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Apelação Cível Nº 5003832-80.2020.4.02.5005/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003832-80.2020.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de ação ordinária, foi julgado improcedente o pedido, "pois a autora não demonstrou ter atuado diligentemente, nos termos do que exigido pelo Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), para fazer jus à cobertura securitária do crédito".

Nas razões recursais, pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos para recebimento do seguro, além do cabimento de danos morais.

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não-provimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001295131v4 e do código CRC bc395514.

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Apelação Cível Nº 5003832-80.2020.4.02.5005/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003832-80.2020.4.02.5005/ES

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como relatado, trata-se de apelação contra sentença, por meio da qual, em sede de ação ordinária, foi julgado improcedente o pedido, "pois a autora não demonstrou ter atuado diligentemente, nos termos do que exigido pelo Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), para fazer jus à cobertura securitária do crédito".

Nas razões recursais, pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos para recebimento do seguro, além do cabimento de danos morais.

Não merece reparo a sentença atacada.

A questão não merece maiores discussões, pois o Manual de Crédito Rural (MCR), em sua atualização nº 713, de 2 de janeiro de 2023, dispõe sobre as coberturas do Proagro, tratando especificamente das hipóteses de perdas não cobertas pelo Programa. Vejamos, in verbis:

1 - O pedido de cobertura é formalizado no próprio formulário de comunicação de perdas. (Res CMN 4.902 art 1º)

2 - São cobertas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) as perdas em empreendimentos de custeio agrícola causadas por fenômenos naturais fortuitos relacionados aos seguintes eventos: (Res CMN 4.902 art 1º)

a) chuva excessiva;

b) geada;

c) granizo;

d) seca;

e) variação excessiva de temperatura;

f) ventos fortes;

g) ventos frios;

h) doença ou praga sem método difundido de combate, controle ou profilaxia, técnica e economicamente exequíveis.

3 - Não são cobertas pelo Proagro as perdas: (Res CMN 4.902 art 1º)

a) decorrentes de:

I - evento ocorrido fora da vigência do amparo do programa definida neste Capítulo;

II - incêndio de lavoura;

III - erosão;

IV - plantio extemporâneo;

V - falta de práticas adequadas de controle de pragas e doenças endêmicas no empreendimento;

VI - deficiências nutricionais provocadoras de perda de qualidade ou da produção, identificadas pelos sintomas apresentados;

VII - exploração de lavoura há mais de 3 (três) anos, na mesma área, sem a devida prática de conservação e fertilização do solo;

VIII - uso de tecnologia inadequada;

IX - cancro da haste (Diaporthe phaseolorum f. sp. meridionalis; Phomopsis phaseoli f. sp. meridionalis) e nematóide de cisto (Heterodera glycines) na lavoura de soja, implantada com variedades consideradas suscetíveis pela pesquisa oficial, independentemente do tipo de tecnologia utilizada no empreendimento;

X - qualquer outra causa não prevista no item 2. - Grifei

Da simples leitura do texto legal, depreende-se não estarem cobertos pelo seguro as perdas decorrentes de doença ou praga com método difundido de combate ou quando o segurado não tenha feito adequadamente o combate, o que ocorre na hipótese dos autos.

Como dito pelo MM. Juízo a quo, "diferentemente do que alegado pela parte autora, a praga identificada como cochonilha possui método de controle eficaz (13.7), sendo que, ao que se extrai dos elementos contidos nos autos, tal como o Laudo de Acompanhamento Técnico assinado por Romeu Campos Delorto, não houve o acompanhamento adequado e por etapas da lavoura, o que impediu a constatação e combate da praga que resultou na perda da produção".

Também nos termos do afirmado pelo magistrado de piso, "a despeito de constar a existência formal de assistência técnica contratada pela autora, a JC COnsultoria Ltda sequer apresentou os laudos específicos para cada estágio de desenvolvimento da lavoura, nos termos do item 16-1-8-f do MCR, o que poderia ter levado à constatação da praga que acometeu a lavoura da parte autora em momento inicial, resultando na sua erradicação a tempo e modo". 

Dessa forma, houve negligência no acompanhamento da evolução da lavoura, fator que, somados aos demais elementos circunstâncias acima relatados, impede o acionamento da cobertura securitária.

Por fim, não havendo nada a ser reparado, não há que se falar em condenação em danos morais.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta, mantendo a sentença atacada e majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo MM. Juízo a quo, nos termos do §11 do art. 85 do CPC

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Apelação Cível Nº 5003832-80.2020.4.02.5005/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003832-80.2020.4.02.5005/ES

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. PROAGRO - PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. FALTA DE PRÁTICAS ADEQUADAS DE CONTROLE DE PRAGAS E DOENÇAS ENDÊMICAS NO EMPREENDIMENTO. NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO.

- Havendo perda da produção da lavoura em decorrência de falta de práticas adequadas de controle de pragas e doenças endêmicas no empreendimento, não é possível o acionamento da cobertura securitária.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, mantendo a sentença atacada e majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo MM. Juízo a quo, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/02/2023

Apelação Cível Nº 5003832-80.2020.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO