Apelação Cível Nº 5062272-09.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL do acórdão (Evento 10) que deu provimento à apelação de K. T. S. para, reformando a sentença, condenar o INSS a recalcular o valor de benefício previdenciário, afastando-se do seu cálculo a regra prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, ressalvado ao autor optar pelo valor que lhe for mais favorável, bem como a pagar os valores atrasados.
Em suas razões (Evento 15) a Autarquia Previdenciária sustenta, entre outras, que absteve o julgado de considerar que houve a interposição de Recurso Extraordinário em face do julgado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1596203/PR (Tema 999) e que, ao ser admitido o apelo extraordinário, o STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional; que cabe ao autor da demanda comprovar ser, de fato, a revisão pleiteada mais vantajosa financeiramente, com a demonstração objetiva e inequívoca da repercussão financeira favorável que o recálculo da RMI, efetivamente, ocasionará em seu benefício; e que, estando ausente a perspectiva real de utilidade da aplicação do direito pleiteado, se torna inviável falar em procedência do pedido. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que sejam sanadas as questões apontadas.
Apesar de intimada, a embargada deixou escoar o prazo para contrarrazões (Evento 18).
Determinada a suspensão do processo por esta Turma (Evento 25), em face da admissão, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso extraordinário interposto pelo INSS como representativo de controvérsia (RE 1.276.977/DF, vinculado ao Tema 1102), foram os mesmos dessobrestados (Evento 33), ante o julgamento do referido Tema 1102 pelo Excelso Pretório, em 01/12/2022.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001279401v2 e do código CRC 8d71b7df.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 24/1/2023, às 13:11:45