Apelação Cível Nº 0006708-77.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. S. D. R. objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 75) que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL referente ao imóvel situado na rua das Amendoeiras, n° 95, bloco 13, ap 203, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, julgou procedente o pedido para:

“1) determinar a reintegração da Autora na posse do imóvel objeto da ação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, findos os quais se dará o cumprimento da presente Sentença em face da Ré ou de eventual ocupante a qualquer título, visando à desocupação imediata do bem, com previsão no mandado de cláusula de arrombamento e força policial, se for necessário, autorizando desta forma a reintegração da CEF na posse do imóvel.

Considerando que foi prorrogada pelo Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, a medida cautelar anteriormente deferida na ADPF nº 828, a reintegração somente deverá ser cumprida após o dia 31 de outubro do corrente ano.

2) declarar rescindido o contrato de arrendamento residencial;

3) condenar a Ré a pagar à Autora, até a data da efetiva reintegração, o valor correspondente às cotas condominiais em atraso, com os acréscimos (multa, juros e atualização) previstos na convenção do condomínio, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015”.

O magistrado sentenciante fundamentou a procedência do pedido no fato de que a desocupação do imóvel pelo descumprimento contratual se impõe em prol do interesse coletivo, em detrimento do interesse particular.

Em suas razões recursais (Evento 81), a apelante sustenta, em síntese, que i) as taxas de condomínio inadimplidas pelo condômino são devidas ao Condomínio, que deve cobrá-las judicialmente através do síndico, sendo a CEF, em razão disso, parte ilegítima para manejar a presente ação; ii) o art. 9º da Lei nº 10.188/2001 é inconstitucional por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da ordem econômica, da razoabilidade e proporcionalidade, da força normativa e máxima efetividade da Constituição; iii) a função social da posse deve, necessariamente, prevalecer sobre a propriedade, com base no art. 922 do Código de Processo Civil; iv) deve-se prestigiar o direito fundamental à moradia; e v) não pode sofrer reintegração de posse no presente momento, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a medida cautelar deferida na ADPF nº 828.

Embora regularmente intimada, a CEF deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (E85 e E88).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 5).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001267166v2 e do código CRC 03e46281.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 07/12/2022, às 20:17:13

Apelação Cível Nº 0006708-77.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso de apelação.

Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença que determinou a reintegração da CEF na posse de imóvel objeto de contrato oriundo do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, bem como condenou a parte ré a efetuar o pagamento das cotas condominiais em atraso.

A sentença não merece reforma.

- Da legitimidade passiva da CEF

Inicialmente, convém afastar a alegação de ilegitimidade ativa da CEF. Com efeito, analisando os documentos carreados com a inicial, está comprovada a aquisição do terreno pela CEF com recursos do FAR, e a finalidade para a qual foi realizado o negócio, o que caracteriza a sua legitimidade para atuar no presente feito (Evento 1, OUT2).

A CEF detém a posse indireta dos imóveis, sendo, portanto, parte legítima para figurar em ações possessórias contra terceiros, a fim de preservar os bens de sua propriedade adquiridos em nome do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.

Ademais, destaque-se que os contratos preveem, o dever de pagamento pontual das parcelas de arrendamento, do prêmio do seguro e das cotas condominiais. A cláusula décima nona do contrato de arrendamento residencial prevê, ainda, a hipótese de rescisão de pleno direito do contrato e a devolução do imóvel, sob pena de caracterização de esbulho possessório, no caso de inadimplemento das obrigações contratuais assumidas, restando patente a legitimidade da CEF para figurar na presente demanda postulando o pagamento dos encargos decorrentes das cotas condominiais.

Por oportuno, ressalte-se ser pacífico na Jurisprudência a regularidade da cumulação da pretensão de reintegração com a cobrança das prestações em atraso, inclusive de cotas condominiais.

Confira-se, ilustrativamente, os seguintes julgados desta Corte:

ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 9º DA LEI Nº10.188/2001. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DECOBRANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 555, I, CPC/15. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇAREFORMADA EM PARTE.

1 - Consoante relatado, a CEF firmou contrato de arrendamento residencial (fls. 15/23),disciplinado pela Lei nº. 10.188/2001, pelo qual cedeu ao réu o uso e a posse direta sobre oimóvel em comento, para fins exclusivos de residência, mediante o pagamento da taxa dearrendamento mensal, além do prêmio de seguro e taxas condominiais.

2 - O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Medida Provisória nº1.823/99 e edições posteriores, convertida, finalmente, na Lei nº 10.188/2001, tem por escopopromover o acesso da população de baixa renda à moradia. Não obstante, a continuidade doreferido programa depende da observância das cláusulas contratuais e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não sendo possível invocar, como justificativa para o descumprimento dopactuado, a função social da posse, o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e acondição financeira do ocupante do imóvel.

3 - De acordo com o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.188/2001, no caso de descumprimentoda obrigação pecuniária por parte do arrendatário, deve este ser notificado, a fim de que sejaconstituída a mora, com a oportunidade da sua purgação. Findo o prazo sem pagamento, restacaracterizado o esbulho possessório, que autoriza a CEF, entidade arrendadora, a propor acompetente ação de reintegração de posse.

4 - O contrato de arrendamento residencial foi assinado em abril de 2009 e o inadimplementodas parcelas do arrendamento teve início em julho de 2010, além de restarem vencidas cotascondominiais pertinentes ao aludido imóvel. Os documentos de fls. 25 e 29 demonstram que oréu foi regularmente notificado do inadimplemento das parcelas do arrendamento em06/10/2010 e 28/10/2010, respectivamente. Entretanto, não houve quitação dos valores ematraso, culminando na rescisão contratual notificado à fl. 33.

5 - Comprovada a posse (ainda que indireta) da autora, que aqui decorre da lei e do contrato; oinadimplemento do arrendatário e a notificação ou interpelação para desocupação voluntária doimóvel, impõe-se reconhecer a ocorrência de esbulho possessório, restando autorizada areintegração de posse em favor da autora.

6 - Nenhum reparo, por conseguinte, a fazer na sentença fustigada quanto à procedência dopedido para determinar definitivamente a reintegração pela autora na posse do referido imóvel. Contudo, a referida sentença julgou improcedente o pleito autoral de cobrança das taxascondominiais e de arrendamento em atraso, alegando que tal pedido deveria ser formulado emação própria devido à incompatibilidade com o rito especial inerente às ações possessórias.Irresignada, a autora interpôs a presente apelação para reforma parcial do julgado no tocante aeste tema.

7 - Para o deslinde da controvérsia, aplica-se ao caso em tela o previsto no inciso I, do art. 921do CPC/73, atualmente inciso I, do art. 555 do CPC/15, que prevê a possibilidade de cumular aopedido possessório o de condenação em perdas e danos, em razão da natureza dúplice dasações possessórias.

8 - Nesse diapasão, a jurisprudência tem sido firme no sentido de que a cobrança dasprestações e das cotas condominiais em atraso devem ser equiparada à indenização por perdase danos, sendo admitida desta forma a cumulação de reintegração de posse com o pedido decobrança das prestações em atraso.

9 - Desta sorte, deve ser acolhida a alegação da CEF, uma vez que o disposto no inciso I do art.921 do CPC/73 (atualmente inciso I, do art. 555 do CPC/15) autoriza o autor a cumular aopedido possessório o de “condenação em perdas e danos”, sendo o suficiente para que sereconheça a regularidade da cumulação feita pela CEF da pretensão de reintegração com acobrança das prestações em atraso, bem como de cotas condominiais.

10 - Apelação provida. Sentença reformada em parte. (TRF-2, Apelação 0011900- 25.2011.4.02.5101, Relator(a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 11/03/2019, Disponibilizado em: 13/03/2019).

“PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTORESIDENCIAL. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTOS DE TAXAS EM ATRASO. ART. 921, I,CPC. CABIMENTO. RÉU NÃO CITADO. ART. 515, § 3º, CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A CEF se insurge contra a falta de interesse deagir baseada na impossibilidade de cumular- se o pedido de reintegração de posse com o pedido depagamento de danos materiais, conforme sentenciou o Juízo a quo. 2. A previsão contida no inciso Ido art. 921 do CPC, que autoriza o demandante a cumular ao pedido possessório o de“condenação em perdas e danos”, é suficiente para que se reconheça a regularidade dacumulação feita pela CEF da pretensão de reintegração com a cobrança das cotas condominiaisem atraso, taxa de permanência a título de aluguel, e demais despesas, inclusive os ônussucumbenciais. (..). 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. (TRF 2ª Região, AC2012.51.01.001298-9, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, p.16.11.2015)

- Do Programa de Arrendamento Residencial

O Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001, tem por finalidade o arrendamento com opção de compra de bens imóveis residenciais, visando o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, tendo regulado a hipótese de inadimplemento do arrendatário nos seguintes termos:

Art. 9º - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.

O arrendatário, ao receber o imóvel da arrendadora - Caixa Econômica Federal - assume a obrigação de nele residir e pagar, além dos encargos e tributos respectivos, uma taxa de arrendamento, de valor consideravelmente reduzido, podendo optar, ao término do prazo contratual e na hipótese de cumprimento das obrigações pactuadas, por um dos seguintes desdobramentos: aquisição do bem arrendado, mediante o pagamento do valor residual, se houver; renovação do contrato de arrendamento; ou, ainda, devolução do imóvel arrendado.

Veja-se que o direito social a moradia é justamente o objeto visado pelas políticas públicas de moradia como o “Minha casa minha vida” e o Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Contudo, seu exercício deve se dar nos estritos limites e finalidades legais fixados, sob pena de macular o próprio objetivo dos programas sociais e, reflexamente, o direito à moradia dos demais cidadãos que aguardam para serem contemplados nos programas habitacionais.

Assim, a inadimplência do arrendatário é causa suficiente a rescindir o contrato, nos termos da previsão legal e contratual. A função social do contrato é desviada quando se mantém no programa arrendatário inadimplente, em detrimento de outros cidadãos que almejam participar do programa de arrendamento residencial1.

Ademais, a reestruturação do contrato exige a comprovação da ocorrência de alteração das condições fáticas existentes à época da assinatura do contrato, o que não restou demonstrado nos autos.

Nesse sentido, eventual dificuldade financeira pela qual a apelante esteja enfrentando não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da Teoria da Imprevisão, de modo a propiciar a revisão do aludido contrato.

Vale dizer, a redução da renda pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo o condão de impor a revisão do contrato junto à parte autora, ora apelada.

Confiram-se, por oportuno, as ementas de julgados deste Tribunal Regional Federal, in verbis:

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. DESEMPREGO. T EORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Para a concessão de tutela de urgência é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no caput do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. (...) 7. O desemprego da 1ª Agravante não se afigura como circunstância hábil na aplicação da "Teoria da Imprevisão", pois a redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível. Com efeito, decorre do próprio regime jurídico a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho a qualquer tempo pelo empregador, sem justa causa. 1 8. Ademais, o desemprego não é considerado um evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, como na hipótese em tela, fixado em 420 meses, o que pressupõe sujeição de riscos. Precedentes deste Tribunal. 9. Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o indeferimento da medida requerida, quando esta foi proferida com razoabilidade, em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem, as leis de regência e a jurisprudência dominante. 10. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, AG 0002710-05.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, DJE 30/05/2017).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAR- PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO. DIREITO À MORADIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A decisão agravada indeferiu a antecipação da tutela para reintegrar a CAIXA na posse de imóvel objeto de arrendamento residencial, à ausência de demonstração da notificação prévia e pessoal do arrendatário para purgar a mora, requisito essencial à reintegração, visto que os avisos de recebimento foram firmados por terceiro.

 2. A ausência de notificação pessoal do arrendatário não descaracteriza o esbulho possessório, pois a Caixa comprovou o envio e o recebimento das notificações no endereço do imóvel objeto do contrato de arrendamento. Precedente da Turma. 3. No âmbito do Programa Residencial, o contrato de arrendamento estabelece as condições para a ação de reintegração de posse, modalidade compatível com a Constituição, pois não conflita com o direito à moradia nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Constatada a inadimplência e notificado o arrendatário caracteriza-se o esbulho possessório, devendo ser conferida à CAIXA a medida reintegratória. Aplicação da Lei nº 10.188/2011, art. 9º. Precedentes.

4. Eventuais dificuldades financeiras para quitar as taxas condominiais não justificam a aplicação da teoria da imprevisão, visto que não se apresentam como fato superveniente imprevisível no momento da realização do contrato. 5. Agravo provido.

(TRF 2ª Região. Processo nº 0101267-32.2014.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal Nizete Lobato Rodrigues. Sexta Turma Especializada. DJE: 26.08.2014).

Ademais, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras seja incontroversa (Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), tal fato não suprime o ônus argumentativo e probatório do consumidor ou do aderente no tocante a eventuais vícios. Noutras palavras: continua a ser necessário que eventual infração à lei ou à boa-fé seja devidamente especificada de forma explícita.

No caso concreto, verifica-se dos autos que as partes celebraram, em 21.02.2006, o “Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial” (Evento1, OUT2), em cuja cláusula sexta ficou estabelecido que “o arrendatário obriga-se ao pagamento mensal da taxa de arrendamento, prêmios de seguros e taxas de condomínio, quando for o caso, na forma, prazos e condições estabelecidas neste instrumento”, bem como que o descumprimento de tal cláusula enseja a rescisão antecipada do contrato (cláusula décima nona).

Com efeito, as taxas de arrendamento e de condomínio são contraprestações razoáveis e necessárias para manter a higidez do programa e ao atendimento de sua finalidade precípua, de modo que o inadimplemento de tais obrigações configura o esbulho possessório e dá o direito ao possuidor indireto reivindicar a reintegração da posse.

Assim, na hipótese de inadimplemento do arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse, na forma do art. 9º, da Lei 11.188/01.

Veja-se que a própria lei instituidora do Programa prevê o esbulho possessório em caso de inadimplemento, possibilitando a reintegração pelo arrendador, sendo forçoso concluir pela inexistência de ofensa a princípios constitucionais no caso em comento.

Nesse sentido já decidiu o STJ e este Tribunal Regional Federal:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE.

1. É cabível a ação de reintegração de posse proposta pela instituição financeira em face de inadimplemento contratual de contrato de arrendamento residencial (Lei n. 10.188/01). Precedentes.

2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.323 – RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma. DJE 25.09.2015).

ADMINISTRATIVO.  CIVIL.  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  PROGRAMA  DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR. INADIMPLEMENTO DA ARRENDATÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO (...)

 2. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) instituído pela Lei nº 10.188/2001, tem por objeto propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, com opção de compra. 3. Por intermédio do PAR, o Estado, a fim de facilitar a aquisição de moradia própria pelo cidadão, disponibilizou uma forma de contrato, por meio do qual o contratante já se emite na posse do bem e se compromete a pagar mensalmente o valor acordado com a Caixa Econômica Federal que tem legitimidade para demandar contra o arrendatário, quando necessário. 4. Se o inadimplemento da parte contratante, detentora da posse direta, não a protege da configuração do esbulho e gera o direito à reintegração na posse, ao proprietário do imóvel, a CEF, restam disposições contratuais a serem observadas com relação ao exercício do seu direito de propriedade e a retomada da posse, pelo não pagamento das prestações, pelo arrendatário. 5. Destarte, tendo a CEF dado ciência à parte inadimplente, acerca da existência de débitos, a fim de lhe oportunizar que os mesmos fossem saldados, em conformidade com o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.188/2001, configurou-se o esbulho possessório, a autorizar a reintegração na posse pleiteada, eis que, o arrendatário ciente da dívida, deixou de efetuar o pagamento das parcelas devidas e permaneceu na posse do bem.

6. A sentença monocrática deve ser mantida, uma vez que dispensar o réu do cumprimento de obrigações livremente contratadas seria ferir o princípio da isonomia, em relação a muitas outras pessoas que, com sacrifício, cumprem com as condições contratuais estabelecidas. Ressalte-se que o equilíbrio e a manutenção do PAR consistem justamente, no retorno dos créditos concedidos para que novos créditos sejam disponibilizados, a fim de que um número maior de interessados possa usufruir desse programa. 7. Se por um lado, o arrendamento não visa unicamente o lucro obtido, por outro, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena, de comprometer a solidez e a exequibilidade do sistema como um todo. 8. Recurso conhecido e não provido.

(TRF 2ª Região. Processo nº 0001351-79.2013.4.02.5102. Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Quinta Turma Especializada. DJE: 17.07.2018).

CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 10.188/2001. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. O Programa de Arrendamento Residencial – PAR, que foi instituído pela Lei n. 10.188/2001, tem por escopo viabilizar a aquisição de casa própria por pessoas de baixa renda. 2. Ocorrendo o inadimplemento por parte do arrendatário, este deve ser notificado previamente para purgar a mora, de modo que, não o fazendo, configura-se o esbulho possessório, que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse, conforme preceitua o artigo 9º da Lei n. 10.188/2001. 3. In casu, resta configurada a prática de esbulho possessório, pois, embora previamente notificados, para pagamento dos encargos mensais em atraso, os apelantes não regularizarem a situação de inadimplentes. 4. É válida a notificação prévia encaminhada ao endereço do arrendatário, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Precedentes deste Tribunal. 5. A continuidade do “Programa de Arrendamento Residencial” depende da observância das cláusulas contratuais e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não sendo oportuno invocar, como justificativa para o descumprimento do pactuado, a função social da posse, o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e a condição financeira do ocupante do imóvel. 6. A reestruturação do contrato exige a comprovação da ocorrência de alteração das condições fáticas existentes à época da assinatura do contrato, o que não foi demonstrado nos autos pelos apelantes, o que inocorreu in casu. 7. A eventual dificuldade financeira suportada pelos apelantes não autoriza a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, uma vez que a alteração da situação econômico-financeira não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, apto a ensejar a revisão nos termos pretendidos. 8. Apelação desprovida.

(TRF 2ª Região. Processo nº 0129463-98.2015.4.02.5101. Relator: Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, Quinta Turma Especializada. DJE: 11.05.2018).

Dessa forma, para a retomada do bem, basta que a arrendadora notifique o arrendatário acerca da inadimplência e do prazo para purgação da dívida, o que foi observado pela CEF no caso concreto.

Observa-se que foram enviadas para o endereço do imóvel, cartas de cobrança, datada de 21/11/2011 e 14/12/2011 (E1 – OUT2) e entregues ao destinatário em 30/11/2011 e 16/11/2011, relativas às parcelas em atraso vencidas a partir de outubro de 2009. 

Não obstante, além de não ter sido providenciado o pagamento dos valores em atraso, também não houve a desocupação do imóvel, apesar da notificação enviada ao endereço do imóvel acerca da rescisão do contrato, em 13/01/2012 (E1 – OUT2), configurando, assim, o esbulho possessório.

Ressalte-se que o equilíbrio e a manutenção do PAR consistem justamente no retorno dos créditos concedidos para que novos créditos sejam disponibilizados, a fim de que um número maior de interessados possa usufruir desse programa.

Desse modo, mister consignar que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 9º, Lei nº 10.188/2001, porquanto instituído exatamente com o intuito de permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, de forma a efetivar os princípios constitucionais relativos à posse e propriedade, sem, contudo, descuidar da necessária observância das cláusulas contratuais e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de forma a permitir a continuidade do próprio programa. Não há que se falar, assim, em ofensa a princípios constitucionais no caso em tela.

Nesse sentido:

“REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEI 10.188/2001. ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.188/2001. 1. É evidente que a Caixa era a anterior possuidora do imóvel, visto que foi a mesma que transferiu, por meio do contrato de arrendamento, a posse do imóvel ao arrendatário. Ademais, esta continuou como possuidora indireta do bem. 2. O imóvel em questão faz parte do Programa de Arrendamento Residencial - PAR criado para os fins estabelecidos na Medida Provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999, convertida na Lei nº 10.188/2001, a qual dispõe no art. 9º que “Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse . 3. Resta claro que o contrato firmado entre as partes em 10/04/2006 (fls. 09/15) restou descumprido pelo inadimplemento desde outubro de 2008. De se notar também que na contestação de fls. 41/58 a parte ré confirma que está inadimplente e oferece o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês para saldar o débito. Estando claro o inadimplemento e tendo sido cumprida a exigência de notificação do arrendatário, que, até a presente data, não efetuou qualquer pagamento, é justa a reintegração deferida pela sentença . 4. “Inexiste a alegada inconstitucionalidade do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pela Medida Provisória n.º 1.823/99 e edições posteriores, convertida na Lei n.º 10.188/2001, porquanto instituído exatamente com o intuito de permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, de forma a efetivar os princípios constitucionais relativos à posse e propriedade, sem, contudo, descuidar da necessária observância das cláusulas contratuais e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de forma a permitir a continuidade do próprio programa” (TRF-2, AC 2003.50.01.011826-0/RJ, 7ª T. Espec., DJU:15/10/2008, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo S Araujo Filho).

5. Recurso desprovido.” (s.n.)

(TRF 2ª Região, AC 200951010058255, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 26/02/2013.)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. FUNÇÃO SOCIAL. PARCELAS E TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da CEF no imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial celebrado entre as partes, sob o fundamento de que o contrato, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, teria sido rescindido por inadimplemento, pelo arrendatário, das obrigações pactuadas. 2 - De acordo com o disposto no art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, em havendo descumprimento da obrigação pecuniária por parte do arrendatário, deve haver a notificação ou interpelação do devedor para o fim de constituição de sua mora, com a oportunidade da sua purgação e, “findo o prazo sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse” . 3 - Para fins de viabilidade da ação possessória, basta a CEF comprovar que houve a notificação e o inadimplemento da obrigação contratual assumida pelo arrendatário . 4 - Não se mostra possível acolher alegações genéricas de dificuldades financeiras do arrendatário para afastar a incidência da cláusula contratual relativa à rescisão por inadimplemento de obrigação pecuniária. 5 – Não há violação ao princípio da função social da posse ou ao princípio de solidariedade social (este contido no art. 3º, inciso IV, do texto constitucional de 1988), eis que a situação do arrendatário, isoladamente considerada, não pode ser reputada legítima quanto ao inadimplemento injustificado, quando há várias outras pessoas na espera para poderem celebrar seus respectivos contratos de arrendamento residencial. 6 Apelação improvida.” (s.n.)

(TRF 2ª Região, AC 200251100076690, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, DJU 05/11/2009.)

Feitas tais considerações, e diante da inadimplência da apelante e considerando que a CEF é a legítima proprietária do imóvel, fica caracterizado o esbulho possessório, de modo que a manutenção da procedência do pedido é medida que se impõe.

Por fim, mister destacar que a hipótese dos autos não está abrangida pelo que foi decidido no bojo da ADPF n. 828, que versou sobre a suspensão de “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva”, não se enquadrando o caso individual em tela em tais especificidades.

A ação reintegratória de origem foi ajuizada objetivando a desocupação de único imóvel ocupado pela ré que, apesar de notificado, não procedeu à saída voluntária.

Não se vislumbra, portanto, adequação do caso concreto àqueles abrangidos pelo que decidiu o eg. STF em medida cautelar na ADPF n. 828. Nesse sentido, já foi pontuado pela eg. Oitava Turma Especializada, em caso semelhante, verbis:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JARDIM BOTÂNICO. SUSPENSÃO. ADPF Nº 828/DF. REINTEGRAÇÕES DE POSSE DE NATUREZA COLETIVA. AÇÃO POSSESSÓRIA INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ em face de decisão que, com fundamento na medida cautelar deferida na ADPF nº 828, suspendeu o processo pelo prazo de 6 (seis) meses a contar de 03.06.2021.

2. Na origem, trata-se de ação individual de reintegração de posse ajuizada em 1987 pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF em face de Carlos Alves da Matta, objetivando reaver o imóvel situado na Rua Nelson Tinoco, casa 10-A, Caxinguelê, área de propriedade do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

3. Por se tratar de demanda individual, e a despeito da atual crise sanitária relacionada à Covid-19, a hipótese dos autos não se submete à decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF 828/DF, uma vez que, conforme é possível extrair de seu conteúdo, a suspensão lá determinada (para ocupações anteriores à pandemia), é restrita a despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva. Destarte, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de que o processo originário prossiga normalmente, sem a suspensão pelo prazo de 6 meses deferida pelo Juízo a quo.

4. Agravo de instrumento provido para que seja determinado o regular prosseguimento do processo originário, sem a suspensão deferida pelo Juízo a quo.

(TRF2, AG 5012839-42.2021.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 22/02/2022)

Tendo em vista o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", majora-se os honorários em 2%, nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ficar suspensa, de acordo com o artigo 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida pelo juízo a quo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001267167v3 e do código CRC 4e162e3e.

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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 07/12/2022, às 20:17:15

Apelação Cível Nº 0006708-77.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 10.188/2001. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença que determinou a reintegração da CEF na posse de imóvel objeto de contrato oriundo do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, bem como condenou a parte ré a efetuar o pagamento das cotas condominiais em atraso.

2. A CEF detém a posse indireta dos imóveis, sendo, portanto, parte legítima para figurar em ações possessórias contra terceiros, a fim de preservar os bens de sua propriedade adquiridos em nome do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.

3. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001, tem por finalidade o arrendamento com opção de compra de bens imóveis residenciais, visando ao atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda.

4. Eventual dificuldade financeira pela qual a apelante esteja enfrentando não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da Teoria da Imprevisão, de modo a propiciar o rompimento/revisão do aludido contrato.

5. Não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras seja incontroversa (Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), tal fato não suprime o ônus argumentativo e probatório do consumidor ou do aderente no tocante a eventuais vícios. Noutras palavras: continua a ser necessário que eventual infração à lei ou à boa-fé seja devidamente especificada de forma explícita.

5. As taxas de arrendamento e de condomínio são contraprestações razoáveis e necessárias para manter a higidez do programa e ao atendimento de sua finalidade precípua, de modo que o inadimplemento de tais obrigações configura o esbulho possessório e dá o direito ao possuidor indireto reivindicar a reintegração da posse (art. 9º da Lei 10.188/2001).

6. Para a retomada do bem, basta que a arrendadora notifique o arrendatário acerca da inadimplência e do prazo para purgação da dívida, o que foi observado pela CEF no caso concreto.

7. A parte ré não providenciou o pagamento dos valores em atraso, bem como não desocupou o imóvel, apesar da notificação enviada ao endereço do imóvel acerca da rescisão do contrato, configurando o esbulho possessório.

8. Não se vislumbra adequação do caso concreto àqueles abrangidos pelo que decidiu o eg. STF em medida cautelar na ADPF n. 828. Nesse sentido, já concluiu a eg. Oitava Turma Especializada, em caso semelhante (AG 5012839-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 22/02/2022).

9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001267168v3 e do código CRC 5ed0c4f3.

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Data e Hora: 07/02/2023, às 17:18:24

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2023

Apelação Cível Nº 0006708-77.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário