EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001357-42.2020.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - evento 37
EMBGTE : INSS
EMBGDO : ACÓRDÃO – evento 28
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que, divergindo do voto do Relator, votou no sentido de dar parcial provimento à apelação, reformando integralmente a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS na obrigação de conceder auxílio-acidente ao autor desde a cessação do NB 31/518.522.341-0 e na obrigação de pagar os atrasados acrescidos de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, devendo, ainda, pagar honorários advocatícios em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado – inc. II do § 4º do art. 85 do CPC/2015 -. Sem custas – Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II -., conforme ementa a seguir, in verbis: (grifei)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO: AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA – TERMO INICIAL.
I - A Lei nº 8.213/1991 garante ao segurado a concessão do auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em quantia correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado – art. 86 -.
II - O autor sofreu acidente de qualquer natureza – acidente automobilístico – com lesões – fraturas do membro inferior esquerdo CID10 T93.2 -, as quais, após consolidação, redundaram em sequelas – encurtamento do membro inferior esquerdo de 5,0 cm, limitação da flexão do joelho esquerdo, marcha claudicante, hipotrofia da musculatura intrínseca da coxa e perna esquerda e instabilidade ligamentar do joelho -que implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
III - Os diversos laudos periciais convergem, no caso, ao reconhecimento do direito reivindicado pelo autor.
IV - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" – Tema Repetitivo 862 -.
V - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Nas suas razões de recurso, o INSS alega que o acórdão absteve-se de tratar da ausência de requerimento administrativo, e da prescrição do direito de rever ato, uma vez que o auxílio doença do autor cessou em 2009 e a parte autora ajuizou a demanda em 2020.
Contrarrazões – evento 41.
É o Relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Não há qualquer omissão ou contradição no julgado.
De acordo com o voto divergente, nos termos da jurisprudência do STJ, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" – Tema Repetitivo 862 -. grifei
Aliás, após a cessação de auxílio-doença é dispensável requerimento administrativo prévio de auxílio-acidente, pois a cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo.
A rigor, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001301431v2 e do código CRC 5d0c1923.
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Data e Hora: 24/01/2023, às 15:30:55