Apelação Cível Nº 5000188-51.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. A. T. em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão autoral, por não reconhecer presentes os agentes nocivos que dão ensejo ao reconhecimento do labor especial exercido na função de motorista de caminhão de carga pesada (processo 5000188-51.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT5- fls. 23/25).

A parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

Em suas razões recursais, o apelante, de forma genérica, postula pelo reconhecimento da especialidade do período de 19/10/1976 a 26/12/2018, sob o fundamento de que o labor é exercido sob exposição de agentes nocivos, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição N.B. 188.101.675-4, a partir da DER, em 26/12/2018 (processo 5000188-51.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT5- fls. 36/39).

Contrarrazões do apelado pela manutenção da sentença (processo 5000188-51.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT5- fls. 45/46).

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 6, PARECER1).

O apelante foi intimado para que juntasse aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho referente ao ofício exercido no período posterior ao ano de 1995, oportunidade em que se quedou inerte (evento 9, DESPADEC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001279109v8 e do código CRC 9b48407d.

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Apelação Cível Nº 5000188-51.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão de concessão de aposentadoria especial, por não reconhecer presentes os agentes nocivos que dariam ensejo ao reconhecimento do labor especial exercido na função de motorista de caminhão de carga pesada.

A despeito do recorrente se referir ao período de 19/10/1976 a 26/12/2018 de forma ampla, ante o reconhecimento de parte da especialidade dos períodos, nota-se que, em realidade, insurge-se contra a parte da sentença que computou de forma simples os períodos de trabalho posteriores a 1995 para os empregadores Floviral Alves, Waldemir Garcia, Haras II M LTDA, CTB Transportes e Logística e Comercio de Rações Feliperol (evento 1, SENT5-fls. 33).

O juízo sentenciante compreendeu pela impossibilidade de enquadramento tendo em vista irregularidades formais do PPP, nos seguintes termos: “Após abril de 1995, o autor não comprovou, através de PPP devidamente preenchido, exercer atividade de motorista sob condições penosas. (...) Já o PPP de fls. 56/57 não foi firmado por médico ou engenheiro do trabalho, profissionais habilitados para atestarem as condições penosas. Verifique-se que não foram preenchidos os campos 15 e 16 deste ultimo documento”.

Pois bem.

A jurisprudência já fixou que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado).

Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas e dos laudos técnicos que o embasam.

Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.

Nesse contexto, importante destacar o que restou decidido no Tema 208, TNU: “A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.”, ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais, é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico.

No caso dos autos, entretanto, é de se registrar que por não constar responsável pelos registros ambientais dos períodos que pretende o enquadramento, o apelante foi intimado para que juntasse aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho referente ao ofício exercido no período posterior ao ano de 1995, justamente para visando viabilizar a análise do seu pleito, tendo se quedado inerte.

Assim, a não indicação de responsável técnico no que concerne aos períodos  descaracteriza os documentos apresentados, não sendo suficientes para a comprovação do labor especial, visto que necessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos, conforme legislação da época, nos termos do que restou delineado na sentença.

No que tange ao mérito, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do voto. 

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VOTO DIVERGENTE

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO) Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida em 04/12/2020 pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial, ante o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho, na forma do art. 487, I do CPC (Evento 87 – SENT1).

O MM. Juiz Federal convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO, na relatoria do recurso, votou no sentido de negar-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos:

 “(...)

Como relatado, cuida-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão de concessão de aposentadoria especial, por não reconhecer presentes os agentes nocivos que dariam ensejo ao reconhecimento do labor especial exercido na função de motorista de caminhão de carga pesada.

A despeito do recorrente se referir ao período de 19/10/1976 a 26/12/2018 de forma ampla, ante o reconhecimento de parte da especialidade dos períodos, nota-se que, em realidade, insurge-se contra a parte da sentença que computou de forma simples os períodos de trabalho posteriores a 1995 para os empregadores Floviral Alves, Waldemir Garcia, Haras II M LTDA, CTB Transportes e Logística e Comercio de Rações Feliperol (evento 1, SENT5-fls. 33).

O juízo sentenciante compreendeu pela impossibilidade de enquadramento tendo em vista irregularidades formais do PPP, nos seguintes termos: “Após abril de 1995, o autor não comprovou, através de PPP devidamente preenchido, exercer atividade de motorista sob condições penosas. (...) Já o PPP de fls. 56/57 não foi firmado por médico ou engenheiro do trabalho, profissionais habilitados para atestarem as condições penosas. Verifique-se que não foram preenchidos os campos 15 e 16 deste ultimo documento”.

Pois bem.

A jurisprudência já fixou que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado).

Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas e dos laudos técnicos que o embasam.

Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.

Nesse contexto, importante destacar o que restou decidido no Tema 208, TNU: “A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.”, ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais, é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico.

No caso dos autos, entretanto, é de se registrar que por não constar responsável pelos registros ambientais dos períodos que pretende o enquadramento, o apelante foi intimado para que juntasse aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho referente ao ofício exercido no período posterior ao ano de 1995, justamente para visando viabilizar a análise do seu pleito, tendo se quedado inerte.

Assim, a não indicação de responsável técnico no que concerne aos períodos descaracteriza os documentos apresentados, não sendo suficientes para a comprovação do labor especial, visto que necessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos, conforme legislação da época, nos termos do que restou delineado na sentença.

No que tange ao mérito, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

(...)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do voto. 

 (...)”

Peço vênia para divergir parcialmente do eminente Relator, uma vez que, da leitura da sentença, é possível observar que, não obstante o pedido tenha sido julgado integralmente improcedente, a fundamentação concluiu acertadamente pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/10/1976 a 26/03/1977 e 28/03/1977 a 02/04/79 (laborados na TECHINT ENG. E CONST.), 03/09/1979 a 23/12/1987 (laborado no SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO RJ) e 16/10/1990 a 10/07/1992 (laborado na ANIL CONSTRUÇÕES), como se pode ver abaixo:

Dessa forma, entendo que o autor faz jus à averbação deles junto ao INSS para o caso de novo requerimento administrativo de aposentadoria, devendo ser o pedido julgado parcialmente procedente.

Tendo o INSS decaído de parte mínima do pedido, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos lançados na sentença, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC. 

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).

Ante o exposto, pedindo vênia ao em. Relator, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora, julgando parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à averbação da especialidade do período de 19/10/1976 a 26/03/1977 e 28/03/1977 a 02/04/79 (laborados na TECHINT ENG. E CONST.), 03/09/1979 a 23/12/1987 (laborado no SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO RJ) e 16/10/1990 a 10/07/1992 (laborado na ANIL CONSTRUÇÕES).

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001575880v2 e do código CRC c86e22b3.

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Apelação Cível Nº 5000188-51.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO INDICADO. LTCAT NÃO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria, sob fundamento de ausência de comprovação de agentes nocivos no exercício de motorista de caminhão de carga pesada.
2. Tema 208 TNU: “A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” 
3. A não indicação de responsável técnico no que concerne aos períodos  descaracteriza os documentos apresentados, não sendo  suficientes para a comprovação do labor especial, visto que necessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos, conforme legislação da época. Possibilitada a apresentação do LTCAT visando suprir a deficiência, o autor se quedou inerte, resultando na impossibilidade de reconhecimento da especialidade.
4. Requisitos para a concessão da aposentadoria especial não preenchidos. 
5. Hipótese de confirmação da sentença, em sua essência, por seus jurídicos fundamentos.
6. Majorada a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
7. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO e a Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5000188-51.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária