Apelação Cível Nº 5000476-89.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (), em face da sentença (), que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal para desconstituir a constrição incidente sobre o imóvel de propriedade do embargante. Condenação do embargado em honorários advocatícios fixados em R$ 8.073,00 (oito mil e setenta e três reais), considerando “o valor atualizado e a natureza da causa, o grau de complexidade da demanda e a defesa exercida pelo patrono do embargante”.
Sustenta a recorrente, em apertada síntese, que: (1) que a r. sentença partiu de premissa equivocada, eis que o contrato particular de cessão de direitos em favor do embargante foi firmado um dia depois de averbada a indisponibilidade, em 23/07/2001; (2) que “a averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel é dotada de efeitos erga omnes, de modo que inobstante a ação de adjudicação tenha sido proposta pelo executado em face da construtora, atinge a todos, inclusive o embargante”; (3) que “os documentos juntados aos autos pelo Embargante não são suficientes para demonstrar sua condição de legítimo proprietário do imóvel objeto da indisponibilidade”, eis que “nos termos do art. 1.245 do CC, somente com o registro do título no Registro de Imóveis prova-se a propriedade do imóvel”; (4) que “o endereço cadastrado do autor perante a Receita Federal é diverso do imóvel em questão”; (5) que “embora a inscrição em Dívida Ativa seja posterior ao contrato particular firmado pelo embargante, a exequente não tinha como ter ciência de que o bem penhorado já não mas pertencesse ao executado devido a inexistência de registro público, razão pela qual não se pode considerar que a ANP tenha dado causa à presente demanda, não cabendo, portanto, sua condenação em honorários”, de modo que “ainda que haja condenação da Autarquia em honorários, deverá ser fixado de acordo com o art. 85 parágrafo 3o., I do CPC, sem ultrapassar 10% do valor da causa”.
Requer, ao final, a reforma integral da sentença a fim de julgar improcedentes os embargos de terceiro e inverter os ônus da sucumbência. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação em honorários e, na hipótese de ser mantida a condenação, “que sejam fixados em conformidade com o art. 85, parágrafo 3º, I do CPC, sem ultrapassar 10% do valor da causa”.
Contrarrazões da apelada, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU (), pela manutenção da sentença recorrida.
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( – 2ª instância), informando ser desnecessária a sua manifestação no presente feito.
A ação fiscal de origem (Processo nº 0009380-33.2013.4.02.5001), ajuizada em 02/10/2013, refere-se à cobrança de multa aplicada pela ANP, no montante de R$ 17.952,48 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), atualizado em 10/2013 (informação disponível no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).
É o relatório.
VOTO
A controvérsia que sobressai do recurso diz respeito à legitimidade da penhora que recaiu sobre imóvel, sendo que o direito de propriedade fora transmitido ao ora apelado, anteriormente ao ajuizamento da execução.
Consoante cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a citação válida do executado, a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n.º 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n.º 956.943/PR (AgInt nos EDcl no AREsp 1.923.870/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021), nos seguintes termos:
“1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.
1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).
1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.
1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.
1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo".
De outro lado, a jurisprudência da C. Corte Especial vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos, razão por que foi editada a Súmula n.º 84, com a seguinte redação: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (STF - REsp 791.104/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 06/02/2006). Logo, não constitui óbice à defesa da posse o fato de o contrato particular de cessão de direitos do imóvel não possuir registro público.
Ademais, a averbação de indisponibilidade do imóvel em razão do ajuizamento de Ação de Adjudicação Compulsória pelo antigo proprietário em nada interfere na presente demanda, visto que o registro não se refere à penhora impugnada nestes autos.
Registre-se que o instrumento de aquisição do imóvel está devidamente assinado pela executada Pinheiro Paes e pelo ora apelado, constando reconhecimento de firma em 26/06/2001, portanto, contemporâneo ao negócio jurídico realizado, o que não permite dúvidas quanto a sua ocorrência.
Desse modo, considerando que o imóvel objeto da penhora já não se encontrava mais na esfera patrimonial da executada quando ajuizada a ação de cobrança, em 02/10/2013, não se cogita a ocorrência de fraude à execução, devendo ser desconstituída a constrição, como assertivamente concluiu a r. sentença.
No que toca aos honorários advocatícios, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, os honorários sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à penhora indevida. Tal entendimento restou cristalizada na Súmula n.º 303/STJ, verbis:
"Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."
Afasta-se, todavia, a aplicação do enunciado sumular supra transcrito quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. Trata-se de tese fixada no julgamento do REsp repetitivo n.º 1452840/SP (Rel. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJ de 05/10/2016).
Confira-se a respectiva ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
(...)
7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".
8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.
9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".
10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).
(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/10/2016)
No caso em apreço, a apelante opôs forte resistência à pretensão deduzida na inicial, assim como permanece resistindo nesta via recursal, apesar de restar comprovado nos autos a alienação do imóvel anteriormente à própria inscrição em dívida ativa, razão por que deve arcar com os ônus sucumbenciais.
No tocante à quantificação da verba sucumbencial, o magistrado sentenciante fixou a quantia de R$ 8.073,00 (oito mil e setenta e três reais), o que não se afigura excessivo, considerando o valor originário da causa (R$ 75.000,00) em 12/2019, os critérios estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento, sobre o montante da verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001106889v9 e do código CRC 23bfdd9b.
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Data e Hora: 25/1/2023, às 15:36:50