Apelação Cível Nº 0031434-08.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por NOVA ESCORAMENTOS ALIANÇA LTDA, C. M. Y. N., e E. D. Y. N. (evento 28), figurando como embargada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face do acórdão (evento 17, ACOR1) que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta.
Em suas razões recursais (evento 28), a parte embargante alega que o acórdão contém omissão. Aduz que o juízo ao proferir sentença/acórdão deve pronunciar-se acerca de todas as questões (“pontos” ou “aspectos”) da causa, sob pena de incorrer em contradição, desafiando assim a oposição de embargos declaratórios, na forma do art. 1022 do CPC.
Por fim, requer a manifestação expressa acerca da: (i) declaração incidental de inconstitucionalidade; (ii) violação ao artigo 173, §4º, da CRFB/88; (iii) violação às súmulas 30 e 296, do STJ; (iv) violação ao artigo 104, do Código Civil ; (v) violação ao artigo 803, I, c/c 330, I, do Código de Processo Civil; (vi) violação à Lei nº 1.521/51; (vii) violação aos artigos 51 e 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
Em contrarrazões (evento 34, CONTRAZ1), a embargada sustenta, em síntese, que o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001287456v3 e do código CRC f34a5d4d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 9/1/2023, às 16:8:36