Agravo de Instrumento Nº 5010448-80.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência, interposto por E. G. P., em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória/RJ (), nos autos do processo originário, que determinou à agravante "comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$2.834,89 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, ou em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290)."
A agravante sustenta, em síntese, em suas razões recursais (processo 5011530-83.2021.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1), que formulado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de hipossuficiência, há presunção legal nesse sentido salvo prova em contrário, o que não ocorreu no caso presente, devendo o juiz prontamente deferir o benefício ao requerente.
Aduz que "resta cabalmente demonstrado que o Autor não tem condições de arcar com as custas judiciais, haja vista que a maior parte da sua renda já se encontra comprometida com despesas usuais, como é o caso das contas de água, luz e outros."
Salienta que "o critério objetivo no valor de R$2.834,89 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) não merece prosperar, uma vez que o art. º 99 §2 determina que apenas poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça, caso haja comprovação que a parte pode arcar com os custos da demanda (...) destacando que "O autor comprovou por meio de documentação idônea a condição de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais, sem prejudicar o sustento próprio e de sua família."
Decisão proferida por este Relator deferindo o efeito suspensivo ativo ao recurso. ()
Contrarrazões apresentadas pelo INSS ().
O MPF entendeu não ser o caso de intervenção no feito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001283811v4 e do código CRC 9e93f1a1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 16/1/2023, às 16:18:5