Remessa Necessária Cível Nº 5007242-24.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária da sentença (Evento 18, SENT1) que, em mandado de segurança impetrado por A. F., determinou ao PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS - RIO DE JANEIRO DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL adotar "as providências necessárias para que seja proferida a decisão no recurso administrativo relativo ao pedido autoral, ... resguardado o prazo de 30 dias para o(a) impetrante cumprir eventual exigência, em única oportunidade, após a sua ciência”.
O INSS juntou informações que demonstram ter sido o recurso administrativo redistribuído para o Conselheiro Relator (Evento 41, PET1).
Sem recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal, oportunidade em que o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária (Evento 4, PARECER1).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa necessária, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A parte impetrante alega que seu recurso administrativo n° 44233.888500/2020-51 – insurgindo-se contra a negativa de aposentadoria por idade rural – se encontra paralisado desde dezembro/2020, na 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Diante da inércia da autoridade coatora, impetrou este mandamus, em 10/08/2021, visando a análise administrativa do seu pedido, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.
A sentença não merece reparo.
A apreciação do recurso da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.
A considerar que a Autarquia demorou vários meses para analisar o recurso administrativo, essa atitude reforça a convicção de morosidade do INSS para atender a um direito do segurado, bem como falta de organização, pois, uma vez requerido o benefício é de responsabilidade do sistema do Instituto processar os dados e informações.
O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99:
“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” (g.n.)
Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:
Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.
Não tendo o INSS apresentado justificativas aceitáveis para a demora, tem o impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu recurso administrativo, ainda não apreciado.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001278723v10 e do código CRC 9757ac1d.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 16/12/2022, às 11:19:35