Apelação Criminal Nº 5084175-66.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Apelação interposta por E. C. D. O. em face de sentença () proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal, Dr. VITOR BARBOSA VALPUESTA, que declarou extinta a punibilidade de T. M. B. P., pela suposta prática do crime tipificado no artigo 140, do CP, em razão do decurso do prazo decadencial do direito de queixa, com fulcro no artigo 107, IV, do CP e artigo 38 do CPP.
O procedimento investigativo foi instaurado para apurar suposto crime de racismo (art.11 da lei 7716/89) ocorrido nas dependências da Biblioteca Nacional, no dia 10/01/2020, a partir de notitia criminis levada ao conhecimento e registro junto à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância da Polícia Civil/RJ - DECRADI, por E. C. D. O..
Segundo Registro de Ocorrência nº 962-00014/2020, Edmilson Costa compareceu àquela Delegacia especializada, em 13/01/2020 e relatou que no dia 10 de janeiro do mesmo ano, por volta das 15h, no exercício de suas funções como Assistente de Serviços Gerais na Biblioteca Nacional, teria sido expulso do elevador social localizado no interior daquele prédio público, pela funcionária TANIA PACHECO, que as gritos teria dito "PSIU, PSIU, PODE SAINDO! AGORA! ().
Na sentença o magistrado considerou que, sendo o ofendido funcionário terceirizado em atividade na Fundação Biblioteca Nacional, incumbido de tarefas auxiliares e instrumentais, não poderia ser considerado funcionário público nos termos do art. 327, caput e §1º do CP.
Partindo dessa premissa, entendeu que o caso é de ação penal privada (art. 145, caput, do CP) e, aplicado o prazo de 6 meses do art. 39 do CPP a partir da data dos fatos sem que o ofendido tenha oferecido queixa-crime, extinguiu a punibilidade pelo decurso do prazo decadencial.
Razões de apelação no . Alega que o crime em questão seria o de injúria racial (art. 140, §3º c/c art. 141, III ambos do CP.), na medida em que a vítima sentiu sua honra subjetiva atingida por motivo de questões raciais, na presença de várias pessoas que estavam no mesmo elevador do qual o ofendido foi instado a se retirar. Alterada a classificação jurídica, as razões para a extinção da punibilidade restariam então prejudicadas, pois o crime neste caso é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
Ressalte que neste caso houve representação tanto por parte do MPF, quanto pela Defensoria Pública da União e que há inequívoca manifestação da vítima para obter a responsabilização do ofensor.
Destaca que os fatos foram devidamente comprovados e que a acusada deve ser condenada pelo crime previsto no art. 140, §3º agravado pela circunstância de ter sido a injúria racial realizada na presença de diversas pessoas, o que resultou em maior constrangimento ao sr. Edmilson, incidindo a causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, primeira parte do Código Penal.
Contrarrazões no .
Parecer do i. Procurador Regional da República, Dr. Carlos Bermond Natal no , pelo provimento parcial do recurso, para que se admita a atuação do apelante como assistente de acusação e se determine o prosseguimento da ação penal perante o juízo natural..
É o relatório.
Embora seja objeto do apelo nova capitulação dos fatos, a tipificação firmada na sentneça (art. 140, caput do CP) refere-se a crime punido com detenção, ficando dispensada a revisão, na forma do art. 610 do CPP.
Inclua-se em pauta para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001265965v9 e do código CRC 3ba1552f.
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Data e Hora: 13/01/2023, às 15:06:21