Apelação Cível Nº 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e de recurso adesivo de P. M. D. N., curatelada pela genitora M. I. R. M. L. D. N., contra a sentença (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ, evento 36, SENT1) que julgou parcialmente procedente, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, o pedido para concessão de benefício assistencial, previsto na Lei 8.742/1993, em favor da parte autora, com efeitos retroativos à data da citação.

Quanto à atualização das parcelas atrasadas, determinou a magistrada de primeiro grau que incidirão correção monetária (desde quando devidas), segundo o IPCA-E, e juros de mora (a contar da citação), pela remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. 

O INSS foi condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, §3º, inciso I, §4º, inciso I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

A parte autora interpôs Embargos de Declaração (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ, evento 43, EMBDECL1). Houve contrarrazões do INSS (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ, evento 45, PET1). Sentença acolhendo o recurso (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ, evento 48, SENT1) para retificar um erro material.

Em suas razões de apelação (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ, evento 55, APELAÇÃO1), sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a ausência de miserabilidade, uma vez que a autora e seu irmão têm plano de saúde, tratamentos em consultórios particulares e moram em um bairro com o metro quadrado supervalorizado, bem como a alteração do índice de correção monetária. Requer, então, que o recurso seja conhecido e provido para que a sentença seja reformada, para julgar improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, a alteração do índice de correção monetária.

Em suas contrarrazões (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ, evento 62, CONTRAZAP1), requereu a parte apelada pela manutenção da sentença.

No arrazoado do recurso adesivo (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ, evento 63, APELAÇÃO1), pugna a parte autora pela concessão do benefício assistencial a partir da DER (08/12/2011) ou, de forma sucessiva, a aplicação da prescrição quinquenal.

A Autarquia Previdenciária em contrarrazões do recurso adesivo (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ, evento 68, CONTRAZ1) requereu, em preliminar, a suspensão em grau recursal do Tema 1124 STJ e, no mérito, seja o recurso desprovido.

Houve pedido de antecipação de tutela pela autora (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ, evento 61, PED LIMINAR/ANT TUTE1).

Em seu Parecer (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/TRF2, evento 4, PARECER1), o MPF opina pelo desprovimento do recurso do INSS e pelo provimento do recurso da parte autora.

É o relatório. Incluam-se em pauta.

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Apelação Cível Nº 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com recurso adesivo de P. M. D. N., curatelada pela genitora M. I. R. M. L. D. N., em face da sentença (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ, evento 36, SENT1) que julgou parcialmente procedente, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, o pedido para concessão de benefício assistencial, previsto na Lei 8.742/1993, em favor da parte autora, com efeitos retroativos à data da citação.

Inicialmente, será analisada a preliminar de suspensão em grau recursal do Tema 1124/STJ, arguido pelo INSS.

PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PELA APLICAÇÃO DO TEMA 1124/STJ

O tema 1124/STJ determinou a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, cujos objetos coincidam com a questão submetida a julgamento, qual seja:

“Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”

Infere-se, claramente, que a temática deste recurso repetitivo é sobre termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários.

No caso sub judice, estamos tratando de benefício assistencial baseado na Lei 8.742/1993, que apesar de ser operacionalizado pelo INSS, não é um benefício previdenciário.

Neste sentido, por não se tratar do mesmo objeto do tema 1124/STJ, deixo de acolher a presente preliminar.

DO MÉRITO

​Na análise do mérito, faz-se importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

A CF/88 estabelece, em seu art. 203, V:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

 A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

Assim, o BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS seria impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade de 65 anos); e 2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Importante ressaltar, que para a concessão do amparo assistencial não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Essa exigência não está prevista no art. 20, §2º, da LOAS, que não elenca o grau de incapacidade. (STJ, 1ª Turma. REsp 1.404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado 27/06/2017, Info 608)

No que tange ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a miserabilidade, em conjunto com outras provas.

Voltando para o caso concreto, o INSS alega que a condição de miserabilidade não foi comprovada, uma vez que apesar da família da autora não possuir renda formal, tanto a autora como seu irmão têm plano de saúde, fazem tratamentos em consultórios particulares e residem no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio de Janeiro.

Por sua vez, a parte autora requer a concessão do benefício assistencial a partir da DER (08/12/2011) ou, de forma sucessiva, a aplicação da prescrição quinquenal.

O ponto controverso do recurso cinge-se a questão da miserabilidade e o termo inicial na DER.

No que tange ao requisito da vulnerabilidade socioecômica, foi elaborado, em 14/07/2021, parecer social no qual se destacam os aspectos abaixo indicados (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ, evento 18, CERT1):

"a) M. I. R. M. L. D. N.(Mãe) (55 anos / RG 06315258-1 DETRAN RJ / CPF 854.047.567-72) (Casada) (Segundo GrauCompleto) (Dona decasa); 

b) Geraldo José Lopes do Nascimento (Pai) (52 anos / RG 083213470 Detran RJ / CPF 976.035.627-91); (Casado) (Segundo GrauCompleto) (Desempregado) 

c) P. M. D. N. (Autora) (26 anos / RG 23742010-4 Detran-RJ / CPF 113.098.917-88); (Solteira) (Não Alfabetizada) (Desempregada) 

d) Carlos Eduardo Miranda do Nascimento(Irmão) (23 anos / RG 23742011-2 DETRAN RJ / CPF 162.021.157-26) (Solteiro) (Superior Incompleto) (Estudante)

A subsistência da parte autora, no momento, resulta das verbas rescisórias do Sr. Geraldo José Lopes Miranda (Pai), desempregado desde março do ano de 2021.

A parte autora não necessita de cuidados especiais, realizando no momento apenas sessões de fonoaudiologia particular, ao custo mensal de R$250,00 (duzentosecinquentareais) para 08 (oito) sessões. No que diz respeito às consultas médicas que eventualmente realiza, a parte autora dispõe de plano de saúde particular UNIMED, ao custo mensal de R$400,00 (quatrocentos reais), ressaltando que seu irmão também dispõe ao custo mensal de R$290,00 (duzentose noventareais), mas não seus pais, que são atendidos, quando preciso, pela rede pública de saúde.

Especificamente quanto ao imóvel, importante destacar que pertence à avó materna da parte autora, que reside no segundo andar da casa, portanto em unidade independente.

 A casa da parte autora e de sua família corresponde portanto ao primeiro andar dar casa, de alvenaria, e composto desala, cozinha, 3 quartose banheiro, bemcompactos. No geral, está relativamentec onservado, e a mobília e eletrodomésticos são básicos e comuns a qualquer residência, tais como fogão, geladeira, TV, sofá, cama, mesa,armáriosetc., sem nenhum luxo ou ostentação."

Pela análise dos autos, verifica-se que o genitor da autora, único provedor da família, por meio do CNIS (processo 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ, evento 12, OUT3), laborava no período de 2011 a 2021, auferindo renda que variou no decorrer deste lapso temporal. Contudo, ainda que se considere o valor máximo recebido, este não era suficiente para que a família, e, principalmente, a filha incapaz, tivesse uma vida digna.

Além disso, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência e incapacidade, acarretam gastos extraordinários permanentes com tratamentos médicos, configurando despesas que, somando-se aos dispêndios mais básicos, devem ser consideradas na análise da condição de risco social da família da demandante.

O fato de a família, ainda que com parcos recursos, invista em plano de saúde para a autora, em detrimento de outras necessidades básicas, apenas denota a necessidade de custos extras para manutenção de sua vida digna, mormente diante dos notórios problemas que o SUS enfrenta.

Outro ponto que merece destaque é que o fato da autora e sua família morarem no bairro do Jardim Botânico também não desnatura a sua situação de vulnerabilidade. A família reside na casa que pertence à avó materna, o que indica um quadro de dependência econômica.

Diante da atual orientação jurisprudencial e dos fatos verificados no caso concreto, revela-se possível e necessário a aplicação de critério de renda mais consentâneo com a realidade, uma vez que as despesas mensais suportadas pela família da autora são superiores ao padrão normal de gastos que, em tese, seriam suficientes à manutenção de um grupo de quatro pessoas, fator que não pode ser ignorado no exame do caso concreto, sob pena de sério comprometimento à preservação de condições mínimas de subsistência.

Dessa forma, resta demonstrado que desde o indeferimento da DER (08/12/2011) a autora faz jus à concessão do benefício assistencial.

A considerar que a autora é absolutamente incapaz, conforme inteligência do art. 3º, inciso II, do Código Civil, resta afastada a prescrição em seu desfavor, por fato que impede o seu curso, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil.

Neste sentido, é o entendimento desta Corte e outros Tribunais Federais:

EMENTA PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS - LEI Nº 8.742/93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - REQUISITO ECONÔMICO - § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Analisando os autos, verifica-se que a prova da deficiência do autor restou superada, tendo em vista laudo médico da própria perícia do INSS à fl. 16, evidenciando que este possui quadro epiléptico crônico, com início das crises aos seis anos de idade e retardo mental acentuado, somado ao fato de que o INSS cancelou o benefício apenas por não atendimento ao requisito econômico, e este é o cerne da controvérsia. 2. No tocante à renda familiar, conclui-se pela documentação dos autos, e, em especial, pelo Estudo Social realizado (fls. 30/31), que o autor, que é absolutamente incapaz, vive com a irmã, responsável por sua curatela, e que se encontra desempregada, seu cunhado, que possui Carteira de Trabalho assinada e renda mensal de R$ 678,00, e o sobrinho, de 11 anos de idade. Informado, também, no referido Estudo que há gastos com medicamentos não fornecidos pelo Posto de Saúde, que geram um gasto mensal de R$ 110,00. 3. O parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares - como no caso em tela - tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendentes ao benefício, ora demandante. 4. Jurisprudência dos Tribunais. Precedente STF - Voto do Ministro Gilmar Mendes, Reclamação nº 4374, noticiada no Informativo nº 454. 5. Todavia, como bem observou o i. representante do Ministério Público Federal, a sentença merece ser parcialmente reformada, para excluir a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas, pois contra o incapaz não corre prazo prescricional, conforme disposto no art. 198, I , do Novo Código Civil, que manteve o que já prescrevia o Código Civil de 1916, em seu art. 169, I, regra esta também constante da norma previdenciária, no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. 6. Apelação e remessa oficial considerada como feita parcialmente providas.(TRF2, Apelação Cível nº 0008231.09.2014.4.02.9999 – Relator Juiz Federal Convocado Flávio Oliveira Lucas – Acórdão de 22/01/2015 – Publicado no DJE de 26/03/2015, grifos nossos)”

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. COMPROVADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, não corre o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. 3. Condição de deficiente e incapacidade para a prática de atos da vida civil constatadas em análise pericial-médica realizada pelo INSS no processo administrativo. 3. Embora os efeitos da incapacidade tenham sido fixados apenas em data posterior ao requerimento administrativo, por laudo médico, ressalta-se que houve reconhecimento em sede administrativa da condição de deficiente do autor, na data da DER. 4. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, uma vez evidenciado que a deficiência estava presente àquela data. ( (TRF4, AC 5000171-50.2020.4.04.7103, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 05/04/2022, grifos nossos).

O INSS também se insurge contra o índice na correção monetária.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, devem ser respeitados os critérios expressos no manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo IPCA-E até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Quanto à incidência da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos).

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

 Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora – visto que se discute verba de caráter alimentar –, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a APS-DJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, implantar imediatamente o benefício concedido.

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para reformar parcialmente a sentença e determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação e ser dado  provimento ao recurso adesivo de P. M. D. N., curatelada pela genitora M. I. R. M. L. D. N., para reformar parcialmente a sentença e determinar que o benefício assistencial seja concedido desde a DER (08/12/2011), afastada a prescrição em seu desfavor, por fato que impede o seu curso, nos termos dos artigos 3º, inciso II e 198, inciso I, do Código Civil. Deve ser retificada de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS e dar  provimento ao recurso adesivo de P. M. D. N., curatelada pela genitora M. I. R. M. L. D. N., nos termos da fundamentação acima explicitada e de retificar de ofício a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001296618v32 e do código CRC 07ea4989.

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Apelação Cível Nº 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1124/STJ.  NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO PERMENENTE E DE LONGO PRAZO. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL NA der. prescrição afastada. SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

1.  Apelação interposta pelo INSS e de forma adesiva pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial e concedeu o benefício assistencial com termo inicial na citação.

2.  Não há que se falar em suspensão do processo pelo Tema 1124/STJ, por este ter como objeto os benefícios previdenciários.

3. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso e situação de risco social.

4. Comprovado o impedimento de longo prazo por ser portadora de retardo mental grave, bem como situação de risco social e miserabilidade, tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

5. Restou demonstrado que desde o indeferimento da DER a autora faz jus à concessão do benefício assistencial.

6. A considerar que a autora é absolutamente incapaz, conforme inteligência do art. 3º, inciso II, do Código Civil, resta afastada a prescrição em seu desfavor, por fato que impede o seu curso, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil.

7. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo IPCA-E, até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

8. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015.

9. Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo da autora conhecido e provido. Sentença retificada de ofício quanto ao momento de fixação dos honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso adesivo de P. M. D. N., curatelada pela genitora M. I. R. M. L. D. N. e de retificar de ofício a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001296619v9 e do código CRC 08a3b08e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5066800-18.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária