Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031434-08.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por NOVA ESCORAMENTOS ALIANÇA LTDA, C. M. Y. N., e E. D. Y. N. (evento 28), figurando como embargada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face do acórdão (evento 17, ACOR1) que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta.

Em suas razões recursais (evento 28), a parte embargante alega que o acórdão contém omissão. Aduz que o juízo ao proferir sentença/acórdão deve pronunciar-se acerca de todas as questões (“pontos” ou “aspectos”) da causa, sob pena de incorrer em contradição, desafiando assim a oposição de embargos declaratórios, na forma do art. 1022 do CPC.

Por fim, requer a manifestação expressa acerca da: (i) declaração incidental de inconstitucionalidade; (ii) violação ao artigo 173, §4º, da CRFB/88; (iii) violação às súmulas 30 e 296, do STJ; (iv) violação ao artigo 104, do Código Civil ; (v) violação ao artigo 803, I, c/c 330, I, do Código de Processo Civil; (vi) violação à Lei nº 1.521/51; (vii) violação aos artigos 51 e 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Em contrarrazões (evento 34, CONTRAZ1), a embargada sustenta, em síntese, que o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Requer o desprovimento do recurso. 

É o relatório.            



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001287456v3 e do código CRC f34a5d4d.

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Documento:20001287457
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031434-08.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Preliminarmente, no que se refere à oposição ao julgamento virtual, esta Turma Especializada tem o entendimento de que tais requerimentos não devem ser acolhidos quando não devidamente fundamentados pela parte, já que nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado. Inteligência dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP2020/00002, de 8.1.2020.  

Ademais, considerando que os presentes embargos de declaração não se amoldam nas hipóteses de sustentação oral previstas no art. 937 do CPC, o feito deve ser mantido na pauta virtual.

Cabe, ainda, registrar que o julgamento do acórdão na modalidade virtual não é capaz de ocasionar qualquer prejuízo ao direito de defesa da parte, já que todas as teses suscitadas serão devidamente apreciadas por esta Turma Especializada.

Nesse sentido, a realização de julgamentos na modalidade virtual é resultado do empenho do Poder Judiciário em garantir aos jurisdicionados uma adequada prestação jurisdicional.

Assim, necessário que se privilegie o entendimento adotado pelo Colegiado desta Quinta Turma Especializada, assim como o princípio da razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e previsto também no art. 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de retirada de pauta deste recurso.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Nas razões dos embargos (evento 28), conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão contém omissão. Aduz que o juízo ao proferir sentença/acórdão deve pronunciar-se acerca de todas as questões (“pontos” ou “aspectos”) da causa, sob pena de incorrer em contradição, desafiando assim a oposição de embargos declaratórios, na forma do art. 1022 do CPC.

Por fim, requer a manifestação expressa acerca da: (i) declaração incidental de inconstitucionalidade; (ii) violação ao artigo 173, §4º, da CRFB/88; (iii) violação às súmulas 30 e 296, do STJ; (iv) violação ao artigo 104, do Código Civil; (v) violação ao artigo 803, I, c/c 330, I, do Código de Processo Civil; (vi) violação à Lei nº 1.521/51; (vii) violação aos artigos 51 e 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, é imperioso salientar que, apesar do alegado pela parte nas razões deste recurso, a tese de inconstitucionalidade por via difusa da Medida Provisória nº.1963-17/00, configura verdadeira inovação recursal, tendo em vista que não foi deduzida nas razões do recurso de apelação, mas apenas nos embargos de declaração, ocorrendo a preclusão consumativa.

Esse tem sido o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Registra-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRADIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, existente entre as proposições do próprio julgado, ausente no caso.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, se a tese não é apresentada no recurso interposto na origem, mas apenas nos embargos de declaração, opera-se a preclusão, o que impede o exame do tema em recurso especial, ante a ausência de prequestionamento.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1717675/GO, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 14/12/2020). Grifei

 

A seu turno, convém consignar que não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao deslinde da causa, de forma clara e coerente, inclusive as suscitadas pelos embargantes.

No caso, o que se verifica dos argumentos trazidos é que a insurgência da parte embargante não se dirige propriamente à existência de omissão (ausência de manifestação sobre ponto em que deveria se pronunciar) ou contradição (proposições inconciliáveis), no acórdão recorrido. Cuida-se, precisamente, de um inconformismo com o teor e os fundamentos da decisão. Senão vejamos.

 É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC, e que o Juízo não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o julgador não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

Conforme consta do voto condutor (evento 17, VOTO2):

“[...]

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar ilegal a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, ou com qualquer acréscimo decorrente da impontualidade (juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), conforme dispõem as Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472, todas do STJ, a seguir transcritas: 

 

Súmula 30/STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

 

Súmula 294 do STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

 

Súmula 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

 

Súmula 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

 

Todavia, convém salientar que a proibição de tal cumulação não obriga o devedor a cobrar apenas a comissão de permanência, mas sim a optar entre ela e a correção monetária e demais encargos por atraso.

Diante disso, embora haja previsão da utilização da comissão de permanência, na cláusula oitava do contrato (fl. 5, evento 1, OUT8, dos autos principais), de acordo com os cálculos apresentados pela apelada, não houve a cobrança da comissão de permanência, mas sim de índices individualizados (juros remuneratórios, juros moratórios e multa) e não cumulados com correção monetária (evento 1, OUT6 e OUT7, dos autos principais). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada: AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015; AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 16.9.2015.

Outrossim, tampouco merece provimento a argumentação de que as taxas de juros aplicadas são abusivas. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, - no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos -, de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

Nesse viés, conforme entendimento sumulado pela Corte Superior, a estipulação de juros remuneratórios em limite superior a 12% ao ano não indica abusividade, in verbis:

Súmula n. 382 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Por sua vez, faz-se imperioso frisar que, em contratos bancários celebrados após a MP nº1963-17/2000, é permitida a capitalização de juros, em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, conforme o enunciado da Súmula 539/STJ.

A legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual tem sido reconhecida pelos Tribunais Pátrios, como demonstra a ementa abaixo:

 

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539/STJ. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. LIMITE DE 12% AO ANO. SÚMULA 382/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA T ABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra a Sentença, que rejeitou os Embargos à Execução, condenando a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1 0% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 2. Cuida-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, oriunda de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) representativas de operações de crédito celebradas com a CEF. 3. No que tange à legalidade da capitalização de juros ("anatocismo", "juros sobre juros") com periodicidade inferior à anual, ela é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, consoante o enunciado da Súmula 539/STJ. No caso, as Cédulas foram emitidas em 30/01/2013, não havendo qualquer óbice à incidência da capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano. 4. Quanto à abusividade da taxa de juros estipulada nos contratos, vale ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, consoante a Súmula 596/STF, dependendo a eventual redução de comprovação do abuso. Ou seja, serão considerados abusivos os juros remuneratórios quando comprovado que a taxa praticada é significativamente superior à taxa média de mercado. 5. No que tange à limitação da taxa de juros remuneratórios praticada ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os juros fixados em patamar superior a esse índice, por si próprios, não revelam abusividade, sendo assim considerados apenas se houver concreta demonstração relativamente às taxas praticados no mercado, conforme dispõe a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 6. Diante da inércia do Apelante em apresentar elementos concretos que revelassem o caráter abusivo das taxas de juros praticadas, não há o que ser revisado ou reduzido nos contratos, estando embasados em parâmetros legais. 7. A comissão de permanência é cobrada pelas instituições financeiras em caso de 1 inadimplemento contratual enquanto o devedor não quitar a sua dívida. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), julgou o REsp. nº 1.058.114/RS, tendo fixado várias diretrizes para os contratos bancários, dentre as quais se destacam: "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" e "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". 8. É válida a cobrança da comissão de permanência, aplicada durante o período de inadimplência e em substituição aos juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa, desde que não exceda o somatório desses encargos. 9. Somente à luz do caso concreto, é possível verificar se há cumulação indevida, tendo em vista que a importância cobrada a título de comissão de permanência, a depender do que foi estipulado pelas partes, pode ser composta por um ou alguns dos encargos contratuais - isto é, juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa -, ocasião em que se afigurará legítima a cobrança da comissão cumulativamente com o encargo por ela não abrangido. 10. Na planilha de cálculo que instrui a Execução, não consta ter havido a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora ou correção monetária, motivo pelo qual não há como prevalecer a tese invocada pela Apelante. 11. A aplicação da Tabela Price, por si só, não implica em capitalização de juros, sendo necessária a sua comprovação por outros elementos nos autos. A legalidade da utilização da Tabela Price como técnica de amortização da dívida já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria 12. Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price para o cálculo dos juros, não há que se declarar a nulidade da cláusula que prevê a aplicação da Tabela Price nos contratos em questão. 13. Recurso desprovido. (TRF2 108450-09.2016.4.02.5101 - Apelação - Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 05/04/2020 - Data de disponibilização 13/04/2020 – Relator GUILHERME DIEFENTHAELER) Sem grifo original

In casu, a Cédula de Crédito Bancário foi emitida em abril de 2015, portanto, posteriormente à vigência da supracitada MP, o que autoriza a incidência da capitalização dos juros na forma pactuada.

A seu turno, a jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020)

Nesse aspecto, para ser constatada a abusividade das taxas de juros contratadas, é preciso que, no caso concreto, demonstre-se que, de fato, há uma exorbitância injustificável, o que não ocorrera nos autos em epígrafe.

Destarte, deve ser mantida a sentença na íntegra, porquanto não demonstrada qualquer ilegalidade nos cálculos apresentados, elaborados sem a incidência de correção monetária, com juros remuneratórios mensais à taxa de 1,06% ao mês (total de R$ 9.027,30), juros moratórios de 1% ao mês ou fração (total de R$ 5.514,35), bem como aplicação de multa contratual de 2% (total de R$ 1.078,60), conforme a planilha do evento 1, OUT7.” 

 

Nesses termos, verifica-se que o acórdão embargado analisou as questões suscitadas pelos embargantes, concluindo que não houve ilegalidade nos cálculos apresentados.

Observa-se, portanto, que os embargos opostos não atacam qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão proferida. Ao revés, tratam-se de mero inconformismo.

Assim, a pretexto de colocar o tema sob o ângulo de suposta omissão ou contradição, os embargantes pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto no acórdão recorrido, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração.

Nessa vertente, é importante ressaltar que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

Ademais, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

 Cumpre advertir, por oportuno, que a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

 Por derradeiro, o julgador não está obrigado a analisar todas as teses defendidas pelos embargantes para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, na existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001287457v6 e do código CRC aaacce76.

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Data e Hora: 20/3/2023, às 14:32:11

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031434-08.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir suposta omissão e contradição presente na decisão embargada.

2. Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

3. A tese de inconstitucionalidade por via difusa da Medida Provisória nº.1963-17/00, configura verdadeira inovação recursal, tendo em vista que não foi deduzida nas razões do recurso de apelação, mas apenas nos embargos de declaração, ocorrendo a preclusão consumativa. Precedente: (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1717675/GO, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 14/12/2020).

4.  É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC, e que o Juízo não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o julgador não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

5. “A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

6. Ademais, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

7. A simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001287458v3 e do código CRC 706f9159.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 20/3/2023, às 14:32:11

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 0031434-08.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2023, na sequência 175, disponibilizada no DE de 15/02/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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