Apelação/Remessa Necessária Nº 5001284-38.2020.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (, fls. 133/144) que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados.
Quanto à atualização das parcelas atrasadas, determinou o magistrado de primeiro grau: "As prestações em atraso deverão ser atualizadas a partir do vencimento de cada uma, consignando que até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios observarão o índice de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, aplicando-se a Súmula 56 do TRF2."
Foi concedida, na sentença, a antecipação dos efeitos da tutela determinando a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.
O INSS foi condenado em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados na liquidação do julgado.
Não foi determinado o reexame necessário.
Em suas razões recursais (, fls. 146/150), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS tece considerações genéricas sobre o tema. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.
Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença, adequando a matéria concernente aos juros e correção monetária, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios (, fls. 153/).
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001281601v3 e do código CRC 47821d25.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 7/2/2023, às 14:27:50