Apelação Criminal Nº 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela Defesa de W. D. C. I. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ que condenou este último pela prática do crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (processo 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ, evento 321, DOC64).

O MPF apresentou suas razões no processo 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ, evento 334, DOC61 e a Defesa, suas contrarrazões no processo 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ, evento 339, DOC63.

A Defesa apresentou suas razões no evento 8, DOC7 e o MPF, suas contrarrazões no evento 11, DOC10.

O MPF lançou seu parecer no evento 19, DOC1 pelo provimento parcial do recurso ministerial e pelo desprovimento do apelo defensivo.

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001287818v2 e do código CRC ec64dce8.

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Apelação Criminal Nº 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ

VOTO

Narra a denúncia que, entre maio e setembro de 2002, C. M. C., na condição de Prefeito do Município de Japeri/RJ, e W. D. C. I., então assessor na Câmara dos Deputados Federais, solicitaram quantia indevida à empresa Brasília Comércio de Aparelhos de Anestesia Ltda. para que houvesse a liberação do pagamento a que essa empresa fazia jus.

Assim, ambos foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal (processo 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ, evento 32, DOC1 e processo 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ, evento 32, DOC2).

A denúncia foi recebida em 27/08/2012, através da decisão do processo 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ, evento 296, DOC39, páginas 14/16.

A sentença, juntada no processo 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ, evento 321, DOC64, foi proferida em 07/10/2020, para declarar extinta a punibilidade de C. M. C., com fundamento no art. 107, IV, do CP, e para condenar W. D. C. I. pela prática do crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Foram então interpostos recursos de apelação pelo Ministério Público Federal e pela Defesa de WALTERSON, os quais conheço, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Em seu apelo, pleiteia a Defesa a absolvição do réu, sob o argumento de que as provas não seriam suficientes à condenação.

Entretanto, outra é a conclusão que decorre das provas constantes dos autos.

A prova oral produzida foi meticulosamente analisada pelo juízo a quo:

O representante da empresa, Reinaldo Lionço, foi claro, coerente e incisivo nas declarações prestadas tanto em sede extrajudicial quanto em Juízo.

Disse Reinaldo Lionço que esteve com o acusado Walterson umas duas ou três vezes na garagem da Câmara dos Deputados, confirmando a solicitação de quantia em dinheiro. Afirmou que fez a entrega do aparelho no final de maio e início de junho, e que fe z o teste nos equipamentos, tendo a Prefeitura encaminhado as notas fiscais atestadas ao Ministério da Saúde, já que somente assim liberava os 85% dos recursos após a contrapartida das prefeituras ou santas casas das secretarias estaduais. Após a comprovação, a ministério liberava a verba. Disse q ue a partir de então começou o problema, mesmo com funcionamento e com tudo atestado, começou a receber abordagem de que deveria fazer o acerto com Walterson, com o que não concordava. A partir de então, passou a fazer contato direto com a Prefeitura, pelo seu advogado, que, certa vez, foi muito maltratado pelo prefeito, o que o fez prosseguir com a denúncia no ministério da Saúde. Com isso, a financeira da empresa interveio para tentar receber, tendo gravado algumas conversas em que se mostravam arredios. Os equipamentos em uso, tudo testado, com dinheiro na conta da prefeitura, e não se pagava. Após dizer que iria denunciar tal fato à imprensa, ao ministério público e ao tribunal de contas, não se assustaram, mas com a pressão do ministério da Saúde, recebemos no final de setembro e início de outubro, apesar de em julho já estivesse disponível todos os recursos, com equipamentos entregues e testados.

Ainda no depoimento, Reinaldo Lionço disse que entrou em contato com a diretora do hospital, Dra Betânia Gonçalves da Silva, que estava feliz com os equipamentos, para dizer que faria busca e apreensão dos equipamentos, sendo que ela afirmou que iria conversar com prefeito já que não era justo o que está ocorrendo. Assim, somente após 4 ou 5 meses é que a empresa recebeu o valor correspondente, após resistência em não aceitar o pagamento de percentual, tudo comprovado inclusive com gravação telefônica do prefeito que disse que somente com aval de Walterson é que a empresa iria receber.

Já a testemunha Rosemary Aparecida Alves, apesar de dizer que não se recordava dos fatos, confirmou a conversa que teve com duas pessoas da prefeitura, cujos nomes não se recorda, tendo estes diálogos sido gravados. Se recorda que houve atraso no pagamento por parte de Japeri, mas disse que também outros municípios atrasavam, e que era comum a dificuldade de receber. Especificamente não se recorda a solicitação de propina por parte da Prefeitura de Japeri, mas que era comum este pedido, de forma geral, para liberação da verba.

(...)

Quanto ao acusado Walderson, a versão de que atuou apenas como um intermediário entre a Prefeitura e o Reforsus não me parece idônea, já que demonstrou que conhecia bem o trâmite administrativo na liberação de verba, notadamente o fato de que não se tratava de atividade regular a fiscalização in loco por técnicos do ministério da Saúde para aferição da qualidade e funcionalidade dos equipamentos hospitalares fornecidos às prefeituras.

Ressalto que o depoimento da testemunha Ronaldo Conceição reforça a participação escusa de Walterson diante da afirmação de que os assessores não tinham ingerência no processo para tomada de decisão. A testemunha disse que apenas alertava os assessores para comunicarem os municípios sobre as notícias de irregularidades, jamais o ministério realizava fiscalização e nem sustação de pagamento, que ficavam a cargo das prefeituras, e que os assessores apenas acompanhavam o trâmite administrativo para obterem informações sobre liberação contratual.

No interrogatório, o acusado Walterson confirma que se encontrou com o representante da empresa, Reinaldo Lionço, mas acrescenta que se sucedeu antes da licitação e que jamais solicitou vantagem para liberação da verba. Além disso, não explica, de forma convincente, o motivo pelo qual foi citado pelo prefeito, nos contatos telefônicos gravados, como responsável para liberação da verba, já que não possuía, de maneira formal, poder para autorizar o pagamento à empresa Brasília.

(processo 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ, evento 321, DOC64)

Ademais, as gravações feitas e devidamente periciadas (processo 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ, evento 294, DOC37, páginas 161 e seguintes) demonstram o envolvimento do apelante.

Por essas razões não é possível acolher a argumentação do apelante, uma vez que, como bem observou o MPF em seu parecer, os trechos dos depoimentos e das gravações selecionados pelo apelante foram retirados do seu devido contexto.

Dessa forma, voto no sentido de manter a condenação.

O MPF, por seu turno, pugna pela majoração da pena-base e pela aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP.

No tocante às circunstâncias judiciais, requer o MPF que sejam valoradas negativamente a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e as circunstâncias.

Contudo, ao contrário do apontado pelo MPF em suas razões recursais, entendo que a culpabilidade é normal à espécie. O simples fato de o réu ser “conhecedor da reprovabilidade de sua ação criminosa” e ter decidido livremente cometê-la não permite um juízo maior de censura.

Também não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade e a conduta social do acusado de modo a majorar a pena.

As circunstâncias do delito tampouco destoaram do que normalmente se verifica em hipóteses análogas.

Por tais motivos, considero que a pena-base foi corretamente estabelecida no mínimo legal.

No tocante à causa de aumento de pena, é inconteste que o apelado exercia à época função de confiança em gabinete de Deputada Federal, razão pela qual deve incidir a majorante de 1/3 prevista no art. 327, § 2º, do CP.

Assim, fixo a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento do recurso ministerial e negar provimento ao apelo defensivo, na forma exposta acima.

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Apelação Criminal Nº 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ

EMENTA

Penal e Processo Penal. Apelação criminal. Corrupção passiva.

1. Acervo probatório suficiente para condenação.

2. Circunstâncias judiciais corretamente ponderadas.

3. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

4. Recurso ministerial parcialmente provido.

5. Desprovimento do recurso defensivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento do recurso ministerial e negar provimento ao apelo defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023

Apelação Criminal Nº 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/03/2023

Apelação Criminal Nº 0003309-28.2003.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUCAS DE CASTRO RIVAS por W. D. C. I.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária