Apelação Criminal Nº 5000933-84.2021.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (evento 102, SENT1) que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo a acusada L. V. D. S. da imputação pelo delito capitulado no art. 171, §3º do CP, com fundamento no art. 386, VII, CPP.

Conforme a inicial acusatória (evento 1, INIC1), em síntese, a denunciada teria, em datas diversas ao longo dos anos de 2012 a 2020, obtido vantagem indevida consistente em 36 (trinta e seis) parcelas de seguro-desemprego pescador artesanal (seguro-defeso), em prejuízo da União, induzindo e mantendo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante fraudes exercidas com o emprego de declarações pessoais falsas e documentos ideologicamente falsos.

Denúncia recebida em 02/03/2021 (evento 3, DESPADEC1).

Em sentença, o juízo salientou que, apesar de haver elementos de prova testemunhal e documental que indiquem não exercer a parte ré a ocupação de pescadora, igualmente há outros depoimentos testemunhais e documentos dos quais seria possível aferir essa atividade por ela exercida. Nesse sentido, concluiu que "a prova testemunhal é dúbia sobre a condição de pescadora ou não da denunciada Luzia e as demais provas, inclusive a documental, fornecem elementos, se não de convicção total, mas de fortes indícios, de que a denunciada Luzia seja pescadora e, portanto, o recebimento dos seguros-defesos da piracema que recebeu não foram indevidos". 

Em suas razões (evento 106, RAZAPELA2), o MPF requer a reforma da sentença, a fim de que a ré seja condenada nas sanções penais do art. 171, §3º, do Código Penal, por 36 (trinta e seis) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e seja fixado como valor mínimo para reparação dos danos o montante de R$ 36.277,67. 

Para tanto, alega, em síntese, que "apesar de o Juízo de 1º grau ter entendido que a prova produzida durante o Inquérito Policial seria dúbia, observa-se, em verdade, que, em todas as diligências realizadas pela Polícia Federal durante a instrução do Inquérito Policial, constatou-se que L. V. D. S. trabalhava como faxineira diarista". Aponta que testemunhas ouvidas pela autoridade policial e em juízo teriam afirmado que a ré não é pescadora nem marisqueira, tendo firmado contrato de parceria ideologicamente falso nesse sentido.

Contrarrazões da defesa (evento 116, CONTRAZAP1), em que pugna pela manutenção da sentença, por seus fundamentos.

Parecer do MPF (evento 6, PARECER1), em que opina pelo provimento do apelo, salientando que haveria provas seguras da materialidade e autoria do delito por parte da acusada, ante "robusto acervo probatório carreado aos autos que demonstra que a acusada não era pescadora, e que, por isso, obteve sim vantagem ilícita, mediante documentação e informações fraudulentas, em detrimento do Ministério do Trabalho e Emprego e do INSS".

É o relato do necessário. À douta revisão.

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Apelação Criminal Nº 5000933-84.2021.4.02.5002/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, devolve-se à apreciação desta instância recursal o inconformismo do órgão de acusação quanto à absolvição da ré L. V. D. S., a quem foi imputado o delito capitulado no art. 171, §3º do CP em continuidade delitiva, porquanto teria pleiteado e obtido indevidamente o benefício de seguro-defeso por 36 vezes, mantendo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Veja-se:

"Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

 Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

(...)

 §3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência".

O seguro-defeso consiste em benefício previdenciário assegurado ao pescador artesanal a fim de garantir uma renda durante o período em que não puder realizar suas atividades de pesca. 

Na hipótese, portanto, o objeto da controvérsia recai sobre a ocupação da acusada, que, como argumenta o MPF, não seria pescadora artesanal, tendo declarado falsamente tal condição, subsidiando-a com documentos de conteúdo igualmente falso.

Compulsando os autos do IPL 5001404-37.2020.4.02.5002, constam do evento 1, INQ1 e evento 1, INQ2 os documentos de requerimento e concessão do benefício por trinta e seis vezes, com a informação de que seria pescadora de piracema, peixe de rio de água doce. Há também carteira profissional de pescadora com data de registro em 06/04/2010 (evento 1, INQ2, fl. 13) e notas fiscais de produtor emitidas pela denunciada pela venda de peixes (evento 1, INQ5, fls. 33 e ss. e evento 1, INQ6).

A mesma informação, a respeito do tipo de pescado, foi dada pelas testemunhas Simone e José (evento 90, VIDEO1 e evento 90, VIDEO3), em seus respectivos depoimentos. Ambos afirmaram conhecer a ré e sua família há muitos anos, e que ela atua como pescadora de rio, com barco próprio, comprado de Denildo que, por sua vez, não teria aceitado o valor pago, ensejando discórdia entre eles, o que envolveu também o irmão unilateral da ré, sr. Adilson. Esse último fato também foi pontuado em juízo pelo sr. Paulo, tio do esposo da ré (evento 90, VIDEO2). Conforme se verifica do IPL, evento 1, INIC1, fls. 2 e 5, o sr. Denildo que ensejou a noticia de fato dando inicio à apuração em sede policial. 

Sobre a afirmativa de que a ré seria faxineira/doméstica, como inicialmente asseverado pela sra. Derli em sede policial (evento 1, INQ3, fl. 15) e argumentado pelo MPF em suas razões a fim de afastar a ocupação de pescadora da ré, depreende-se que a questão restou suficientemente esclarecida pela própria Derli em juízo na qualidade de testemunha (evento 86, VÍDEO1), ao asseverar que, em verdade, conhecia LUZIA da rua, pela venda de peixes e pitú (camarão), que necessariamente deveriam ser limpos para que os adquirisse.

Nesse viés, escorreita a afirmativa do juízo a quo, ao salientar, verbis:

Considerando que não houve qualquer prova nos autos no sentido de que a autora seja intermediária na compra e venda de peixes, os peixes que vende presume-se que sejam da pesca que realiza, conforme afirmaram as testemunhas Derli Sechim Fontana e Simone dos Santos Cordeiro - evento 86, DOC1 e evento 90, DOC1.

Já a testemunha de acusação Carlos Roberto, apesar de confrontado com o fato de que firmou acordo de não persecução penal com o MPF em outra oportunidade, em depoimento salientou não poder afirmar que a ré não atua como pescadora, já que a Colônia de Pescadores apenas formaliza declaração a partir de dados lá fornecidos, não exercendo papel fiscalizatório. Acrescentou que sempre conheceu LUZIA como pescadora e que ela é registrada na Colônia há muitos anos (evento 78, VÍDEO1). 

As únicas testemunhas que afirmaram categoricamente que a ré não teria por ocupação a pesca artesanal foram os srs. Adilson e Denildo, envolvidos em conflito anterior com a parte ré, acerca de transação de compra e venda de embarcação. Apesar da controversa ocupação de pescadora da acusada, havendo elementos de prova em ambos os sentidos, não se pode desconsiderar que até mesmo essas duas testemunhas confirmaram a compra de barco por parte da ré e, na esteira do que concluiu o juízo a quo em sentença, "uma pessoa de família de pescadores, moradora de localidade pesqueira, como é o caso de Marobá, e adquire uma canoa de pesca, é super indicativo de que tal pessoa é pescadora".

Assim, a análise dos elementos de prova colimados aos autos, quanto à suposta prática de estelionato por falsa declaração da ocupação de pescadora artesanal pela ré, dá azo à dúvida razoável que, ante aplicação do postulado do in dubio pro reo, enseja a manutenção da sentença absolutória, a teor do art. 386, VII, CPP.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

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Apelação Criminal Nº 5000933-84.2021.4.02.5002/ES

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CP. SEGURO-DEFESO. PESCA ARTESANAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO. DESPROVIMENTO.

1. Devolve-se à apreciação desta instância recursal a irresignação da acusação quanto à absolvição da parte ré pelo delito de estelionato, na forma do art. 171, §3º do CP, que se dá pela obtenção, para si ou para outrem, de vantagem econômica ilícita, em prejuízo alheio, mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento.

2. A análise dos elementos de prova colimados aos autos, quanto à suposta prática de estelionato por falsa declaração da ocupação de pescadora artesanal, dá azo à dúvida razoável que, ante aplicação do postulado do in dubio pro reo, enseja a manutenção da sentença absolutória, a teor do art. 386, VII, CPP.

3. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023

Apelação Criminal Nº 5000933-84.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária