Agravo de Instrumento Nº 5016205-89.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J. G. T. em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede de execução, deixando de condenar o INSS.
Em seu recurso, a agravante sustenta que a sucumbência, na verdade, foi da autarquia previdenciária, sendo certo que a sua sucumbência teria sido mínima. Ainda, defende ser beneficiário de gratuidade de justiça, logo não poderia ser compelido a efetuar o pagamento de verbas honorárias.
Contrarrazões no ev. 09.
Efeitos suspensivo concedido no ev. 02.
Manifestação do MPF, no ev. 12, pela não intervenção no feito.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J. G. T. em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede de execução, deixando de condenar o INSS
A parte agravante sustenta que foi sucumbente em parte mínima, todavia tal afirmação não merece prosperar, como se verá adiante.
No caso, conforme se extrai dos autos originários (ev. 61), o agravante/exequente deu início ao cumprimento de sentença no valor de R$350.112,27, sendo R$304.445,45, a título de crédito principal, e R$45.666,82, a título de honorários sucumbenciais.
No ev. 70, o INSS questiona o montante, assumindo como devido o valor de R$300.393,70, a título de crédito principal, e R$30.024,67, de honorários sucumbenciais.
Na decisão do ev. 81, o Juízo a quo acolheu a impugnação do INSS apenas no que se refere ao montante principal, rejeitando-a com relação aos valores de honorários advocatícios.
Contra tal decisão, insurgiram-se tanto o exequente como a autarquia. Na decisão do ev. 97, o d. magistrado apreciou os embargos decidindo, em suma, da seguinte maneira:
- não obstante o INSS tenha apresentado valores de honorários abaixo do devido, este não pode ser considerado sucumbente, porquanto suas contas se basearam em parâmetros equivocados em razão de atuação do próprio Juízo, como se observa no seguinte excerto:
Ocorre que este Juízo não fixou previamente o percentual respectivo para que o INSS efetuasse o correto cálculo, de modo que houve impedimento justificado para sua apuração de forma regular, sobretudo, em face da generalidade para sua fixação (aplicação de percentual médio conforme as faixas do § 3º do art. 85 e majoração de honorários em 1% em sede recursal).
- teria ocorrido apenas a sucumbência da parte autora quanto à condenação principal, que seria a diferença entre o valor por si apresentado (R$ 304.445,45) e aquele defendido como devido pela autarquia e homologado pelo Juízo (R$ 300.393,70), o qual representaria a cifra de R$ 4.051,75, condenando o autor ao pagamento de 10% sobre tal valor (R$ 405,17).
Não se discute, portanto, a sucumbência mínima, pois para que esta exista, deve haver uma sucumbência recíproca, i.e., cada litigante deve ser em parte vencedor e vencido, como determinado no Código Processual Civil:
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários
Como destacado na decisão agravada, não se pode considerar o INSS sucumbente no caso. Isto porque, com relação ao montante principal, este saiu vencedor, uma vez que o valor por si apresentado foi o homologado; ao passo que, no que tange aos honorários sucumbenciais, a autarquia foi levada a erro por ausência de informações suficientes para calculá-lo com presteza.
É de se destacar que a parte executada, ainda que sem parâmetros para calcular devidamente o montante devido a título de honorários, apresentou valores, ficando clara a sua boa-fé, de tal forma que não pode ser condenada por isso, mostrando-se acertada a decisão agravada nesse ponto.
Já a parte exequente, por sua vez, restou sucumbente, porquanto propôs valores de execução superiores àqueles homologados, restando-se acertada a sua condenação.
Ressalto que, como regra, o vencido deverá pagar verbas advocatícias ao vencedor. Trata-se da aplicação do princípio da sucumbência, consagrado no caput do art. 85 do CPC/15.
Todavia, a parte autora não pode ser compelida a recolher tais valores neste momento, pois é beneficiária da gratuidade de justiça, o que suspende a exigibilidade do crédito. Nesse sentido dispõe o art. 98, §3º, do CPC/15:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
[...]
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Assim, o agravo deve ser parcialmente provido para, reconhecendo a sucumbência da parte exequente, manter suspensa a sua exigibilidade, nos termos dos fundamentos acima apresentados.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001296227v9 e do código CRC 2dbac578.
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Data e Hora: 23/2/2023, às 13:57:2