Remessa Necessária Cível Nº 5065783-10.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença, pela qual o MM. Juízo a quo deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar “que o impetrado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à reativação, em favor do impetrante, do Benefício Assistencial de Prestação Continuada requerido, NB 703.870.802-4 (protocolo nº 1838775016).”

O INSS, tendo tomado ciência da decisão, não recorreu da sentença.

No Parecer do evento 04, o MPF devolve os autos sem manifestação sobre o mérito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5065783-10.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I e § 3º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 61 deste Tribunal.

A hipótese é de remessa oficial em face de sentença em Mandado de Segurança contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/RJ, objetivando a concessão da segurança a fim de determinar a anulação definitiva do ato de suspensão do benefício do Impetrante, com o seu consequente restabelecimento. 

Cumpre previamente consignar, que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009.

O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Já o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, de modo semelhante, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

No caso em exame, o impetrante teve seu benefício assistencial de prestação continuada suspenso em 30/04/2022, em razão da exigência de atualização cadastral do CadÚnico, a qual não teria sido realizada pelo beneficiário no prazo determinado.

De acordo com a documentação acostada à exordial, o impetrante comprovou a atualização do referido cadastro em 20/05/2022 (evento 1, OUT10), tendo protocolado  junto à Autarquia Previdenciária a reativação do BPC em 26/05/2022 (protocolo 1838775016 -  evento 1, OUT11).

Ocorre, porém, que a despeito da regularização da condição exigida pela parte impetrada, o benefício em questão ainda não foi restabelecido pelo INSS, o que motivou a impetração do presente mandamus em 29/08/2022.

Com efeito, conforme demonstra a consulta ao Sistema de Atendimentos - Módulo Central - SAT, disponibilizada na sentença de origem, verifica-se que o serviço de reativação do BPC após atualização do CadÚnico encontra-se com status pendente de análise.

Dessa forma, considerando a comprovação da efetiva inscrição no referido sistema, bem como a inexistência de controvérsia acerca dos demais requisitos para concessão do benefício pleiteado, a medida que se impõe é a concessão da segurança para reativação do benefício, porquanto regularizado o impedimento que deu causa à suspensão.

Ademais, como bem pontuado pelo Juízo de Origem quando da prolação da sentença no processo 5062752-79.2022.4.02.5101: “Em que pese o reconhecimento pelo Juízo de que não há indício de omissão voluntária por parte da autoridade coatora, dada a situação fática vivenciada pelo INSS que não pode ser desconsiderada, há que ser ponderado, por outro lado, que a situação em exame é extremamente simples, pois o benefício foi suspenso em razão de exigência de atualização cadastral (CADÚnico) já cumprida pelo impetrante, que não pode ficar ad eternum aguardando uma resposta por parte da impetrada quanto ao seu requerimento.”

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5065783-10.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO ÚNICO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. A hipótese é de remessa oficial em face de sentença em Mandado de Segurança contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/RJ, objetivando a concessão da segurança a fim de determinar a anulação definitiva do ato de suspensão do benefício do Impetrante, com o seu consequente restabelecimento. 

2. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

3.  O impetrante teve seu benefício de prestação continuada suspenso em 30/04/2022, em razão da exigência de atualização cadastral do CadÚnico, a qual não teria sido realizada pelo beneficiário no prazo determinado.

4. A despeito da regularização da condição exigida pela parte impetrada em 20/05/2022, logo após sendo protocolado o requerimento de reativação do BPC em 26/05/2022, o benefício em questão ainda não havia sido restabelecido pelo INSS, o que motivou a impetração do presente mandamus em 29/08/2022.

5. Dessa forma, considerando a comprovação da efetiva inscrição no referido sistema, bem como a inexistência de controvérsia acerca dos demais requisitos para concessão do benefício pleiteado, a medida que se impõe é a concessão da segurança para reativação do benefício, porquanto regularizado o impedimento que deu causa à suspensão.

6. Remessa Necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5065783-10.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária