.522/2002).
15. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS INFORMATIVOS DE CRÉDITOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN), OU CADASTROS DE DEVEDORES E INADIMPLENTES (SERASA), É DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO TÃO SOMENTE TORNAR DISPONÍVEIS, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA O COMÉRCIO EM GERAL, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE EXECUÇÃO EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA FIGURA COMO RÉ.
16. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SÓ SE MANTÉM ENQUANTO SUBSISTENTE A CDA. IN CASU, MESMO PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE INSUBSISTENTE A CDA, NÃO SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE O DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NÃO PODE FICAR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, UMA VEZ QUE O MESMO APENAS PODE SER DEVIDAMENTE APURADO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
17. IMPROVIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO INSS.
(AC 0008754-72.2017.4.02.5001, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS 5a. Turma Especializada, julgado em 14 de setembro de 2021)
ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO ERRÔNEA DO CPF DA AUTORA COMO RECLAMADA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
- Reconhece-se os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelante em face de ato praticado por servidor da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - TRT- 15ª Região que incluiu erroneamente a apelante no polo passivo da reclamação trabalhista nº 90010286-65.2016.5.15.0153, em razão de homonímia, quando deveria ter sido incluída a verdadeira reclamada.
- A falha cometida em questão acarretou a penhora on line, através do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), de ativos financeiros que pertenciam à apelante, provenientes de parcelas atrasadas de benefício previdenciário de pensão por morte, de caráter alimentar, haja vista que foi utilizado o CPF da apelante ao invés do CPF correto da executada nos autos trabalhistas.
- A condenação pecuniária por dano moral atende a dois pressupostos básicos; uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do evento danoso; uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo.
- A quantificação do dano estritamente moral constitui matéria das mais imprecisas na operação do direito. Inobstante, convergem a doutrina e a jurisprudência em alguns aspectos. Assim, é assente o entendimento de que o quantum deve ser arbitrado pelo juiz, observando-se que o valor não deve ser muito alto, eis que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisório, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação.
- Inolvidável que na fixação do dano moral sejam utilizados o bom senso e a moderação, e observadas as peculiaridades de cada caso, as quais poderão apontar para o estabelecimento de parâmetros norteadores da quantificação indenizatória.
- Cumpre reconhecer que se afigura razoável, proporcional, adequado e condizente com o dano sofrido, a condenação por danos morais no valor fixado na r. sentença.
-Apelação não provida.
(AC 5009602-85.2019.4.02.5103, Relator Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, 7a. Turma Especializada, julgado em 28 de setembro de 2022)
No julgado acima citado, restou fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por oportuno, convém ressaltar que não há como apreciar os danos morais decorrentes dos processos ns. 0066055-04.2018.4.02.5110 e 5000831-90.2020.4.02.5101, objeto do recurso da parte autora, tendo em vista que ainda estão pendentes de julgamento, não havendo como concluir pela existência de fraude nos contratos ali discutidos.
Por fim, no que tange à pretensão da parte autora de indenização pelas supostas perdas dos rendimentos dos valores investidos em aplicações financeiras, em razão da penhora efetuada no processo de Execução de Título Extrajudicial n. 0066056-86.2018.4.02.5110, considera-se não ser hábil a mera afirmação genérica sem comprovação mínima dos valores que deixou de auferir, o que impõe a improcedência do pedido de dano material.
Outra não foi a opinião do MPF, que assim se posicionou (evento 5, 2º grau):
“(...) De fato, conforme entendimento do STJ, “[p]ara efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (STJ, REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011 – Tema Repetitivo nº 466). No caso dos autos, é incontroverso que houve as fraudes. Tanto que a CEF sequer nega isto em suas alegações, limitando-se a sustentar que foi tão vítima quanto a autora. Tal afirmação, todavia, vai de encontro às normas que regem a responsabilidade civil do prestador de serviços, bem como à orientação vinculante da Corte Superior. De modo que não há como se acolher seu apelo.
Tampouco merece acolhida o pleito de redução do valor de indenização por danos morais. Devido aos contratos fraudulentos, a CEF levou a efeito 04 (quatro) cobranças judiciais dos respectivos valores. E, de acordo com o documento do evento 1, ANEXO16, ao menos no processo nº 0066056-86.2018.4.02.5110, houve um bloqueio de numerários de propriedade da autora no valor total de R$ 181.019,35. É muito claro que cobrança indevida dessa natureza e dessa vultuosidade, com restrição nesse nível ao patrimônio da demandante, evidentemente, supera o mero constrangimento e dissabor cotidiano e não prescinde de reparação na mesma proporção das restrições. Nesse sentido, a fixação dos valores de indenização no montante arbitrado pelo juízo de origem, realmente, revela-se adequada às finalidades da indenização, ou seja, (i) a reparação do dano e (ii) o caráter punitivo-pedagógico.1-2 Também desmerece acolhimento o apelo da parte autora. Primeiro porque desconsiderar a conclusão dos processos ainda pendentes de julgamento para levar a efeito, no presente caso, uma condenação da CEF, gera inarredável risco de decisões conflitantes. Com efeito, caso nas demandas em questão se conclua, por exemplo, pela inexistência de fraude nos contratos especificamente ali examinados, seria inviável a procedência do pedido de responsabilização da CEF no presente caso. Assim, não cabe considerar de forma conclusiva, no presente momento e para fins de responsabilidade da Caixa, a existência de fraude nos contratos cuja cobrança é objeto nos processos nº ___. Porque, de fato, a questão ainda está sendo debatida, sendo irrelevante que os feitos estejam pendentes por inércia da CEF ou quaisquer outras questões, como alega a apelante.
Quanto às perdas de possíveis rendimentos dos valores que, alegadamente, estavam investidos em aplicações financeiras, o que há são apenas alegações da recorrente. Não houve comprovação mínima sobre quais investimentos seriam estes, quais rendimentos e riscos de mercado a que eles estariam sujeitos, ou quaisquer outras informações. Trata-se, portanto, de alegações genéricas que tornam inviável sequer examinar se realmente haveria perda de rendimento de capital investido. Consequentemente, é improcedente o pedido de indenização, sobretudo por dano material nesse aspecto, ante a absoluta falta de comprovação (...)”
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento ao apelo da CEF, tão somente para reduzir o valor fixado a título de pagamento de indenização por danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001296728v2 e do código CRC 5e5485b8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 23/1/2023, às 10:21:6