Apelação Cível Nº 5057933-70.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PARK TIME LTDA. em face do acórdão exarado no Evento 20-VOTO2, integrado pelo acórdão constante no Evento 45-VOTO2, sob a alegação de restaram obscuros e omissos os seguintes pontos: (i) o afastamento da condenação da Embargante nos pedidos feitos pela Embargada em perdas e danos morais e materiais previstos no artigo 186 e 884 do Código Civil Brasileiro, uma vez que a concorrência desleal estaria implícita nesses requerimentos; (ii) O pedido de litigância de má-fé feito pela Embargante em sua contestação, uma vez que tal pedido foi ignorado na prolação do v. Acórdão.

Contrarrazões no Evento 59.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5057933-70.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Alega a embargante que restaram obscuros e omissos os seguintes pontos: (i) o afastamento da condenação da Embargante nos pedidos feitos pela Embargada em perdas e danos morais e materiais previstos no artigo 186 e 884 do Código Civil Brasileiro, uma vez que a concorrência desleal estaria implícita nesses requerimentos; (ii) o pedido de litigância de má-fé feito pela Embargante em sua contestação, uma vez que tal pedido foi ignorado na prolação do v. Acórdão.

Com relação à primeira obscuridade apontada, o acórdão embargado (Evento 20-VOTO2, integrado no Evento 45-VOTO2), ao manter a sentença de improcedência proferida no primeiro grau, também afastou o pedido autoral referente aos danos materiais e morais supostamente sofridos, por consectário lógico. Ora, como a sentença recorrida manteve a improcedência do pedido de declaração da nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 902.839.853 para a marca "SAFETY PARK ESTACIONAMENTOS", de titularidade da empresa Ré, restam afastados os supotos danos materiais e morais decorrentes desse registro. Nada a prover sobre este ponto, portanto.

Destaca-se, nesse sentido, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)."

Com relação ao pedido de litigância de má-fé, nada há a prover. Trata-se de matéria apreciada na sentença proferida pelo juízo de piso, ocasião em que o embargante deveria manejar o recurso adequado para se insurgir contra o que foi decidido. Como não houve devolução desta questão a este Tribunal, não há de sefalar em omissão do acórdão embargado.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5057933-70.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. propriedade industrial e processo civil. omissões não reconhecidas. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

2. Danos materiais e morais afastados, por consectário lógico.

3. Preclusão do pedido de litigância de má-fé, diante da ausência de devolução da questão a este Tribunal.

4. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação Cível Nº 5057933-70.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário