Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044926-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por H. L. D. C. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de sentença (Evento 34 do processo originário) julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos de  01/08/1975 a 30/06/1980 e 01/07/1980 a 28/10/1981, bem como sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, determinando a revisão de benefício aposentadoria voluntária urbana, bem como a correção dos salários de contribuição relativos às competências de 12/1994, 08/1995, 09/1995, 11/1995, 12/1995, 03/1996, 12/1996, 12/1997, 11/1998, 12/1998, 12/1999, 01/2000, 02/2000, 12/2000, 12/2001, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 12/2002, 06/2003, 12/2003, 11/2004, 12/2004, 10/2005, 12/2005, 01/2006, 12/2006, 08/2007, 12/2007, 12/2008, 12/2009, com pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo de revisão realizado em 27/03/2019.

Em seu recurso (Evento 38 do processo originário) sustenta o autor, em síntese, que nos autos de ação trabalhista restou demonstrado que, no período de 29/10/1981 a 01/10/2010, exerceu a função de motorista de caminhão utilizado para limpeza e desobstrução de esgoto em via pública, consoante perícia realizada em sede judicial. Aduz que após o trabalho de limpeza/desobstrução seguia na cabine com os ajudantes, e em contato próximo, motivo pelo qual, embora não manuseasse efetivamente as mangueiras, tal contato na cabine do veículo seria suficiente para caracterizar insalubridade em grau máximo e risco ocupacional, eis que o único EPI utilizado eram luvas, equipamento incapaz de neutralizar os riscos da exposição. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício mais vantajoso, nos termos da inicial.

Em sua apelação (Evento 39 do processo originário) sustenta a Autarquia, em resumo, que as provas dos autos não permitem o enquadramento como especial dos períodos laborados na CEDAE, uma vez que a exposição a agentes químicos graxa, óleo mineral e solventes no interstício de 01/08/1975 a 30/06/1980 e graxa e óleo mineral no interregno de 01/07/1980 a 28/10/1981 se deu por mero contato ocasional com as substâncias mencionadas. Pugna pela aplicação do INPC como índice de correção monetária. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido.

Contrarrazões do autor no Evento 45 e do INSS no Evento 46, ambos do processo original.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



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Documento:20001266209
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044926-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço das apelações porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação das partes com a sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos de 01/08/1975 a 30/06/1980 e 01/07/1980 a 28/10/1981, bem como a correção dos salários de contribuição relacionados no relatório, além de revisão de aposentadoria voluntária urbana, a partir da data do requerimento administrativo de revisão do benefício.

As questões controvertidas postas nos recursos cingem-se ao reconhecimento do período de 29/10/1981 a 01/10/2010 como tempo especial, em razão da exposição a agentes biológicos; à ausência de exposição habitual e permanente a agentes químicos; bem como à aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Passo à análise do labor especial.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

No que se refere a hidrocarbonetos, sua nocividade está prevista no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (itens 1.0.11 e 1.0.17) e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 no item XIII (hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos). O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona diversas atividades e operações envolvendo tais agentes químicos que caracterizam condições insalubres, em maior ou menor grau. Essa norma exige análise meramente qualitativa sem estabelecer limites de tolerância aos agentes considerados nocivos, ou qualquer especificidade quanto à sua composição. Desta forma, não é necessária avaliação química com comprovação de risco carcinogênico, para o reconhecimento da especialidade do trabalho em razão da exposição a tais agentes.

Os óleos minerais contém hidrocarbonetos em sua composição e estão elencados no Grupo 1 – “Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos” da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), sendo sua simples presença no ambiente de trabalho suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins previdenciários, conforme entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em caso julgado sob o rito dos representativos da controvérsia – Processo nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170).

Deve ser ressaltado que a mera informação de que houve fornecimento de Equipamento de Proteção Individual eficaz ao segurado não é suficiente para afastar a especialidade do trabalho, uma vez que não foi demonstrado nos autos de forma técnica a real diminuição ou eliminação do risco ou dos prejuízos à saúde do apelante.

No caso dos autos, o PPP fornecido pela empresa CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no Evento 1, OUT6 do processo originário, informa que o autor laborou nas funções de servente e ajudante, nos períodos de 01/08/1975 a 30/06/1980 e 01/07/1980 a 28/10/1981, exposto ao fator de risco óleos minerais, graxas e solventes.

Os períodos foram reconhecidos por presunção legal pelo exercício das mencionadas atividades, enquadradas no código 1.2.11, Anexo II, do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no qual estão previstos trabalhos expostos a hidrocarbonetos presentes em óleos, graxas e solventes.

Desta forma, correta a análise da especialidade do trabalho feita pelo Juízo de origem, não havendo reparo a ser feito.

No que se refere ao período de 29/10/1981 a 01/10/2010, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no Evento 1, OUT6 dos autos originários, comprova que o autor trabalhou como motorista, junto à empresa CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com indicação de exposição ao agente químico poeira até 31/10/1990, sem qualquer especificação, o que não enseja o reconhecimento de trabalho realizado em condições especiais.

De outro lado, a descrição das atividades desempenhadas no campo “14.2” do referido PPP, não caracteriza exposição direta a agentes biológicos, pois estas consistiam em dirigir veículos leves e pesados, como automóveis, caminhonetes, furgões, caminhões e outros, observando normas de segurança e tânsito, incluindo verificações e manutenções básicas do veículo e preenchimento de documentos básicos de controle.

Vale dizer, ainda, que não obstante conste dos autos que o autor recebeu adicional de insalubridade, a sua percepção, isoladamente, é insuficiente para caracterização do labor como especial.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2019, que o recebimento de adicional de de insalubridade, por si só, é insuficiente para o reconhecimento do caráter especial da atividade exercida pelo autor,  porquanto não se confundem os requisitos trabalhistas para sua percepção com os definidos na legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial.

No laudo técnico pericial, anexado ao Evento 1, PERÍCIA16, elaborado na ação trabalhista intentada pelo autor em face de sua empregadora, o próprio perito, embora afirme a existência de exposição, relata que o processo de introdução e retirada da mangueira no interior da rede e caixa de esgoto é feita pelos operadores (dois ajudantes) que acompanham o motorista, autor da demanda, e que contam com seu auxílio nesta tarefa, sendo que, além disso, entravam na cabine e ocupavam o mesmo banco no veículo. Todavia, tal circunstância não demonstra risco real de exposição, capaz de inserir a atividade no âmbito de incidência da norma previdenciária, principalmente se considerada a descrição da ocupação.

Desta forma, este interregno não pode ser reconhecido como tempo especial em razão dos agentes biológicos.

Em assim sendo, ficam improvidas as apelações do autor e do INSS.

Por fim, quanto ao índice de atualização das parcelas vencidas, entretanto, assiste razão parcial à Autarquia. No que tange às diferenças devidas, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do INSS, tão somente quanto ao índice de correção monetária, e negar provimento ao recurso do autor.



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Documento:20001266210
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Apelação Cível Nº 5044926-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS MINERAIS. EXPOSIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MOTORISTA. AGENTES BIOLÓGICOS. AÇÃO TRABALHISTA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSOS DO AUTOR E INSS IMPROVIDOS.

1. No caso dos autos, o PPP informa que o autor laborou nas funções de servente e ajudante, nos períodos de 01/08/1975 a 30/06/1980 e 01/07/1980 a 28/10/1981, exposto ao fator de risco óleos minerais, graxas e solventes. Os períodos foram reconhecidos por presunção legal pelo exercício das mencionadas atividades, enquadradas no código 1.2.11, Anexo II, do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no qual estão previstos trabalhos expostos a hidrocarbonetos presentes em óleos, graxas e solventes.

2. No que se refere ao período de 29/10/1981 a 01/10/2010, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) informa que o autor trabalhou como motorista com indicação de exposição ao agente químico poeira até 31/10/1990, sem qualquer especificação, o que não enseja o reconhecimento de trabalho realizado em condições especiais. A descrição das atividades desempenhadas no campo “14.2” do referido PPP, não caracteriza exposição direta a agentes biológicos, pois estas consistiam em dirigir veículos leves e pesados, como automóveis, caminhonetes, furgões, caminhões e outros, observando normas de segurança e tânsito, incluindo verificações e manutenções básicas do veículo e preenchimento de documentos básicos de controle.

3. Quanto ao laudo técnico pericial elaborado na ação trabalhista intentada pelo autor em face de sua empregadora, o próprio perito, embora afirme a existência de exposição, relata que o processo de introdução e retirada da mangueira no interior da rede e caixa de esgoto é feita pelos operadores (dois ajudantes) que acompanham o motorista, autor da demanda, e que contam com seu auxílio nesta tarefa, sendo que, além disso, entravam na cabine e ocupavam o mesmo banco no veículo. Todavia, tal circunstância não demonstra risco real de exposição, capaz de inserir a atividade no âmbito de incidência da norma previdenciária, principalmente se considerada a descrição da ocupação.

4. Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

5. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, tão somente quanto ao índice de correção monetária, e negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001266210v3 e do código CRC e49a96a2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5044926-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2023, na sequência 608, disponibilizada no DE de 14/02/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, TÃO SOMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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