Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5084175-66.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Apelação interposta por E. C. D. O. em face de sentença (evento 77, SENT1) proferida  pelo  MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal, Dr. VITOR BARBOSA VALPUESTA, que declarou extinta a punibilidade de T. M. B. P., pela suposta prática do crime tipificado no artigo 140, do CP, em razão do decurso do prazo decadencial do direito de queixa, com fulcro no artigo 107, IV, do CP e artigo 38 do CPP. 

O procedimento investigativo foi instaurado para apurar suposto crime de racismo (art.11 da lei 7716/89) ocorrido nas dependências da Biblioteca Nacional, no dia 10/01/2020, a partir de notitia criminis levada ao conhecimento e registro junto à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância da Polícia Civil/RJ - DECRADI, por E. C. D. O.. 

Segundo Registro de Ocorrência nº 962-00014/2020, Edmilson Costa compareceu àquela Delegacia especializada, em 13/01/2020 e relatou que no dia 10 de janeiro do mesmo ano, por volta das 15h, no exercício de suas funções como Assistente de Serviços Gerais na Biblioteca Nacional, teria sido expulso do elevador social localizado no interior daquele prédio público, pela funcionária TANIA PACHECO, que as gritos teria dito "PSIU, PSIU, PODE SAINDO! AGORA! (evento 1, ANEXO2).

Na sentença o magistrado considerou que, sendo o ofendido funcionário terceirizado em atividade na Fundação Biblioteca Nacional, incumbido de tarefas auxiliares e instrumentais, não poderia ser considerado funcionário público nos termos do art. 327, caput e §1º do CP. 

Partindo dessa premissa, entendeu que o caso é de ação penal privada (art. 145, caput, do CP) e, aplicado o prazo de 6 meses do art. 39 do CPP a partir da data dos fatos sem que o ofendido tenha oferecido queixa-crime, extinguiu a punibilidade pelo decurso do prazo decadencial.

Razões de apelação  no evento 95, RAZAPELA1. Alega que o crime em questão seria o de injúria racial (art. 140, §3º c/c art. 141, III ambos do CP.), na medida em que a vítima sentiu sua honra subjetiva atingida por motivo de questões raciais, na presença de várias pessoas que estavam no mesmo elevador do qual o ofendido foi instado a se retirar. Alterada a classificação jurídica, as razões para a extinção da punibilidade restariam então prejudicadas, pois o crime neste caso é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Ressalte que neste caso houve representação tanto por parte do MPF, quanto pela Defensoria Pública da União e que há inequívoca manifestação da vítima para obter a responsabilização do ofensor. 

Destaca que os fatos foram devidamente comprovados e que a acusada deve ser condenada pelo crime previsto no art. 140, §3º agravado pela circunstância de ter sido a injúria racial realizada na presença de diversas pessoas, o que resultou em maior constrangimento ao sr. Edmilson, incidindo a causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, primeira parte do Código Penal.

Contrarrazões no evento 97, CONTRAZAP1.

Parecer do i. Procurador Regional da República, Dr. Carlos Bermond Natal no evento 11, PARECER1, pelo provimento parcial do recurso, para que se admita a atuação do apelante como assistente de acusação e se determine o prosseguimento da ação penal perante o juízo natural.. 

É o relatório. 

Embora seja objeto do apelo nova capitulação dos fatos, a tipificação firmada na sentneça (art. 140, caput do CP) refere-se a crime punido com detenção, ficando dispensada a revisão, na forma do art. 610 do CPP. 

Inclua-se em pauta para julgamento. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5084175-66.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

1. Adequação típica 

O enquadramento dos fatos no correto tipo penal é premissa essencial para avaliar tanto a tempestividade do recurso interposto quanto a regularidade da extinção da punibilidade. 

As infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes punidos abstratamente com pena máxima até 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/95).

No caso dos autos há controvérsia acerca da capitulação. Para a apelada o crime seria o de injúria simples, previsto no caput do art. 140 do CP, na forma como posto na sentença recorrida (evento 77, SENT1). Já o ofendido, ora apelante, sustenta que os fatos retratariam, na verdade, o crime de injúria qualificada, nos termos do art. 140, §3º do Código Penal, com causa de aumento prevista no art. 141, inciso III do CP, crime de ação penal pública condicionada à representação. 

Dispõe o Código Penal:

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa.   

 

A questão nodal então é sobre a exata aplicação do art. 145, parágrafo único do CP a partir da tipificação jurídica dos fatos. Se o crime praticado foi do art. 140, caput do CP, não sendo a vítima servidor público, nem mesmo por equiparação (art. 327 do CPP), estaríamos diante de crime de ação penal privada. Caso retrate injúria qualificada, na forma do art. 140, §3º do CP estamos diante de ação penal pública condicionada à representação. 

O racismo estrutural que permeia a  sociedade brasileira é inegável, sendo imprescindível avançarmos enquanto sociedade para superá-lo. A prática de racismo ou injúria racial são considerados pela legislação brasileira ilícitos graves, até porque o sistema jurídico brasileiro apenas se socorre às sanções penais em último caso (ultima ratio), valendo mencionar como exemplo sintomático desses movimentos do Poder Público a recente sanção presidencial, ocorrida em 11/01/2023, daLei nº 14.532/2023, que equipara o crime de injúria racial ao crime de racismo, não só ampliando as penas, como também a ela estendendo o caráter de crime inafiançável e imprescritível, como aliás, colhiam-se de precedentes recentes do c. STF empreendendo idêntica equiparação.

Contextualizada a gravidade da questão, é necessário porém, identificar na conduta descrita os elementos nucleares que caracterizem a injuria racial (utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência), sem o que, em tese, o ilícito seria mesmo aquele previsto no caput do art. 140 do CP. E verifico que esse é agora o ponto nodal para análise do recuros, pois o fato do apontado ofendido, ora recorrente, não enquadrar-se na condição de funcionário público, nem mesmo por equiparação (art. 327 do CPP), me parece mesmo sintomático, considerando tratar-se de funcionário terceirizado que atuava em atividade meio, qual seja, a de limpeza do prédio público onde sucedidos os fatos.

Eis as declarações do ofendido no momento do Registro da Ocorrência perante a Polícia Civil (evento 1, ANEXO9):

A dinâmica dos fatos foi confirmada por testemunhas (evento 1, ANEXO10  e evento 1, ANEXO20) 

Outras testemunhas disseram que TANIA proibiu a entrada de pessoas negras no elevador em outras oportunidades (evento 1, ANEXO12 e evento 1, ANEXO14).

A apelada prestou declaração em sede policial e negou que tenha pedido a retirada de EDMILSON em razão da sua cor, mas sim por entender que o cargo que ocupava e o trabalho por ele exercido exigia o uso de elevador de serviço, pois estão constantemente em contato com ambientes insalubres (evento 1, ANEXO23):

Como se percebe, a recorrida apresenta versão verossímil sobre possível aspecto técnico que teria motivado sua ação. E ainda que se possa discordar dessas razões invocadas ou mesmo considerá-las indevidamente externadas ou verbalizadas, não se pode contornar o fato de que inexistem declarações ofensivas relacionadas a cor do ofendido, algo reafirmado no depoimento da testemunha Ana Lucia (evento 1, ANEXO26).

Após o relatório do evento 1, ANEXO28, a autoridade policial retificou a tipificação do delito para o crime de injúria (art. 140 do CP), afastando a conotação racial das ofensas proferidas, o que significa dizer que os agentes policiais da Delegacia especializada, em contato mais próximo com os fatos, também não identificaram circunstâncias que pudessem transbordar a capitulação do art. 140, caput do CP. 

Concordo com tal conclusão. 

Embora a manifestação da autora do fato possa, em tese, denotar algum tipo de preconceito, a intenção de impedir o uso do elevador, segundo afirma, estava relacionada ao fato de ser o ofendido funcionário de serviços gerais. Na visão da apelada, os funcionários contratados para o exercício das  atividades de limpeza nas instalações daquela fundação pública deveriam utilizar o elevador de serviço, muito embora não exista nenhum tipo de regra proibindo o acesso ao elevador social por parte de qualquer funcionário ou frequentador da biblioteca. Em suma, ainda que eventualmente criticável, como já salientei, é verossímil a justificativa externada por ela acerca de aspecto alegadamente afeto às características das atividades exercidas pelo recorrente. 

Dentro deste contexto, em que a questão racial é cogitável por interpretação contextual e circunstancial, mas não externada de forma clara e evidente, é incabível adotar a tipificação qualificada, tendo em vista a ausência do elemento racial explícito e minimamente demonstrado da parte da recorrida, para além da dúvida, atento aos princípios que regem o direito penal, notadamente a legalidade estrita e in dubio pro reo. A capitulação dos fatos, ainda mais na forma qualificada, não pode amparar-se apenas numa interpretação dessas falas propaladas.

Por tais razões, analiso o caso tendo por premissa que o tipo penal  ao qual incursa em tese a autora do fato é aquele previsto no art. 140 do Código Penal. 

2. Admissibilidade

Sustenta a apelada que o recurso é intempestivo porque o art. 82, § 1º da Lei 9.099/95 determina expressamente que a apelação deve vir acompanhada das respectivas razões no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso. 

E de fato, uma vez fixado o tipo penal (art. 140 do CP) que se classifica como infração de menor potencial ofensivo, aplicáveis as regras processuais da Lei 9.099/95, o que torna o recurso de apelação intempestivo pois as razões não foram apresentadas juntamente com a manifestação do desejo de recorrer como determina o art. 82, §1º da Lei 9.099/95 e apenas juntadas aos autos após o prazo do art. 38 do CPP. De toda forma, com as conclusões propostas no tópico precedente, a questão da tempestividade resta então prejudicada, pois para tanto já adentrou-se significativamente na análise de mérito do recurso.

Portanto, embora compreenda que o caso seria de inadmissibilidade, passo a avaliar o mérito recursal, e o acerto ou desacerto da contagem dos rpazos levada a cabo na sentença para concluir pela extinção da punibilidade. 

 

3. Definição do Mérito recursal. Extinção da punibilidade que se confirma. 

Admitida a tese defendida pelo i. Procurador Regional da República, no sentido de que a apresentação das razões de apelação intempestivamente constitui mera irregularidade, o recuso deve ser conhecido mas desprovido.

A ação penal que apura o crime do art. 140 do CP é de natureza privada nos termos do art. 145 do CP e apenas se procede mediante queixa. 

O prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime é de seis meses e flui da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal (art. 38 do CPP). Trata-se de prazo fatal, improrrogável, não se sujeitando a nenhuma espécie de suspensão ou interrupção.

Os fatos objeto destes autos ocorreram em 10/01/2020 e não houve até a presente data a propositura da ação penal privada com o oferecimento da queixa-crime. E do mesmo modo, não parece minimamente razoável, acolher-se agora assistÊncia de acusação, já passados mais de 2 anos dos fatos, quando ao que tudo indica o apontado ofendido esteve a todo tempo acompanhando as investigações e delas podria, a qualquer tempo, solicitar o ingresso como assistente.

Correta, portanto, a sentença, que declarou extinta a punibilidade de TANIA MARA em razão do decurso do prazo decadencial do direito de queixa. 

Ante o exposto, voto no sentido de, superando a questão da inadmissibilidade do recurso de apelação do ofendido, negar provimento ao apelo.



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Apelação Criminal Nº 5084175-66.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

apelação criminal. injuria racial. não identificada no contexto fático elementar necessária à configuração do crime qualificado. matinda a classificação pelo art 140, caput do CP. intempestividade da apelação. art. 82,§1º da lei 9.099/95 c/c art. 38 do cpp.  superada a inadmissibilidade para desprover o recurso. 

I. Segundo a denúncia, a apelada impediu o ofendido de utilizar o elevador social da Biblioteca Nacional e o compeliu a sair do local aos gritos de "psiu, psiu, pode saindo! Agora!".

II - Embora a manifestação da autora do fato possa, em tese, denotar algum tipo de preconceito, a intenção de impedir o uso do elevador, segundo afirma, estava relacionada ao fato de ser o ofendido funcionário de serviços gerais. Na visão da apelada, os funcionários contratados para o exercício das  atividades de limpeza nas instalações daquela fundação pública deveriam utilizar o elevador de serviço, muito embora não exista nenhum tipo de regra proibindo o acesso ao elevador social por parte de qualquer funcionário ou frequentador da biblioteca. Ainda que eventualmente criticável, é verossímil a justificativa externada pela recorrida sobre possível aspecto técnico que teria motivado sua ação. Pode-se discordar das razões invocadas ou considerá-las indevidamente externadas ou verbalizadas, mas não negar que inexistem declarações explicitamente ofensivas relacionadas a cor do ofendido, algo reafirmado pelos depoimentos de testemunhas.

III.  Dentro deste contexto, em que a questão racial é cogitável por interpretação contextual e circunstancial, mas não externada de forma clara e evidente, é incabível adotar a tipificação qualificada, tendo em vista a ausência do elemento racial explícito e minimamente demonstrado da parte da recorrida, para além da dúvida, atento aos princípios que regem o direito penal, notadamente a legalidade estrita e in dubio pro reo. A capitulação dos fatos, ainda mais na forma qualificada, não pode amparar-se apenas numa interpretação dessas falas propaladas. 

IV. Uma vez fixado o tipo penal (art. 140 do CP) que se classifica como infração de menor potencial ofensivo, aplicáveis as regras processuais da Lei 9.099/95, o que torna o recurso de apelação intempestivo pois as razões não foram apresentadas juntamente com a manifestação do desejo de recorrer como determina o art. 82, §1º da Lei 9.099/95 e apenas juntadas aos autos após o prazo do art. 38 do CPP. Não obstante isso, dada a análise de mérito sobre a qual já se avançou, cabe superar a inadmissibilidade para no mérito negar provimento ao recurso, à vista de cálculo decandencial acertadamente realizado pela sentneça, restando extinta a punibilidade.  

V. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, superando a questão da inadmissibilidade do recurso de apelação do ofendido, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023

Apelação Criminal Nº 5084175-66.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/03/2023, na sequência 29, disponibilizada no DE de 24/02/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUPERANDO A QUESTÃO DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO OFENDIDO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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