Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004914-58.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000447-78.2021.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

Embargos de declaração – Evento 25(petição recebida como ED – Evento 27)

Embargante: M. T. T. C. e S. R. T. M. D. O.

Embargado: v. acórdão – Evento 13

 

 

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de embargos de declaração, opostos por M. T. T. C. e S. R. T. M. D. O., em face de acórdão (Evento 13), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada, que indeferiu a impugnação apresentada e homologou os cálculos da Contadoria Judicial.

 

O embargante (Evento 25) sustenta que deve incidir sobre os cálculos o percentual de 12% ao ano, por se tratar de crédito relativo a benefício previdenciário.

 

Contrarrazões – Evento 32.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

(mia)

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

 

Por oportuno, convém registrar que a petição do constante do Evento 25 foi recebida como embargos de declaração, ante o julgamento do agravo de instrumento pelo Colegiado e o pedido de retificação de inexatidão material do acórdão prolatado (Evento 27).

 

Convém registrar, ainda, que o agravo de instrumento foi interposto por M. T. T. C. e S. R. T. M. D. O., sucessoras processuais da autora originária, M. L. T., de modo que os embargos de declaração serão recebidos como se interposto pelas sucessoras processuais.

 

Passemos, assim, a análise dos embargos de declaração.

 

Segundo a dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

As embargantes não têm razão em seu pleito.

 

Da análise das razões de embargos, verifica-se que as embargantes pretendem a retificação de suposta inexatidão quanto ao acórdão publicado, que apreciou o agravo de instrumento, cujo Colegiado negou provimento ao recurso das ora recorrentes.

 

Afirmam que restou publicado que os juros de mora são de 12% ao ano em consonância com suas razões de agravo, motivo pelo qual haveria equívoco quanto ao dispositivo do acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento.

 

De fato, os julgadores da Turma especializada concluíram que se deve aplicar juros de mora de 12% ao ano até junho de 2009, conforme atual orientação da Corte Superior (tema 905), e não durante todo o período do débito, consoante pretende as embargantes.

 

Nessa linha de raciocínio, não há inexatidão do acórdão que julgou o agravo de instrumento, uma vez que aplicou entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

 

O julgamento unânime do agravo de instrumento por esta Turma Especializada foi sintetizado na seguinte ementa:

 

“PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ.

 

I. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se os cálculos de atualização devem ser retificados, uma vez que, a partir de janeiro de 2003, passou a vigorar a taxa de juros de 1% ao mês, com base no artigo 406 do CC c/c artigo 161, § 1º, do CTN.

 

II. A orientação trazida pela Corte Superior é de aplicação da alíquota de 1% ao mês até junho de 2009 e, a partir de então, os juros da caderneta de poupança.

 

III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (grifos como no original)

 

Desse modo, verifica-se que o ponto ventilado nas razões recursais foi abordado no acórdão embargado, não estando, portanto, presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a reforma do julgado. Assim, o caso é de rejeição dos embargos declaratórios.

 

Veja-se que, na verdade, a embargante pretende a rediscussão da matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração, fazendo-se necessária a interposição de recurso próprio para alteração do decisum.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001295442v2 e do código CRC 7e168642.

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Documento:20001295443
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Agravo de Instrumento Nº 5004914-58.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000447-78.2021.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO VERIFICADA.. JUROS DE 12% AO ANO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL.

 

I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

II. O ponto ventilado nas razões recursais foi abordado no acórdão embargado, não estando, portanto, presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a reforma do julgado.

 

III. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001295443v3 e do código CRC bf039953.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5004914-58.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/02/2023, na sequência 848, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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