Apelação/Remessa Necessária Nº 0034142-36.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença (evento 197 - origem), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a União a restituir - ou a viabilizar a compensação com dívidas tributárias administradas pela RFB – o indébito de IRPJ, referente ao exercício fiscal de 2011, no valor de R$ 2.050.294,80 (dois milhões, cinquenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos). A título de correção e juros, deve ser aplicada a taxa SELIC a contar dos recolhimentos indevidos, observando-se o índice de 1% relativamente ao mês em que os indébitos estiverem sendo efetivamente compensados (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), ficando a operação sujeita ao regramento e à conferência da RFB (Lei n.º 9.430/96). Custas de Lei. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados com base no valor da condenação, conforme percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC. Remessa necessária (art. 496, inciso I, do CPC).
P.R.I.
Na origem, Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ajuizou ação em face da União Federal objetivando a restituição ou compensação do indébito tributário no valor de R$ 2.050.294,80 referente ao IRPJ recolhido a maior durante o exercício fiscal de 2011, formulando os seguintes pedidos:
iii) ao final, que V. Exa. julgue o pedido da presente ação totalmente procedente, para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir o crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.050.294,80 (dois milhões, cinquenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), conforme dispõem o artigo 165 do CTN, com os devidos acréscimos legais, nos termos do que determina o artigo 167 do CTN, e, autorizada em consequência a compensação de aludidos valores com débitos federais próprios, vencidos e/ou vincendos, ou, ainda, que a Autora execute a condenação para a sua restituição em espécie.
O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos (evento 197 - origem), com base na seguinte fundamentação:
O perito categoricamente assevera que ficou constatado que a empresa Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. possui um crédito de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 2.050.560,20 (fl. 332). Na qualidade de auxiliar da justiça, o perito é capacitado e imparcial, com atuação em plano equidistante do interesse das partes, colhendo total confiança essa conclusão por ele apresentada.
Em reforço, a própria União, quando instada a se manifestar sobre o laudo, não repeliu tal fato. Limitou-se a afirmar que a autora teria apresentado as DIPJ em desacordo com a legislação tributária e que, sendo a atuação do Fisco vinculada, não poderia mesmo homologar o pedido de compensação da empresa.
(...)
Ora, se existe o indébito, faz jus a autora à restituição/compensação. O fato de a empresa ter falhado na apresentação das DIPJ's (v. respostas do perito aos quesitos 05, 10, 11, “d” e “g-2”, todos da ré) pode até justificar a decisão fazendária, à época, de não homologação do pedido de compensação apresentado pela, mas não autoriza a União, agora que está ciente da real existência do indébito, a buscar se apropriar do montante correlato. Além de ser vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002), a regra do 165 do CTN garante ao sujeito passivo tributário o direito de reaver o indébito, independentemente de qualquer outro fator, desde que dentro do quinquênio prescricional (art. 168 do CTN), como ocorreu no caso em tela (fls. 156/160 e 170).
A União Federal (Fazenda Nacional), no seu recurso de apelação (evento 210, OUT57 - origem), requereu a reforma da sentença, nesses termos:
Face a todo o exposto, é a presente para requerer digne-se este E. Tribunal, por uma de suas C. Turmas, conhecer e dar provimento a este recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença ora apelada, nos termos acima, julgando-se improcedente o pedido autoral, ou reduzindo-se a condenação, e ainda, a exclusão da condenação da União na verba honorária, ou sua redução, pelas razões acima.
A União Federal alega que:
(...) Alega a autora que enviou a DCOMP nº 11875.01705.301111.1.3.02-2597 visando utilizar, em compensação, suposto direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, tal como apurado em sua DIPJ do ano calendário 2011.
(...) Com efeito, a existência de duas DIPJ ativas para o período de apuração relativo ao alegado direito creditório informado na DCOMP, pode ter contribuído para impossibilitar a confirmação do direito creditório, o que, por consequência, teria culminado na não homologação da compensação.
(...) Sobre a questão, a equipe de pessoas jurídicas (Eqpej) da Divisão de Orientação e Análise Tributária- DIORT da DRF RJ I, a qual cabe analisar os pedidos de restituição e compensação, anotou que o problema recaia em duas DIPJ: a) uma identificada com o ND 1473430, abrangendo o período de 01/01 a 1/10/2011; e b) uma outra identificada com o ND 1593184, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/2011. (fls. 162/167).
(...) A multiplicidade de DIPJ teria decorrido pelo fato de que, no ano de 2011, a autora incorporou oito companhias (fls. 163/164).
Porém, o correto seria que a primeira DIPJ (ND 1473430), declaração especial em razão do evento das incorporações, abrangesse o período de 1/01/2011 até a data das incorporações, enquanto a segunda DIPJ (ND 1593184) abrangeria o período entre a data das incorporações e 31/12/2011, conforme art. 21 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, c/c art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e c/c art. 5º, da Lei nº 9.959, de 27/01/2000.
(...) Todavia, a segunda DIPJ (ND 1593184) foi apresentada abrangendo todo o ano-calendário de 2011.
Aliás tal fato é reconhecido pela própria autora em sua inicial quando afirma que “ Contudo, como em 03/10/2011 a autora decidiu pela incorporação de algumas empresas do grupo, acabou entregando mais de uma DIPJ do ano calendário 2011, uma referente ao período de 01/01/2011 a 01/10/2011 e outra do período de 01/01/2011 a 31/12/2011.”
Assim, tendo havido equívoco por parte da autora, não há que falar-se em qualquer erro por parte da Administração, não havendo como prosperar o pleito formulado na presente ação.
(...) Na ocasião na qual a DCOMP nº 11875.01705.301111.1.3.02- 2597 não foi homologada, a autora teve a oportunidade de apresentar sua manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias contados da ciência (ocorrida em 15/04/2013, pela via postal), conforme previsto nos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.
Porém, conforme a própria autora reconheceu em sua inicial, ao invés de recorrer administrativamente contra a não homologação, preferiu pagar os débitos que se tornaram exigíveis quando a compensação (que os havia extinto sobre a condição resolutória da ulterior homologação) foi negada pela administração.
(...) Assim, resta evidente que não foi a União/Fazenda Nacional que deu ensejo à presente ação, mas sim a autora, que não apresentou, na época própria, a retificação da DIPJ, acarretando a não homologação da DCOMP nº 1187501705301111.1.3.02-2597, bem como do ajuizamento da ação.
O que ocorreu in casu, foi que muito depois do ajuizamento da presente ação, ou seja, em 2016, a autora apresentou a DIPJ retificadora, e como o Laudo Pericial foi elaborado após essa data, o Sr. Perito pode examinar tal documento.
(...) Como se vê, por tudo que dos autos consta, é evidente que a União/Fazenda Nacional não deu causa ao ajuizamento da ação, não havendo que falar-se, portanto, em procedência total do pedido autoral, muito menos em condenação da União/ Fazenda Nacional em honorários de advogado e custas, já que a mesma, repita-se, não deu causa ao ajuizamento da ação.
É de acrescentar-se, ainda, que a autora, na inicial pleiteia a restituição de R$2.050.294,80. Posteriormente, às fls. 259, quando noticia a retificação da DIPJ apresentada, informa que o saldo negativo de IRPJ em 2011 seria de R$ 1.954.456,45. Inobstante, a r. sentença recorrida condena a União a restituir – ou viabilizar a compensação, com dívidas tributárias administradas pela RFB- o indébito de IRPJ referente a 2011, no valor de R$2.050.294,80!!!
Ora, se a própria autora reconhece que o saldo negativo de IRPJ relativo à 2011 era de R$1.954.456,45, não poderia, com a devida vênia, a sentença recorrida condenar a restituição de valor superior
Nas contrarrazões (evento 216, OUT58 - origem), a parte autora requer que o recurso de apelação interposto pela União Federal seja totalmente improvido, sendo mantida a sentença em sua integralidade.
Em parecer (evento 8 - TRF2), o Ministério Público Federal, nos pontos sobre os quais se manifesta (exceção apenas quanto à matéria alusiva à condenação em honorários da União) opina pelo não provimento do apelo da União, bem como da remessa necessária.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Cinge-se a questão em analisar: i) se a parte autora tem direito a obter a restituição/compensação do indébito tributário no valor de R$ 2.050.294,80 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil reais e oitenta centavos), referente ao IRPJ recolhido a maior durante o exercício fiscal de 2011, conforme já concedido pela sentença; ii) se deve ser mantida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
1 - Da admissibilidade
Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
2 - Do mérito
Conforme já exposto, em 08/04/2015, Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ajuizou ação em face da União Federal objetivando a restituição ou a compensação do indébito tributário no valor de R$ 2.050.294,80 referente ao IRPJ recolhido a maior durante o exercício fiscal de 2011, alegando em síntese que em nenhum momento o seu pedido de compensação foi analisado pela União Federal, nesses termos:
Em razão do regime de tributação a que se sujeita (apuração com base no Lucro Real - Lei 9430/96) e de possuir saldo negativo de IRPJ decorrente da DIPJ referente ao ano calendário 2011, transmitiu o PER/DCOMP nº 11875.01705.30111.1.3.02-2597 com o objetivo de utilizar o referido crédito para compensação de débitos.
No entanto, tendo em vista que havia entregue mais de uma DIPJ do ano calendário 2011, uma referente ao período de 01/01/2011 a 01/10/2001 e outra do período de 01/01/2011 a 31/12/2011, a autoridade administrativa não conseguiu confirmar a apuração do saldo negativo de IRPJ e não homologou a compensação.
Diante da não homologação da compensação, a parte autora informa que optou por pagar os débitos então apresentados à compensação, e protocolou, em seguida, dois novos pedidos eletrônicos de restituição, com a finalidade de utilizar os créditos não aproveitados. Contudo, relata que a autoridade fiscal justificou que a contribuinte estaria pleiteando crédito que já teria sido objeto de anterior indeferimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo assim, o direito creditório para extinção de novos débitos por compensação, e, informando o não cabimento de manifestação de inconformidade (inicial - evento 1, OUT1 - origem).
O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (evento 197 - origem), com base no laudo pericial produzido no feito, conforme fundamentação abaixo:
O perito categoricamente assevera que ficou constatado que a empresa Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. possui um crédito de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 2.050.560,20 (fl. 332). Na qualidade de auxiliar da justiça, o perito é capacitado e imparcial, com atuação em plano equidistante do interesse das partes, colhendo total confiança essa conclusão por ele apresentada.
Em reforço, a própria União, quando instada a se manifestar sobre o laudo, não repeliu tal fato. Limitou-se a afirmar que a autora teria apresentado as DIPJ em desacordo com a legislação tributária e que, sendo a atuação do Fisco vinculada, não poderia mesmo homologar o pedido de compensação da empresa.
(...)
Ora, se existe o indébito, faz jus a autora à restituição/compensação. O fato de a empresa ter falhado na apresentação das DIPJ's (v. respostas do perito aos quesitos 05, 10, 11, “d” e “g-2”, todos da ré) pode até justificar a decisão fazendária, à época, de não homologação do pedido de compensação apresentado pela, mas não autoriza a União, agora que está ciente da real existência do indébito, a buscar se apropriar do montante correlato. Além de ser vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002), a regra do 165 do CTN garante ao sujeito passivo tributário o direito de reaver o indébito, independentemente de qualquer outro fator, desde que dentro do quinquênio prescricional (art. 168 do CTN), como ocorreu no caso em tela (fls. 156/160 e 170).
A União Federal (Fazenda Nacional), no seu recurso de apelação (evento 210, OUT57 - origem), pediu a reforma da sentença, nesses termos:
Face a todo o exposto, é a presente para requerer digne-se este E. Tribunal, por uma de suas C. Turmas, conhecer e dar provimento a este recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença ora apelada, nos termos acima, julgando-se improcedente o pedido autoral, ou reduzindo-se a condenação, e ainda, a exclusão da condenação da União na verba honorária, ou sua redução, pelas razões acima.
Passo à análise das questões controvertidas.
2.1 Da restituição/compensação do indébito
De acordo com o Código Tributário Nacional, no caso de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nesses termos:
Pagamento Indevido
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005).
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Além disso, é possível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, conforme disposto no artigo 170 e seguintes do CTN:
Demais Modalidades de Extinção
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
No caso dos autos, a parte autora é pessoa jurídica, sujeita ao regime de tributação pelo lucro real (evento 1, OUT03, fl. 03).
É fato incontroverso que a parte autora, após passar por uma reestruturação na qual informa ter incorporado diversas empresas do mesmo grupo econômico, entregou duas Declarações de Rendimentos de Pessoa Jurídica - DIPJ referentes ao ano calendário de 2011: a primeira relacionada ao período de 01/01/2011 a 01/10/2011 e a segunda relacionada ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011.
A União Federal (Fazenda Nacional) alega que a parte autora não teria direito à restituição/compensação do indébito discutido nos autos, justamente em razão do envio dessas duas declarações de forma equivocada, afirmando que:
"(...) o correto seria que a primeira DIPJ (ND 1473430), declaração especial em razão do evento das incorporações, abrangesse o período de 1/01/2011 até a data das incorporações, enquanto a segunda DIPJ (ND 1593184) abrangeria o período entre a data das incorporações e 31/12/2011" (evento 34 - origem).
Em manifestação juntada aos autos (evento 01, OUT03, fl. 66), a Receita Federal reconhece ainda que não houve análise do crédito indicado pela parte autora "porque o próprio sistema PER/DCOMP não pôde, livre de ambiguidades, decidir sobre qual data recairia o período de apuração".
Nesse contexto, para apurar se havia valores de IRPJ a restituir à parte autora, o Juízo de origem converteu o julgamento em diligência e determinou a realização de prova pericial contábil (evento 44, SENT59).
E, consoante já bem pontuado pelo Juízo de origem na sentença, o i. Perito "categoricamente assevera que ficou constatado que a empresa Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. possui um crédito de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 2.050.560,20".
De fato, o Laudo Pericial Contábil (, e ), comprova que a parte autora possui um crédito de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao calendário 2011, no valor de R$ 2.050.560,20, nesses termos:
Ao contrário do alegado pela apelante, embora a parte autora tenha se equivocado no preenchimento da declaração, que, inclusive se encontrava ativa na época do ajuizamento da presente demanda (questão/erro formal) conforme informação da União Federal (evento 34, OUT16, fl. 04 - origem), isso não afasta, por si só, o direito da parte autora/apelada à restituição/compensação do indébito postulado nos autos (questão material).
Assim, foi devidamente consignado na sentença (evento 197 - origem) que é direito da parte autora a restituição/compensação do indébito apurado através da prova pericial contábil, nesses termos:
Ora, se existe o indébito, faz jus a autora à restituição/compensação.
O fato de a empresa ter falhado na apresentação das DIPJ's (v. respostas do perito aos quesitos 05, 10, 11, “d” e “g-2”, todos da ré) pode até justificar a decisão fazendária, à época, de não homologação do pedido de compensação apresentado pela, mas não autoriza a União, agora que está ciente da real existência do indébito, a buscar se apropriar do montante correlato.
Além de ser vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002), a regra do 165 do CTN garante ao sujeito passivo tributário o direito de reaver o indébito, independentemente de qualquer outro fator, desde que dentro do quinquênio prescricional (art. 168 do CTN), como ocorreu no caso em tela (fls. 156/160 e 170).
Ademais, cumpre consignar que, na manifestação juntada no evento 101, OUT32, datada de 10/06/2016, a parte autora comprovou que procedeu à retificação da DIPJ do ano-calendário 2011. A referida declaração retificadora encontra-se juntada no evento 101, OUT32, fls. 04/40.
Nesse ponto, destaque-se que o próprio Perito esclareceu que a DIPJ referente ao período de 01/01/11 a 31/12/11 se encontrava inadequada, mas que foi devidamente retificada em 09/06/2016 (evento 153, OUT43, fl. 03):
Por fim, não assiste razão à União Federal ao alegar, na manifestação do evento 130, OUT38 - origem, que haveria divergência nos valores postulados pela parte autora, quais sejam, na inicial o valor de R$ 2.050.294,80 (o qual foi concedido na sentença) e na manifestação do evento 101, OUT32 o valor de R$ 1.954,456,45.
Isso porque a discussão sobre o valor do saldo negativo de IRPJ em favor da parte autora foi dirimida pela produção de prova pericial contábil, constando, portanto, no próprio Laudo Pericial os valores devidos. Quanto a isso, cumpre ressaltar que a própria Receita Federal, em manifestação sobre o Laudo Pericial Contábil, confirma que os valores apurados pelo Perito são compatíveis com o que foi pleiteado pelo interessado, não apresentado qualquer impugnação quanto à efetiva existência de saldo negativo de IPRJ em favor da parte autora, tampouco apontando outro valor correto (evento 168, OUT49).
No mesmo sentido, é o Parecer do Eg. Ministério Público Federal (), no qual se manifestou pelo não provimento do apelo da União, bem como da remessa necessária, com a seguinte fundamentação:
Merece ser mantida a sentença a quo, pelas razões que adiante se delineiam.
Cumpre esclarecer, desde já, que a matéria alusiva à condenação em honorários da União não será objeto de análise no presente parecer, por não se tratar de questão onde se encontre presente o interesse público primário, justificador da intervenção obrigatória deste órgão ministerial.
No que concerne ao exame do mérito, o mesmo não se revela favorável à apelante UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, conforme abaixo se dispõe. A lide dos presentes autos se cinge à existência, ou não, do direito da autora, ora apelada, à restituição do saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2011.
Conforme consta nos autos, verifica-se que a PLANTAGE buscou, perante o Fisco, por meio da DCOMP nº 11875.01705.301111.1.3.02-2597, a compensação de direito creditório decorrente do saldo negativo do IRPJ/2011; o que, no entanto, não teria sido homologado, por, segundo a União apelante, não haver, à época, elementos que possibilitassem a apuração de tal crédito, considerando o equívoco cometido pela empresa, ao apresentar duas DIPJ (em função de ter incorporado empresas do mesmo grupo econômico), que deveriam ser, na verdade, complementares e sem sobreposição de períodos, ao contrário do promovido pela empresa, que prestou declarações de janeiro a outubro de 2011 e de janeiro a dezembro do mesmo ano.
Com efeito, as peculiaridades da hipótese concreta em análise – como a existência de duas DIPJ para um mesmo período de apuração e a apresentação da respectiva retificadora apenas em momento posterior – até justificam o primeiro ato da Administração Tributária de não homologar o pedido compensatório, mas não possuem o condão de exterminar o direito da empresa à repetição do indébito, detectado, efetivamente, nesta demanda.
De acordo com o laudo do perito contábil nomeado pelo juízo a quo – e, portanto, imparcial – foi apurado, em favor da apelada, um crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.050.560,20 (fl. 332), não subsistindo o argumento recursal de que seria devido somente o montante de R$1.954.456,45, simplesmente mencionado na petição de fls. 258/259.
Nada fundamenta a referência a tal valor naquela petição autoral, caracterizando, por evidente, um mero erro material da empresa autora, já que, inclusive, dissonante daquele disposto na petição inicial, como observado pela própria apelante, bem como daquele estabelecido pela prova pericial produzida neste feito.
Ademais, de fato – como, insistentemente, argui a empresa apelada –, a própria União, em nenhum momento processual, nega a existência de tal saldo negativo de imposto de renda, alegando apenas questões de ordem formal, que impediriam o reconhecimento do mesmo pelo Fisco.
(...) A União sequer rechaça o reconhecimento do direito creditório da empresa, apegando-se, na verdade, mais a pontos que possam, eventualmente, minorar os efeitos da sua condenação, como a redução do valor compensável e dos honorários advocatícios.
Indiscutível, portanto, a existência de saldo negativo do IRPJ/2011 em nome da PLANTAGE, devendo-se proceder à efetiva repetição do indébito.
Desse modo, resta devidamente comprovado o direito da parte autora à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2011, no valor postulado na inicial, de R$ 2.050.294,80 (dois milhões, cinquenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) e apurado no Laudo Pericial Contábil (evento 153, OUT43, fl. 03).
Assim, não merece reparos a sentença no ponto.
2.2 Dos honorários advocatícios sucumbenciais
Na sentença, a União Federal (Fazenda Nacional) foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nesses termos:
Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados com base no valor da condenação, conforme percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC. Remessa necessária (art. 496, inciso I, do CPC). P.R.I. (sentença - evento 197 - origem).
A União Federal opôs embargos de declaração em face da referida sentença, aos quais foi negado provimento, sendo consignado pelo Juízo de origem que, em relação aos honorários periciais, inexistia vícios:
Do mesmo modo, inexiste o vício apontado no capítulo referente à condenação em custas e honorários advocatícios. Como foram julgados procedentes os pedidos da embargada, condenou-se, de maneira correta e com base no princípio da causalidade, apenas a União nas verbas sucumbenciais (evento 204, SENT61 - origem).
A União Federal (Fazenda Nacional), no seu recurso de apelação (evento 210, OUT57 - origem), requereu a reforma da sentença, nesses termos:
Face a todo o exposto, é a presente para requerer digne-se este E. Tribunal, por uma de suas C. Turmas, conhecer e dar provimento a este recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença ora apelada, nos termos acima, julgando-se improcedente o pedido autoral, ou reduzindo-se a condenação, e ainda, a exclusão da condenação da União na verba honorária, ou sua redução, pelas razões acima.
Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, alegou que:
(...) DA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
Conforme acima mencionado, a Ré não deu causa a presente ação, já que a autora não havia, em época oportuna retificado sua DCTF, não havendo que falar-se, portanto, em condenação da União/Fazenda Nacional em verba honorária. Ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, impõe-se a redução da verba honorária fixada na sentença. Senão, observe-se.
Consta da r. sentença que “Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados com base no valor da condenação, conforme percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC”
No entanto, conforme entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, os critérios previstos no NCPC, para a fixação da verba honorária, só alcançam as ações ajuizadas após 18/03/2016. A presente ação foi ajuizada em 08/04/2015, aplicando-se, portanto, in casu , as regras do Código de Processo Civil revogado.
Dessa forma, in casu considerando a data do ajuizamento da presente ação, não devem ser aplicados os critérios previstos no NCPC, mas sim nas regras constantes do CPC revogado.
Destarte, e considerando o elevadíssimo valor da condenação, bem como levando-se em consideração o princípio da equidade e que a Fazenda pública não deve ser penalizada com pagamento de honorários advocatícios exorbitantes e desproporcionais, impõe-se a reforma da sentença, reduzindo-se substancialmente, a verba honorária fixada na sentença, evitando-se, dessa forma, prejuízos irreparáveis à Fazenda Pública.
Pois bem. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado nos autos do REsp 1.465.535, o marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença. Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015, no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. 2. Recurso Especial provido com a remessa dos autos ao Tribunal a quo para fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/2015. (STJ - REsp: 1813736 SE 2019/0139088-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019).
A inicial do presente feito foi distribuída em 08/04/2015, sendo atribuído à causa o valor de R$ 2.050.294,80, e a sentença foi proferida em 24/07/2017 (evento 197, SENT60). Assim, ao contrário do alegado pela União Federal, são aplicáveis as regras previstas no Código de Processo Civil de 2015.
Além disso, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária.
Nesse ponto, cumpre ressaltar que a causalidade deve ser vista não apenas pela ótica da propositura da ação, mas igualmente pela ótica da resistência manifestada no curso do processo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. FUNDAMENTO CONTÁBIL E LEGAL INATACADO. CONTESTAÇÃO E PRECLUSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FATO ESSENCIAL AO EXAME DO MÉRITO APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A constatação por perícia judicial de que se apurou base negativa de CSL, para compensação, a maior, por aplicação indevida do § 1º do artigo 8º da Lei 9.718/1998, ao descontar da CSL o valor ainda não efetivamente pago da COFINS, porquanto apenas parcelada, é que motivou a conclusão da sentença, pelo acolhimento apenas em parte do pedido da autora, não tendo sido tal fundamento discutido na apelação da autora, nem objeto de apelação pela ré que, em face de solução administrativa adotada, apenas recorreu da sucumbência recíproca. 2. Mesmo a própria falta de contestação da Fazenda Pública - logo, com maior razão, nem a eventual falta de impugnação concentrada em tal fase ou ato processual - não resulta em confissão ou revelia, nem dispensa o Juiz de considerar fato relevante ao deslinde da causa, que tenha sido apurado, em favor da ré, em perícia contábil. 3. Acerca da sucumbência, decidiu corretamente a sentença, pois o fato de existir discussão administrativa e solução no curso da ação não afasta o interesse processual de demandar, nem a necessidade do processo sem o qual a tramitação administrativa poderia não ter ocorrido. Ademais, a sucumbência não é analisada apenas em razão de quem deu causa à ação, mas igualmente pelo fato de ter havido resistência ao pedido, de modo que, assim considerado, a sentença, ao julgar procedente em parte o pedido da autora, sem reconhecer o decaimento mínimo de qualquer das partes, e fixar a sucumbência recíproca e proporcional, não violou o artigo 20, §§ 3º e 4º, mas, ao contrário, fez cumprir a regra específica do artigo 21, CPC. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas. (TRF-3 - APELREEX: 00075818620104036114 SP 0007581-86.2010.4.03.6114, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 17/12/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016).
No caso dos autos, entendo que a sucumbência é recíproca.
Isso porque houve equívoco da parte autora no envio das DIPJ referente ao ano calendário 2011. Consoante já exposto, a parte autora enviou duas Declarações de Rendimentos de Pessoa Jurídica - DIPJ referentes ao ano calendário de 2011: a primeira relacionada ao período de 01/01/2011 a 01/10/2011 e a segunda relacionada ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011. Nesse sentido, o próprio Perito esclareceu que a DIPJ referente ao período de 01/01/11 a 31/12/11 se encontrava inadequada, mas que foi devidamente retificada em 09/06/2016 (evento 153, OUT43, fl. 03).
Entretanto, a presente ação foi ajuizada em 08/04/2015, mas a parte autora cumpriu o requisito formal apontado pela União Federal e enviou a declaração retificadora da DIPJ do ano-calendário 2011 em 09/06/2016 (evento 101, OUT32 - origem), ou seja, no curso da demanda. Registre-se que, mesmo após o envio da declaração retificadora em questão, a União Federal continuou a se opor aos pedidos formulados pela parte autora e, inclusive, interpôs apelação em face da sentença de procedência dos pedidos.
Assim, considerando a sucumbência recíproca das partes, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, observando-se o § 5º do aludido dispositivo legal, a incidir sobre o valor da condenação, devendo cada parte responder pela metade da verba honorária e das demais despesas do processo.
4 - Conclusão
Dessa forma, considerando a sucumbência recíproca das partes, a sentença deve ser reformada apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, observando-se o § 5º do aludido dispositivo legal, a incidir sobre o valor da condenação, devendo cada parte responder pela metade da verba honorária e das demais despesas do processo.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001286551v123 e do código CRC 90558417.
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Data e Hora: 10/3/2023, às 14:13:57