Agravo de Instrumento Nº 5016268-80.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL.
A União ataca decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré executividade por ela oposta, na qual se pede a extinção da execução, diante da alegada inexistência do crédito executado. A decisão também determinou a intimação por edital dos eventuais sucessores de I. P. C., I. N. D. O., E. D. C. C. e J. W. C., a fim de que promovam, no prazo de 15 dias, a habilitação dos espólios ou de seus sucessores, sob pena de extinção.
O título executado tem origem em ação ordinária ajuizada contra a União Federal, objetivando o pagamento das parcelas atrasadas das pensões especiais de ex-combatente concedidas no bojo do mandado de segurança n.º 2002.51.01.018021-2 por eles impetrado, em relação ao quinquênio anterior à data da impetração dessa ação mandamental (evento 129, OUT1 dos autos originários).
Sustenta a agravante que os agravados, exceto a Sra. Olga Loureiro de Souza Mello, faleceram antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, portanto, antes do ajuizamento da execução; que, dessa forma, é manifesta a ausência de pressupostos processuais de existência e de validade da presente execução, diante da inexistência de título judicial que beneficie os agravados; que o art. 313, § 1º do CPC determina a suspensão do processo no caso de falecimento de alguma das partes, o que não foi feito na ação de conhecimento; que não houve a formação de relação processual válida em relação aos autores, de modo que inexistiu sucessão processual; que por se tratar “de vício insanável, deve o processo ser extinto por flagrante inexistência de pessoa natural apta a requerer a execução de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.”; que, caso superada a arguição, incide ao caso a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 202 do CC, pois ultrapassados mais de 10 anos entre a data do óbito e a adoção de providências para habilitação; que “persistindo os sucessores em não promover a execução por mais de 2 anos e 6 meses (art. 9º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 3º da Lei nº 4.597/42), cabível é a aplicação da prescrição da pretensão executória.”; que não houve condenação da União ao pagamento de valores referentes ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança; que, no julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto pelo autor, a decisão exarada pelo STJ definiu que o termo inicial para pagamento das parcelas foi fixado na data da impetração do mandado de segurança (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões pelos agravados, apontando que “de acordo com o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo o desconhecimento da morte do mandante, são válidos os atos praticados pelo mandatário no âmbito do exercício do mandato, conforme as decisões do Ag Rg nº 712.335 – MG e do REsp nº 618.587 – SP.”; que, por causa disso, até seja providenciada a habilitação dos sucessores, não há ilegitimidade do patrono, conforme art. 313, § 2º, II do CPC; que não houve inércia da parte interessada, portanto, não há que se falar em consumação da prescrição da pretensão executória; que “são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do demandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé, e que, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação de seus sucessores, nenhum prazo poderá ser contado, a partir do falecimento do autor, sem prejuízo aos herdeiros.” (evento 17).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo de instrumento merece provimento.
Os agravados até tem razão em parte de seus argumentos, mas eles são irrelevantes para a conclusão final. De fato, não prospera a tese da União no sentido de que o título é nulo, pois já ocorrera o falecimento de alguns dos beneficiários, sem que sucedidos. O culto Juiz, aqui corretamente, seguiu a orientação do STJ. No ponto.
Porém, o pleito é de cumprimento de sentença proferida em ação ordinária interposta pelos agravados, objetivando o pagamento das parcelas atrasadas de pensões militares. Antes, a pensão militar fora concedida no mandado de segurança n.º 2002.51.01.018021-2, cuja sentença transitou em julgado em 13/10/2005 (evento 135, OUT7, fl. 8, dos autos originários).
Os agravados pleiteiam o pagamento dos valores devidos referentes ao quinquênio anterior à data da impetração da ação mandamental, já que naquele writ apenas foram deferidas parcelas a partir daquela data.
O problema é que o termo inicial de pagamento foi fixado no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 332445/RJ, transitado em julgado em 10/08/2017 (eventos 142 e 143, DESPADEC26, respectivamente, do mesmo feito).
Após tumultuado trâmite, com notícia de falecimentos e suspensão do feito em relação a alguns, a União Federal ofereceu exceção de pré-executividade, sustentando (i) a inexistência de crédito a ser apurado, tendo em vista que “as parcelas a contar da data da impetração ficaram sujeitas à execução nos autos do Mandado de Segurança originário”; (ii) a nulidade dos atos praticados após a interposição do AREsp nº 332445/RJ (em 21/01/2013, conforme evento 138, OUT10 do feito originário), já que, salvo a executada OLGA LOUREIRO DE SOUZA MELLO DE ALMEIA, todos os executados faleceram em momento anterior e (iii) a prescrição da pretensão executória (evento 223 dos autos originários).
A decisão agravada rejeitou a exceção (evento 240, do mesmo feito), daí o presente agravo.
Em único aspecto a União Federal parece ter razão, e ele é suficiente: não houve condenação dela ao pagamento de parcelas atrasadas referentes ao período anterior à data de impetração do mandado de segurança.
Isso não se infere do título, ao contrário.
O julgamento deste Tribunal, e desta Turma, havia rejeitado por completo a pretensão, em acórdão da lavra do culto desembargador Frederico Gueiros, hoje já aposentado. No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 332445/RJ, já transitado em julgado, o E. Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial à pretensão, mas ressaltou que, na ausência de prévio pedido administrativo, a pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 será devida desde o ajuizamento da ação.
Assim, infere-se que o Superior, claramente, disse na fundamentação que os valores eram devidos desde o requerimento administrativo ou desde o ajuizamento da ação, se não houvesse tal requerimento. O aspecto fático já fora examinado por este TRF: os agravados não pleitearam o benefício na seara administrativa. Daí que, na parte dispositiva, a Corte Superior conheceu o Agravo “para dar parcial provimento ao Recurso Especial dos Particulares para fixar o termo inicial do pagamento das parcelas atrasada a data da impetração do Mandado de Segurança.” – grifos nossos (evento 142, OUT12, fls. 3, dos autos originários).
O julgado cujo cumprimento é requerido, portanto, é claro ao afastar a condenação da União ao pagamento de atrasados referentes a qualquer período anterior à impetração do mandado de segurança.
Tais valores, a partir da impetração, foram objeto do mandado de segurança. Destarte, forçoso reconhecer que, inexistindo crédito a ser executado, a execução deverá ser extinta, restando prejudicada a análise das demais questões apontadas.
À luz de tal contexto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a inexistência de crédito a executar, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Mantém-se a parte da sentença que afastou verba honorária na presente exceção, mormente quando a União demorou a aferir o ponto nodal, e o fez de modo confuso.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001295562v2 e do código CRC 4b195851.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 18/1/2023, às 21:23:42