Agravo de Instrumento Nº 0001705-40.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS de decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação nº 0083640-04.2015.4.02.5101 , a qual “determinou o pagamento do débito de valor superior a 60 salários mínimos através de R.P.V. (requisição de pequeno valor), em vez de Precatório”.
A autarquia agravante sustenta que: (i) “em nenhum momento o texto constitucional cogitava pagar a ‘superpreferência” por Requisição de Pequeno Valor, mas, tão somente, priorizar esse pagamento em relação aos demais precatórios”; (ii) “os pagamentos de débitos classificados como de natureza alimentícia, incluso nessa categoria os que os titulares tenham 60 anos de idade ou mais e os portadores de doença grave, são espécie diversa dos de pequeno valor”; (iii) “a Resolução CNJ 303/2019, ao estabelecer que a " superpreferência" deve ser paga via RPV desvirtua por completo a mens legis que acompanha o artigo 100, §2º do texto constitucional. E mais, contraria expressamente a vedação constitucional de fracionamento do precatório para que parte dele seja pago por RPV de que trata o mesmo art. 100, em seu §8º” (Evento 1, OUT1, Páginas 1-6).
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região, nos termos do parecer emitido (Evento 9), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
A parte agravada não ofereceu contrarrazões, apesar de regularmente intimada (Evento 19).
É o relatório.
VOTO
I - Os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303-2019, do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual “Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, seja idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade”, foram suspensos, em 18.12.2020, pela Ministra Rosa Weber, Relatora da ADI nº 6556-DF.
II - A decisão supracitada foi, recentemente, referendada pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em julgamento virtual realizado em 21.2.2022, o que impõe a suspensão dos requerimentos de pagamento das parcelas “superpreferenciais”, até ulterior decisão do Superior Tribunal Federal, que julgará definitivamente a constitucionalidade da Resolução nº 303-2019, fato que não ocorreu até o presente momento.
Acerca da questão discutida, é relevante repisar que a Resolução nº 303-2019 do Conselho Nacional de Justiça dispõe, em seu artigo 9º, que “Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, seja idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade”.
Ocorre que, em 18.12.2020, a Ministra Rosa Weber, Relatora da ADI nº 6556-DF, deferiu, parcialmente, medida cautelar que suspendeu os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303-2019 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos seguintes:
"(...) Ante o exposto, forte no art. 10 da Lei nº 9.868/1999, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. À Secretaria Judiciária, com especial atenção quanto às providências determinadas no item 23 da presente decisão. Publique-se." - sem grifos no original.
Convém acrescentar que a decisão supracitada foi, recentemente, referendada pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em julgamento virtual realizado em 21.2.2022, conforme se infere in verbis:
“O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022”.
Desse modo, estão suspensos os requerimentos de pagamento das parcelas “superpreferenciais”, até ulterior decisão do Superior Tribunal Federal, que julgará definitivamente a constitucionalidade da Resolução nº 303-2019, fato que não ocorreu até o presente momento.
Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao agravo, para que sejam cancelados os requisitórios (RPV's), eventualmente já expedidos, e efetivado o pagamento mediante precatório.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001296335v2 e do código CRC 11335cd7.
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Data e Hora: 19/1/2023, às 22:50:53