Agravo de Instrumento Nº 5015515-26.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão Nacional De Energia Nuclear - CNEN em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0105703-23.2015.4.02.5101, que, acolhendo os embargos declaratórios opostos pelos Executados, condenou a Autarquia “ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento da sentença”, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado.
Em suas razões recursais, alegou que a decisão recorrida “acolheu pedido dos recorridos/executados para condenação em honorários apesar de não terem apresentado impugnação ao cumprimento de sentença”, argumentando que “houve mera impugnação aos cálculos de honorários sucumbenciais apresentados, consoante se depreende do Evento 131”, ressaltando que a “jurisprudência tem se apresentado em sentido oposto”, razão pela qual requer seja “provido o agravo para que seja afastada a condenação em honorários” (Evento 1, original grifado).
Despacho determinando a manifestação dos Agravados e a oitiva do MPF (Evento 5).
Foram apresentadas contrarrazões, pugnando os Agravos pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada (Evento 20).
O Ministério Público Federal deixou de opinar, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 23).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que a decisão agravada, da lavra da MMª. Juíza Titular da 29ª Vara Federal/RJ, Dra. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, assim dispôs, verbis:
“Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos executados (evento 185) em face da decisão relativa ao evento 173.
A embargante sustenta que há omissão na decisão ante a ausência de fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença.
Contrarrazões, evento 192.
É o relatório. Fundamento e decido.
O cabimento do recurso de embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no provimento jurisdicional proferido. Cumpre ressaltar que as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios apontadas pelo art. 1022 do CPC/2015 são taxativas, não havendo possibilidade de interpretação extensiva do referido dispositivo legal.
A alegação dos embargantes no tocante à omissão merece acolhida, pois não houve manifestação sobre o pedido de fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença.
Considerando que a impugnação apresentada pelos executados foi acolhida, são devidos honorários pelo exequente, nos termos do § 1º, do artigo 85, do CPC.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RESP 1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. No caso concreto, verifica-se que, sob o pretexto de visar à observância do acórdão proferido no julgamento do recurso especial repetitivo em tela, o objeto da presente reclamação é, em verdade, reformar a decisão que entendeu que o depósito efetuado nos autos configura o pagamento espontâneo do débito exequendo, o que não foi alvo de discussão naquele recurso representativo da controvérsia. 3. Agravo interno não provido. (AIRCL - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - 38314 2019.01.82099-3, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:20/09/2019 ..DTPB:.)
Desta forma, CONDENO a CNEN ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor executado (evento 117) e o valor homologado.
Ante o exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, para no mérito ACOLHÊ-LOS, com fundamento no desenvolvido acima, por vislumbrar, na espécie, a existência de omissão, hipótese prevista no art. 1022 do CPC, suprindo o referido vício, nos termos da fundamentação.” (grifos no original)
Por seu turno, a decisão proferida no Evento 173, reportada no decisum recorrido, restou assim fundamentada:
“Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais devidos à ré.
Instada a pagar a quantia exequenda, os réus impugnaram os cálculos, conforme evento 131.
Encaminhados os autos ao Setor de cálculos, foi apurado o montante de R$57.819,05, conforme evento 146.
Os executados concordaram com o valor apurado, conforme evento 171, requerendo o parcelamento do débito em 60 vezes.
O exequente requer a penhora débito, alegando que os executados já haviam sido intimados para pagamento.
É o relatório. Decido.
Com efeito, insta destacar que o cálculo elaborado pelo Contador Judicial, estando equidistante do interesse das partes, goza de presunção iuris tantum e reflete o comando expresso no título executivo judicial, merecendo credibilidade porquanto elaborados conforme as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal.
Isto posto, fixo o montante de R$57.819,05(cinquenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, a serem pagos pelos executados, sendo devida a quantia de R$14.454,76 devida por cada executado, atualizados em 05/2021, conforme evento 146.
Intimem-se as partes para ciência, devendo o exequente se manifestar quanto ao pedido de parcelamento efetuado pelos executados, no prazo de recurso.” (grifos no original)
Da análise do feito originário constata-se que, diante do Acórdão proferido por essa Oitava Turma Especializada, dando provimento a remessa necessária e à apelação da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para reformar a sentença e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC/2015, tendo em vista a existência de coisa julgada, constituída no Processo n° 2005.51.01.022129-0, os Autores restaram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (JFRJ, Eventos 67, 68 e 69). Interposto Recurso Especial, o mesmo foi inadmitido pela Vice-Presidência desta Corte (JFRJ, Evento 95), ensejando a interposição de Agravo (JFRJ, Evento 99), que, ao final restou conhecido, “para não conhecer do Recurso Especial”, majorando os “honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida”, conforme pela Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (JFRJ, Evento 108, fls. 5/11), tendo o julgado transitado em julgado em 24.02.2021 (JFRJ, Evento 108, fls. 159).
Instada a se manifestar, a Autarquia requereu o cumprimento do julgado, com a intimação dos Autores para pagamento dos honorários de sucumbência no importe de R$105.125,56, em maio/2021 (JFRJ, Evento 117, Out 155 e Out156), oportunidade em que o Juízo determinou a intimação da parte executada “para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% e honorários de advogado de dez por cento” (JFRJ, Evento 119).
Ato contínuo, os Executados apresentaram “impugnação aos cálculos de honorários sucumbenciais”, reconhecendo como devido o valor total de R$57.819,06, ou o montante de R$14.454,76 por cada executado (JFRJ, Evento 131, original grifado) seguindo-se de despacho determinando a intimação da CNEN, que refutou o alegado excesso de execução, pugnando pelo desprovimento da impugnação (JFRJ, Evento 139).
Em seguida, o Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, oportunidade em que foi apurado o montante de R$57.819,05, em maio/2021, explicitando tratar-se de “cálculo elaborado em atenção ao despacho do Evento 144; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e majorados na decisão do STJ em 10% sobre o valor já arbitrado; conta atualizada até a data dos cálculos das partes (eventos 117 e 131), para comparação” (JFRJ, Evento 146), cálculos que restaram ratificados no Evento 162/JFRJ.
Após a manifestação das partes foi fixado o “montante de R$57.819,05(cinquenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, a serem pagos pelos executados, sendo devida a quantia de R$14.454,76 devida por cada executado, atualizados em 05/2021, conforme evento 146”, conforme decisão suso reproduzida, integrada pelo decisum ora recorrido, que acolheu os embargos de declaração para condenar a “CNEN ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor executado (evento 117) e o valor homologado.
Com efeito, em que pese a irresignação da CNEN, importa reconhecer que a jurisprudência do Colendo STJ vem entendendo pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em sede de liquidação do julgado desde que presente o caráter contencioso, quando houver, notadamente, divergência sobre o quantum debeatur, situação que se amolda a hipótese dos autos, tendo em vista que a CNEM promoveu a liquidação dos honorários de sucumbência, pugnando pelo pagamento de montante diverso do que restou ao final reconhecido como devido, em decisão baseada nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial após a impugnação oposta pela parte Autora.
Corroborando o acima exposto, confira-se se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, inclusive da 8ª Turma Especializada, conforme julgados a seguir transcritos, in verbis:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 896.730/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É entendimento desta Corte a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, desde que tenha assumido nítido caráter contencioso.3. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou seguimento ao recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.527.328/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 6/6/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que "É cabível a condenação em honorários e custas processuais em execução ou liquidação na qual se estabelece controvérsia sobre o quantum debeatur" (AgRg no AREsp 463.970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe de 22/5/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 554.761/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 1/6/2015.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA. 2. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação de sentença, correto o arbitramento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Para afastar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido e afirmar a inexistência de litigiosidade na fase de cumprimento de sentença seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 572.926/SP, relator Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 13/3/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E SEU PATRONO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SÚMULA 517 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação. 2. A decisão objeto do presente recurso analisa tão somente a impugnação apresentada pela Agravada ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Dra. Cintya Lins de Souza, cuja petição foi assinada pela referida advogada. (...) 5. O que foi revogou foi tão somente a determinação para pagamento de quantia certa, passando o feito às diligências para apuração do quantum debeatur, portanto persiste o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Dra. Cintya Lins de Souza. 6. O Juízo singular promoveu análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, com base em provas documentais. 7. Não prospera à tese recursal de descabimento de honorários de sucumbência em sede de liquidação de sentença, pois "são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada" (Súmula 517 do STJ). 8. Recurso desprovido. (TRF2, AG 5001990-74.2022.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25.10.2022.)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER CONTENCIOSO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Reforma-se em parte a decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento de título formado na Ação Coletiva nº 0019387-71.1996.4.02.510 - que determinou o pagamento das diferenças dos valores da correção monetária pro rata die incidente nos saldos das contas de FGTS levantadas pelos substituídos -, homologando o valor indicado pela Caixa, sobre os quais determinou a incidência de honorários de 10% em favor do patrono da parte autora, em atenção à Súmula nº 345, do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos; mas, inobstante reconhecido excesso de execução, negou o arbitramento de honorários em favor da Caixa. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de serem devidos honorários sucumbenciais em sede de liquidação de sentença desde que presente o caráter contencioso, quando houver divergência sobre o quantum debeatur (AgInt no AREsp 896.730/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018; AgRg no AREsp 463.970/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 22/5/2014). 3. No contexto dos autos, porém, os autores concordaram com o valor apresentado pela Caixa, sem que houvesse, portanto, controvérsia sobre o quantum debeatur, cenário que afasta a possibilidade de fixação de honorários em favor da ré/executada. 4. Nos termos da decisão agravada “o procedimento de liquidação possui natureza colaborativa, atento ao fato de que ambas as partes possuem interesse em executar o correto conteúdo do título judicial, não havendo, portanto, que se cogitar de sucumbência, que pressupõe necessariamente pretensão resistida”. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG 5011650-97.2019.4.02.0000, Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21.10.2020) (grifamos)
Nesse passo, merece ser prestigiado o entendimento adotado na decisão recorrida que, diante do integral acolhimento da impugnação ofertada pela parte autora/executada, com a conseguinte sucumbência, na atualidade, da CNEN/exequente, fixou honorários advocatícios em favor dos demandantes, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o excesso de execução apurado.
Nada obstante, considerando tratar-se de honorários advocatícios devidos em fase de cumprimento de sentença, cumpre determinar que do montante que ao final restou reconhecido como devido à CNEN na condição de credora de verba honorária fixada na fase de conhecimento, ou seja, do equivalente a R$57.819,05, em maio/2021, seja abatido o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a diferença apurada em relação à pretensão executória inicial (R$105.125,56 - R$57.819,06 = R$47.306,50 X 10% = R$4.730,65 atualizado até maio/2021) - valor este que é devido aos patronos da parte executada, resultando no valor devido à CNEN a titulo de verba honorária o valor de R$53.088,40.
Com efeito, quanto a essa condenação em honorários advocatíciosdevidos em fase de cumprimento de sentença, a teor do disposto no §2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, que, no caso concreto, constitui o excesso de execução apurado, sendo de rigor obsevar que, na presente hipótese, a determinação para que o valor de tal verba honorária venha a ser descontado do montante principal de honorários objeto da execução constitui medida salutar a fim de evitar que recaia sobre o ente público - mas sim sobre os destinatários da verba honorária em questão - o ônus decorrente da propositura de uma execução de verba honorária pelo valor equivalente a 20% sobre o valor da causa, quando o título judicial em questão restou claro acerca de sobre tal base de cálculo incidir o percentual de 10% e, sobre estes, os 10% relacionados à majoração determinada em fase recursal ("10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado" - Evento 108, OUT152, JFRJ).
Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela CNEN, determinando que o valor a ela devido a titulo de verba honorária é de R$53.088,40 (atualizado até maio/2021), nos termos da fundamentação.
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Data e Hora: 21/3/2023, às 16:52:18