Agravo de Instrumento Nº 5013636-81.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos do processo nº 5004967-59.2022.4.02.5102, que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida.
Como razões recursais, os agravantes alegam “que celebraram com a ré, ora Agravada, em 07/08/2020, um CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, cujo propósito era a aquisição do imóvel situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, Quadra 45, Lote 28, Casa 02 – Praia de Itaipuaçu, Maricá – RJ, CEP: 24.936-940, onde eles atualmente residem, sendo que, para efeito de garantia do contrato em tela, foi pactuada a alienação fiduciária; que tal bem serve de residência dos ora Agravantes, assim como de sua filha menor, ainda em idade escolar, além da genitora do 1º Agravante, fatos estes comprovados através da documentação adunada aos autos; que o financiamento mencionado fora no montante total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a ser pago em 360 (trezentas e sessenta) parcelas sucessivas e mensais, iniciando em R$ 2.231,30 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e trinta centavos)”. Ressaltam “que as primeiras 20 (VINTE) parcelas foram rigorosamente adimplidas (docs. Anexados à peça exordial); que, contudo, em decorrência da grave situação financeira que avassala o país, sobremodo reflexo da pandemia do coronavírus (COVID-19), ambos os Agravantes foram dispensados de seus respectivos empregos”. Aduzem “que os ora Agravantes almejam manter a relação contratual (CC, art. 317); que, nada obstante, haja vista a média atual de remuneração mensal desses, que perfaz o montante de R$ 4.712,00 mensais (sendo, ela: R$ 3.500,00; ele: R$ 1.212,00), pretendem pagar em proporção menor, a quantia mensal de R$ 1.413,00 (mil, quatrocentos e treze reais); que este valor corresponde a cerca de 30% dos rendimentos totais dos ora Agravantes; e que, em razão dessas disparidades, ou melhor, desequilíbrio contratual, que os motivaram a buscar a tutela jurisdicional”.
Contrarrazões no evento 8, 2º grau, prestigiando a decisão agravada.
Parecer do Ministério Público Federal no evento 12, 2º grau.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001301423v2 e do código CRC 9849055d.
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Data e Hora: 24/1/2023, às 14:47:41