Apelação/Remessa Necessária Nº 5025848-40.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por V. V. D. em face do acórdão (Evento 13), que não conheceu da remessa necessária e deu provimento parcial ao seu recurso, determinando o cômputo da competência de 12/93 e dos períodos de 01/04/2003 a 31/12/2003 para fins previdenciários.
Em seu recurso (Evento 17) sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão atacado incorreu em erro material, uma vez que a Autarquia foi condenada a averbar e computar como tempo de contribuição as competências de 07/1993, 01/1995, 02/1995, 11/1999, 12/1999, 09/2000, totalizando 34 anos, 10 meses e 1 dia, em 16/03/2020. Alega que com o reconhecimento dos períodos de 12/1993 e 01/04/2003 a 31/12/2003 implementa 35 anos, 8 meses e 2 dias de trabalho na DER em 16/03/2020, motivo pelo qual faz jus à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, pois já implementava as condições necessárias na ocasião. Requer o provimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria do Juízo para apuração de tempo de contribuição.
Contrarrazões no Evento 23.
É o relatório.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 12/12/2022, às 13:24:20