Apelação Cível Nº 0078422-48.2018.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação civil interposta por J. T. D. S. em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu a inicial dos embargos de terceiro e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos seguintes termos:
Diante de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no artigo 485 inciso VI do CPC e, consequentemente, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Condeno ao autor ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios por não formado o “actum trium personarum”.
Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I.
Foi interposta a apelação por J. T. D. S. , pleiteando, em suma, que não tinha conhecimento da ação de execução fiscal e que é o proprietário dos bens imóveis arrematados.
Nas razões recursais da apelação o recorrente sustenta, em síntese, que a falta de conhecimento do processo principal afasta eventual intempestividade dos embargos de terceiro, além de que "Ficou patente que o imóvel, objeto do litígio é de titularidade do Apelante, e não da executada conforme consta naqueles autos primeiro, o que não permite, desta forma, que a imissão recaísse sobre o bem de sua propriedade."
Contrarrazões da União/Fazenda Nacional , após intimada para tanto .
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Da admissibilidade
Conheço da Apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Do objeto da apelação
Neste recurso o apelante se insurge contra a sentença que indeferiu a inicial dos embargos de terceiro, por intempestividade, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 inciso VI do CPC . Pleiteia, para tanto, a reforma da sentença.
3. Do exame do caso concreto
No caso em análise, trata-se de execução fiscal ajuizada em 19/04/2001, sob o número 0001311-81.2001.4.02.5114, com base nas CDAs que integram a inicial , , e (fls. 01/05), contra Divases Distribuidora de Aves Ltda ME, Afonso Amaral Henriques e Lídia dos Santos.
Em diversas oportunidades foram expedidos mandados de avaliação, edital de intimação para a realização de leilão, fato esse levado a termo em 17/11/2015, em que foi assinado o auto de arrematação dos imóveis matriculados sob os números 10.687 e 22.370 por Armindo Martins da Ponte, às fls. 02/04 do
Face ao acima exposto, o ora recorrente opôs os presentes embargos de terceiro sob a alegação de que seria o proprietário dos imóveis e colacionou aos autos um instrumento particular de compra e venda, datado de 18/03/2013, em que figuram como comprador e vendedor, respectivamente, o embargante e um terceiro estranho à lide, o senhor Osni Patrício Vieira, .
Inclusive, em minuciosa análise das certidões de RGI emitidas referentes às matrículas ora discutidas, não se verifica a figura do suposto vendedor como parte legítima a firmar eventual compra e venda dos bens imóveis em questão, fls.4 do e fls. 30/31 do
Tal questão foi bem observada pelo juízo sentenciante ao dispor que "Mas se a intempestividade dos presentes embargos de terceiro já não fosse, por si só, suficiente para propiciar a extinção do processo sem resolução do mérito, é possível identificar sérias dúvidas acerca da legitimidade do interessado para o ajuizamento da demanda.Os documentos apresentados pelo embargante para justificar sua legitimidade não se coadunam com aqueles necessários por força de lei para demonstrar tal qualidade."
Ainda, destaca que "Ocorre que apesar do mencionado pelo embargante, a sua legitimidade não é oriunda de uma “Escritura Pública de Compra e Venda”, mas sim de um “INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA”, sem qualquer registro em algum cartório de notas ou de imóveis, constando dele apenas os respectivos reconhecimentos de firmas (assinaturas) entre os envolvidos.Vejam que apesar de indicar que essa compra e venda teria sido à vista, não existe qualquer comprovação de como o pagamento foi feito (cheque, transferência bancária, pagamento em dinheiro, etc...). Em uma transação de tal monta, cujo valor é expressivo e envolvendo imóveis que estavam penhorados, necessariamente a parte precisaria demonstrar a regularidade do ato de compra e venda através de todos os documentos possíveis e não com meras alegações e documentos destituídos da formalidade exigida pela lei.Note-se, além disso, que a petição inicial está desacompanhada de qualquer elemento de prova técnica. Em outras palavras, quando o leilão público foi realizado pela Vara Federal de Magé/RJ, foram adotadas uma séria de providências relativas aos imóveis penhorados. É importante ressaltar que consta uma CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO às fls. 12/13 do processo principal (nº 0001311-81.2001.4.02.5114), realizada em 25 de janeiro de 2013.Além disso, nos registros dos referidos imóveis não existe o nome do suposto vendedor, Sr. OSNI PATRÍCIO VIEIRA, como proprietário de qualquer dos imóveis".
Além disso, trouxe à baila que "Consta a informação acerca da interposição de outros Embargos de Terceiro (nº 0008938-14.2016.4.02.5114) por ANTONIO DO CARMO, afirmando ser ele o possuidor dos imóveis arrematados. Tais embargos foram julgados Improcedentes e tal sentença foi confirmada pelo Egrégio TRF da 2º Região. Em nenhum desses processos consta qualquer informação acerca da existência ou presença do autor desses embargos nos imóveis em questão. Na verdade, pelo exame das alegações do embargante, ele parece apontar uma confusão entre os imóveis que foram leiloados e aqueles em relação aos quais considera ser o legítimo proprietário. Ocorre que as questões referentes aos limites dos imóveis envolvidos, bem como de suas respetivas localizações e propriedades, deverão ser solucionados perante o respectivo cartório do RGI de Magé, com o exame das plantas dos respectivos imóveis, e não através de embargos de terceiro intempestivos."
4. Da intempestividade dos embargos
Segundo a jurisprudência, tratando-se de processo de execução o prazo previsto para a oposição de embargos de terceiro é de 5 (cinco) dias depois da arrematação e antes da assinatura da carta, como descrito no art. 675, do CPC, in verbis, caso este terceiro tenha conhecimento da execução.
"Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta".
Já na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. Nos termos do entendimento desta Corte, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, a fluência do prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro (art. 1.048 do CPC/73, equivalente ao art. 675 do CPC/15) deve ser contada da data da turbação ou esbulho. Incidência da Súmula 83 desta Corte.
2.1. Rever as conclusões exaradas pelo Tribunal local acerca do termo inicial do supracitado prazo demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
4. Agravo interno desprovido.
( AgInt no AREsp 1615293/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)
In casu, o embargante alegou, em seu recurso, no , pág. 3, que somente teve conhecimento da execução após a arrematação no momento da visita do Oficial de Justiça para a imissão do arrematante na posse dos imóveis arrematados. Confira-se:
No exame dos autos não se verifica qualquer documentação que comprove o alegado acima. De fato, o embargante não trouxe, ao processo, os documentos, tidos por imprescindíveis, para comprovar o momento exato que teve conhecimento da execução. O que se sabe, já que dito pelo próprio embargante, é que somente tomou conhecimento da execução no momento em que recebeu a visita do Oficial de Justiça, após a arrematação.
Mas não é só. Não se localiza, nos autos da execução fiscal, qualquer determinação judicial para a imissão do arrematante na posse dos imóveis arrematados, nem tampouco expedição de mandado de imissão na posse com a respectiva certidão do resultado da diligência realizada pelo Oficial de Justiça.
Daí a necessidade de voltarmos a análise para os autos da execução fiscal:
a) o AUTO DE ARREMATAÇÃO foi expedido e assinado, por todos, em 17/11/2015 (, p. 2-4).
b) a CARTA DE ARREMATAÇÃO (retificada) foi expedida e assinada pelo Juízo da Vara Federal de Magé/RJ em 10/11/2016 () e com recibo de entrega em 16/11/2016 ().
e) Os embargos de terceiro foram ajuizados em 03/07/2018.
De ver-se que a assinatura da carta se deu em 10/11/2016 e os embargos foram ajuizados em 03/07/2018. Com efeito, depois da assinatura da carta, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, cabendo pedido de invalidação apenas pelas vias ordinárias.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR RODRIGO DELGADO PINHEIRO LACERDA E LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, AO FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO ARREMATAÇÃO REALIZADA SOBRE IMÓVEL, SITUADO RUA CRISTÓVÃO GASPAR, LOTE 19 – JACAREPAGUÁ, NESTA CIDADE.
2. O CPC NO SEU ART. 675 PREVÊ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A ARREMATAÇÃO. ADEMAIS, CONSIDERADA A ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, A SUA INVALIDAÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA (TRF-2 - AC: 00010360720134029999 RJ 0001036-07.2013.4.02.9999, RELATOR: JFC ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2018; TRF-2 - AC: 00100738620054025101 RJ 0010073-86.2005.4.02.5101, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA).
3. NO CASO DOS AUTOS, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ENCERROU CINCO DIAS APÓS A ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM 16/05/2019. ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, ASSINADA EM 05/06/2019, TORNOU O ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. DESTE MODO, A PRESENTE AÇÃO, PROTOCOLADA EM 16/08/2019, É INTEMPESTIVA.
4. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055970-61.2019.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/12/2021)
Logo, por toda a fundamentação supra, escorreito o indeferimento da inicial, por intempestividade dos embargos de terceiros, ajuizados quase 02 anos depois da assinatura da Carta de Arrematação.
5. Conclusão
Dessa forma, a r. sentença que indeferiu a inicial, pela intempestividade dos presentes embargos de terceiros, não padece de nenhum desacerto que mereça reforma por este Eg. Tribunal.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do embargante.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001286015v58 e do código CRC 5f6908b0.
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Data e Hora: 10/3/2023, às 14:13:58