Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000476-89.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (evento 30), em face da sentença (evento 24), que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal para desconstituir a constrição incidente sobre o imóvel de propriedade do embargante. Condenação do embargado em honorários advocatícios fixados em R$ 8.073,00 (oito mil e setenta e três reais), considerando “o valor atualizado e a natureza da causa, o grau de complexidade da demanda e a defesa exercida pelo patrono do embargante”.

Sustenta a recorrente, em apertada síntese, que: (1) que a r. sentença partiu de premissa equivocada, eis que o contrato particular de cessão de direitos em favor do embargante foi firmado um dia depois de averbada a indisponibilidade, em 23/07/2001; (2) que “a averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel é dotada de efeitos erga omnes, de modo que inobstante a ação de adjudicação tenha sido proposta pelo executado em face da construtora, atinge a todos, inclusive o embargante”; (3) que “os documentos juntados aos autos pelo Embargante não são suficientes para demonstrar sua condição de legítimo proprietário do imóvel objeto da indisponibilidade”, eis que “nos termos do art. 1.245 do CC, somente com o registro do título no Registro de Imóveis prova-se a propriedade do imóvel”; (4) que “o endereço cadastrado do autor perante a Receita Federal é diverso do imóvel em questão”; (5) que “embora a inscrição em Dívida Ativa seja posterior ao contrato particular firmado pelo embargante, a exequente não tinha como ter ciência de que o bem penhorado já não mas pertencesse ao executado devido a inexistência de registro público, razão pela qual não se pode considerar que a ANP tenha dado causa à presente demanda, não cabendo, portanto, sua condenação em honorários”, de modo que “ainda que haja condenação da Autarquia em honorários, deverá ser fixado de acordo com o art. 85 parágrafo 3o., I do CPC, sem ultrapassar 10% do valor da causa”.

Requer, ao final, a reforma integral da sentença a fim de julgar improcedentes os embargos de terceiro e inverter os ônus da sucumbência. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação em honorários e, na hipótese de ser mantida a condenação, “que sejam fixados em conformidade com o art. 85, parágrafo 3º, I do CPC, sem ultrapassar 10% do valor da causa”.

 Contrarrazões da apelada, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU (evento 35), pela manutenção da sentença recorrida.

Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 11 – 2ª instância), informando ser desnecessária a sua manifestação no presente feito.

A ação fiscal de origem (Processo nº 0009380-33.2013.4.02.5001), ajuizada em 02/10/2013, refere-se à cobrança de multa aplicada pela ANP, no montante de R$ 17.952,48 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), atualizado em 10/2013 (informação disponível no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).

É o relatório.

VOTO

A controvérsia que sobressai do recurso diz respeito à legitimidade da penhora que recaiu sobre imóvel, sendo que o direito de propriedade fora transmitido ao ora apelado, anteriormente ao ajuizamento da execução.

Consoante cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a citação válida do executado, a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n.º 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n.º 956.943/PR (AgInt nos EDcl no AREsp 1.923.870/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021), nos seguintes termos:

“1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.

1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).

1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.

1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.

1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo".

De outro lado, a jurisprudência da C. Corte Especial vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos, razão por que foi editada a Súmula n.º 84, com a seguinte redação: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (STF - REsp 791.104/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 06/02/2006). Logo, não constitui óbice à defesa da posse o fato de o contrato particular de cessão de direitos do imóvel não possuir registro público.

Ademais, a averbação de indisponibilidade do imóvel em razão do ajuizamento de Ação de Adjudicação Compulsória pelo antigo proprietário em nada interfere na presente demanda, visto que o registro não se refere à penhora impugnada nestes autos.

Registre-se que o instrumento de aquisição do imóvel está devidamente assinado pela executada Pinheiro Paes e pelo ora apelado, constando reconhecimento de firma em 26/06/2001, portanto, contemporâneo ao negócio jurídico realizado, o que não permite dúvidas quanto a sua ocorrência.

Desse modo, considerando que o imóvel objeto da penhora já não se encontrava mais na esfera patrimonial da executada quando ajuizada a ação de cobrança, em 02/10/2013, não se cogita a ocorrência de fraude à execução, devendo ser desconstituída a constrição, como assertivamente concluiu a r. sentença.

No que toca aos honorários advocatícios, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, os honorários sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à penhora indevida. Tal entendimento restou cristalizada na Súmula n.º 303/STJ, verbis:

"Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

Afasta-se, todavia, a aplicação do enunciado sumular supra transcrito quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. Trata-se de tese fixada no julgamento do REsp repetitivo n.º 1452840/SP (Rel. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJ de 05/10/2016).

Confira-se a respectiva ementa:

PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL.  EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART.  535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

(...)

7.  Para  os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do  CPC/1973),  consolida-se  a  seguinte  tese:  "Nos  Embargos  de Terceiro  cujo  pedido  foi acolhido para desconstituir a constrição judicial,  os  honorários  advocatícios serão arbitrados com base no princípio  da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de  sucumbência  serão  suportados  pela  parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar  ou  insistir  na  impugnação  ou  recurso  para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".

8.  Precedentes:  AgRg  no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR,  Rel.  Ministro  Carlos  Fernando  Mathias (Juiz Federal convocado  do  TRF  1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG,   Rel.   Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ 12/11/2007,  p.  158;  AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.

9.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda  Nacional,  ao  se  opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo  quando  cristalinas  as  provas  de  sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".

10.  Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).

(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/10/2016)

No caso em apreço, a apelante opôs forte resistência à pretensão deduzida na inicial, assim como permanece resistindo nesta via recursal, apesar de restar comprovado nos autos a alienação do imóvel anteriormente à própria inscrição em dívida ativa, razão por que deve arcar com os ônus sucumbenciais.

No tocante à quantificação da verba sucumbencial, o magistrado sentenciante fixou a quantia de R$ 8.073,00 (oito mil e setenta e três reais), o que não se afigura excessivo, considerando o valor originário da causa (R$ 75.000,00) em 12/2019, os critérios estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento, sobre o montante da verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85 do CPC.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001106889v9 e do código CRC 23bfdd9b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000476-89.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de julgar Recurso de Apelação interposto pela ANP contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por G. B. C., desconstituindo a constrição que recaiu sobre o imóvel situado à situado na Rua Constante Sodré, 450, Apartamento 1.203, Santa Lúcia, Vitória/ES, cuja posse supostamente seria exercida pelo Embargante.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de negar provimento ao recurso "considerando que o imóvel objeto da penhora já não se encontrava mais na esfera patrimonial da executada quando ajuizada a ação de cobrança, em 02/10/2013, não se cogitando a ocorrência de fraude à execução, devendo ser desconstituída a constrição, como assertivamente concluiu a r. sentença".

Considero, entretanto, que a controvérsia merece solução distinta.

Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP em face de PETROCENTRO LTDA, para cobrança da quantia de R$ 17.952,48, decorrente de multa por infração administrativa.

Não sendo localizada a devedora em seu endereço fiscal, foi decretado o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio/administrador JOSÉ RAGATTIERI FILHO (Evento 14, DESPADEC53, Processo 0009380-33.2013.4.02.5001).

Restando infrutíferas as penhoras via BACENJUD e RENAJUD, a ANP requereu a penhora do imóvel Rua Constante Sodré, 450, Apartamento 1.203, Santa Lúcia, Vitória/ES (Evento 92, OUT26, Processo 0009380-33.2013.4.02.5001), o que foi deferido pelo Juízo a quo (Evento 108, DESPADEC60, Processo 0009380-33.2013.4.02.5001), sendo o mandado de penhora juntado aos autos em 19/09/2018 (Evento 113, OUT37, Processo 0009380-33.2013.4.02.5001).

Diante disso, o Apelado G. B. C. opôs embargos de terceiro, sustentado a propriedade ou, ao menos, legítima posse sobre o referido imóvel. Narra que o mencionado bem teria sido alienado por JOSÉ RAGATTIERI FILHO à pessoa jurídica PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR, REVENDEDOR E RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, através de instrumento de dação em pagamento de dívidas de JOSÉ RAGATTIERI FILHO por transações de combustíveis celebrado em 07/07/2001 (Evento 1, OUT10, SJRJ) e, posteriormente, transferido ao Embargante/Apelado em 24/07/2001, através de "Contrato particular de cessão de direitos" de posse sobre o imóvel (Evento 1, OUT6, SJRJ).

Pois bem. De plano, tendo em vista que o Embargante funda seu pedido em seu suposto direito de propriedade sobre o bem, deve se ressaltar que a compra e venda de imóvel não registrada no respectivo Registro de Imóveis não transfere a propriedade do bem, não configurando aludida exigência legal formalismo exacerbado. Ao revés, garante a necessária publicidade aos atos, preservando a segurança nas relações jurídicas, gerando eficácia erga omnes. Assim, tendo em vista que não houve o registro de propriedade, mas apenas a "Contrato particular de cessão de direitos" de posse sobre o imóvel (Evento 1, OUT6, SJRJ), é manifesta a ausência de propriedade sobre o bem de raiz.

Desta forma, deixando o ora Apelante de registrar o negócio jurídico celebrado, assumiu o risco inerente a tal abstenção, haja vista que a proteção legal somente é conferida após o registro imobiliário, único meio hábil para afastar eventual fraude na escrituração e burla à lei, não se afigurando suficiente para transpor a norma legal a alegação de boa-fé da adquirente (a qual se mostra duvidosa, como será demonstrado oportunamente).

Por outro vértice, não se desconhece a possibilidade de oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça (“É  admissível  a  oposição  de Embargos   de   Terceiros   fundados   em   alegação   de   posse   advinda   de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro"). Contudo, não se pode realizar uma aplicação irrefletida do verbete sumular, sendo imperativa a apreciação do caso concreto e sua real adequação aos preceitos vigentes no ordenamento jurídico.

Neste contexto, verifica-se que não houve efetiva comprovação do exercício da posse sobre o bem, limitando-se o Embargante/Apelado a anexar a sua inicial os seguintes documentos: "Contrato particular de cessão de direitos" de posse sobre o imóvel, com o respectivo comprovante de pagamento; comprovantes de pagamento de taxas de ocupação do imóvel e declaração da pessoa jurídica PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR, REVENDEDOR E RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, no sentido que teria transmitido a posse do bem ao Embargante/Apelado.

Destaca-se que o efetivo exercício da posse sobre o bem poderia facilmente ser demonstrada através de declarações de imposto de renda em que fosse indicado o imóvel; comprovantes de despesas cotidianas com o bem, faturas relativas à prestação de serviços essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, gás, internet, quitação de quotas condominiais, entre outros, ou mesmo através da apresentação de instrumento contratual de locação do bem. 

Oportuno salientar que a declaração emitidas pela Administradora do condomínio e pela prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica sobre a responsabilidade do Embargante pelo imóvel, bem como a ata indicando a participação em uma reunião de condomínio, no ano de 2003, não são capaz de gerar a certeza quanto ao efetivo exercício da posse sobre o bem, nos termos do artigo 219, parágrafo único do Código Civil.

Assim, não tendo sido carreadas provas que demonstrem a inequívoca posse sobre o imóvel, resta inviabilizado o reconhecimento da procedência da pretensão autoral.

Note-se, ainda, que é questionável a alegada boa-fé objetiva na celebração do nogócio relativo à posse do bem, tendo em vista que em 23/07/2001, isto é, um dia antes da celebração do "Contrato particular de cessão de direitos" de posse sobre o imóvel, foi levado a registro mandado judicial expedido pelo M.M. Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória/ES no processo 024.010.103.877, decretando a indisponibilidade do bem, até ulterior deliberação daquele Juízo.

Por derradeiro, ainda que legítima a alienação do bem por JOSÉ RAGATTIERI FILHO à pessoa jurídica PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR, REVENDEDOR E RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, o que não constitui objeto da corrente demanda, em nada resta alterada a conclusão acerca da ausência de demonstração de propriedade ou posse sobre o imóvel pelo Embargante/Apelado, sendo impositivo o reconhecimento da improcedência dos seus pedidos.

Considerando todo o exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ANP para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os Embargos de Terceiro opostos por G. B. C., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001271618v7 e do código CRC cb555508.

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Documento:20001273414
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000476-89.2020.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000476-89.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO DIVERGENTE

                                                                                                                       /szp


   O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Embargado, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em face de sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, que em sede de embargos de terceiro julgou procedente o pedido do Embargante, G. B. C., para desconstituir a constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob o número 48918, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória - ES.

O Relator, Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Ferreira Neves, votou no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Peço vênia para divergir.

O Embargante apresenta como prova da compra do bem apenas o contrato particular de cessão de direitos, datado de 24.07.2001 (evento 1, outros 6 - JFRJ), sendo que um dia antes da referida data foi realizada a averbação de indisponibilidade do bem, em razão de determinação judicial.

A cláusula primeira do contrato firmado previa o pagamento de diversas parcelas com valores distintos como forma de pagamento pelo bem (evento 1, outros 6, fl. 1 - JFRJ). Contudo, não há prova da quitação do valor do imóvel.

De acordo com a matrícula do imóvel, verifico que o bem pertence ao Executado José Regattieri Filho, bem como não há registro de venda do imóvel (evento 1, outros 2, fl. 2 - JFRJ). 

O artigo 1.245 do Código Civil prevê que a transferência da propriedade do bem entre vivos ocorre mediante o registro do título translativos no Registro de Imóveis. O §1º por sua vez, prevê que enquanto não for registrado o título translativo, o alienante continua sendo considerado como dono do imóvel.

Pelo exposto, peço vênia para divergir do Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 24 - JFRJ e julgo improcedente o pedido. Invertida a condenação em honorários sucumbenciais.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001273414v5 e do código CRC 6132c1d2.

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Documento:20001285916
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000476-89.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO BEM. AUSENTE REGISTRO DE VENDA DO IMÓVEL. ARTIGO 1.245, §1º DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo Embargado, em face de sentença que em sede de embargos de terceiro julgou procedente o pedido do Embargante para desconstituir a constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob o número 48918, do Cartório de Registro de Imóvel da 2ª Zona de Vitória - ES.

2. In casu, o Embargante apresenta como prova da compra do bem apenas o contrato particular de cessão de direitos, datado de 24.07.2001, sendo que um dia antes da referida data foi realizada a averbação de indisponibilidade do bem, em razão de determinação judicial.

3. Além disso, a cláusula primeira do contrato firmado previa diversas parcelas com valores distintos como forma de pagamento pelo bem. Contudo, não há prova da quitação do valor do imóvel e, de acordo com a matrícula do imóvel, verifica-se que o bem pertence ao Executado, assim como não há registro de venda do imóvel.

4. O artigo 1.245 do Código Civil prevê que a transferência da propriedade do bem entre vivos ocorre mediante o registro do título translativos no Registro de Imóveis. O §1º por sua vez, prevê que enquanto não for registrado o título translativo, o alienante continua sendo considerado como dono do imóvel.

5. Apelação provida.

                                                                                                                       /szp

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 24 - JFRJ e julgo improcedente o pedido. Invertida a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001285916v5 e do código CRC bd33b067.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2022

Apelação Cível Nº 5000476-89.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/12/2022, na sequência 24, disponibilizada no DE de 16/11/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ) POR CENTO, SOBRE O MONTANTE DA VERBA FIXADA, A FIM DE ATENDER AO DISPOSTO NO §11, DO ART. 85 DO CPC, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. REFORMO A SENTENÇA DE EVENTO 24 - JFRJ E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS , DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ANP PARA, REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR G. B. C., CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA , E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 942 DO CPC, O VOTO DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E O JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. REFORMO A SENTENÇA DE EVENTO 24 - JFRJ E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.

Divergência - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:56:00.


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