Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013636-81.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos do processo nº 5004967-59.2022.4.02.5102, que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida.

Como razões recursais, os agravantes alegam “que celebraram com a ré, ora Agravada, em 07/08/2020, um CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, cujo propósito era a aquisição do imóvel situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, Quadra 45, Lote 28, Casa 02 – Praia de Itaipuaçu, Maricá – RJ, CEP: 24.936-940, onde eles atualmente residem, sendo que, para efeito de garantia do contrato em tela, foi pactuada a alienação fiduciária; que tal bem serve de residência dos ora Agravantes, assim como de sua filha menor, ainda em idade escolar, além da genitora do 1º Agravante, fatos estes comprovados através da documentação adunada aos autos; que o financiamento mencionado fora no montante total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a ser pago em 360 (trezentas e sessenta) parcelas sucessivas e mensais, iniciando em R$ 2.231,30 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e trinta centavos)”. Ressaltam “que as primeiras 20 (VINTE) parcelas foram rigorosamente adimplidas (docs. Anexados à peça exordial); que, contudo, em decorrência da grave situação financeira que avassala o país, sobremodo reflexo da pandemia do coronavírus (COVID-19), ambos os Agravantes foram dispensados de seus respectivos empregos”. Aduzem “que os ora Agravantes almejam manter a relação contratual (CC, art. 317); que, nada obstante, haja vista a média atual de remuneração mensal desses, que perfaz o montante de R$ 4.712,00 mensais (sendo, ela: R$ 3.500,00; ele: R$ 1.212,00), pretendem pagar em proporção menor, a quantia mensal de R$ 1.413,00 (mil, quatrocentos e treze reais); que este valor corresponde a cerca de 30% dos rendimentos totais dos ora Agravantes; e que, em razão dessas disparidades, ou melhor, desequilíbrio contratual, que os motivaram a buscar a tutela jurisdicional”.

Contrarrazões no evento 8, 2º grau, prestigiando a decisão agravada.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 12, 2º grau.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013636-81.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A parte agravante pretende que seja deferida a tutela recursal, para autorizar consignação em pagamento da quantia mensal de R$ 1.413,00 (mil, quatrocentos e treze reais), que corresponde a cerca de 30% dos rendimentos totais dos agravantes.

Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.

Nesse contexto, para que o depósito em consignação tenha força de pagamento (afastando-se a mora) e a tutela jurisdicional proporcione a quitação da dívida (ainda que em parte), faz-se necessário que a quantia consignada, considerada devida pelo devedor não seja aleatória e desproporcional ao acordo inicial e volitivamente firmado (TRF 2ª Região, AC 0010437-43.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, Sétima Turma Especializada, Pub.: 06/05/2016).

Da análise da planilha de evolução do contrato de financiamento celebrado entre as partes, verifica-se que o valor da prestação, na data do ajuizamento dos autos originários, correspondia a R$2.227,79 (evento 1, ANEXO8, 1º grau). Portanto, superior ao valor que a parte agravante pretende consignar.

Consignar valor manifestamente insuficiente nem é necessário, e nem a CEF recusará receber valores incontroversos, desde que sem quitação de nada além do valor nominal.

O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da impossibilidade de redução do valor da prestação, tendo em vista que esta medida implicaria, necessariamente, em aumento do prazo do financiamento, conforme se observa da leitura da ementa de julgado abaixo transcrita, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA (LEI 8.692/93, ART. 4º E PARÁGRAFOS). REDUÇÃO DA RENDA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS REDUZIDOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I  - A hipótese dos autos - redução da renda bruta da mutuária pela perda da parcela relativa ao adicional noturno e posterior aposentadoria  com  proventos  reduzidos - se encaixa no disposto no art 4º,  §§  3º  e 4º, da Lei 8.692/93, que dispõe que, em caso de redução  da  renda,  o percentual de comprometimento dos rendimentos deverá  observar  o  que  dispõe  o  §  4º  do  mesmo artigo, não se aplicando a providência prevista no § 1º, cabendo ao mutuário buscar a  renegociação do financiamento, visando adequar o novo valor de comprometimento  de sua renda bruta reduzida ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), com a inevitável dilação do prazo de liquidação do empréstimo.

II  - Na espécie, porém, a promovente optou por ajuizar singela ação de  consignação  em  pagamento,  com  a  qual  busca  simplesmente a quitação  e  extinção  de  suas  obrigações,  sem  levar  em conta a necessidade  de  realizar seu direito de renegociação da dívida, nos termos assegurados na lei de regência.

III  - Descabe impor à entidade financeira que simplesmente aceite a quitação das obrigações da mutuária pelo pagamento em consignação de valores  calculados  unilateralmente, de forma estranha às condições legais  e  contratualmente  pactuadas,  pois  a  redução do valor da prestação  implica a necessária dilação do prazo do financiamento, e não  somente  a  redução  do  valor  da  parcela  para  adequá-la ao percentual de comprometimento da nova renda.

IV - Recurso especial desprovido.

(REsp 886.846/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 01/07/2016)

Ademais, os problemas financeiros invocados pela parte contratante, ora agravante, mesmo que posteriormente agravadas pela pandemia de COVID-19, não têm o condão de inviabilizar o cumprimento do contrato pela agravada, impedindo-a de promover as medidas necessárias ao seu cumprimento (0111973-57.2015.4.02.5006 (TRF2 2015.50.06.111973-7), Apelação, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 14/11/2019, Data de disponibilização 21/11/2019, Relator  Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO; TRF-5, 08005519820174058107, 3ª TURMA, ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (CONVOCADA), Data de Julgamento: 01/10/2020).

Assim sendo, dispensar a parte agravante da contraprestação livremente contratada, também imposta aos demais contratantes, consistiria em violação ao princípio da isonomia, sem contar o universo de pessoas que deixam de celebrar contratos do gênero por falta de condições para honrar o pagamento das prestações, de sorte que a inadimplência do devedor não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033107-14.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2021).

Cumpre, ainda, acrescentar que o E. TRF-2ª Região possui entendimento, no sentido de que a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, somente sendo possível ocorrer a sua reforma, por meio do presente recurso, em casos de interpretação teratológica, fora da razoabilidade, ou quando flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0008385-12.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 10.7.2019).

Com efeito, observa-se que o Juízo a quo apreciou a questão com razoabilidade suficiente, não podendo ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, pelo que não resta cabível sua reforma.

Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.



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Documento:20001301425
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Agravo de Instrumento Nº 5013636-81.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A parte agravante pretende que seja deferida a tutela recursal, para autorizar consignação em pagamento da quantia mensal de R$ 1.413,00 (mil, quatrocentos e treze reais), que corresponde a cerca de 30% dos rendimentos totais dos agravantes.

2. Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.

3. Para que o depósito em consignação tenha força de pagamento (afastando-se a mora) e a tutela jurisdicional proporcione a quitação da dívida (ainda que em parte), faz-se necessário que a quantia consignada, considerada devida pelo devedor não seja aleatória e desproporcional ao acordo inicial e volitivamente firmado (TRF 2ª Região, AC 0010437-43.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, Sétima Turma Especializada, Pub.: 06/05/2016).

4. Da análise da planilha de evolução do contrato de financiamento celebrado entre as partes, verifica-se que o valor da prestação, na data do ajuizamento dos autos originários, correspondia a R$2.227,79 (evento 1, ANEXO8, 1º grau). Portanto, superior ao valor que a parte agravante pretende consignar.

5. Consignar valor manifestamente insuficiente nem é necessário, e nem a CEF recusará receber valores incontroversos, desde que sem quitação de nada além do valor nominal.

6. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da impossibilidade de redução do valor da prestação, tendo em vista que esta medida implicaria, necessariamente, em aumento do prazo do financiamento (REsp 886.846/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 01/07/2016).

7. Os problemas financeiros invocados pela parte contratante, ora agravante, mesmo que posteriormente agravadas pela pandemia de COVID-19, não têm o condão de inviabilizar o cumprimento do contrato pela agravada, impedindo-a de promover as medidas necessárias ao seu cumprimento (Precedentes: TRF2 2015.50.06.111973-7), Apelação, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 14/11/2019, Data de disponibilização 21/11/2019, Relator  Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO; TRF-5, 08005519820174058107, 3ª TURMA, ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (CONVOCADA), Data de Julgamento: 01/10/2020).

8. Dispensar a parte agravante da contraprestação livremente contratada, também imposta aos demais contratantes, consistiria em violação ao princípio da isonomia, sem contar o universo de pessoas que deixam de celebrar contratos do gênero por falta de condições para honrar o pagamento das prestações, de sorte que a inadimplência do devedor não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033107-14.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2021).

9. O E. TRF-2ª Região possui entendimento, no sentido de que a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, somente sendo possível ocorrer a sua reforma, por meio do presente recurso, em casos de interpretação teratológica, fora da razoabilidade, ou quando flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0008385-12.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 10.7.2019), o que não ocorreu na hipótese dos autos.

10. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001301425v3 e do código CRC ab84b8ea.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013636-81.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/03/2023, na sequência 119, disponibilizada no DE de 07/03/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00034, DE 08/02/2023.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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