Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025848-40.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por V. V. D. em face do acórdão (Evento 13), que não conheceu da remessa necessária e deu provimento parcial ao seu recurso, determinando o cômputo da competência de 12/93 e dos períodos de 01/04/2003 a 31/12/2003 para fins previdenciários.

Em seu recurso (Evento 17) sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão atacado incorreu em erro material, uma vez que a Autarquia foi condenada a averbar e computar como tempo de contribuição as competências de 07/1993, 01/1995, 02/1995, 11/1999, 12/1999, 09/2000, totalizando 34 anos, 10 meses e 1 dia, em 16/03/2020. Alega que com o reconhecimento dos períodos de 12/1993 e 01/04/2003 a 31/12/2003 implementa 35 anos, 8 meses e 2 dias de trabalho na DER em 16/03/2020, motivo pelo qual faz jus à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, pois já implementava as condições necessárias na ocasião. Requer o provimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria do Juízo para apuração de tempo de contribuição.

Contrarrazões no Evento 23.

É o relatório.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5025848-40.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

No caso dos autos, ao analisar a questão, o acórdão atacado se manifestou expressamente no sentido de que, mesmo com o cômputo dos períodos de tempo de contribuição reconhecidos em sede judicial, o embargante não implementa os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo formulado em 14/12/2017 e, tampouco, na data do requerimento apresentado em 16/03/2020, haja vista as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, fazendo jus, tão somente, à sua averbação para fins previdenciários.

Cumpre apontar que em nenhuma das regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 o autor implementa o requisito idade mínima, na data do requerimento administrativo formulado em 16/03/2020, necessário para obtenção da aposentadoria nos termos postulados.

Depreende-se, das alegações do embargante, que este pretende, na verdade, modificar o julgado mediante a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Note-se que, somente em raríssimas hipóteses excepcionais, pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos.

Desse modo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5025848-40.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

1. Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

2. O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese.

3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025848-40.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2023, na sequência 657, disponibilizada no DE de 14/02/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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